REAVISO DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 025/2017
Edital Composto de:
ANEXO I 	TERMO DE REFERÊNCIA	
ANEXO II	MINUTA DA ATA	
ANEXO III	MINUTA DO CONTRATO 	
ANEXO IV	MODELO DE DECLARAÇÃO
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO AO CERTAME LICITATÓRIO	
ANEXO V	FORMULÁRIO PADRÃO DE PROPOSTA 	
ANEXO VI	DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR	
ANEXO VII	DECLARAÇÃO QUE ACEITA TODAS AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL	
ANEXO VIII	DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO AO OBJETO	
ANEXO IX 	DECLARAÇÃO DE QUE ESTÃO INCLUSOS TODOS OS TRIBUTOS, CUSTOS E DEMAIS ENCARGOS QUE INCIDAM SOBRE O VALOR FINAL DOS SERVIÇOS	
ANEXO X	ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA (ME) OU 
EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)	
ANEXO XI	QUADRO 01- DEMOSTRATIVO DA CAPACIDADE ECONÔMICA FINANCEIRA	
ANEXO XII	MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO E PROJETOS BÁSICOS	

Juscimeira-MT, 28 de novembro de 2017.

REAVISO DEEDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 025/2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.  044/2017

Modalidade:	PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS - TIPO MENOR VALOR POR ÍTEM

A Prefeitura Municipal de Juscimeira - MT, por meio da Pregoeira e equipe de apoio, designados pela Portaria nº 014/2017, de 04 de janeiro de 2017, torna público para conhecimento dos interessados que no dia, hora e local, abaixo indicados, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ÍTEM, para REGISTRO DE PREÇOS, o qual será regida pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto n.º. 3555/00, de 8 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nº. 3693/00, de 20 de dezembro de 2000 e 3784/01, de 6 de abril de 2001, Decreto 7.892 de 23 de janeiro de 2013, Decreto Municipal nº 15/2009 e subsidiariamente à Lei 8666/93 e alterações posteriores e ainda à Lei Complementar 123/2006, sendo observadas as condições deste Edital e seus Anexos, além das demais disposições legais aplicáveis.

Processo no	044/2017	
Tipo de Licitação:	MENOR VALOR POR ÍTEM	
Data do pregão	12 de dezembro de 2017	
Horário:	Às 08:00 horas (horário de MT)	
Local:	Av. Avenida Joaquim Miguel dos Santos, nº 210, Cajus, Juscimeira- MT
Fone(66) 3412-1371	

1	- DO OBJETO
1.1	A presente Licitação tem por objeto o “Registro de Preços paraContratação de Empresa para Prestação de Serviços de Construção de Creche Municipal no Distrito Placa de Santo Antônio em Juscimeira/MT”,conforme Termo de Referência, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro e Projetos Básicos, constantes no anexo I deste Edital. 
1.2	O Município de Juscimeira não se obriga a adquirir/utilizar da(s) Licitante(s) Vencedora(s) os quantitativos indicados na Planilha de Preços, anexos a este Edital, podendo realizar licitação específica para o serviço pretendido, ou utilizar-se de outros meios legais, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do Registro de Preços terá preferência, nos termos do § 4º, do art. 15, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações e do art. 7º, do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, com as alterações do Decreto nº 4.342, de 23 de agosto de 2002.
1.3	O EDITAL e seus anexos poderão ser enviados via e-mail, ou através de gravação em CD (do próprio licitante) comparecendo à prefeitura no horário das 07:00 às 13:00, nos dias de expediente na Prefeitura, sendo que o mesmo encontra-se disponível ainda no site: www.juscimeira.mt.gov.br. Em caso de opção pela forma impressa do mesmo será cobrado taxa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), não restituível, pagável mediante depósito ou transferência entre contas, a ser efetuado no Banco do Brasil - Agência 2230-6 – CONTA CORRENTE 15477- 6- PMJ EDITAL (Juscimeira-MT).
1.4	A prestação dos serviços será realizada em até 06 (seis) meses a partir da assinatura do contrato/ata de registro de preços, mediante requisição do Departamento de Compras da Prefeitura de Juscimeira-MT. O prazo de vigência do contrato poderá ser prorrogado nos termos do Inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº. 8.666/93, desde que os serviços estejam sendo prestados dentro dos padrões de qualidade exigidos, e os preços e as condições sejam vantajosas para o Município.  

2 - DA PARTICIPAÇÃO

2.1	Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão.
2.1.1	As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.
2.1.2	Sob pena de inabilitação e desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ/MF constante da proposta de preços;

2.2	Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1	Concordatárias ou em processo de falência ou recuperação judicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.2.2	Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3	Cujos diretores, responsáveis legais, ou técnicos, membros do Conselho Consultivo, Deliberativo ou Administrativo ou sócios, que pertençam, ainda, que parcialmente, a empresa do mesmo grupo que estejam participando desta licitação; 
2.2.4	Empresa que tenham sócios que sejam Funcionários da Prefeitura Municipal de Juscimeira.
2.2.5	Estrangeiras que não funcionem no País. 

 3 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
3.1	A proponente deverá apresentar-se para credenciamento junto à pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo documento de identidade ou outro equivalente.
3.2	O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social que comprove os poderes do mandante para a outorga. Em se tratando de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da sociedade empresária proponente, o representante deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
OBSERVAÇÕES:
a)	Se o reconhecimento de firma estiver em nome da pessoa física, o instrumento deve estar acompanhado do ato constitutivo da empresa (Estatuto/Contrato Social), que comprove a legitimidade do outorgante;
b)	Se o reconhecimento de firma estiver em nome da pessoa jurídica (empresa licitante), fica dispensada a apresentação do ato constitutivo, vez que o cartório já o terá examinado e verificado a legitimidade do signatário.
3.3 Atenção: “As empresas que se beneficiarem do regime diferenciado previsto na Lei Complementar nº. 123/2006 deverão apresentar documentos que comprovem que a empresa está enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sob as penas da lei,ou seja, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial (Conforme Instrução Normativa n.º 103, art. 8º do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, publicada no DOU de 22/05/2007) ou declaração de enquadramento validada pela junta comercial e gozarão dos benefícios contidos na referida lei”.
3.3.1. A apresentação da certidão/declaração referida no item anterior deverá ocorrer quando do credenciamento, sob pena de não aplicação dos efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006.
3.4.	Os representantes das empresas credenciadas deverão apresentar Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme preceitua o Inciso VII, Art. 4º, da Lei nº 10.520/2002 (Anexo IV deste edital).	
3.5.	Não será admitida a participação de um mesmo representante, para mais de uma empresa licitante.
3.6.	A pregoeira deixa claro que toda documentação mencionada nos itens acima deverá ser apresentada em via a ser disponibilizada de forma definitiva a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, sob pena de NÃO credenciamento.
3.7.	O credenciamento é condição obrigatória para que o representante possa atuar na etapa de oferecimento de lances verbais neste Pregão (Art. 11, inc. IV do Decreto nº 3.555 de 08/08/2000). As empresas interessadas em participar do certame que não apresentarem nenhum dos documentos exigidos para credenciamento não poderão ofertar lances, manifestar intenção de interposição de recurso ou praticar demais atos pertinentes ao certame. Será considerada como única oferta a constante na Proposta de Preços (envelope nº. 01).
3.8. DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS NO ATO DO CREDENCIAMENTO:
3.8.1. Na hipótese dos documentos que comprovam a regularidade da outorga de credenciamento (estatuto, contrato social etc.), a declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação ou qualquer outro documento referente à fase de credenciamento, que por equívoco esteja dentro do envelope de “Proposta” ou de “Habilitação”, poderão ser retirados dos respectivos envelopes, pelo próprio representante, que procederá o novo lacramento dos mesmos.
3.8.2. Na hipótese de inversão dos documentos do envelope A - Proposta de Preços, com os documentos do envelope B – Documentos de Habilitação, que por equívoco estejam dentro do envelope errado, os mesmos poderão ser retirados dos respectivos envelopes, pelo próprio representante, que após a devida regularização dos envelopes procederá o novo lacramento dos mesmos.
3.8.3. Na fase de credenciamento será permitido ao representante da licitante tirar as cópias de documentos necessários, porventura retirados dos envelopes de proposta e/ou de habilitação.
3.8.4. A Pregoeira ou a Equipe de Apoio poderão conferir os documentos referentes ao credenciamento antes da abertura da sessão, e lançar o respectivo carimbo de “confere com o original”.
3.9. Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues separadamente dos envelopes de n.ºs: 01 e 02.
4 - DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS
4.1	A Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados no local, dia e hora determinados neste Edital, em 02 (dois) envelopes, devidamente, fechados e rubricados no fecho e atender aos seguintes requisitos:
a)	Envelope A: Proposta de Preços
b)	Envelope B: composto pelos Documentos de Habilitação, exigidos no item 7 deste Edital.
4.1.1	Os envelopes deverão conter, ainda, em sua parte externa, os seguintes dizeres:
ENVELOPE A - PROPOSTA DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT
EDITAL DO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 025/2017
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
CNPJ/MF

