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DATA | TIPO : NÚMERO | ASSUNTO | Anexo |
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2021-02-11 11/02/2021 | Decreto: 665 | Aprova a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Exercicio de 2021 e outras providencias. Aprova a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Exercicio de 2021 e outras providencias. |
665
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2021-02-04 04/02/2021 | Decreto: 664/2021 | DECRETO Nº 664, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021. DISPÕE SOBRE O INÍCIO DO ANO LETIVO NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO que a saúde, a educação e o trabalho são considerados direitos sociais pela Constituição Federal; CONSIDERANDO que a educação, segundo a Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado e da família, e deverá ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; CONSIDERANDO a grande quantidade de pessoas envolvidas nos serviços educacionais, entre estudantes e profissionais da educação; CONSIDERANDO a quantidade de estudante e profissionais da educação da rede pública municipal de ensino; CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ação inerente a retomada das atividades públicas educacionais, visando o retorno gradual e seguro destas, sem prejuízo das medidas de prevenção e combate à pandemia de COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das medidas de preservação da vida, sem, contudo, deixar de assegurar a prestação do serviço educacional aos cidadãos juscimeirenses; CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população, sem descurar das necessidades básicas do cidadão, entre elas o pleno acesso a educação, de forma compatível com as medidas de segurança à saúde DECRETA Art. 1º. As atividades educacionais no ano letivo de 2021, nas unidades da rede pública municipal de ensino, se darão da seguinte forma: §1º. Com início das aulas em 08 de fevereiro de 2021 de forma remota, por intermédio do uso de tecnologia digital e estratégias de ensino à distância – EAD; Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogando disposições em contrário. Moisés dos Santos Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE O INÍCIO DO ANO LETIVO NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE O INÍCIO DO ANO LETIVO NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
664/2021
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2021-01-27 27/01/2021 | Decreto: 662/2021 | "Divulga os dias de feriados Nacional, estadual, Municipal e Ponto Facultativo no Municipio de Juscimeira, para o Ano de 2021, e da outras providencias" "Divulga os dias de feriados Nacional, estadual, Municipal e Ponto Facultativo no Municipio de Juscimeira, para o Ano de 2021, e da outras providencias" |
662/2021
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2021-01-21 21/01/2021 | Decreto: 661/2021 | DECRETO MUNICIPAL Nº 661, de 21 de janeiro de 2021. “Corrige o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do município de Juscimeira-MT nos limites da lei e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL JUSCIMEIRA, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor MOISÉS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Municipal nº 1.090, de 28 de setembro de 2017; Considerando que a atualização da UPF do município de Juscimeira deverá responder exclusivamente ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) por força do artigo 464 da Lei Municipal nº 1.090/2017, e; Considerando que para o ano de 2019 e 2020 o índice de correção do IPCA foi de 4.280287% correspondente ao período de 1º de dezembro de 2019 a 30 de novembro de 2020; DECRETA: Art. 1º A atualização monetária da Unidade Padrão Fiscal (UPF), instituída pela Le inº 1.090/2017, fica fixada com base no percentual de 4,280287%, aplicado sobre o valor fixado no artigo da aludida lei. Parágrafo único. O valor da UPF para o município de Juscimeira - MT, já atualizado, na forma deste Artigo, será de R$ 29,14 (vinte e nove reais e quatorze centavos), a partir de 1º de janeiro de 2021. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Juscimeira-MT, 21 de janeiro de 2021. MOISÉS DOS SANTOS Prefeito Municipal Corrige o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do município de Juscimeira-MT nos limites da lei e dá outras providências Corrige o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do município de Juscimeira-MT nos limites da lei e dá outras providências |
661/2021
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2021-01-05 05/01/2021 | Decreto: 658/2021 | "Dispõe sobre o Encerramento do Regime Especial de trabalho, e da outras providencias" "Dispõe sobre o Encerramento do Regime Especial de trabalho, e da outras providencias" |
658/2021
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2020-12-11 11/12/2020 | Decreto: 653/2020 | DECRETO Nº 653, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE RECESSO, ATENDIMENTO AO PÚBLICO E SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT, NO PERÍODO DE 14/12/2020 A 03/01/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de desenvolvimento de trabalhos internos para levantamento de dados e fechamento do exercício de 2020, bem como dos atos inerentes ao fechamento da gestão 2017-2020, com a consequente elaboração de planejamento para o início da nova gestão 2021-2024; CONSIDERANDO a necessidade de avaliação do balanço financeiro, contábil e administrativo do exercício; CONSIDERANDO que a suspensão/paralização das atividades além de proporcionar redução de gastos na Administração Pública Municipal, também se faz necessária para a conclusão dos expedientes acima descritos; e, CONSIDERANDO ainda as festividades alusivas às congratulações natalinas e de final de ano; DECRETA Art. 1º - Fica decretado recesso nas Repartições Públicas Municipais da Administração Direta e Indireta, no período de 14 de dezembro de 2020 a 03 de janeiro de 2021. Parágrafo único – No período descrito no caput as repartições da Administração Pública Municipal entrarão em recesso para o fechamento do exercício de 2020; bem como dos atos inerentes ao fechamento da gestão 2017-2020, com a consequente elaboração de planejamento para o início da nova gestão 2021-2024, ficando, o Paço Municipal fechado para atendimento ao público, com exceção dos atendimentos definidos no artigo 2º. Artigo 2º - O disposto neste decreto não se aplica aos plantões necessários às atividades de caráter essencial e emergencial nos órgãos/unidades administrativas do Poder Executivo, que prestam serviços de relevante interesse público, considerados essenciais e/ou de prestação continuada, tais como: atendimento à saúde, saneamento básico, sepultamento, vigilância, coleta de lixo, licitações, limpeza e prestação de serviços de água e esgoto §1º. O Setor de Tributos funcionará em horário habitual de atendimento, das 07:00h às 13:00h, exceto nos dias 24, 25 e 31 de dezembro de 2020 e 01 de janeiro de 2021, dias em que não haverá expediente. §2º. Os ocupantes de cargos comissionados deverão permanecer à disposição de suas respectivas secretarias para os casos de eventuais necessidades dos serviços, bem como deverão estar à disposição os servidores ocupantes de cargos nos setores de contabilidade, Procuradoria Jurídica, recursos humanos e outros que se fizerem necessários durante o recesso, que deverão comparecer sempre que acionados, ficando de sobreaviso, podendo ser instaurado procedimento administrativo disciplinar para aquele que, sem justificativa, descumprir a ordem de comparecimento. Art. 3º. Fica a critério de cada secretaria, a cargo do respectivo Secretário(a) responsável pela pasta, estabelecer escalas de plantões durante o período compreendido neste decreto, visando atender as necessidades indispensáveis ao seu funcionamento. Art. 4º. Fica determinado o dia 04 de janeiro de 2021 para o retorno do recesso e das atividades em horário habitual em todas as repartições da Administração Pública Municipal. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. MOISES DOS SANTOS Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE RECESSO, ATENDIMENTO AO PÚBLICO E SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT, NO PERÍODO DE 14/12/2020 A 03/01/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DISPÕE SOBRE RECESSO, ATENDIMENTO AO PÚBLICO E SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT, NO PERÍODO DE 14/12/2020 A 03/01/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
653/2020
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2020-11-30 30/11/2020 | Decreto: 652/2020 | "Dispõe sobre prorrogação do vencimento do IPTU no Municipio de Juscimeira-MT, e da outras providencias" "Dispõe sobre prorrogação do vencimento do IPTU no Municipio de Juscimeira-MT, e da outras providencias" |
652/2020
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2020-11-26 26/11/2020 | Decreto: 651/2020 | "Regulamenta a Lei nº 807, de 17 de Dezembro de 2009 e da outras providencias". "Regulamenta a Lei nº 807, de 17 de Dezembro de 2009 e da outras providencias". |
651/2020
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2020-11-16 16/11/2020 | Decreto: 650/2020 | "Dispõe sobre Alteração do calendario Fiscal para a cobrança do IPTU no Município de Juscimeira-MT e da outras providencias" "Dispõe sobre Alteração do calendario Fiscal para a cobrança do IPTU no Município de Juscimeira-MT e da outras providencias" |
650/2020
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2020-10-27 27/10/2020 | Decreto: 645/2020 | "Dispõe sobre afastamento cautelar de membros do Conselho Municipal dos Direitos da criança e Adolescente -CMDCA, e da outras providencias". "Dispõe sobre afastamento cautelar de membros do Conselho Municipal dos Direitos da criança e Adolescente -CMDCA, e da outras providencias". |
645/2020
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2020-10-18 18/10/2020 | Decreto: 643/2020 | DECRETO Nº 643, DE 18 DE OUTUBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA PARA OS DIAS 19, 20 E 21 DE OUTUBRO DE 2020 E PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO DIA 19/10/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a ocorrência do falecimento, na data de 17 de outubro de 2020, da servidora pública municipal Sra. Zélia Sansão de Andrade Pereira, em consideração, reconhecimento e homenagem pelos trabalhos prestados no âmbito deste município; e, CONSIDERANDO a ocorrência do falecimento, na data de 18 de outubro de 2020, da Vereadora, e servidora pública municipal, Sra. Romilda José de Paula, em consideração, reconhecimento e homenagem pelos trabalhos prestados no âmbito deste município; DECRETA Art. 1º - Fica decretado Luto Oficial nos dias 19, 20 e 21 de outubro de 2020 e ponto facultativo na repartição pública direta e indireta do município de Juscimeira-MT no dia 19 de outubro de 2020. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos plantões necessários às atividades de caráter essencial e emergencial nos órgãos/unidades administrativas do Poder Executivo, que prestam serviços de relevante interesse público, considerados essenciais e/ou de prestação continuada, tais como: saúde, saneamento básico, sepultamento, vigilância, coleta, remoção, licitação etc. Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. MOISES DOS SANTOS Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA PARA OS DIAS 19, 20 E 21 DE OUTUBRO DE 2020 E PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO DIA 19/10/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA PARA OS DIAS 19, 20 E 21 DE OUTUBRO DE 2020 E PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO DIA 19/10/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
643/2020
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2020-10-09 09/10/2020 | Decreto: 642/2020 | "Dispõe sobre a transferência do feriado do Dia do Funcionário Publico, de 28 de outubro para o dia 30 de Outubro, e da outras providencias" "Dispõe sobre a transferência do feriado do Dia do Funcionário Publico, de 28 de outubro para o dia 30 de Outubro, e da outras providencias" |
