O projeto de lei do novo Código Tributário do município de Juscimeira está sob apreciação do legislativo e deverá ser votado durante a sessão ordinária desta sexta-feira (22), a partir das 19 horas, no plenário das deliberações da Câmara Municipal. Todos os municípios brasileiros devem fazer as alterações recomendadas até o dia 02 de outubro, caso contrário perderão o recurso do Imposto Sobre Serviços das transações com cartões de crédito e débito, segundo determinou a aprovação da Lei Federal Complementar nº 157/2016.

De acordo com o procurador geral do município, Deyver Almeida dos Anjos, o atual código em vigor se for aplicado corretamente irá trazer prejuízo à população porque está com taxas incorretas. O novo código não está para aumentar os impostos e sim para ajustar e compreender receitas tributárias  que antes não poderiam ser recepcionadas, contribuindo assim com a arrecadação e com a qualidade de vida dos nossos munícipes.

“No caso do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), se for para fazermos o calculo de acordo com a lei antiga, ao invés de diminuir o valor terá aumento exorbitante. A alteração da lei é para proporcionar uma alíquota possível dentro de uma planta genérica (tabela) a qual será elaborada em conjunto com vários segmentos da sociedade civil organizada”, destaca o procurador.

O objetivo não é aumentar o valor dos impostos e sim o aumento da receita do município. O código antigo não havia previsão de operações de impostos dos cartões de crédito e débito. Com a aprovação, no ano que vem a receita estará recuperada e regulamentada com a substituição tributária.

ISS sobre Cartão de Crédito e Débito

Com a derrubada do Veto nº 52/2016, o recolhimento do ISS será feito no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde, e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços.

A votação que selou a mudança teve o aval do Palácio do Planalto, que com isso fez um aceno aos prefeitos em momento de intensa crise política, decisão comemorada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que, segundo ela, acaba com "desvios" e "subterfúgios" usados por alguns municípios para atrair empresas desses setores, gerando uma concentração entre poucas sedes.

“A lei prevê que a cobrança do ISS deve ser de 2% a 5%, mas algumas prefeituras recolhiam, na prática, menos de 0,5%, uma vez que descontavam da base de cálculo pagamentos de outros tributos, como PIS/Cofins. "Agora, quem cobrar menos ficará sujeito a improbidade. Seguramente vai aumentar a arrecadação", disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, apostando no fim da "guerra fiscal" entre municípios.