ENVELOPE B - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT
EDITAL DO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS N°025/2017
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE
CNPJ/MF

4.2	Na Proposta de Preços deverá conter especificação detalhada dos serviços, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos,  não se admitindo propostas alternativas, atendendo aos seguintes requisitos:
4.2.1	constar 01 (uma) via, impressa preferencialmente em papel timbrado da licitante, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal do licitante proponente, ressaltando-se que manuais catálogos e impressos anexados à proposta não precisam ser assinados e rubricados;
4.2.2	indicar nome ou razão social da proponente, número do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, e, se houver endereço eletrônico (e-mail), bem como os seguintes dados de seu representante: nome, estado civil, profissão, CPF, Carteira de Identidade, telefone fixo, telefone móvel, domicílio e cargo na sociedade empresária;
4.2.3	ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
4.2.4	ser apresentada com cotação de preço fixo e irreajustável, na forma do Anexo V (Proposta de Preços), para um período de 06 (SEIS) MESES, expressos em R$ (reais), tanto em algarismos como por extenso, prevalecendo este valor sobre aquele em caso de divergência, conforme detalhado no Anexo I (Planilha de Custos e Formação de Preços);
4.2.5	constarvalor por item. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros;
4.2.6 constar declaração expressa de que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas com os serviços, taxas, impostos, lucros, seguros, transporte, encargos sociais e demais obrigações necessárias e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos. A falta de tal declaração será considerada como inclusa no preço toda e quaisquer despesas, e outros custos necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos; e
4.2.7constar nome do banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento.

4.3	Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
4.4 A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

5 - DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES
5.1	A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida pela pregoeira e realizada de acordo com a Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, com os Decretos 3.555, de 08 de agosto de 2000, com redação dado pelos Decretos nº 3.693 de 20 de dezembro de 2000 e nº 3.784, de 06 de abril de 2001, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário determinado.
5.2	No local e hora estabelecidos neste Edital, antes do início da sessão, os interessados deverão comprovar, por meio de instrumento próprio, conforme item 3 deste Edital, poderes para formulação de ofertas, lances verbais e prática dos demais atos do certame, nos termos do inciso IV, artigo 11, do anexo I do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, bem como apresentar declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme preceitua o Inciso VII, Art. 4º, da Lei 10.520/2002.
5.3	Declarada a abertura da sessão pela pregoeira, não mais serão admitidos novas licitantes, dando-se início ao recebimento dos envelopes.
5.4	Os envelopes contendo as Propostas de Preços serão abertos e seus conteúdos conferidos e rubricados.
5.5	Uma vez iniciada a abertura do envelope Proposta de Preços, não serão permitidas retificações que possam interferir no resultado final do Pregão, ressalvadas as hipóteses destinadas a sanarem equívocos e falhas, e evidentemente, não prejudiciais, condição que será aferida na ocasião pela pregoeira. 
5.6	A falta de data e/ou rubrica na proposta poderá ser suprida pelo representante legal presente na sessão, com poderes para esse fim, do mesmo modo, a falta do CNPJ/MF e/ou do endereço completo também poderá ser preenchida pelos dados constantes dos documentos apresentados dentro do envelope de DOCUMENTAÇÃO.
5.7	Será automaticamente eliminada do Certame a licitante que, por qualquer motivo, venha entregar os envelopes em outro local ou depois do prazo estabelecido no preâmbulo deste Edital.

6 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1	As propostas serão julgadas e adjudicadas pelo MENOR VALOR POR ÍTEM, para 06 (SEIS) MESES, depois de cumpridas todas as etapas definidas neste Edital, inclusive conferida as Planilhas de Custos e Formação de Preços.
6.2	A pregoeira classificará, o autor da proposta de menor preço, assim como todas as demais de valores sucessivos e superiores, em até dez por cento, relativamente à de menor preço.
6.3	Caso não sejam verificadas no mínimo três propostas escritas de preços nas condições definidas no item anterior, a pregoeira classificará até o máximo de 03 (três) propostas, para que seus autores participem dos lances verbais,de quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelas licitantes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.
6.4 Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos art. 44 da Lei Complementar n.º 123, de 2006;
6.5 Entende-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta melhor classificada;
6.6 Para efeito do disposto no subitem 6.4, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
6.7 A microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada, será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será o objeto adjudicado em seu favor;
6.8 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 6.5, deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
6.9	Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no Edital.
6.10 Ao tempo em que a dissociação entre o valor oferecido e o constante do orçamento produz presunção relativa de inexequiblidade, fica a Administração obrigada a exigir comprovação, por parte do licitante, da viabilidade da execução do objeto nas condições por ele ofertadas. 
6.10.1 Se o lance vencedor do pregão apresentar-se como significativamente mais reduzido do que o valor orçado, caberá ao pregoeiro exigir do licitante, antes do encerramento da etapa de competição, a comprovação da exequibilidade de sua oferta. 
6.10.2 A comprovação da exequibilidade da oferta deve ser feita documentalmente, por meio de planilhas de custos e demonstrativos que evidenciem que o valor ofertado é suficiente para cobrir as despesas de execução dos serviços. 
6.11	Encerrada a etapa competitiva, de todos os itens, as ofertas serão ordenadas, exclusivamente, pelo critério de MENOR PREÇO POR ÍTEM.
6.12 A pregoeira examinará a aceitabilidade, do valor apresentado pelo primeiro classificado de cada item, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito.
6.13 Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante que a tiver formulado, com base nos dados cadastrais, assegurado o direito de atualizar seus dados no ato, mediante documentação apresentada na própria sessão.
6.14 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o proponente será declarado vencedor e, caso não haja declaração expressa de intenção de recurso por parte dos demais licitantes, o objeto será a ele adjudicado pela pregoeira.
6.15 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, a pregoeira examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto correspondente.
6.16	 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pela pregoeira e Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes.
6.17	Serão desclassificadas as propostas que: 
6.17.1	descumprirem os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos;
6.17.2	apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a demonstrar sua viabilidade, por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos serão coerentes com o mercado;
6.17.3	apresentarem preços totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero;
6.17.4	apresentarem proposta alternativa;
6.17.5	forem omissas, apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
6.18	Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa em sessão e na proposta específica, prevalecerá a da proposta.
6.19	Nos casos em que a licitação se processar sob o tipo menor preço por lote, sempre que houver redução do valor da proposta de preços escrita inicialmente apresentada,será solicitada à sociedade empresária vencedora do certame que apresente nova proposta escrita, no prazo de 05 (cinco) dias, com os valores recalculados proporcionalmente com o informado na Planilha de Preços.
6.20	Nos casos de menor preço por ítem, será considerada como proposta final o valor finalizado e/ou negociado da rodada de lances de cada ítem, conforme relatórios gerados pelo sistema no ato da sessão, dispensando-se a apresentação da nova proposta definida no subitem anterior.