642/2020
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2020-09-29 29/09/2020 | Decreto: 632/2020 | DECRETO Nº 632 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º E 2° DO ARTIGO 21, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 627, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais, DECRETA Art. 1º. Este decreto altera o Decreto Municipal nº 627, de 11 de setembro de 2020. Art. 2°. O parágrafo 1º do artigo 21, do Decreto Municipal nº 627, de 11 de setembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “§1°. A realização de eventos sociais com no máximo 200 (duzentas) pessoas por evento, respeitado o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas.”. Art. 3°. O parágrafo 2º do artigo 21, do Decreto Municipal nº 627, de 11 de setembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação “§2°. A realização de eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, com no máximo 400 (quatrocentas) pessoas por evento, respeitado o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas.”. Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de 29 de setembro de 2020. MOISES DOS SANTOS Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º E 2° DO ARTIGO 21, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 627, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º E 2° DO ARTIGO 21, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 627, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020. |
632/2020
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2020-09-14 14/09/2020 | Decreto: 631/2020 | "Dispõe sobre Alteração dos Membros Titulares e Suplentes representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Idoso, nomeados pelo Decreto nº 502/2019, e da outras providencias". "Dispõe sobre Alteração dos Membros Titulares e Suplentes representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Idoso, nomeados pelo Decreto nº 502/2019, e da outras providencias". |
631/2020
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2020-09-14 14/09/2020 | Decreto: 630/2020 | "Dispõe sobre Alteração dos Membros Titulares e Suplentes representantes do Conselho Municipal da Assistencia Social, nomeados pelo Decreto nº 504/2019, e da outras providencias". "Dispõe sobre Alteração dos Membros Titulares e Suplentes representantes do Conselho Municipal da Assistencia Social, nomeados pelo Decreto nº 504/2019, e da outras providencias". |
630/2020
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2020-09-14 14/09/2020 | Decreto: 629/2020 | "Dispõe sobre Alteração dos Membros Titulares e Suplentes representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, nomeados pelo Decreto nº 506/2019, e da outras providencias". "Dispõe sobre Alteração dos Membros Titulares e Suplentes representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, nomeados pelo Decreto nº 506/2019, e da outras providencias". |
629/2020
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2020-09-14 14/09/2020 | Decreto: 628/2020 | "Dispõe sobre Alteração dos Membros Titulares e Suplentes representantes do Comite Gestor do Programa Criança Feliz no Municipio e Juscimeira, nomeados pelo Decreto nº 337/2017, e da outras providencias". "Dispõe sobre Alteração dos Membros Titulares e Suplentes representantes do Comite Gestor do Programa Criança Feliz no Municipio e Juscimeira, nomeados pelo Decreto nº 337/2017, e da outras providencias". |
628/2020
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2020-09-11 11/09/2020 | Decreto: 627/2020 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N°. 575, DE 18 DE MARÇO DE 2020, CONSOLIDANDO AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, RESTRITIVAS AS ATIVIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N°. 575, DE 18 DE MARÇO DE 2020, CONSOLIDANDO AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, RESTRITIVAS AS ATIVIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
627/2020
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2020-08-31 31/08/2020 | Decreto: 624/2020 | "Dispõe sobre Luto Oficial de 03(tres) dias e ponto facultativo no dia 31/08/2020 em virtude do falecimento da Drª Izabel Cuim e da outras providencias" "Dispõe sobre Luto Oficial de 03(tres) dias e ponto facultativo no dia 31/08/2020 em virtude do falecimento da Drª Izabel Cuim e da outras providencias" |
624/2020
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2020-08-19 19/08/2020 | Decreto: 623/2020 | DECRETO Nº 623/2020 DE 19 DE AGOSTO DE 2020 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁRES DO MUNICÍPIO AFETADAS PELO PERÍODO DE ESTIAGEM, CODIFICADO PELO COBRADE – 14110 – ESTIAGEM, CONFORME IN/MI n° 02/2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8° da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2020. Considerando que o volume de precipitações no período de chuvas entre os meses de setembro de 2019 e março de 2020, foram abaixo do esperado; Considerando que a mais de 120 dias não é registrado chuvas em nosso Município, efeito decorrente em toda região Centro Sul do Estado de Mato Grosso, em especialmente em toda região do município de Juscimeira-MT; Considerando como consequência a dificuldade com desabastecimento e o agravamento da situação em várias regiões do Município, principalmente nos assentamentos Santo Expedito; Geraldo Pereira de Andrade (Grupos I e V) e Beleza; Considerando os inúmeros focos de incêndio na região do Município, destacando a dificuldade imposta pela estiagem para o combate; Considerando os danos causados a população atingida, destacando a necessidade de atendimento no setor de saúde, agravado ainda pelo período de pandemia de coronavírus, aumentando assim o número de pessoas que procuram auxílio hospitalar; DECRETA Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este, em virtude do desastre classificado e codificado como razão dos eventos do tipo Estiagem – Período prolongado de baixa ou nenhuma pluviosidade, em que a perda de umidade do solo é superior à sua reposição, tipificado pelo COBRADE 1411, conforme IN/MI n°02/2016. Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06. 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedadas as prorrogações dos contratos. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 dias. MOISES DOS SANTOS Prefeito Municipal DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁRES DO MUNICÍPIO AFETADAS PELO PERÍODO DE ESTIAGEM, CODIFICADO PELO COBRADE – 14110 – ESTIAGEM, CONFORME IN/MI n° 02/2016. DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁRES DO MUNICÍPIO AFETADAS PELO PERÍODO DE ESTIAGEM, CODIFICADO PELO COBRADE – 14110 – ESTIAGEM, CONFORME IN/MI n° 02/2016. |
623/2020
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2020-08-10 10/08/2020 | Decreto: 622/2020 | "Estabelece o VTN(Valor da Terra Nua) para o Exercício de 2020 no Município de Juscimeira, e da outras providencias. "Estabelece o VTN(Valor da Terra Nua) para o Exercício de 2020 no Município de Juscimeira, e da outras providencias. |
622/2020
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2020-08-10 10/08/2020 | Decreto: 620/2020 | "Nomeia Comissao para avaliação dos Imoveis Urbanos e rurais do Municipio de Juscimeira-MT para fins de ITBI". "Nomeia Comissao para avaliação dos Imoveis Urbanos e rurais do Municipio de Juscimeira-MT para fins de ITBI". |
620/2020
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2020-08-03 03/08/2020 | Decreto: 617/2020 | REVOGA O INCISO XII DO DECRETO N°. 569, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020. REVOGA O INCISO XII DO DECRETO N°. 569, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020. |
617/2020
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2020-07-31 31/07/2020 | Decreto: 616/2020 | Dispõe sobre o retorno das aulas no âmbito da Rede Municipal de Educação mediante o uso de atividades remotas durante o período de suspensão das aulas presenciais como medida temporária e emergencial de prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Dispõe sobre o retorno das aulas no âmbito da Rede Municipal de Educação mediante o uso de atividades remotas durante o período de suspensão das aulas presenciais como medida temporária e emergencial de prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. |
616/2020
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2020-07-23 23/07/2020 | Decreto: 615/2020 | "Dispõe sobre alteração dos Membros titulares e suplentes Representantes da Secretaria de Saúde no Conselho Municipal da Habitação nomeados pelo Decreto nº 505/2019, e da outras providencias" "Dispõe sobre alteração dos Membros titulares e suplentes Representantes da Secretaria de Saúde no Conselho Municipal da Habitação nomeados pelo Decreto nº 505/2019, e da outras providencias" |
615/2020
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2020-07-23 23/07/2020 | Decreto: 614/2020 | "Dispõe sobre alteração dos Membros titulares e suplentes Representantes da Secretaria de Saúde no Conselho Municipal Da Assistencia Social nomeados pelo Decreto nº 504/2019, e da outras providencias" "Dispõe sobre alteração dos Membros titulares e suplentes Representantes da Secretaria de Saúde no Conselho Municipal Da Assistencia Social nomeados pelo Decreto nº 504/2019, e da outras providencias" |
614/2020
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2020-07-23 23/07/2020 | Decreto: 613/2020 | "Dispõe sobre alteração dos Membros titulares e suplentes Representantes da Secretaria de Saúde no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nomeados pelo Decreto nº 503/2019, e da outras providencias" "Dispõe sobre alteração dos Membros titulares e suplentes Representantes da Secretaria de Saúde no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nomeados pelo Decreto nº 503/2019, e da outras providencias" |
613/2020
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2020-07-23 23/07/2020 | Decreto: 612/2020 | "Dispõe sobre alteração dos Membros titulares e suplentes Representantes da Secretaria de Saúde no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso nomeados pelo Decreto nº 502/2019, e da outras providencias" "Dispõe sobre alteração dos Membros titulares e suplentes Representantes da Secretaria de Saúde no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso nomeados pelo Decreto nº 502/2019, e da outras providencias" |
612/2020
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2020-07-15 15/07/2020 | Decreto: 611/2020 | DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL E PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS DIAS 15, 16 E 17 DE JULHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL E PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS DIAS 15, 16 E 17 DE JULHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
611/2020
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2020-06-26 26/06/2020 | Decreto: 604/2020 | "Dispoe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial no Valor que Menciona e da outras providencias "Dispoe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial no Valor que Menciona e da outras providencias |
604/2020
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2020-06-26 26/06/2020 | Decreto: 600/2020 | DISPÕE SOBRE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DE JUSCIMEIRA-MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DE JUSCIMEIRA-MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
600/2020
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2020-06-23 23/06/2020 | Decreto: 598/2020 | "RESTRINGE TEMPORARIAMENTE O FUNCIONAMENTO DE DETERMINADOS SEGUIMENTOS DA ATIVIDADE PRIVADANO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT NO PERÍODO DE 24/06/2020 A 06/07/2020". "RESTRINGE TEMPORARIAMENTE O FUNCIONAMENTO DE DETERMINADOS SEGUIMENTOS DA ATIVIDADE PRIVADANO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT NO PERÍODO DE 24/06/2020 A 06/07/2020". |
