TERMO DE REFERÊNCIA E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
1– OBJETO:
Registro de Preços para Contratação de Empresa para Prestação de Serviços De Construção de Creche Municipal no Distrito Placa de Santo Antônio em Juscimeira/MT em Juscimeira/MT, conforme requisitos e condições constantes neste Termo de Referência, bem como no Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronograma Físico Financeiro anexos ao presente. 
O serviço a ser contratado, o respectivo valor máximo a ser pago pela Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, obedecem à tabela que segue:
Item	Descrição	Quant.	Unidade	Valor Global	
01	
Prestação de Serviços de Construção de Creche Municipal no Distrito Placa de Santo Antônio em Juscimeira/MT em Juscimeira/MT	

01	

Serviços	

R$ 84.676,98	

Valor Global: R$ 84.676,98 (oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos)

2 – JUSTIFICATIVA
2.1	Tal solicitação faz-se necessária, haja vista, não dispormos de prédio próprio no Distrito de Placa de Santo Antônio, neste Município, sendo assim necessária a contratação de empresa especializada no ramo de Serviços de Engenharia e Arquitetura, para construção da referida creche, para que possamos assim, atender com mais conforto a demanda daquela região e até mesmo ampliar o número de vagas atualmente existente. Ressaltamos ainda que com o atendimento deste pleito, poderá haver ainda um significativo reflexo na qualidade do ensino ofertado às crianças juscimeirenses.

3 – CONDIÇÕES GERAIS:
3.1.	Local de execução da obras: Distrito de Placa de Santo Antônio, no Município de Juscimeira/MT.
3.2.	Em anexo segue Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronograma Físico Financeiro, que contem todas as informações de prazo de execução da obra de construção de Creche no Distrito de Placa de Santo Antônio, no Município de Juscimeira/MT.
3.3.	Condições de pagamento: em até 10 dias contados da data de emissão da nota fiscal/fatura, condicionados a Ordem de serviços e medições devidamente atestadas pelo Departamento de Engenharia desta Prefeitura, comprovação do pagamento/regularidade com a Previdência Social e FGTS, sendo que o pagamento e recebimento definitivo serão condicionados à demonstração de regularidade da Licitante vencedora perante os órgãos antes descritos e funcionários 
4 – OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA:
4.1.   Executar o objeto deste Projeto Básico no local supra citado e informado na Ordem de Serviço;  
4.2. Executar objeto de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, bem como no Cronograma Físico Financeiro, contados a partir da data do recebimento da Ordem de Serviço;  
4.3. Responsabilizar-se por todos os ônus relativos a execução do serviço a ser adjudicado, inclusive pelos encargos trabalhistas, previdenciário, fiscais e comerciais, resultantes da execução deste Contrato;  
4.4. Manter, durante toda a execução da Ordem de Serviço, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;  
4.5. Apresentar diário de Obra devidamente especificando os serviços prestados, assinado pelo engenheiro fiscal e engenheiro responsável técnico pela execução.
4.6- O Contrato de Prestação de Serviço deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas avençadas, sendo obrigações da CONTRATADA:
a) Prestar os serviços, objeto do presente Contrato, com absoluta diligência e perfeição;
 b) A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da prestação dos serviços, objeto deste instrumento contratual;
c) A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
4.7- Os acréscimos, supressões ou modificações que incorram em serviços complementares ou extraordinários, respeitados os limites da Legislação vigente, serão objetos de alterações unilateral do Contrato, e serão formalizados através de um único documento, quando do recebimento do objeto ora contratado;
4.8- A CONTRATADA responsabiliza-se pelo fiel cumprimento das obrigações pertinentes aos serviços objeto deste Contrato;
4.9- A CONTRATADA fica ciente e se responsabiliza pela prestação dos serviços de acordo com Projetos de arquitetura (planta baixa, cortes), Planilha Orçamentária e Memorial Descritivo, com acompanhamento através do Departamento de Engenharia da Prefeitura, que se encarregará de repassar as orientações para a realização do mesmo;

5.  OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO:
 5.1 Comunicar imediatamente à Licitante vencedora qualquer irregularidade/contrariedade manifestada nos serviços executados;  
5.2. Promover o recebimento provisório e o definitivo nos prazos fixados;  
5.3. Para aceitação definitiva o Município de Juscimeira poderá realizar testes para comprovação da qualidade dos produtos;  
5.4. Efetuar o pagamento nas condições estabelecidas neste Instrumento;al.  
5.5- Fica o Departamento de Engenharia da CONTRATANTE, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e pela realização das medições dos serviços objeto deste Instrumento Contratual;
5.6- Publicar o Extrato deste Instrumento na forma da Lei;
5.7- Fornecer à CONTRATADA todas as orientações e subsídios necessários ao bom e fiel cumprimento do objeto deste Contrato;
5.8- Fornecer todo o material necessário à execução da obra em tempo hábil para que não haja comprometimento à execução do Cronograma Físico-Financeiro.

7. FISCAL  
7.1. Será fiscal do contrato o funcionário público Srº Uashington Paim Neto de Assunção, Engenheiro Civil CREA nº 11529/D-MT, nomeado como Superintendente de Fiscalização de Contratos, através da Portaria Nº 171/2017, de 08/08/2017, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da lei nº 8666/93, com suas ulteriores alterações. 
Juscimeira, 27 de Setembro de 2017.

Brunna Martins dos Santos
Secretária Municipal de Educação