7 - DA HABILITAÇÃO
7.1	A licitante deverá apresentar os seguintes Documentos de Habilitação, para participar da licitação:
7.1.1 Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da superveniência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º, do art. 32, da Lei nº 8.666/93, alterado pela Lei nº 9.648/98, Instrução Normativa/MARE nº 5/95 e Decreto nº 3.722/2001, alterado pelo Decreto nº 4.485/2002, e Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05/09/2002, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VI deste edital;
7.1.2 Declaração, por escrito, sob pena de desclassificação, de que aceita todas as exigências do presente Edital, bem como se submete a todas as propostas contidas na Lei 8.666/93, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VII deste edital;
7.1.3 Declaração da empresa de que reúne todas as condições necessárias, com disponibilidade para atendimento ao objeto do REAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL N° 025/2017, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO VIII deste edital:
7.1.4 Declaração de que nos valores apresentados em sua Proposta estão inclusos todos os tributos, custos e demais encargos, conforme modelo de declaração Constante no ANEXO IX deste edital;

       7.1.5 Relativos à Habilitação Jurídica:
a. Cédula de identidade dos sócios;
b. registro comercial, no caso de empresa individual;
c. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores;
d. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e,
e. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.1.6 Relativos à Regularidade Fiscal:
a.	Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos sócios da empresa licitante;
b.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
c.	Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d.	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho através do link http://www.tst.jus.br/certidao.
e.	Prova de regularidade perante a Fazenda Federal: Certidão de Regularidade de Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Certidão de Regularidade da Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, abrangendo inclusive a Regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)";
f.	Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual, da sede da licitante;
g.	Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal da sede da licitante;
h.	Nos termos da Portaria Conjunta INSS/RFB nº 6, de 3 de junho de 2008, a prova de regularidade de inscrição e de recolhimento das contribuições do Contribuinte Individual para com a Previdência Social será efetuada mediante a apresentação da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI), que é fornecida exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)";
i.	Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal.

7.1.7	Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 
7.1.7.1 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta, devidamente assinado pela empresa licitante e ainda por contador habilitado, podendo ser aceito, por Lei, o Balanço Patrimonial com encerramento em 31/12/13, para as empresas que ainda não realizaram sua assembléia geral, com base no inciso I do Artigo 132, da Lei n° 6.404/76;
a.1. Entenda-se por “na forma da lei”:
I - quando S/A: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, conforme o caput do art. 289 e o § 5º da Lei nº 6.404/76;
II - quando outra forma societária: balanço acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, conforme art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/69, autenticados pelo órgão competente de Registro do Comércio, ou Termo de Opção do Simples ou Lucro Presumido, acompanhado da ultima declaração de IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica se a empresa for optante a uma dessas duas modalidades.
III - As licitantes sujeitas ao regime estabelecido na Lei Federal n° 9.317/96, Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”, apresentarão as documentações abaixo exigidas:
a. Certidão optante pelo SIMPLES - Receita Federal;
b. Declaração de Informações Socioeconômicas e Ficais (DEFIS)/ ou Declaração Anual do Simples, juntamente com a declaração do recibo de entrega;
IV - empresas optantes pelo Lucro Presumido, que não realizam balanço patrimonial anual, deverão apresentar a Declaração de Imposto de Renda, lembrando que o imposto de renda com base no lucro presumido é determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25; RIR/1999, art. 516, § 5º);
a.2. Sociedade criada no exercício em curso: a fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio.
a.3. As empresas que apresentarem o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, deverão apresentar ainda o Demonstrativo da Capacidade Econômica – financeira através dos índices discriminados nas fórmulas a seguir, ou, alternativamente, pela comprovação de patrimônio líquido igual ou superior a 3% (três por cento) do valor estimado desta contratação, garantindo segurança aos atos da Prefeitura Municipal de Juscimeira:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
         Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

SG =                   Ativo Total__________________         
        Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

LC =Ativo Circulante
          Passivo Circulante

Onde: 	
LG = Liquidez Geral
	SG = Solvência Geral
LC= Liquidez Corrente

a.3.1. Não será habilitada a licitante cujos Índices LG, SG e LCforem inferiores a 1,0 (um);
a.3.2. A documentação necessária para a comprovação da Capacidade Econômico-Financeira do licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do Balanço Patrimonial apresentado de acordo com o item 7.1.7.1 - Balanço Patrimonial;

7.1.7.2 Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, podendo ser aceita a certidão expedida pelo TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), expedida no máximo 6 (seis) meses antes da realização do certame, podendo ser aceita a Certidão expedida pelo TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), devidamente válida.

7.1.8 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

7.1.8.1 - Registro e validade junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) comprovando a REGULARIDADE da licitante ao atendimento das normas exigidas para a execução da obra objeto desta Licitação;

7.1.8.2 - A licitante deverá comprovar através de documentação, que possui em seu quadro permanente, na data da licitação, PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR ou outro(s) reconhecido(s) pelo CREA, detentor(es) de atestado(s) ou certidão(ões) de responsabilidade técnica, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram executados, que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, obras/serviços de características técnicas similares as do objeto da presente licitação, cuja parcela de maior relevância técnica são as seguintes, não se admitindo atestado(s) de fiscalização ou supervisão de obras/serviços:

a)	A comprovação de vinculação do profissional detentor do acervo técnico deverá atender os seguintes requisitos: 

a.1)Empregado: cópia de ficha ou livro de registro de empregado registrado na DRT ou, ainda, cópia da carteira de trabalho e previdência social;

a.2)Sócio: contrato social devidamente registrado órgão competente;

a.3)Responsável Técnico: cópia da certidão expedida pelo CREA da sede da licitante onde consta o registro do profissional como RT.

a.4)Contratado: cópia autenticada do contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil comum;

7.2	Disposições Gerais da Habilitação

7.2.1	Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pela pregoeira.
7.2.2	As empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente no Sistema de Cadastro Unificado de Prestador de serviçoes - SICAF, instituído pelo extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, consoante dispõe a Instrução Normativa nº 05, de 21/07/95 e o Decreto nº 3.772, de 09/01/01, com as alterações do Decreto nº 4.485, de 25/11/02, ficarão dispensadas de apresentar os documentos expressamente constantes no aludido certificado, sendo, ainda, assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão, caso estejam com algum documento vencido, conforme estabelece o inciso XIII, artigo 11, do Decreto nº 3.555, de 08/08/00. A conferência quanto à autenticidade/atualidade do Certificado será realizada mediante consultaonline, na própria sessão.
7.2.3	As empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente na Secretaria do Estado de Administração - SAD, ficarão dispensadas de apresentar os documentos expressamente constantes no aludido certificado, sendo, ainda, assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão, caso estejam com algum documento vencido, conforme estabelece o inciso XIII, artigo 11, do Decreto nº 3.555, de 08/08/00. A conferência quanto à autenticidade/atualidade do Certificado será realizada mediante consulta online, na própria sessão.
7.2.4	As empresas regularmente cadastradas e habilitadas parcialmente na Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, ficarão dispensadas de apresentar os documentos constantes no subitem 7.1.5 e 7.1.6, sendo, ainda, assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão, caso estejam com algum documento vencido, conforme estabelece o inciso XIII, artigo 11, do Decreto nº 3.555, de 08/08/00.
7.2.5	Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “comprovantes de solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
7.2.6	Serão inabilitadas as empresas que não comprovarem possuir boa situação financeira, bem assim as que não satisfizerem as demais exigências estabelecidas para habilitação.
7.2.7	Na ocorrência de a documentação de habilitação não estar completa e correta e contrariar qualquer dispositivo deste Edital de Licitação e seus Anexos, a pregoeira considerará a proponente inabilitada.
7.2.8	Documentos apresentados com validade expirada acarretarão a inabilitação da proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas.
7.2.9	As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.
7.2.10	A inabilitação da licitante acarretará a aplicação da pena prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, por ter apresentado falsa declaração de habilitação.
7.2.11	Toda documentação, inclusive as declarações e atestados, exigidas no presente Edital, devem apresentar o mesmo número de inscrição no CNPJ/MF e a mesma razão social da Licitante, ou seja, se a concorrente é a matriz da Licitante, as informações devem corresponder à matriz, se filial à filial.