598/2020
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2020-05-12 12/05/2020 | Decreto: 592/2020 | "Consolida as Normas de suspensão de Eventos no ambito do Municipio de Juscimeira-MT porquanto perdurar a Pandemia pelo coronavirus(Covid-19) "Consolida as Normas de suspensão de Eventos no ambito do Municipio de Juscimeira-MT porquanto perdurar a Pandemia pelo coronavirus(Covid-19) |
592/2020
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2020-05-12 12/05/2020 | Decreto: 591/2020 | "Altera o Decreto nº 582, de 16 de abril de 2020, no que Dispoe sobre a Feira Municipal e consolida suas diretrizes porquqanto perdurar a Pandemia pelo coronavirus (Covid -19) "Altera o Decreto nº 582, de 16 de abril de 2020, no que Dispoe sobre a Feira Municipal e consolida suas diretrizes porquqanto perdurar a Pandemia pelo coronavirus (Covid -19) |
591/2020
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2020-04-29 29/04/2020 | Decreto: 588/2020 | "ALTERA O DECRETO N°. 582, DE 16 DE ABRIL DE 2020. DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA RESTABELECER AS ATIVIDADES DOS TEMPLOS RELIGIOSOS, RESTAURANTES E CONGÊNERES; PRORROGA A SUSPENSÃO DAS AULAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". "ALTERA O DECRETO N°. 582, DE 16 DE ABRIL DE 2020. DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA RESTABELECER AS ATIVIDADES DOS TEMPLOS RELIGIOSOS, RESTAURANTES E CONGÊNERES; PRORROGA A SUSPENSÃO DAS AULAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
588/2020
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2020-04-24 24/04/2020 | Decreto: 587/2020 | "Autoriza a suspensão temporária dos descontos de emprestimos consignados em folha de pagamento no âmbito da administração publica do Município de Juscimeira Estado de Mato Grosso e da outras providencias". "Autoriza a suspensão temporária dos descontos de emprestimos consignados em folha de pagamento no âmbito da administração publica do Município de Juscimeira Estado de Mato Grosso e da outras providencias". |
587/2020
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2020-04-17 17/04/2020 | Decreto: 583/2020 | "Dispõe sobre a alteração dos membros titulares, suplentes e vice presidência do conselho municipal da assistência social, elencados no decreto nº504/2019, e da outras providencias". "Dispõe sobre a alteração dos membros titulares, suplentes e vice presidência do conselho municipal da assistência social, elencados no decreto nº504/2019, e da outras providencias". |
583/2020
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2020-04-16 16/04/2020 | Decreto: 582/2020 | "CONSOLIDA E ALTERA OS DECRETOS MUNICIPAIS 578/2020 E 581/2020; DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES PRIVADAS ECONÔMICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". "CONSOLIDA E ALTERA OS DECRETOS MUNICIPAIS 578/2020 E 581/2020; DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES PRIVADAS ECONÔMICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
582/2020
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2020-04-01 01/04/2020 | Decreto: 581/2020 | "Revoga o Decreto 579/2020, retomando a eficácia do Decreto nº 578/2020, com alterações definidas neste Decretoe da outras providencias". "Revoga o Decreto 579/2020, retomando a eficácia do Decreto nº 578/2020, com alterações definidas neste Decretoe da outras providencias". |
581/2020
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2020-03-31 31/03/2020 | Decreto: 580/2020 | "Declara Estado de Emergencia na Saúde Publica Municipal, bem como na Administraçao financeira no Âmbito da Prefeitura Municipal de Juscimeira e adota medidas de contenção de gastos". "Declara Estado de Emergencia na Saúde Publica Municipal, bem como na Administraçao financeira no Âmbito da Prefeitura Municipal de Juscimeira e adota medidas de contenção de gastos". |
580/2020
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2020-03-26 26/03/2020 | Decreto: 579/2020 | "Dispõe sobre o funcionamento das atividades privadas economicas e sociais dentro do municipio de Juscimeira e da outras providencias". "Dispõe sobre o funcionamento das atividades privadas economicas e sociais dentro do municipio de Juscimeira e da outras providencias". |
579/2020
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2020-03-22 22/03/2020 | Decreto: 578/2020 | "Dispõe sobre o funcionamento da as atividades privadas econômicas e sociais dentro do Município de Juscimeira Detalha o Atendimento n a rede de saúde municipal, altera o decreto nº 575 de 18 de março de 20220 e da outras providencias". "Dispõe sobre o funcionamento da as atividades privadas econômicas e sociais dentro do Município de Juscimeira Detalha o Atendimento n a rede de saúde municipal, altera o decreto nº 575 de 18 de março de 20220 e da outras providencias". |
578/2020
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2020-03-18 18/03/2020 | Decreto: 575/2020 | "Dispõe sobre a adoção no âmbito da administração publica municipal de Juscimeira-MT de medidas temporárias para a prevenção do contágio do Coronavírus (COVID-19) bem como a criação do comitê interdisciplinar de combate ao aludido vírus e dá outras providencias". "Dispõe sobre a adoção no âmbito da administração publica municipal de Juscimeira-MT de medidas temporárias para a prevenção do contágio do Coronavírus (COVID-19) bem como a criação do comitê interdisciplinar de combate ao aludido vírus e dá outras providencias". |
575/2020
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2020-02-03 03/02/2020 | Decreto: 569/2020 | "Divulga os dias de feriados Nacional, Estadual, Municipal, e ponto Facultativo no Município de Juscimeira, para o ano de 2020 e da outras providencias". "Divulga os dias de feriados Nacional, Estadual, Municipal, e ponto Facultativo no Município de Juscimeira, para o ano de 2020 e da outras providencias". |
569/2020
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2020-01-21 21/01/2020 | Decreto: 568/2020 | "Homologa Resultado Final do Concurso Publico 001/2019 realizado pelo Municipio de Juscimeira/MT e da outras providencias". "Homologa Resultado Final do Concurso Publico 001/2019 realizado pelo Municipio de Juscimeira/MT e da outras providencias". |
568/2020
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2020-01-06 06/01/2020 | Decreto: 563/2020 | "corrige o valor da Unidade Padrão Fiscal(UPF) do Município de Juscimeira-MT nos limites da lei e da outras providencias". "corrige o valor da Unidade Padrão Fiscal(UPF) do Município de Juscimeira-MT nos limites da lei e da outras providencias". |
563/2020
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2019-12-30 30/12/2019 | Decreto: 562/2019 | "Dispoe sobre Ponto Facultativo nos dias 02 e 02 de Janeiro de 2020, e da outras providencias "Dispoe sobre Ponto Facultativo nos dias 02 e 02 de Janeiro de 2020, e da outras providencias |
562/2019
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2019-11-29 29/11/2019 | Decreto: 557/2019 | "Prorroga o vencimento do pagamento do imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial(IPTU) do municipio de Juscimeira-MT e da outras providencias" "Prorroga o vencimento do pagamento do imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial(IPTU) do municipio de Juscimeira-MT e da outras providencias" |
557/2019
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2019-11-29 29/11/2019 | Decreto: 555/2019 | "Dispõe sobre Ponto Facultativo no Dia 09 de Dezembro de 2019 e da outras providencias" "Dispõe sobre Ponto Facultativo no Dia 09 de Dezembro de 2019 e da outras providencias" |
555/2019
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2019-11-11 11/11/2019 | Decreto: 551/2019 | "Revoga Decreto nº 546, de 16 de outubro de 2019 que dispoe sobre a consignação em folhas de pagamento dos servidores efetivos municipais de Juscimeira-MT e da outras providencias". "Revoga Decreto nº 546, de 16 de outubro de 2019 que dispoe sobre a consignação em folhas de pagamento dos servidores efetivos municipais de Juscimeira-MT e da outras providencias". |
551/2019
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2019-11-05 05/11/2019 | Decreto: 550/2019 | "Regulamenta o vencimento e o parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana(IPTU) do Muncipio de Juscimeira-MT e da outras providencias" "Regulamenta o vencimento e o parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana(IPTU) do Muncipio de Juscimeira-MT e da outras providencias" |
550/2019
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2019-10-31 31/10/2019 | Decreto: 549/2019 | "Dispõe sobre ponto facultativo para os servidores lotados no paço municipal no dia 01 de Outubro de 2019 e dá outras providencias" "Dispõe sobre ponto facultativo para os servidores lotados no paço municipal no dia 01 de Outubro de 2019 e dá outras providencias" |
549/2019
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2019-10-31 31/10/2019 | Decreto: 548/2018 | "Regulamenta a realização da transação tributária do município de Juscimeira-MT e dá outras providências" "Regulamenta a realização da transação tributária do município de Juscimeira-MT e dá outras providências" |
548/2018
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2019-10-23 23/10/2019 | Decreto: 547/2019 | "Declara Situação de Emergência nas Áreas afetadas por Tempestade Local Convectiva - Vendaval - COBRADE 1.3.2.1.5 conforme IN/MI 01/2012" "Declara Situação de Emergência nas Áreas afetadas por Tempestade Local Convectiva - Vendaval - COBRADE 1.3.2.1.5 conforme IN/MI 01/2012" |
547/2019
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2019-10-16 16/10/2019 | Decreto: 546/2019 | "Revoga o Decreto nº 409, de 24 de maio de 2018 que dispoe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores efetivos do municipio de juscimeira-MT e da outras providencias ". "Revoga o Decreto nº 409, de 24 de maio de 2018 que dispoe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores efetivos do municipio de juscimeira-MT e da outras providencias ". |
546/2019
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2019-10-10 10/10/2019 | Decreto: 540/2019 | Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Cultura e da outras providencias". Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Cultura e da outras providencias". |
540/2019
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2019-10-04 04/10/2019 | Decreto: 538/2019 | "Dispõe sobre a reaplicação ds provas objetivas do Concurso Público nº 001/2019 do Poder Executivo de Juscimeira-MT a da outras providencias "Dispõe sobre a reaplicação ds provas objetivas do Concurso Público nº 001/2019 do Poder Executivo de Juscimeira-MT a da outras providencias |
538/2019
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2019-10-03 03/10/2019 | Decreto: 537/2019 | "Dispõe sobre a Suspensão do Concurso Publico Edital nº 001/2019 da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT". "Dispõe sobre a Suspensão do Concurso Publico Edital nº 001/2019 da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT". |
537/2019
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2019-10-02 02/10/2019 | Decreto: 536/2019 | "Dispõe sobre Ponto Facultativo para servidores lotados do Paço Municipal Secretaria de Desenvolvimento Social no CRAS e Secretaria de Turismo Industria e Comercio, no dia 04 de outubro de 2019 e da outras providencias" "Dispõe sobre Ponto Facultativo para servidores lotados do Paço Municipal Secretaria de Desenvolvimento Social no CRAS e Secretaria de Turismo Industria e Comercio, no dia 04 de outubro de 2019 e da outras providencias" |
536/2019
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2019-09-20 20/09/2019 | Decreto: 530/2019 | "Altera Decreto nº 514/2019 que Regulamenta a Concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Pedial e Territorial Urbana (IPTU) do Município de Juscimeira-MT e da outras providencias". "Altera Decreto nº 514/2019 que Regulamenta a Concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Pedial e Territorial Urbana (IPTU) do Município de Juscimeira-MT e da outras providencias". |
