Prezado acadêmico, seja bem-vindo (a) ao cadastramento do transporte universitário para os moradores de JUSCIMEIRA/MT.

Para efetuar sua inscrição, você deverá preencher os dados abaixo e anexar os arquivos contendo toda documentação (RG, CPF, comprovante de endereço, atestado ou declaração de matrícula fornecido pela instituição de ensino do ano vigente).

Observação: permitido arquivo em: pdf, doc(x), jpg, jpeg, png, rar ou zip. 

FALSIDADE IDEOLÓGICA

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.