8 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
8.1	Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666/93, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113, da Lei nº 8.666/93.
8.1.1 Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
8.1.2 A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
8.1.3	Somente será conhecida a petição de impugnação enviada por fac-símile se a mesma estiver legível.
8.1.4	Não será conhecida a petição de impugnação enviada fora do respectivo prazo legal.
8.1.5	Caberá a pregoeira decidir sobre a petição, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
8.1.6	Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

9 -	DOS RECURSOS

9.1	Declarado o vencedor do certame, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar as contra-razões, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
9.2	A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na preclusão do direito de interpor recurso e adjudicação do objeto pela pregoeira ao vencedor.
9.3	Qualquer recurso contra a decisão da pregoeira não terá efeito suspensivo.
9.4	O provimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
9.5	A petição poderá ser elaborada na própria sessão de recebimento, e, se oral, será reduzida a termo em ata.
9.6	Somente será conhecida a petição contendo as razões do recurso ou as respectivas contra-razões enviada por fac-símile se a mesma estiver legível.
9.7	Não será conhecida a petição contendo as razões do recurso ou as respectivas contra-razões enviada fora do respectivo prazo legal.
9.8	Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, localizada à Av. Avenida Joaquim Miguel dos Santos, nº 210, Cajus, Juscimeira - MT, nos dias úteis no horário de 12:00 às 18:00 horas.

10	- DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

10.1	 Caso não haja recurso, a adjudicação do objeto do presente Certame será viabilizada pela pregoeira.
10.2	 Após a adjudicação do objeto ao respectivo licitante vencedor, a homologação da licitação será efetivada pelo Prefeito Municipal.

11	- DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1	Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços com as licitantes classificados em primeiro, segundo e terceiro lugar para o lote. 
11.2 Caso um licitante primeiro colocado seja convocado e não compareça ou se recuse a assinar a Ata de Registro de Preços, a pregoeira, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital, registrará outro licitante, na ordem de classificação.
11.3 O resultado da Ata de Registro de Preços decorrente deste certame será, em qualquer hipótese, publicado na imprensa oficial, até o quinto dia útil do mês subseqüente à sua assinatura.

12 -	DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1	 O Município de Juscimeira será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários, os prestador de serviçoes para os quais serão emitidos os pedidos, respeitando-se a ordem de registro e os quantitativos a serem adquiridos. 
12.1.1 Somente quando o primeiro licitante registrado para o item atingir o limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços é que será indicado o segundo, e assim sucessivamente, podendo ser indicado mais de um ao mesmo tempo, quando o quantitativo do pedido for superior à capacidade do licitante da vez.

13	- DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA

13.1 acompanhar e fiscalizar a execução da Nota de Empenho, bem como atestar a nota fiscal/fatura após a prestação dos serviços, objeto desta licitação;
13.2 efetuar o pagamento à Contratada;
13.3 aplicar à Contratada as penalidades previstas neste Edital e na legislação pertinente, quando for o caso;
13.4 prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela Contratada;
13.5 documentar as ocorrências havidas;
13.6 determinar a regularização das faltas e defeitos observados na execução do objeto da Licitação.
13.7	rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;
13.8	Promover o recebimento provisório e o definitivo nos prazos fixados;
13.9	Fornecer todos os materiais em tempo hábil, para que não haja comprometimento da execução do Cronograma Físico Financeiro.

14- DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA

14.1	Arcar com todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais, comerciais, impostos, taxas, fretes, seguros, garantia, contribuições fiscais e para-fiscais, e quaisquer outros gastos e despesas que se fizerem necessários;
14.2	Assumir todo e qualquer prejuízo causado à Administração ou a terceiros decorrente da execução do Contrato/Nota de Empenho;
14.3	Aceitar nas mesmas condições ajustadas, os acréscimos ou supressões até o limite estabelecido pela legislação vigente. 
14.4	Adequar, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Juscimeira e no prazo de até 05 (cinco) dias, contados de sua notificação, os serviços em que se verifiquem, vícios, defeitos, incorreções ou que esteja em desacordo com o especificado neste Edital;
14.5	Atender a todas as exigências definidas no presente Edital e seus anexos, bem como do contrato dele decorrente;
14.6	Retirar a Nota de Empenho emitida em seu favor em até dois dias úteis contados da sua notificação;
14.7	Discriminar na nota fiscal as especificações do material de modo idêntico àquelas apresentadas na sua Proposta e em conformidade com o ANEXO I deste Edital;
14.8	Comprovar, mensalmente, o recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia de Tempo de Serviços e Previdência Social) pertinentes aos seus empregados alocados ao serviço decorrente da contratação, como condição à percepção mensal do valor faturado, e sempre que solicitado, a quitação das obrigações trabalhistas e tributárias;
14.9	Manter, durante toda a execução da Ordem de Compra/Serviço, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

     15 - DO CONTRATO
15.1 Independentemente de sua transcrição, para todos os efeitos legais, farão parte do Contrato que vier a ser assinado, todas as condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos, na Proposta de Preços da Licitante Vencedora e na Nota de Empenho.
15.2 Se a Licitante Vencedora convocada, dentro do prazo de validade da sua proposta, recusar-se a assinar o Contrato, conforme disposto no inciso XXIII, do art. 4º, da Lei nº 10.520/2002, a pregoeira examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital e seus Anexos, podendo a pregoeira, ainda, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor, sendo este declarado vencedor, na forma dos incisos XVI, XVII do art. 4º Lei em comento.
15.3 A Licitante Vencedora está obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, determinados pela Prefeitura Municipal de Juscimeira, até o limite estabelecido pela legislação vigente.
15.4 Decorridos 60 (sessenta) dias da data de entrega das propostas, em não ocorrendo a convocação para assinatura do Termo Contratual, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

16 - DA RESCISÃO
16.1-Constitui motivo para rescisão deste Contrato os Incisos de I a XVII do Art. 78 da Lei nº. 8.666/93, atualizada pela Lei nº. 8.883/94.
16.1.1-A rescisão do presente Contrato poderá ser:
a) Amigável - por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;
b) Administrativa - por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos Incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei nº 8.666/93;
c) Judicial - nos termos da Legislação Processual.

17 - DO PAGAMENTO

17.1- Os pagamentos deverão ser realizados em até 10 dias contados da data de emissão da nota fiscal/fatura, condicionados a Ordem de serviços e medições devidamente atestadas pelo Departamento de Engenharia desta Prefeitura, comprovação do pagamento/regularidade com a Previdência Social e FGTS, sendo que o pagamento e recebimento definitivo serão condicionados à demonstração de regularidade da Licitante vencedora perante os órgãos antes descritos e funcionários.
17.2- O valor por item do Contrato será estimativo e por ser estimativo o Contratante reserva a si o direito de utilizar-se ou não da totalidade do objeto deste Certame, respeitados os dispositivos previstos no Diploma Legal, podendo ainda haver acréscimo ou supressão do quantitativo, até o limite estabelecido pela legislação vigente;	
17.3- Caso a Contratada não cumpra as cláusulas contratuais estará sujeita às penalidades;
17.4- A prestação dos serviços contidos na planilha em anexo ao edital, poderá ser acompanhado e fiscalizado por intermédio do Setor de Serviços e Compras e do próprio Setor que o solicitou;
17.5- Havendo erro nos documentos hábeis de cobrança ou circunstâncias que impeçam o pagamento, aqueles serão devolvidos e o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Neste caso, o prazo para pagamento iniciará após a regularização, sem ônus para a Administração.

18 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1- As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
02.06.01.12.365.6020.1016.0000.4.4.90.51 – Construir e Ampliar Creches

19 - DA VIGÊNCIA
19.1A Ata de Registro de Preços decorrente deste Certame vigorará por 06 (SEIS) meses, a partir da data de sua assinatura.
19.2O contrato a ser firmado terá vigência de 06 (SEIS) MESES, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente (art. 57 da Lei n. 8.666/93).
20 - DA REPACTUAÇÃO E DO REAJUSTE DOS PREÇOS
20.1 Os preços para a prestação de serviços do objeto deste Instrumento serão fixos e não sofrerão reajuste durante a vigência deste Contrato, de acordo com os termos estabelecidos pela legislação vigente e atinente à matéria, a não ser que haja algum desequilíbrio econômico-financeiro ou fato superveniente, devidamente comprovado, cabendo a Licitante Vencedora, no escopo da sua solicitação, justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação da Prefeitura Municipal de Juscimeira, na forma prevista no Artigo 5º do Decreto nº 2.271, de 07.07.97.