530/2019
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2019-09-17 17/09/2019 | Decreto: 529/2019 | "SUBSTITUI COORDENADORA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" "SUBSTITUI COORDENADORA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" |
529/2019
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2019-08-02 02/08/2019 | Decreto: 519/2019 | "Dispõe sobre Ratificação do Oficio nº 256/2019/GAB, que estabelece o VTN (valor da Terra Nua) para o Exercicio de 2019no Municipio de Juscimeira-MT e da outras providencias". "Dispõe sobre Ratificação do Oficio nº 256/2019/GAB, que estabelece o VTN (valor da Terra Nua) para o Exercicio de 2019no Municipio de Juscimeira-MT e da outras providencias". |
519/2019
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2019-07-31 31/07/2019 | Decreto: 516/2019 | "Dispõe sobre Adoçao de medidas Administrativa para contençao de Gastos do Município de Juscimeira-MT, e da outras providencias" "Dispõe sobre Adoçao de medidas Administrativa para contençao de Gastos do Município de Juscimeira-MT, e da outras providencias" |
516/2019
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2019-07-15 15/07/2019 | Decreto: 514/2019 | "Regulamenta e concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do Município de Juscieira-MT e da outras providencias". "Regulamenta e concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do Município de Juscieira-MT e da outras providencias". |
514/2019
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2019-05-13 13/05/2019 | Decreto: 506/2019 | "Dispoe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e da Outras providencias". "Dispoe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e da Outras providencias". |
506/2019
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2019-05-13 13/05/2019 | Decreto: 505/2019 | "Dispoe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal da Habitação, e da Outras providencias". "Dispoe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal da Habitação, e da Outras providencias". |
505/2019
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2019-05-13 13/05/2019 | Decreto: 504/2019 | "Dispoe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal da Assistência Social, e da Outras providencias". "Dispoe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal da Assistência Social, e da Outras providencias". |
504/2019
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2019-05-13 13/05/2019 | Decreto: 503/2019 | "Dispoe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adoloescente, e da Outras providencias". "Dispoe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adoloescente, e da Outras providencias". |
503/2019
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2019-05-13 13/05/2019 | Decreto: 502/2019 | "Dispoe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e da Outras providencias". "Dispoe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e da Outras providencias". |
502/2019
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2019-05-11 11/05/2019 | Decreto: 501/2019 | "Declara Luto Oficial de 03(Tres) dias a partir de 11 de Maio de 2019 em virtude do Falecimento do Servidor Lair Mendes e da outras providencias" "Declara Luto Oficial de 03(Tres) dias a partir de 11 de Maio de 2019 em virtude do Falecimento do Servidor Lair Mendes e da outras providencias" |
501/2019
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2019-04-29 29/04/2019 | Decreto: 498/2019 | "Retifica Dispositivo do Decreto nº 497/2019 de 22 de abril de 219 que Altera Comissao Intersetorial pelos Direitos da Criança e Adolescencia ewm Jucimeira" "Retifica Dispositivo do Decreto nº 497/2019 de 22 de abril de 219 que Altera Comissao Intersetorial pelos Direitos da Criança e Adolescencia ewm Jucimeira" |
498/2019
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2019-04-22 22/04/2019 | Decreto: 497/2019 | "Dispõe sobre Alteração da Comissao Intersetorial Pelos Direitos da Infancia e Adolescencia em Juscimeira-MT Instituida pelo Decreto 414/2018". "Dispõe sobre Alteração da Comissao Intersetorial Pelos Direitos da Infancia e Adolescencia em Juscimeira-MT Instituida pelo Decreto 414/2018". |
497/2019
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2019-04-17 17/04/2019 | Decreto: 496/2019 | "Declara Situação de Emergência nas Areas do Municipio afertadas por uma forte precipitação de chuva, Codificado pelo COBRADE- Tempestade Local/Convectiva- Chuvas Intensas- 1.3.2.1.4, Conforme IN/MI nº 02/2016". "Declara Situação de Emergência nas Areas do Municipio afertadas por uma forte precipitação de chuva, Codificado pelo COBRADE- Tempestade Local/Convectiva- Chuvas Intensas- 1.3.2.1.4, Conforme IN/MI nº 02/2016". |
496/2019
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2019-04-16 16/04/2019 | Decreto: 495/2019 | "Dispoe sobre a Convocação da 8ª Conferencia Municipal da Saúde do Município de Juscimeira-MT e da outras providencias". "Dispoe sobre a Convocação da 8ª Conferencia Municipal da Saúde do Município de Juscimeira-MT e da outras providencias". |
495/2019
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2019-04-16 16/04/2019 | Decreto: 494/2019 | "Dispoe sobre ponto Facultativo no dia 18 de Abril de 2019 e da outras providencia". "Dispoe sobre ponto Facultativo no dia 18 de Abril de 2019 e da outras providencia". |
494/2019
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2019-04-15 15/04/2019 | Decreto: Decreto Legislativo | "Dispoe sobre Aprovação das Contas Anuais de Governo do Exercicio de 2017 da Prefeitura Municipal de Juscimeira, Gestão do Senhor Moises dos Santos , e da outras providencias". "Dispoe sobre Aprovação das Contas Anuais de Governo do Exercicio de 2017 da Prefeitura Municipal de Juscimeira, Gestão do Senhor Moises dos Santos , e da outras providencias". |
Decreto Legislativo
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2019-03-11 11/03/2019 | Decreto: 483/2019 | "Dispoe sobre a Homologação do resultado do Processo Seletivo Publico nº 01/2019, da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT e da outras providencias". "Dispoe sobre a Homologação do resultado do Processo Seletivo Publico nº 01/2019, da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT e da outras providencias". |
483/2019
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2019-03-11 11/03/2019 | Decreto: 482/2019 | "Dispoe sobre a Homologação do resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2019, da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT e da outras providencias". "Dispoe sobre a Homologação do resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2019, da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT e da outras providencias". |
482/2019
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2019-03-11 11/03/2019 | Decreto: 481/2019 | "Revoga o Decreto Municipal nº 480/2019 Instituindo Nova Nomeação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB e da outras providencias". "Revoga o Decreto Municipal nº 480/2019 Instituindo Nova Nomeação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB e da outras providencias". |
481/2019
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2019-03-08 08/03/2019 | Decreto: 480/2019 | "Nomeia os Conselheiros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e da outras providencias" "Nomeia os Conselheiros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e da outras providencias" |
480/2019
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2019-02-18 18/02/2019 | Decreto: 477/2019 | "Divulga os dias de Feriados Nacional Estadual Municipal e ponto Facultativo no Município de Juscimeira, do ano de 2019 e da outras providencias". "Divulga os dias de Feriados Nacional Estadual Municipal e ponto Facultativo no Município de Juscimeira, do ano de 2019 e da outras providencias". |
477/2019
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2019-02-12 12/02/2019 | Decreto: 476/2019 | "Dispõe sobre Implantação da Ficha de Comuniciçao do Aluno Infrequente-FICAI com objetivo de apoiar e orientar as Familias e os Responsáveis pelos Alunos Matriculados nas escolas de rede Municipal de Ensino, e da outras providencias". "Dispõe sobre Implantação da Ficha de Comuniciçao do Aluno Infrequente-FICAI com objetivo de apoiar e orientar as Familias e os Responsáveis pelos Alunos Matriculados nas escolas de rede Municipal de Ensino, e da outras providencias". |
476/2019
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2019-01-28 28/01/2019 | Decreto: 468/2019 | "Dispoe sobre Luto Oficial de 03(tres) dias a partir de 28 de Janeiro de 2019 em virtude do falecimento da Servidora IVETE NUNES VIEIRA e da outras providencias". "Dispoe sobre Luto Oficial de 03(tres) dias a partir de 28 de Janeiro de 2019 em virtude do falecimento da Servidora IVETE NUNES VIEIRA e da outras providencias". |
468/2019
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2019-01-21 21/01/2019 | Decreto: 467/2019 | "Dispõe sobre Proibição de Campanhas para Arrecadação de materiais ou Recursos Financeiros nas Escolas e Creches Municipais do Municipio de Juscimeira-MT, a da outras providencias". "Dispõe sobre Proibição de Campanhas para Arrecadação de materiais ou Recursos Financeiros nas Escolas e Creches Municipais do Municipio de Juscimeira-MT, a da outras providencias". |
467/2019
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2019-01-18 18/01/2019 | Decreto: 466/2019 | "Declara Situação de Emergência nas Áreas do Município Afetadas por uma forte precipitação de chuva, Codificado pelo COBRADE - Tempestade Local/Convectiva- Chuvas Intensas - 1,3,2,14, Conforme IN/MI Nº 02/2016." "Declara Situação de Emergência nas Áreas do Município Afetadas por uma forte precipitação de chuva, Codificado pelo COBRADE - Tempestade Local/Convectiva- Chuvas Intensas - 1,3,2,14, Conforme IN/MI Nº 02/2016." |
466/2019
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2019-01-18 18/01/2019 | Decreto: 465/2019 | "Dispoe sobre Nomeação da Coordenadora da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Municípiío de Juscimeira-MT, e da outras providencias". "Dispoe sobre Nomeação da Coordenadora da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Municípiío de Juscimeira-MT, e da outras providencias". |
465/2019
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2019-01-10 10/01/2019 | Decreto: 463/2019 | "Dispoe sobre a Modificação Excepcional do prazo de Vencimento do ISSQN do Mes de Dezembro de 2018 do Município de Juscimeira-MT e da outras providencias". "Dispoe sobre a Modificação Excepcional do prazo de Vencimento do ISSQN do Mes de Dezembro de 2018 do Município de Juscimeira-MT e da outras providencias". |
463/2019
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2019-01-08 08/01/2019 | Decreto: 462/2019 | "Dispõe sobre a Regulamentação de Concessão de Ferias e da Licença Premio dos Servidores do Poder Executivo Municipal". "Dispõe sobre a Regulamentação de Concessão de Ferias e da Licença Premio dos Servidores do Poder Executivo Municipal". |
462/2019
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2018-12-20 20/12/2018 | Decreto: 460/2018 | "Dispoe sobre a Complemantação das Medidas Administrativas para contenção de Gastos do Município de Juscimeira-MT, e da outras providencias". "Dispoe sobre a Complemantação das Medidas Administrativas para contenção de Gastos do Município de Juscimeira-MT, e da outras providencias". |
460/2018
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2018-12-20 20/12/2018 | Decreto: 459/2018 | "Dispoe sobre Ponto facultativo nos dias 24 e 31 de Dezembro de 2018, e da outras providencias". "Dispoe sobre Ponto facultativo nos dias 24 e 31 de Dezembro de 2018, e da outras providencias". |
459/2018
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2018-12-19 19/12/2018 | Decreto: 458/2018 | "Dispoe sobre Adoção de Medidas Administrativas para Contenção de Gastos do Município de Juscimeira-MT, e da outras providencias". "Dispoe sobre Adoção de Medidas Administrativas para Contenção de Gastos do Município de Juscimeira-MT, e da outras providencias". |
458/2018
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2018-12-19 19/12/2018 | Decreto: 455/2018 | "Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1149 "Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1149 |
455/2018
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2018-12-12 12/12/2018 | Decreto: 454/2018 | "Dispoe sobre o procedimento a serem tomados pelos servidores do Município de Juscimeira quando forem aposentados e da outras providencias". "Dispoe sobre o procedimento a serem tomados pelos servidores do Município de Juscimeira quando forem aposentados e da outras providencias". |
454/2018
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2018-12-03 03/12/2018 | Decreto: 451/2018 | "Declara Luto Oficial de 03(tres) dias e Ponto Facultativo no dia 03 de Dezembro de 2018 em virtude do falecimento do Servidor Srº SEBASTIAO CELESTINO DE LIMA, e da outras providencias" "Declara Luto Oficial de 03(tres) dias e Ponto Facultativo no dia 03 de Dezembro de 2018 em virtude do falecimento do Servidor Srº SEBASTIAO CELESTINO DE LIMA, e da outras providencias" |
451/2018
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2018-11-29 29/11/2018 | Decreto: 449/2018 | "Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1144 "Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1144 |
449/2018
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2018-11-21 21/11/2018 | Decreto: 448/2018 | "Dispoe sobre nomeação dos Membros do Conselho de Alimentação Escolar CAE Quadrienio 2018-2022 e da outras providencias" "Dispoe sobre nomeação dos Membros do Conselho de Alimentação Escolar CAE Quadrienio 2018-2022 e da outras providencias" |
448/2018
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2018-11-05 05/11/2018 | Decreto: 446/2018 | "INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA MT, O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE EVENTUAIS SANÇÕES NELE PREVISTAS EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". "INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA MT, O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE EVENTUAIS SANÇÕES NELE PREVISTAS EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
446/2018
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2018-11-05 05/11/2018 | Decreto: 443/2018 | "Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1139 "Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1139 |
443/2018
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2018-10-23 23/10/2018 | Decreto: 442/2018 | "Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1138 "Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1138 |
442/2018
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2018-10-23 23/10/2018 | Decreto: 441/2018 | "Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1139 "Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1139 |
441/2018
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2018-10-23 23/10/2018 | Decreto: 440/2018 | Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 16 e 19 de Novembro de 2018, e da outras providencias." Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 16 e 19 de Novembro de 2018, e da outras providencias." |
440/2018
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2018-10-01 01/10/2018 | Decreto: 438/2018 | "Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1136 "Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1136 |
438/2018
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2018-09-28 28/09/2018 | Decreto: 436/2018 | "Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1136 "Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1136 |
436/2018
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2018-09-17 17/09/2018 | Decreto: 435/2018 | "Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 17 de Setembro de 2018 no Distrito de Santa Elvira, e da Outras providencias". "Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 17 de Setembro de 2018 no Distrito de Santa Elvira, e da Outras providencias". |
435/2018
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2018-09-03 03/09/2018 | Decreto: 433/2018 | "Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1130 "Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1130 |
433/2018
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2018-08-28 28/08/2018 | Decreto: 431/2018 | “ESTABELECE O VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA PARA FINS DE COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR.”. “ESTABELECE O VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA PARA FINS DE COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR.”. |
431/2018
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2018-08-15 15/08/2018 | Decreto: 429 | "Dispoe sobre Nomeação dos Membros Integrantes da Comissão de Transporte Escolar do Municipio de Juscimeira, e da outras providencias". "Dispoe sobre Nomeação dos Membros Integrantes da Comissão de Transporte Escolar do Municipio de Juscimeira, e da outras providencias". |
429
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2018-08-01 01/08/2018 | Decreto: 427/2018 | "Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1130 "Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1130 |
427/2018
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2018-07-31 31/07/2018 | Decreto: 424/2018 | "Dispoe sobre Ponto Facultativo para os Servidores lotados no Paço Municipal, Secretaria de Desenvolvimento Social, no CRAS e Secretaria de Turismo Industria e Comercio no dia 03 de agosto de 2018 e da outras providencias", "Dispoe sobre Ponto Facultativo para os Servidores lotados no Paço Municipal, Secretaria de Desenvolvimento Social, no CRAS e Secretaria de Turismo Industria e Comercio no dia 03 de agosto de 2018 e da outras providencias", |
424/2018
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2018-07-13 13/07/2018 | Decreto: 422/2018 | "Altera a redação do Artigo 1º do Decreto nº 334 de 05 de maio de 2017, que aprova Loteamento Urbano Denominado Queiroz II e da outras providencia" "Altera a redação do Artigo 1º do Decreto nº 334 de 05 de maio de 2017, que aprova Loteamento Urbano Denominado Queiroz II e da outras providencia" |
422/2018
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2018-07-03 03/07/2018 | Decreto: 421/2018 | "Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1128 "Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1128 |
421/2018
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2018-06-29 29/06/2018 | Decreto: 419/2018 | "Dispoe sobre Ponto Facultativo e Horário de Funcionamento Especial nos dias em que Menciona, e da outras providencias" "Dispoe sobre Ponto Facultativo e Horário de Funcionamento Especial nos dias em que Menciona, e da outras providencias" |
419/2018
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2018-06-26 26/06/2018 | Decreto: 418/2018 | "Altera horário de expediente e da ponto facultativo no periodo vespertino no dia 27 de junho de 2018." "Altera horário de expediente e da ponto facultativo no periodo vespertino no dia 27 de junho de 2018." |
418/2018
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2018-06-21 21/06/2018 | Decreto: 417/2018 | " Nomeia Comissão para Avaliação dos Imóveis Urbanos e Rurais do Municipio de Juscimeira-MT para fins de ITBI" " Nomeia Comissão para Avaliação dos Imóveis Urbanos e Rurais do Municipio de Juscimeira-MT para fins de ITBI" |
417/2018
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2018-06-12 12/06/2018 | Decreto: nº 414/2018 | "Dispõe sobre Comissao Intersetorial Pelos Direitos de Infancia e Adolescencia em Jusciumeira-MT "Dispõe sobre Comissao Intersetorial Pelos Direitos de Infancia e Adolescencia em Jusciumeira-MT |
nº 414/2018
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2018-06-12 12/06/2018 | Decreto: 415/2018 | "Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1128 "Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1128 |
415/2018
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2018-05-28 28/05/2018 | Decreto: 412/2018 | "DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 01 DE JUNHO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". "DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 01 DE JUNHO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
412/2018
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2018-05-28 28/05/2018 | Decreto: 411/2018 | "DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" "DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" |
411/2018
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2018-05-24 24/05/2018 | Decreto: 409/2018 | "Dispõe sobre a Consignação em Folha de Pagamento dos Servidores Efetivos do Municipio de Juscimeira, e da outras providencias". "Dispõe sobre a Consignação em Folha de Pagamento dos Servidores Efetivos do Municipio de Juscimeira, e da outras providencias". |
409/2018
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2018-05-17 17/05/2018 | Decreto: Decreto nº 408/2018 | "Cria a Comissão de Farmacia e Terapautica no Municipio de Juscimeira-Mt e da outras providencias." "Cria a Comissão de Farmacia e Terapautica no Municipio de Juscimeira-Mt e da outras providencias." |
Decreto nº 408/2018
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2018-05-16 16/05/2018 | Decreto: 406 | "Delega poderes de movimentação financeira de todas as contas de titularidade da Prefeitura de Juscimeira, e da outras providencias" "Delega poderes de movimentação financeira de todas as contas de titularidade da Prefeitura de Juscimeira, e da outras providencias" |
406
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2018-05-10 10/05/2018 | Decreto: 405/2018 | "Dispõe sobre a Regulamentação do Programa Bolsa Universitaria para assistencia ao transporte escolar de alunos de cursos Preparatório, curso profissionalizante e superior e da outras providencias" "Dispõe sobre a Regulamentação do Programa Bolsa Universitaria para assistencia ao transporte escolar de alunos de cursos Preparatório, curso profissionalizante e superior e da outras providencias" |
405/2018
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2018-05-10 10/05/2018 | Decreto: 403/2018 | "DECLARA LUTO OFICIAL DE TRES DIAS NO MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" "DECLARA LUTO OFICIAL DE TRES DIAS NO MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" |
403/2018
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2018-05-09 09/05/2018 | Decreto: 404/2018 | "Dispõe sobre o movimento dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização dos Profissionais de Educação(Fundeb) e da outras providencias "Dispõe sobre o movimento dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização dos Profissionais de Educação(Fundeb) e da outras providencias |
404/2018
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2018-04-27 27/04/2018 | Decreto: 400/2018 | " Dispoe sobre Ponto Facultativo no dia 30 de Abril de 2018, e da outras providencias". " Dispoe sobre Ponto Facultativo no dia 30 de Abril de 2018, e da outras providencias". |
400/2018
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2018-04-02 02/04/2018 | Decreto: 396/2018 | "Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1110 "Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1110 |
396/2018
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2018-03-28 28/03/2018 | Decreto: 392/2018 | "Dispõe sobre o Ponto Facultativo e Feriado no Município de Juscimeira-MT e da outras providencias". "Dispõe sobre o Ponto Facultativo e Feriado no Município de Juscimeira-MT e da outras providencias". |
392/2018