21 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
21.1Na hipótese de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas pela Licitante Vencedora, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, a Prefeitura Municipal de Juscimeira poderá, garantido a prévia e ampla defesa, aplicar, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes sanções:
a) advertência, por escrito;
b) multa equivalente a 10% (dez por cento), pela recusa da entrega do produto ou por estar em desacordo com o ora pactuado, calculada sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da notificação;
c) suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Juscimeira,por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da natureza e gravidade da falta cometida;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de prestador de serviçoes a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.7.2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta Cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 7º, da Lei em comento.

22	- DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS
22.1 Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d”, do inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ou de redução dos preços praticados no mercado.
22.2 Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d”, do inciso II, do Art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
22.3 Comprovada a redução dos preços praticados no mercado e definidos o novo preço máximo a ser pactuado pela Administração, a Licitante Vencedora registrado será convocado pela Prefeitura Municipal de Juscimeira para alteração do preço da Ata, mediante aditamento.

23-	DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS.

23.1O Prestador de serviço terá o seu registro de preços cancelado:
23.1.1 A pedido, quando:
a)	comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;
b)	o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material/equipamento.
23.1.2 Por iniciativa da Prefeitura Municipal de Juscimeira, quando:
a)	o Prestador de serviço não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
b)	o Prestador de serviço perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;
c)	por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;
d)	o Prestador de serviço não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;
e)	caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços, ou nos pedidos dela decorrentes.
23.2	O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da Prefeitura Municipal de Juscimeira.
23.3	 Na hipótese de cancelamento do registro de alguma licitante vencedora, a Prefeitura Municipal de Juscimeira fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos demais licitantes a nova ordem de registro.

24 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

24.1	É facultada a pregoeira ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
24.2	Fica assegurado a Prefeitura Municipal de Juscimeira o direito de revogar esta licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la, de ofício, por ilegalidade ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
24.3	A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação especifica para os serviços pretendidos, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência da prestação do serviço em igualdade de condições.
24.4	As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Prefeitura Municipal de Juscimeira não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
24.5	As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
24.6	Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira.
24.7	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário da pregoeira.
24.8	Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Juscimeira.
24.9	O não atendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
24.10 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura Ata de Registro de Preços.
24.11 A licitante vencedora ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições propostas, os acréscimos, ou supressões determinadas pela Prefeitura Municipal de Juscimeira, até o limite estabelecido pela legislação vigente.
24.12 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
24.13 Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da legislação pertinente. 
24.14 Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com o Contrato vinculado a esta Licitação a Licitante Vencedora deve se subordinar ao Foro da Justiça Comum, da Comarca de Juscimeira - MT, excluindo, por mais privilegiado que for, qualquer outro, desde que não possa ser resolvido amigavelmente;
24.15 Qualquer pedido de esclarecimento, em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos, deverá ser encaminhado, por escrito, a pregoeira, Prefeitura Municipal de Juscimeira sito à Av. Avenida Joaquim Miguel dos Santos, nº 210, CajusJuscimeira- MT, Fone (66) 3461 7925.
24.16 As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal.

Juscimeira-MT, 28 de novembro de 2017.

DIVA MARIA DOS SANTOS GARDIM
Pregoeira

TERMO DE REFERÊNCIA E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
1– OBJETO:
Registro de Preços paraContratação de Empresa para Prestação de Serviços De Construção de Creche Municipal no Distrito Placa de Santo Antônio em Juscimeira/MT em Juscimeira/MT, conforme requisitos e condições constantes neste Termo de Referência, bem como no Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronograma Físico Financeiro anexos ao presente.
O serviço a ser contratado, o respectivo valor máximo a ser pago pela Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, obedecem à tabela que segue:
Item	Descrição	Quant.	Unidade	Valor Global	
01	
Prestação de Serviços de Construção de Creche Municipal no Distrito Placa de Santo Antônio em Juscimeira/MT em Juscimeira/MT	

01	

Serviços	

R$ 241.934,03	

Valor Global:R$ 241.934,03(duzentos e quarenta um mil, novecentos e trinta quatro reais e três centavos)

2 – JUSTIFICATIVA
2.1	Tal solicitação faz-se necessária, haja vista, não dispormos de prédio próprio no Distrito de Placa de Santo Antônio, neste Município, sendo assim necessária a contratação de empresa especializada no ramo de Serviços de Engenharia e Arquitetura, para construção da referida creche, para que possamos assim, atender com mais conforto a demanda daquela região e até mesmo ampliar o número de vagas atualmente existente. Ressaltamos ainda que com o atendimento deste pleito, poderá haver ainda um significativo reflexo na qualidade do ensino ofertado às crianças juscimeirenses.

3 – CONDIÇÕES GERAIS:
3.1.	Local de execução da obras: Distrito de Placa de Santo Antônio,no Município de Juscimeira/MT.
3.2.	Em anexo segue Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronograma Físico Financeiro, que contem todas as informações de prazo de execução da obra de construção de Creche no Distrito de Placa de Santo Antônio,no Município de Juscimeira/MT.
3.3.	Condições de pagamento: em até 10 dias contados da data de emissão da nota fiscal/fatura, condicionados a Ordem de serviços e medições devidamente atestadas pelo Departamento de Engenharia desta Prefeitura, comprovação do pagamento/regularidade com a Previdência Social e FGTS, sendo que o pagamento e recebimento definitivo serão condicionados à demonstração de regularidade da Licitante vencedora perante os órgãos antes descritos e funcionários
4 – OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA:
4.1.  Executar o objeto deste Projeto Básico no local supra citado e informado na Ordem de Serviço;  
4.2. Executar objeto de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, bem como no Cronograma Físico Financeiro, contados a partir da data do recebimento da Ordem de Serviço;  
4.3. Responsabilizar-se por todos os ônus relativos a execução do serviço a ser adjudicado, inclusive pelos encargos trabalhistas, previdenciário, fiscais e comerciais, resultantes da execução deste Contrato;  
4.4. Manter, durante toda a execução da Ordem de Serviço, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;  
4.5. Apresentar diário de Obra devidamente especificando os serviços prestados, assinado pelo engenheiro fiscal e engenheiro responsável técnico pela execução.
4.6- O Contrato de Prestação de Serviço deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas avençadas, sendo obrigações da CONTRATADA:
a) Prestar os serviços, objeto do presente Contrato, com absoluta diligência e perfeição;
 b) A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da prestação dos serviços, objeto deste instrumento contratual;
c) A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
4.7- Os acréscimos, supressões ou modificações que incorram em serviços complementares ou extraordinários, respeitados os limites da Legislação vigente, serão objetos de alterações unilateral do Contrato, e serão formalizados através de um único documento, quando do recebimento do objeto ora contratado;
4.8- A CONTRATADA responsabiliza-se pelo fiel cumprimento das obrigações pertinentes aos serviços objeto deste Contrato;
4.9- A CONTRATADA fica ciente e se responsabiliza pela prestação dos serviços de acordo com Projetos de arquitetura (planta baixa, cortes), Planilha Orçamentária e Memorial Descritivo, com acompanhamento através do Departamento de Engenharia da Prefeitura, que se encarregará de repassar as orientações para a realização do mesmo;

5. OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO:
 5.1 Comunicar imediatamente à Licitante vencedora qualquer irregularidade/contrariedade manifestada nos serviços executados;  
5.2. Promover o recebimento provisório e o definitivo nos prazos fixados;  
5.3. Para aceitação definitiva o Município de Juscimeira poderá realizar testes para comprovação da qualidade dos produtos;  
5.4. Efetuar o pagamento nas condições estabelecidas neste Instrumento;al.  
5.5- Fica o Departamento de Engenharia da CONTRATANTE, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e pela realização das medições dos serviços objeto deste Instrumento Contratual;
5.6- Publicar o Extrato deste Instrumento na forma da Lei;
5.7- Fornecer à CONTRATADA todas as orientações e subsídios necessários ao bom e fiel cumprimento do objeto deste Contrato;
5.8- Fornecer todo o material necessário à execução da obra em tempo hábil para que não haja comprometimento à execução do Cronograma Físico-Financeiro.

7. FISCAL  
7.1. Será fiscal do contrato o funcionário público SrºUashington Paim Neto de Assunção, Engenheiro Civil CREA nº 11529/D-MT, nomeado como Superintendente de Fiscalização de Contratos, através da Portaria Nº 171/2017, de 08/08/2017, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da lei nº 8666/93, com suas ulteriores alterações. 
Juscimeira, 27 deNovembro de 2017.