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2018-03-09 09/03/2018 | Decreto: 391/2018 | "Aplica dispositivo na Lei Municipal 1.098/2017 em relação a movimentação financeira das contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rurais Sustentável, ficando autorizado por lei o Gestor/Secretario de Agricultura e Meio Ambiente com as instituições financeiras a ordenação de despesas e da outra providencias. "Aplica dispositivo na Lei Municipal 1.098/2017 em relação a movimentação financeira das contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rurais Sustentável, ficando autorizado por lei o Gestor/Secretario de Agricultura e Meio Ambiente com as instituições financeiras a ordenação de despesas e da outra providencias. |
391/2018
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2018-03-08 08/03/2018 | Decreto: nº 390/2018 | "Prorroga o prazo para pagamento do IPTU( imposto predial e territorial urbano)referente ao exercício de 2018 e da outras providencias". "Prorroga o prazo para pagamento do IPTU( imposto predial e territorial urbano)referente ao exercício de 2018 e da outras providencias". |
nº 390/2018
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2018-02-15 15/02/2018 | Decreto: 382/2018 | “Dispõe sobre medidas administrativas no âmbito de Pessoal e dá outras Providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, o Sr. MOISÉS DOS SANTOS no desempenho de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, CONSIDERANDO o disposto no art. 37, II, CF/88, CONSIDERANDO, que após levantamento realizado nos setores públicos, detectou-se a ocorrência de casos de desvio de função, estando, alguns servidores municipais, exercendo funções diversas daquelas que são atribuições inerentes aos cargos que ingressaram na Administração Municipal. CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar a estrutura funcional dos órgãos da Administração Pública Municipal, CONSIDERANDO a urgência de uma melhor adequação na lotação de servidores para compor os órgãos da Administração Pública em consonância com a real necessidade de cada órgão, CONSIDERANDO que cabe ao Administrador Público promover meios a fim de implementar a melhoria dos serviços públicos, CONSIDERANDO, que apenas em circunstâncias excepcionais previstas em lei poderá o servidor público desempenhar atividade diversa daquela pertinente ao seu cargo. CONSIDERANDO, que o servidor público deve exercer somente a função para a qual prestou o concurso. CONSIDERANDO, ainda que o Decreto 380 de 09 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da readaptação de servidor público em virtude de alteração de seu estado de saúde. DECRETA: Art. 1º. Art. 1º - Fica determinado o retorno dos servidores públicos municipais aos seus respectivos cargos de origem, os quais deverão passar a cumprir as atribuições inerentes as funções dos cargos que ingressaram na Administração Municipal, quer seja por concurso público, quer seja em decorrência da estabilidade excepcional garantida no artigo 19 do ADCT. Parágrafo único: O prazo para o cumprimento do disposto no artigo precedenteserá de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto. Art. 2º. O descumprimento ao disposto implicará em sanções administrativas, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Art. 3º. Fica determinado um recadastramento funcional em todos os órgãos da Administração Pública Municipal, com as respectivas lotações dos servidores. Art. 4º. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração Pública a aplicação das providências necessárias para a formalização desse recadastramento. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, em 15 de Fevereiro de 2018. MOISÉS DOS SANTOS Prefeito Municipal “Dispõe sobre medidas administrativas no âmbito de Pessoal e dá outras Providências”. “Dispõe sobre medidas administrativas no âmbito de Pessoal e dá outras Providências”. |
382/2018
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2018-02-12 12/02/2018 | Decreto: 380/2018 | “Regulamenta o processo de readaptação de servidor público em virtude de alteração de seu estado de saúde” “Regulamenta o processo de readaptação de servidor público em virtude de alteração de seu estado de saúde” |
380/2018
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2018-02-05 05/02/2018 | Decreto: nº 377/2018 | "Dispõe sobre a data de cobrança do IPTU(imposto predial e territorial urbano) referente ao exercício de 2018 e da outras providencias". "Dispõe sobre a data de cobrança do IPTU(imposto predial e territorial urbano) referente ao exercício de 2018 e da outras providencias". |
nº 377/2018
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2017-12-19 19/12/2017 | Decreto: 370/2017 | "Dispõe sobre Recesso e Funcionamento Administrativo e Atendimento ao Público do Município de Juscimeira-MT, no Período de 26/12/2017 à 22/01/2017, Estabelece paralisação das Atividades Administrativas de Serviço Público, e da outras providências" "Dispõe sobre Recesso e Funcionamento Administrativo e Atendimento ao Público do Município de Juscimeira-MT, no Período de 26/12/2017 à 22/01/2017, Estabelece paralisação das Atividades Administrativas de Serviço Público, e da outras providências" |
370/2017
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2017-12-01 01/12/2017 | Decreto: 367/2017 | "Dispoe sobre Nomeação dos Conselheiros Integrante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel e da outras providencias "Dispoe sobre Nomeação dos Conselheiros Integrante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel e da outras providencias |
367/2017
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2017-12-01 01/12/2017 | Decreto: 366/2017 | "Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel de Juscimeira-MT" "Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel de Juscimeira-MT" |
366/2017
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2017-11-21 21/11/2017 | Decreto: 365/2017 | Dispõe sobre a Contenção de Gastos com pessoal através da redução salarial do Prefeito e dos Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, e dá outras providências. Dispõe sobre a Contenção de Gastos com pessoal através da redução salarial do Prefeito e dos Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
365/2017
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2017-11-09 09/11/2017 | Decreto: 363/2017 | "PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA - MATO GROSSO, CORRESPONDENTE AO EDITAL Nº. 001/2015". "PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA - MATO GROSSO, CORRESPONDENTE AO EDITAL Nº. 001/2015". |
363/2017
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2017-10-31 31/10/2017 | Decreto: 361/2017 | DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT. DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT. |
361/2017
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2017-10-17 17/10/2017 | Decreto: 360/2017 | APROVA O REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI. APROVA O REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI. |
360/2017
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2017-10-10 10/10/2017 | Decreto: DECRETO 0359/2017 | "DISPÕE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA" "DISPÕE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA" |
DECRETO 0359/2017
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2017-10-03 03/10/2017 | Decreto: DECRETO 0357/2017 | “DISPÕE SOBRE A DATA DE COBRANÇA DO IPTU(Imposto predial e territorial urbano) referente ao exercício de 2017 e dá outras Providências”. “DISPÕE SOBRE A DATA DE COBRANÇA DO IPTU(Imposto predial e territorial urbano) referente ao exercício de 2017 e dá outras Providências”. |
DECRETO 0357/2017
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2017-09-06 06/09/2017 | Decreto: DECRETO 356 2017 | "Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providencias". "Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providencias". |
DECRETO 356 2017
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2017-09-06 06/09/2017 | Decreto: 354/2017 | “Dispõe sobre Ponto Facultativo no Município de Juscimeira-MT”. “Dispõe sobre Ponto Facultativo no Município de Juscimeira-MT”. |
354/2017
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2017-08-15 15/08/2017 | Decreto: 349/2017 | Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providencias. Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providencias. |
349/2017
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2017-07-18 18/07/2017 | Decreto: 343/2017 | "Dispõe sobre Ponto Facultativo para os servidores lotados no Paço Municipal, Secretaria de Assistência Social e o CRAS dando outras providencias". "Dispõe sobre Ponto Facultativo para os servidores lotados no Paço Municipal, Secretaria de Assistência Social e o CRAS dando outras providencias". |
343/2017
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2017-07-13 13/07/2017 | Decreto: 341/2017 | "Declara luto oficial e ponto facultativo nas repartições públicas da Prefeitura de Juscimeira/MT e dá outras providencias". "Declara luto oficial e ponto facultativo nas repartições públicas da Prefeitura de Juscimeira/MT e dá outras providencias". |
341/2017
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2017-06-27 27/06/2017 | Decreto: 340/2017 | "Define novo horário de funcionamento e atendimento ao público nas sedes administrativas da Prefeitura de Juscimeira/MT e dá outras providencias". "Define novo horário de funcionamento e atendimento ao público nas sedes administrativas da Prefeitura de Juscimeira/MT e dá outras providencias". |
340/2017
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2017-06-14 14/06/2017 | Decreto: 339/2017 | “DISPÕE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA”. “DISPÕE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA”. |
339/2017
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2017-06-12 12/06/2017 | Decreto: DECRETO 338/2017 | "Delega poderes de movimentação financeira de todas as contas de titularidade da Prefeitura de Juscimeira, e dá outras providencias". "Delega poderes de movimentação financeira de todas as contas de titularidade da Prefeitura de Juscimeira, e dá outras providencias". |
DECRETO 338/2017
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2017-06-09 09/06/2017 | Decreto: 337/2017 | "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DEFINE DIRETRIZES GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DEFINE DIRETRIZES GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
337/2017
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2017-06-01 01/06/2017 | Decreto: 335/2017 | "Revoga Decreto nº 256/2015 e Designa o comitê de Coordenação e o Comitê Executivo para coordenação, discussão, avaliação, aprovação e execução das atividades necessárias à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme o Termo Aditivo de Execução Descentralizada no 04/2014 celebrado entre a Fundação nacional de Saúde e Universidade federal de mato Grosso, assinado e publicado no Diário Oficial da União. "Revoga Decreto nº 256/2015 e Designa o comitê de Coordenação e o Comitê Executivo para coordenação, discussão, avaliação, aprovação e execução das atividades necessárias à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme o Termo Aditivo de Execução Descentralizada no 04/2014 celebrado entre a Fundação nacional de Saúde e Universidade federal de mato Grosso, assinado e publicado no Diário Oficial da União. |
335/2017
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2017-05-08 08/05/2017 | Decreto: 332/2017 | "Declara de Utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra destinada à criação de loteamento habitacional e dá outras providencias". "Declara de Utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra destinada à criação de loteamento habitacional e dá outras providencias". |
332/2017