Brunna Martins dos Santos
SecretáriaMunicipal de Educação

ANEXO II
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2017

VALIDADE: 06 (SEIS) MESES

Aos ........ dias do mês de .............. de 2017, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 15.023.955/0001-31, situada na Avenida Joaquim Miguel dos Santos, nº 210 – Bairro Cajus – Município de Juscimeira, neste ato representado pelo Prefeito Municipal senhor MOISÉS DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade com RG.nº 580564 – SSP/MT e do CPF/MF n.º 415.345.061-87, residente e domiciliado a Rua Ronaldo Fidélis Pereira, 240 – Cajus I, – JUSCIMEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de outro lado, as Sociedades empresárias doravante denominadas simplesmente PRESTADOR DE SERVIÇO, ________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ______, estabelecida ________, neste ato representada pelo Senhor __________, portador da Cédula de Identidade nº _______, expedida pela _____ e do CPF nº_______, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão para Registro de Preços nº025/2017, RESOLVEM registrar os preços para“Registro de Preços paraContratação de Empresa para Prestação de Serviços de Construção de Creche Municipal no Distrito Placa de Santo Antônio em Juscimeira/MT”,constantes do Anexo I do Edital do Pregão para Registro de Preços nº025/2017, que passa a fazer parte integrante desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos nºs 3.555, de 08 de agosto de 2000, 3.693, de 20 de dezembro de 2000, 3.784, de 06 de abril de 2001, 3.931,de 19 de setembro de 2001 e 4.342, de 23 de agosto de 2002, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA I - DO OBJETO
A presente ATA tem por objeto o “Registro de Preços paraContratação de Empresa para Prestação de Serviços De Construção de Creche Municipal no Distrito Placa de Santo Antônio em Juscimeira/MT”,conforme planilha constante no anexo I deste Edital. 

CLÁUSULA II - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
A presente Ata de Registro de Preços vigorará por 06 (SEIS) MESES, a partir da data de sua assinatura.

2.1 Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Prefeitura Municipal de Juscimeira não será obrigada a utilizar-se dos serviços referido na Cláusula I, exclusivamente, pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de quaisquer espécies às sociedades empresárias detentoras, podendo inclusive, cancelar esta Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos às detentoras, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA III - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A presente Ata, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto a Prefeitura Municipal de Juscimeira, para que este autorize e indique os possíveis prestador de serviços e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos a serem locados, não podendo exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados.

3.1	O(s) preço(s) ofertado(s) pelo(s) Prestador de serviço(es) signatário(s) da presente Ata de Registro de Preços está especificado no Anexo I, do Edital do  Pregão nº025/2017, de acordo com a respectiva classificação.

3.2	Para os fornecimentos decorrentes desta Ata, serão observados os aspectos relativos aos preços e condições constantes do Edital do Pregão nº 025/2017.

3.3	Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta de preços apresentada, no Pregão nº 025/2017, pela sociedade empresária detentora da presente Ata.

CLÁUSULA IV - DO LOCAL 
Todas as atividades necessárias à execução do objeto desta Ata de Registro de Preços deverão ser realizadas em espaços físicos e instalações adequadas.

CLÁUSULA V - DO PAGAMENTO
5.1Os pagamentos deverão ser realizados em até 10 dias contados da data de emissão da nota fiscal/fatura, condicionados a Ordem de serviços e medições devidamente atestadas pelo Departamento de Engenharia desta Prefeitura, comprovação do pagamento/regularidade com a Previdência Social e FGTS, sendo que o pagamento e recebimento definitivo serão condicionados à demonstração de regularidade da Licitante vencedora perante os órgãos antes descritos e funcionários.
5.2	O pagamento será creditado em nome da licitante vencedora, mediante ordem bancária, a ser efetivado no banco, agência, e conta-corrente, explicitados em sua Proposta de Preços.

5.3	O Departamento de Compras da PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA reserva-se o direito de suspender o pagamento se os serviços fornecidos estiverem em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo V do Edital de Pregão.

5.4	Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida ao prestador de serviço e o pagamento ficará pendente, até que o mesmoprovidencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Juscimeira.

CLÁUSULA VI - DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1- A Prestação dos Serviços será efetuada após expedição de regular nota de empenho pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, “requisição de serviço”, na qual deverá (ao) ser indicado (s) local (is) para prestação dos serviços.

6.2- O prestador de serviço, quando do recebimento da solicitação da necessidade da prestação do serviço, emitida pelo Órgão solicitante,deverá colocar na cópia, que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a recebeu, além da identificação de quem a recebeu.

6.3- A cópia da solicitação, referida no item anterior, deverá ser devolvida ao Órgão requisitante, a fim de ser anexada ao respectivo processo.

6.4- O prestador de serviço ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA VII - DAS PENALIDADES
Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar às detentoras desta Ata, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis:

a) advertência, por escrito;

b) multa equivalente a 10% (dez por cento), pela recusa da entrega dos serviços ou por estar em desacordo com o ora pactuado, calculada sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da notificação;

c) suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Juscimeira,por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da natureza e gravidade da falta cometida;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de prestador de serviçoes a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.7.2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta Cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 7º, da Lei em comento.

7.1	Se qualquer um dos motivos ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente, justificado e aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, a licitante detentora desta Ata ficará isenta das penalidades supra.

7.2	As multas referidas nesta Cláusula serão recolhidas diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação ou, quando da efetiva contratação, descontada dos pagamentos, eventualmente, devidos pela Administração, da garantia, ou, ainda, cobrada judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 86, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

7.3	As penalidades previstas nesta Cláusula serão formalmente motivadas nos autos do processo e serão independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

CLAUSULA VIII – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DE PRESTADOR DE SERVIÇO
O Prestador de serviço poderá ter o seu registro de preços cancelado:
8.1	Por iniciativa da Prefeitura Municipal de Juscimeira, quando:

a)	descumprir as condições constantes da Ata de Registro de Preços;

b)	não retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c)	não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d)	por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração;

e)	der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente da presente Ata de Registro de Preços.

8.2	O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da Prefeitura Municipal de Juscimeira.

8.3	A pedido do Prestador de serviço, quando:
a)	comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados;

b)	o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material/equipamento. A solicitação do Prestador de serviço para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VII, caso não sejam aceitas as razões do pedido.

8.4	A comunicação do cancelamento dos preços registrados será feita pessoalmente ou por correspondência, com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos.

8.5	No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Prestador de serviço, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado(s) o(s) preço(s) registrado(s) no dia subseqüente à publicação.

CLAUSULA IX – DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A prestação dos serviços, objeto da presente Ata de Registro de Preços será autorizada, em todo caso, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA ou, na hipótese prevista na cláusula III pelo órgão requisitante.
9.1	As emissões de Autorizações de serviços, suas retificações ou cancelamentos, totais ou parciais, serão, igualmente, autorizadas pela Prefeitura Municipal de JUSCIMEIRA ou pelo Órgão requisitante ao qual tenha sido facultado à utilização desta Ata de Registro de Preços.

CLAUSULA X – DA FISCALIZAÇÃO
Ficará responsável pela fiscalização desta Ata de Registro de Preços o funcionário público municipal desta Prefeitura Municipal de Juscimeira, Sr. UashingtonPain Neto de Assunção, designado como Superintendente de Fiscalização de Contratos, através da Portaria Nº 171/2017, de 08/08/2017, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações.

CLÁUSULA XI - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
02.06.01.12.365.6020.1016.0000.4.4.90.51 – Construir e Ampliar Creches

CLÁUSULA XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Integram esta Ata o Edital de Pregão para Registro de Preços nº025/2017, seus Anexos e a Proposta de Preço da sociedade empresárias: ____________, no mencionado certame.
12.1	Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei nº10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos nº3.555, de 08 de agosto de 2000, 3.693, de 20 de dezembro de 2000, 3.784, de 06 de abril de 2001, 3.931,de 19 de setembro de 2001 e 4.342, de 23 de agosto de 2002 e no que couber, com a Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e ainda a lei complementar e 123/2006.

CLÁUSULA XIII - DA PUBLICAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA providenciará a publicação, do extrato, desta Ata de Registro de Preços no Jornal Oficial dos Municípios, até o quinto dia útil do mês subsequente à data de sua assinatura.

CLÁUSULA XIV - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com o Contrato vinculado a esta Licitação a Licitante Vencedora deve se subordinar ao Foro da Justiça Comum, da Comarca de Juscimeira - MT, excluindo, por mais privilegiado que for, qualquer outro, desde que não possa ser resolvido amigavelmente;

Juscimeira-MT,        de                de         .

MOISÉS DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

PRESTADOR DE SERVIÇO:
1º lugar - 
2º lugar - 
3º lugar - 

TESTEMUNHAS:
____________________________	   ______________________________
Nome:						Nome:
CPF:						CPF:
RG:						RG:

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2017
                                     PROCESSO ADMINISTATIVO Nº044/2017

CONTRATO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA E DE OUTRO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ______________________, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 15.023.955/0001-31, situada na Avenida Joaquim Miguel dos Santos, nº 210 – Bairro Cajus – Município de Juscimeira, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, senhor MOISÉS DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade com RG.nº 580564 – SSP/MT e do CPF/MF n.º 415.345.061-87, residente e domiciliado a Rua Ronaldo Fidélis Pereira, 240 – Cajus I, – JUSCIMEIRA, e de outro lado, a Sociedade Empresária ______________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ____________, estabelecida ___________________, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por seu _________________, Senhor ________________, portador da Cédula de Identidade nº ____________, expedida pela _________ e do CPF nº __________________ RESOLVEM celebrar o presente Contrato de prestação de serviços, em conformidade com o que consta do Processo Administrativo nº044/2017, referente ao Pregão para Registro de Preços nº 025/2017, sujeitando-se as partes às disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos nºs 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 06 de abril de 2001, Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, 3931, de 19 de setembro de 2001, alterado pelo Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002, e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas ulteriores alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
       O presente Contrato tem por objeto “Registro de Preços paraContratação de Empresa para Prestação de Serviços de Construção de Creche Municipal no Distrito Placa de Santo Antônio em Juscimeira/MT”, conforme especificações e demais elementos constantes do Edital e seus Anexos. 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO
Este Contrato guarda conformidade com o Pregão Para Registro de Preços nº 025/2017 e seus Anexos, vinculando-se, ainda, à Proposta de Preços da CONTRATADA, à Nota de Empenho e demais documentos constantes do Processo nº044/2017 que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Constituem obrigações da CONTRATADA dar fiel cumprimento à execução do objeto deste Contrato e, em especial:

3.1	arcar com todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, sociais, comerciais, impostos, taxas, fretes, seguros, garantia, contribuições fiscais e para-fiscais, e quaisquer outros gastos e despesas que se fizerem necessários;

3.2	assumir todo e qualquer prejuízo causado à Administração ou a terceiros decorrente da execução do Contrato/Nota de Empenho;

3.3	aceitar nas mesmas condições ajustadas, os acréscimos ou supressões até o limite estabelecido pela legislação vigente;

3.4	 Adequar, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Juscimeira e no prazo de até 02 (dois) dias, contados de sua notificação, os serviços em que se verifiquem, vícios, defeitos, incorreções ou que esteja em desacordo com o especificado neste Edital;

3.5	atender prontamente quaisquer exigências do representante da Prefeitura Municipal de Juscimeira, inerentes ao objeto da contratação;

3.6	retirar a Nota de Empenho emitida em seu favor em até dois dias úteis contados da sua notificação;

3.7	discriminar na nota fiscal as especificações do material de modo idêntico àquelas apresentadas na sua Proposta e em conformidade com o ANEXO I deste Edital;

3.8	Comprovar, mensalmente, o recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia de Tempo de Serviços e Previdência Social) pertinentes aos seus empregados alocados ao serviço decorrente da contratação, como condição à percepção mensal do valor faturado, e sempre que solicitado, a quitação das obrigações trabalhistas e tributárias;

3.9	Manter, durante toda a execução da Ordem de Compra/Serviço, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

3.10	Fornecer todo o material necessário à execução da obra em tempo hábil para que não haja comprometimento à execução do Cronograma Físico-Financeiro.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Compete ao CONTRATANTE:
4.1 acompanhar e fiscalizar a execução da Nota de Empenho, bem como atestar a nota fiscal/fatura após a entrega dos serviços, objeto desta licitação;

4.2 efetuar o pagamento à Contratada;

4.3 aplicar à Contratada as penalidades previstas neste Edital e na legislação pertinente, quando for o caso;

4.4 prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto, que venham a ser solicitados pela Contratada;

4.5 documentar as ocorrências havidas;

4.6 determinar a regularização das faltas e defeitos observados na execução do objeto da Licitação.

4.7	Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

4.8 O Contrato de Prestação de Serviço deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas avençadas, sendo ainda obrigações da CONTRATADA:
a) Prestar os serviços, objeto do presente Contrato, com absoluta diligência e perfeição;
 b) A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da prestação dos serviços, objeto deste instrumento contratual;
c) A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
4.9 Os acréscimos, supressões ou modificações que incorram em serviços complementares ou extraordinários, respeitados os limites da Legislação vigente, serão objetos de alterações unilateral do Contrato, e serão formalizados através de um único documento, quando do recebimento do objeto ora contratado;
4.10 A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciário, fiscais e comerciais, resultantes da execução deste Contrato;
4.11 A CONTRATADA responsabiliza-se pelo fiel cumprimento das obrigações pertinentes aos serviços objeto deste Contrato;
4.12 A CONTRATADA fica ciente e se responsabiliza pela prestação dos serviços de acordo com Projetos de arquitetura (planta baixa, cortes), Planilha Orçamentária e Memorial Descritivo, com acompanhamento através do Departamento de Engenharia da Prefeitura, que se encarregará de repassar as orientações para a realização do mesmo;
CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Os serviços deste contrato serão realizados por uma só pessoa jurídica, sendo de sua total responsabilidade o cumprimento das obrigações assumidas, em cumprindo todas as exigências do Edital e seus Anexos.
CLÁUSULA SEXTA – DOS PADRÕES DE QUALIDADE.
Quaisquer serviços que não atendam os padrões de qualidade serão recusados, não sendo, inclusive, objeto de faturamento enquanto perdurarem os motivos determinantes da recusa, sujeitando-se ainda à CONTRATADA à aplicação de sanções administrativas, correspondentes aos atrasos no cronograma de implantação não justificados.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
Este Contrato vigorará por 06 (SEIS) MESES, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente (art. 57 da Lei n. 8.666/93).
CLÁUSULA OITAVA - DO VALOR DO CONTRATO
Pela execução do objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor máximo limitado de R$ (............................), para o período de 06 (SEIS) MESES, conforme valores negociados e fixados no  Pregão.

CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
9.1Os pagamentos deverão ser realizados em até 10 dias contados da data de emissão da nota fiscal/fatura, condicionados a Ordem de serviços e medições devidamente atestadas pelo Departamento de Engenharia desta Prefeitura, comprovação do pagamento/regularidade com a Previdência Social e FGTS, sendo que o pagamento e recebimento definitivo serão condicionados à demonstração de regularidade da Licitante vencedora perante os órgãos antes descritos e funcionários

9.2 O valor por item do Contrato será estimativo e por ser estimativo o Contratante reserva a si o direito de utilizar-se ou não da totalidade do objeto deste Certame, respeitados os dispositivos previstos no Diploma Legal, podendo ainda haver acréscimo ou supressão do quantitativo, até o limite estabelecido pela legislação vigente;
	
9.3 Caso a Contratada não cumpra as cláusulas contratuais estará sujeita às penalidades;

9.4 A prestação dos serviços, objeto deste Edital, poderá ser realizada e fiscalizada por intermédio do Setor de Serviços e Compras e do próprio Setor que o solicitou;

9.5 Havendo erro nos documentos hábeis de cobrança ou circunstâncias que impeçam o pagamento, aqueles serão devolvidos e o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Neste caso, o prazo para pagamento iniciará após a regularização, sem ônus para a Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1- As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
02.06.01.12.365.6020.1016.0000.4.4.90.51 – Construir e Ampliar Creches

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS
Os preços para a prestação de serviços do objeto deste Instrumento serão fixos e não sofrerão reajuste durante a vigência deste Contrato, de acordo com os termos estabelecidos pela legislação vigente e atinente à matéria, a não ser que haja algum desequilíbrio econômico-financeiro ou fato superveniente, devidamente comprovado, cabendo a Licitante Vencedora, no escopo da sua solicitação, justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação da Prefeitura Municipal de Juscimeira, na forma prevista no Artigo 5º do Decreto nº 2.271, de 07.07.97.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO
Ficará responsável pela fiscalização desta Ata de Registro de Preços o funcionário público municipal desta Prefeitura Municipal de Juscimeira, SrUashingtonPain Neto de Assunção, designado como Superintendente de Fiscalização de Contratos, através da Portaria Nº 171/2017, de 08/08/2017, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações.