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2017-05-05 05/05/2017 | Decreto: 334/2017 | Aprova o loteamento urbano denominado "Loteamento Residencial Queiroz II". Aprova o loteamento urbano denominado "Loteamento Residencial Queiroz II". |
334/2017
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2017-04-18 18/04/2017 | Decreto: 328/2017 | “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARESE SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARESE SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
328/2017
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2017-04-18 18/04/2017 | Decreto: 326/2017 | “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
326/2017
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2017-04-18 18/04/2017 | Decreto: 325/2017 | “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA DIRETORIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA DIRETORIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
325/2017
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2017-04-18 18/04/2017 | Decreto: 324/2017 | “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
324/2017
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2017-04-07 07/04/2017 | Decreto: 323/2017 | "Dispõe sobre ponto facultativo no município de Juscimeira". "Dispõe sobre ponto facultativo no município de Juscimeira". |
323/2017
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2017-03-31 31/03/2017 | Decreto: 322/2017 | "Dispõe sobre o horário de funcionamento da prefeitura municipal de Juscimeira e dá outras providencias". "Dispõe sobre o horário de funcionamento da prefeitura municipal de Juscimeira e dá outras providencias". |
322/2017
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2017-03-31 31/03/2017 | Decreto: 321/2017 | "Dispõe sobre adoção de medidas administrativas para contenção de gastos do município de Juscimeira, e dá outra providencias". "Dispõe sobre adoção de medidas administrativas para contenção de gastos do município de Juscimeira, e dá outra providencias". |
321/2017
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2017-03-24 24/03/2017 | Decreto: 320/2017 | "Institui e Homologa Termos de Fiscalização e dá Outras Providencias". "Institui e Homologa Termos de Fiscalização e dá Outras Providencias". |
320/2017
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2017-03-22 22/03/2017 | Decreto: 319/2017 | "Dispõe sobre a apresentação de documentos para a obtenção, renovação, alteração de Alvará de Localização e Funcionamento". "Dispõe sobre a apresentação de documentos para a obtenção, renovação, alteração de Alvará de Localização e Funcionamento". |
319/2017
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2017-02-22 22/02/2017 | Decreto: 315/2017 | "Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 27 de fevereiro de 2017 e dá outras providencias. "Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 27 de fevereiro de 2017 e dá outras providencias. |
315/2017
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2017-01-09 09/01/2017 | Decreto: 312/2017 | "Regulamenta as atribuições e competências das gerências administrativas do município de juscimeira e dá outras providências" "Regulamenta as atribuições e competências das gerências administrativas do município de juscimeira e dá outras providências" |
312/2017
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2016-12-21 21/12/2016 | Decreto: 303/2016 | "Dispõe sobre ponto facultativo nos dias 23 de Dezembro de 2016 (Segunda-feira) e 30 de Dezembro de 2016 (Sexta-feira) no Município de Juscimeira e dá outras providências". "Dispõe sobre ponto facultativo nos dias 23 de Dezembro de 2016 (Segunda-feira) e 30 de Dezembro de 2016 (Sexta-feira) no Município de Juscimeira e dá outras providências". |
303/2016
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2016-12-14 14/12/2016 | Decreto: 301/2016 | "Dispõe sobre recesso no fim de ano e dá outras providências". "Dispõe sobre recesso no fim de ano e dá outras providências". |
301/2016
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2016-11-09 09/11/2016 | Decreto: 295/2016 | "Dispõe sobre ponto facultativo no Município de Juscimeira e dá outras providências". "Dispõe sobre ponto facultativo no Município de Juscimeira e dá outras providências". |
295/2016
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2016-09-27 27/09/2016 | Decreto: 289/2016 | "Decreta LUTO OFICIAL por 03 (três) dias no Município de Juscimeira e dá outras providências". "Decreta LUTO OFICIAL por 03 (três) dias no Município de Juscimeira e dá outras providências". |
289/2016
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2016-09-05 05/09/2016 | Decreto: 287/2016 | "Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 09 de Setembro de 2016, para os servidores lotados no Paço Municipal e dá outras providências". "Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 09 de Setembro de 2016, para os servidores lotados no Paço Municipal e dá outras providências". |
287/2016
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2016-07-01 01/07/2016 | Decreto: 281/2016 | DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 001/2016. DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 001/2016. |
281/2016
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2016-07-01 01/07/2016 | Decreto: 280/2016 | “Dispõe sobre a homologação do resultado final do Concurso Público nº 001/2016, da Prefeitura Municipal de Juscimeira e dá outras providências”. “Dispõe sobre a homologação do resultado final do Concurso Público nº 001/2016, da Prefeitura Municipal de Juscimeira e dá outras providências”. |
280/2016
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2016-05-20 20/05/2016 | Decreto: 279/2016 | “Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 26 de Maio de 2016 (Quinta-feira) e 27 de Maio de 2016 (sexta-feira) no Município de Juscimeira e dá outras providências”. “Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 26 de Maio de 2016 (Quinta-feira) e 27 de Maio de 2016 (sexta-feira) no Município de Juscimeira e dá outras providências”. |
279/2016
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2016-05-17 17/05/2016 | Decreto: 278/2016 | “Dispõe sobre a Instituição da Sala Municipal de Coordenação, Controle e Combate ao Aedes aegypti, sendo este transmissor da Dengue, Chikungunya e Zica Virus, previstas no Plano de Contingência e Plano de Ação Emergencial”. “Dispõe sobre a Instituição da Sala Municipal de Coordenação, Controle e Combate ao Aedes aegypti, sendo este transmissor da Dengue, Chikungunya e Zica Virus, previstas no Plano de Contingência e Plano de Ação Emergencial”. |
278/2016
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2016-04-29 29/04/2016 | Decreto: 276/2016 | "Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS e o recibo provisório de serviço no Município de Juscimeira, seu sistema de gerenciamento e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pelas internet e dá outras providências". "Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS e o recibo provisório de serviço no Município de Juscimeira, seu sistema de gerenciamento e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pelas internet e dá outras providências". |
276/2016
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2016-04-29 29/04/2016 | Decreto: 275/2016 | "Suspende, temporariamente, a concessão de licença prêmio aos servidores em geral" "Suspende, temporariamente, a concessão de licença prêmio aos servidores em geral" |
275/2016
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2016-04-18 18/04/2016 | Decreto: 274/2016 | "Dispõe sobre ponto facultativo nos dias 22 de Abril de 2016 (sexta-feita) e 02 de Maio de 2016 (segunda-feira) no Município de Juscimeira e dá outras providências". "Dispõe sobre ponto facultativo nos dias 22 de Abril de 2016 (sexta-feita) e 02 de Maio de 2016 (segunda-feira) no Município de Juscimeira e dá outras providências". |
274/2016
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2016-03-22 22/03/2016 | Decreto: 272/2016 | "Dispõe sobre ponto facultativo no dia 24 de Março de 2016, Quinta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências" "Dispõe sobre ponto facultativo no dia 24 de Março de 2016, Quinta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências" |
272/2016
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2016-03-10 10/03/2016 | Decreto: 271/2016 | DECRETO MUNICIPAL Nº 271/2016 de 10 de Março de 2016. “poderes de movimentação financeira das contas de titularidade da Assistência Social da Prefeitura Municipal de Juscimeira, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL JUSCIMEIRA ESTADO DO MATO GROSSO, senhor VALDECIR LUIZ COLLE, residente e domiciliado a Avenida JK, 1900 – Centro, nesta cidade de Juscimeira, Portador da Cédula de Identidade n° RG: 13/R 2.942.599 expedida pela Secretaria de Segurança Publica do Estado de Santa Catarina, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF-MF) sob o n° 807.590.769 - 87 no uso de suas atribuições legais e do quanto disciplinado na Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Artigo 1º. Fica delegada a competência da Senhora Secretária Municipal da Assistência Social, Keli Silva Paniago Colle, inscrita no CPF/MF sob o nº 939.163.961-53, portadora do RG n° 140 297 23 SSP/MT para, em conjunto com o prefeito, proceder a ordenação de todas as despesas vinculadas a Secretaria de Assistência Social e a movimentação financeira das contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, em conformidade com a lei municipal nº 0312/1995 e Decreto nº 212/2014, tendo poderes para 009- emitir cheques, 010-abrir contas de depósitos, 011-autorizar cobrança, 020-receber, passar recibo e dar quitação, 026-solicitar saldos, extratos e comprovantes, 027-requisitar talonários de cheque, 031-autorizar débito em conta relativo a operações, 038-endossar cheque, 093-efetuar transferência/pagamento, 094-sustar/contra-ordenar cheques, 095 cancelar cheques, 096 – baixar cheques, 098 – efetuar resgates/aplicações financeiras, 099 – cadastrar, alterar e desbloquear senhas, 104 – efetuar pagamentos por meio eletrônico, 105- efetuar transferências por meio eletrônico, 118 – consultar contas/aplicações, programas, repasse de recursos, 119- liberar arquivos de pagamentos no gerenciamento financeiro, 123 – solicitar saldos/extratos, exceto investimento 124 – solicitar saldos, extratos de investimentos, 125- solicitar saldos/extratos de operações de crédito, 137- consultar obrigações do débito direto autorizado. Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Valdecir Luiz Colle Prefeito Municipal DECRETO MUNICIPAL Nº 271/2016 de 10 de Março de 2016. poderes de movimentação financeira das contas de titularidade da Assistência Social da Prefeitura Municipal de Juscimeira, e dá outras providências DECRETO MUNICIPAL Nº 271/2016 de 10 de Março de 2016. poderes de movimentação financeira das contas de titularidade da Assistência Social da Prefeitura Municipal de Juscimeira, e dá outras providências |
271/2016
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2016-02-11 11/02/2016 | Decreto: 268/2016 | DECRETO 268/2016, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016. “PRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Senhor VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei; CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, segundo o qual a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de legalidade, da moralidade e eficiência; CONSIDERANDO a necessidade de suspensão do prazo e dos trabalhos da Comissão de Auditoria em razão do recesso de final de ano, compreendido entre os dias 21 de Dezembro de 2015 a 01 de Janeiro de 2016; CONSIDERANDO a impossibilidade de conclusão dos trabalhos de auditoria na folha de pagamento unido ao disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto 246/2015; DECRETA: Art. 1º - Fica prorrogada, sob a competência da Secretaria Municipal de Administração, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a Auditoria nº 001/2015, a fim de se dar continuidade na verificação da legalidade dos pagamentos efetivados aos servidores públicos municipais, sua conformidade com os ditames da Lei Municipal nº 672/2005, bem como o impacto financeiro que eventuais acréscimos posteriores poderão gerar sobre o orçamento municipal. Art. 2º - As demais disposições previstas no Decreto nº 246/2015 mantém-se inalteradas. Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Valdecir Luiz Colle Prefeito Municipal PRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