12.1 A fiscalização de que trata o caput desta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade na realização dos serviços e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade do CONTRATANTE, em conformidade com o disposto no art. 70, da Lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
Este Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos termos do art. 65, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, mediante Termo Aditivo, numerado em ordem crescente e publicado no veiculo de publicidade oficial do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES
A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite estabelecido pela legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Na hipótese de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas pela CONTRATADA, ou a infringência de preceitos legais pertinentes, o CONTRATANTE poderá, garantido a prévia e ampla defesa, aplicar, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes sanções:
a) advertência, por escrito;

b) multa equivalente a 10% (dez por cento), pela recusa da entrega dos serviços ou em desacordo com o ora pactuado, calculada sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da notificação;

c) suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Juscimeira,por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da natureza e gravidade da falta cometida;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de prestador de serviços a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.7.2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta Cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 7º, da Lei em comento.

15.1 Se qualquer um dos motivos ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades supramencionadas.

15.2 A multa referida no caput desta Cláusula será recolhida diretamente ao CONTRATANTE, no prazo acima previsto, ou descontada dos pagamentos, eventualmente, devidos pela Administração, da garantia ou, ainda, cobrada judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 86, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

15.3 As penalidades previstas nesta Cláusula serão formalmente motivadas nos autos do processo e são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
A inexecução total ou parcial deste Contrato ensejará a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações. 
16.1 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
16.2 A rescisão deste Contrato poderá ser:

a) determinada por ato unilateral do CONTRATANTE, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII, do art. 78, da Lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações, notificando-se a CONTRATADA com antecedência, mínima, de 30 (trinta) dias corridos;

b) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; ou

c) judicial, nos termos da legislação.

16.3 A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, observados o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos ou situações não explicitadas nas Cláusulas deste Instrumento serão resolvidos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, demais regulamentos e normas administrativas federais que regem a matéria.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
O CONTRATANTE providenciará a publicação, do extrato, deste Contrato no Jornal Oficial dos Municípios, até o quinto dia útil do mês subsequente a data de sua assinatura, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal 8.666/1993, atualizada.

CLÁUSULA DECIMA NONA - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com o Contrato vinculado a esta Licitação a Licitante Vencedora deve se subordinar ao Foro da Justiça Comum, da Comarca de Juscimeira - MT, excluindo, por mais privilegiado que for, qualquer outro, desde que não possa ser resolvido amigavelmente;
E, assim, por estarem de pleno acordo, após lido e achado conforme, as partes firmam o presente Contrato, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, que também o subscrevem.
Juscimeira-MT,        de                 de            .
PELO CONTRATANTE
PELA CONTRATADA
TESTEMUNHAS:	
  __________________________           _________________________________
Nome:	Nome:
CPF:							CPF:
RG:							RG:

ANEXO IV

PREGÃO N.º 025/2017

DECLARAÇÃO (MODELO)

Modelo de Declaração de Cumprimento dos Requisitos para Habilitação no Presente Certame Licitatório.

______________________________, inscrita no CNPJ sob n.º _____________________, Inscrição Estadual _______________ e/ou Inscrição Municipal n.º _________________, por intermédio de seu representante legal, Sr (a) ____________________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº _________________ e do CPF nº _____________, declara, para os devidos fins, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação no Pregão em referência.

................................,        de                         de 2017.

_______________________________________
Assinatura do representante legal

Cargo: ................................................................
CPF ....................................................................

ANEXO V
Pregão N°. 025/2017

Formulário Padrão de Proposta 

Licitação REAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL N° 025/2017 - Prefeitura Municipal de Juscimeira - MT.

Modalidade: Pregão Presencial.

Tipo: MENOR VALOR POR ÍTEM

OBJETO:“Registro de Preços paraContratação de Empresa para Prestação de Serviços de Construção de Creche Municipal no Distrito Placa de Santo Antônio em Juscimeira/MT”
1-VALOR GLOBAL em algarismo e por extenso.
2-PREÇO UNITÁRIO discriminado em Planilha.
3-PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA: 06 (seis) meses, conforme cronograma físico-financeiro. 
4-VALIDADE DA PROPOSTA: de no mínimo 60 dias.
5-PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 06 (seis) meses.

Dados do Representante Legal para assinatura do Contrato:
-Nome Completo:
-Nacionalidade:
-Estado Civil:
-Profissão:
-Endereço Completo:
-RG nº:
-CPF nº:

Dados da Empresa:
-Razão Social:
-Endereço Completo:
-CNPJ nº:
-Inscrição Estadual(se houver):
-Inscrição Municipal nº(se houver):
-Telefones
-Fax
-E-mail
-Conta Bancária nº:
-Agência nº 
- Banco:

Local, data, assinatura e carimbo do CNPJ

ANEXO VI
REAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL N° 025/2017

MODELO DE DECLARAÇÃO
(Em papel timbrado da empresa)

(Nome da empresa:              ,CNPJ:          , com sede na rua (Av.)              N.º                          Bairro:                 CEP:                     no Município de                          
Por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital de REAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL N° 025/2017- Prefeitura Municipal de Juscimeira, DECLARA, sob as penas da Lei, que:
1.	Está ciente da obrigatoriedade de declarar a superveniência de fatos impeditivos da habitação;
2.	Não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art.7º da Constituição Federal e inciso V Art. 27 da Lei n.º 9.854/99;
3.	Não possui em seu quadro de pessoal Servidores Públicos do poder Executivo Estadual/Municipal exercendo funções Técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão (inciso) III, do Art. 9º da Lei 8666/93 e Inciso X, da Lei Complementar N.º 04/90)

Cidade-UF,      de            de  2017.

ASSINATURA

NOME E FUNÇÃO NA EMPRESA

CARIMBO RG:          /CPF:          

CARIMBO CNPJ: 

ANEXO VII
DECLARAÇÃO QUE ACEITA TODAS AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL
REAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL N° 025/2017

	A Empresa .......................................................................Declara, para os devidos fins e legais efeitos, que aceita todas as exigências contidas no edital do REAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL N° 025/2017, bem como se submete a todas as propostas estatuídos na Lei 8.666/93 e suas alterações.
	E por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

(Local, data, assinatura, carimbo CNPJ)

ANEXO VIII

PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2017

DECLARAÇÃO (MODELO)

A Empresa .......................................................................................Declara, para os devidos fins e legais efeitos, que reúne todas as condições necessárias, com disponibilidade para atendimento ao objeto do PREGÃO PRESENCIAL  Nº. 025/2017.
	E, por ser expressão da verdade, firma a presente.

(Local, data, assinatura, carimbo CNPJ)

ANEXO IX

REAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL N° 025/2017

DECLARAÇÃO (MODELO)

A empresa............................................................................................declara que, nos valores apresentados em sua Proposta estão inclusos todos os tributos, custos e demais encargos que incidam sobre o valor final dos serviços.

_______________________
Local e data

________________________

Assinatura do Responsável

ANEXO X

ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)

IlmªSr.ª Pregoeira

O Empresário / Os sócios,_______________________________________________
da empresa _____________________________________________________,  com sede à ______________________________________________________________, na cidade de __________________, Estado de __________________, vem DECLARAR que:

O movimento da receita bruta anual da empresa não excede aos limites fixados no art. 3° da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mencionada lei.

Sendo o que se apresenta para o momento

Local e data:

Assinatura(s) com a indicação do nome completo do(s) empresário/sócios:

ANEXO XI
QUADRO 01

ANEXO XII

MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO E PROJETOS BÁSICOS
(Em Arquivo Anexo)