268/2016
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2016-02-11 11/02/2016 | Decreto: 267/2016 | DECRETO N 267/2016 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016. Dispõe sobre recomendação de remoção de servidores públicos e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICPAL VALDECIR LUIZ COLLE, no uso de suas atribuições legais; Considerando a necessidade dos servidores públicos, abaixo relacionados na Secretaria Municipal de Educação; Considerando que existem vagas nas unidades escolares, situadas na sede do Município; Considerando que os servidores são efetivos e que os mesmo já atuam nas unidades escolares da sede a mais de 05 (cinco) anos; Considerando a necessidade dos servidores de acordo com o requerimento apresentados pelos mesmos; DECRETA Art. 1º - Ficam, com base no Art. 44, inciso I e II, da Lei Municipal nº 860/2002, removidos da escola Municipal Chico Mendes e Centro de Educação Infantil Irenópolis, para prestarem serviços no Centro de Educação Infantil Enedina Martins Barbosa, e/ou na Escola Municipal Monteiro Lobato os seguintes servidores: FRANCINETE DE SOUZA MENDES (PREOFESSORA) – CEI ENEDINA MARTINS BARBOSA FLAVIO JOSE DE OLIVEIRA (PROFESSOR) – ESCOLA M. MONTEIRO LOBATO CICERA RIBEIO DA SILVA (SERVIÇOS GERAIS) – CEI ENEDINA MARTINS BARBOSA MARLENE DE CARVALHO RAMOS (MERENDEIRA) - ESCOLA M. MONTEIRO LOBATO CLEUZELI RODRIGUES SANTANA (SERVIÇOS GERAIS) - ESCOLA M. MONTEIRO LOBATO Art. 2º - Em face do presente Decreto fica autorizado a Secretaria Municipal de Educação, através do Departamento de Recursos Humanos a proceder as anotações no prontuário dos servidores. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario. Registra-se, publique-se e intime-se. VALDECIR LUIZ COLLE Prefeito MunIcipal Dispõe sobre a regulação da remoção de servidores públicos e dá outras providências. Dispõe sobre a regulação da remoção de servidores públicos e dá outras providências. |
267/2016
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2015-12-01 01/12/2015 | Decreto: 261/2015 | Define horário de funcionamento e atendimento ao público nas sedes administrativas da Prefeitura de Juscimeira/MT e dá outras providências Define horário de funcionamento e atendimento ao público nas sedes administrativas da Prefeitura de Juscimeira/MT e dá outras providências |
261/2015
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2015-12-01 01/12/2015 | Decreto: 260/2015 | DISPÕE SOBRE RECESSO NO FIM DE ANO (2015) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS DISPÕE SOBRE RECESSO NO FIM DE ANO (2015) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
260/2015
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2015-11-25 25/11/2015 | Decreto: 258/2015 | DECRETO MUNICIPAL Nº 258/2015 de 25 de Novembro de 2015. “Homologa Resultado Final do Concurso Público realizado pelo Município de Juscimeira/MT e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, no desempenho de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica Municipal; Considerando a regularidade formal dos procedimentos adotados na formalização do Concurso Público (Edital nº 001/2015); Considerando que o concurso foi realizado para preenchimento de vagas da Prefeitura Municipal, com provas objetivas e de títulos; Considerando ainda, que a realização das provas objetivas e de títulos; Considerando finalmente, o regular cumprimento de todas as fases do Concurso Público nº 001/2015, bem como a necessidade de lotar regularmente os cargos públicos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal; Considerando o relatório da comissão de Concurso Público, nomeada pela Portaria nº 043/2015 e 049/2015, através do Edital Complementar nº 010/2015; DECRETA: Art. 1º. Fica HOMOLOGADO o Resultado Final do Concurso Público, concernente ao Edital nº 001/2015, à vista do relatório apresentado pela Comissão de Coordenação e Acompanhamento do Concurso para preenchimento de cargos vagos ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal, consagrando-se como exatos e definitivos os resultados das listagens do Relatório de Conclusão. Art. 2º. O prazo de validade do concurso público, de dois anos, contados a partir da data do presente decreto de homologação, que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, para efeito de convocação, visando aos atos de nomeação, posse e exercício dos candidatos aprovados, com relação às vagas dos empregos públicos, acima mencionados. Art. 3º. A relação com os nomes, pontuação e ordem de classificação dos candidatos e respectivos cargos está publicada no endereço eletrônico: www.exataplanejamento.com.br e afixada no Mural da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT e publicada no diário oficial do Município (http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/). Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Juscimeira/MT, 25 de Novembro de 2015. Valdecir Luiz Colle Prefeito Municipal Homologa Resultado Final do Concurso Público realizado pelo Município de Juscimeira/MT e dá outras providências Homologa Resultado Final do Concurso Público realizado pelo Município de Juscimeira/MT e dá outras providências |
258/2015
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2015-10-30 30/10/2015 | Decreto: 256/2015 | DECRETO MUNICIPAL Nº 256/2015 de 30 de Outubro de 2015. “Designa o comitê de Coordenação e o Comitê Executivo para coordenação, discussão, avaliação, aprovação e execução das atividades necessárias à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme o Termo Aditivo de Execução Descentralizada no 04/2014 celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e Universidade Federal de Mato Grosso, assinado e publicado no Diário Oficial da União”. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, no desempenho de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007 e a necessidade de se instituir comitês específicos para as atividades relacionadas à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico. DECRETA: Art. 1º. Fica instituído o Comitê de Coordenação para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, composto pelos seguintes membros: 1 – Representante do Núcleo Intersetorial de Cooperação Técnica – FUNASA; 2 – Representante do Governo do Estado de Mato Grosso – Secretaria de Estado das Cidades – SECID; 3 – Antônio Otávio de Souza - Secretaria Municipal de Educação; 4 - Katty Daisy de Araujo e Lima Neto - Secretária Municipal de Saúde; 5 –Cassio Walnero Crepaldi - Secretário Municipal de Meio Ambiente; 6 - Keli Silva Paniagoa - Secretária de Assistência Social; Parágrafo Único. São atribuições do Comitê de Coordenação ao que se refere o caput deste artigo: 1- Coordenar, discutir, avaliar e aprovar o trabalho produzido pelo Comitê Executivo; 2- Analisar e sugerir alternativas, buscando promover a integração das ações de saneamento sob os aspectos de viabilidade técnica, operacional, financeira e ambiental. Art. 2º. Fica instituído o Comitê Executivo para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, composto pelos seguintes membros: 1 – Aldair Costa Lima – Secretário de Desenvolvimento Social e Urbanismo; 2 – Uashington Paim Neto de Assunção – Engenheiro; 3 - Fabio Soares Araujo – DAE – Departamento de Água e Esgoto; 4 - Raimundo Carlos Correa – Vigilância Sanitária; 5 - Bruno Risther Souza Mascarenhas – Departamento Convênios e Projetos; 6 – Cassia Claudino Soares Marques – Departamento Meio Ambiente; Parágrafo Único. São atribuições específicas do Comitê Executivo a que se refere o caput deste artigo. I – executar em conjunto com a equipe executora as atividades previstas nas etapas de elaboração do Plano, apreciando e validando cada produto a ser entregue, submetendo-o à avaliação do Comitê de Coordenação; II – observar os prazos indicados no cronograma de execução. Art. 3º. A designação dos membros dos comitês previstos neste Decreto não importará em qualquer vantagem pecuniária ou acréscimo remuneratório, a qualquer título. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Valdecir Luiz Colle Prefeito Municipal Designa o comitê de coordenação e o comitê executivo para coordenação, discussão, avaliação, aprovação e execução das atividades necessárias a elaboração do plano municipal de saneamento básico, conforme o termo aditivo de execução descentralização no 04/2014 celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e Universidade Federal de Mato Grosso, assinado e publicado no Diário Oficial da União. Designa o comitê de coordenação e o comitê executivo para coordenação, discussão, avaliação, aprovação e execução das atividades necessárias a elaboração do plano municipal de saneamento básico, conforme o termo aditivo de execução descentralização no 04/2014 celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e Universidade Federal de Mato Grosso, assinado e publicado no Diário Oficial da União. |
256/2015
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2015-09-22 22/09/2015 | Decreto: 254/2015 | Dispõe sobre luto oficial, nos dias 22,23 e 24 de Setembro de 2015 no Município de Juscimeira e da outras providencias. Dispõe sobre luto oficial, nos dias 22,23 e 24 de Setembro de 2015 no Município de Juscimeira e da outras providencias. |
254/2015
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2015-08-18 18/08/2015 | Decreto: 251/2015 | DECRETO MUNICIPAL Nº 251/2015 de 18 de Agosto de 2015. “Altera o Decreto Municipal n° 249/2015 delegando poderes de movimentação financeira das contas de titularidade da Saúde da Prefeitura Municipal de Juscimeira, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL JUSCIMEIRA ESTADO DO MATO GROSSO, senhor VALDECIR LUIZ COLLE, residente e domiciliado a Avenida JK, 1900 – Centro, nesta cidade de Juscimeira, Portador da Cédula de Identidade n° RG: 13/R 2.942.599 expedida pela Secretaria de Segurança Publica do Estado de Santa Catarina, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF-MF) sob o n° 807.590.769 - 87 no uso de suas atribuições legais e do quanto disciplinado na Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Artigo 1º. Fica autorizado a Senhora Secretária Municipal da Saúde, Katty Daisy de Araújo e Lima, inscrita no CPF/MF sob o nº 881.354.381-68, portadora do RG n° 13147820 SSP/MT para, em conjunto com o prefeito, proceder a ordenação das despesas da área de saúde e a movimentação financeira das contas vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde – FMS, em conformidade com o artigo 77, § 3º, do ADCT e no artigo 33, da Lei Federal n. 8.080/90, que disciplina a movimentação do Fundo Municipal de Saúde – FMS, tendo poderes para 009- emitir cheques, 010-abrir contas de depósitos, 011-autorizar cobrança, 020-receber, passar recibo e dar quitação, 026-solicitar saldos, extratos e comprovantes, 027-requisitar talonários de cheque, 031-autorizar débito em conta relativo a operações, 038-endossar cheque, 093-efetuar transferência/pagamento, 094-sustar/contra-ordenar cheques, 095 cancelar cheques, 096 – baixar cheques, 098 – efetuar resgates/aplicações financeiras, 099 – cadastrar, alterar e desbloquear senhas, 104 – efetuar pagamentos por meio eletrônico, 105- efetuar transferências por meio eletrônico, 118 – consultar contas/aplicações, programas, repasse de recursos, 119- liberar arquivos de pagamentos no gerenciamento financeiro, 123 – solicitar saldos/extratos, exceto investimento 124 – solicitar saldos, extratos de investimentos, 125- solicitar saldos/extratos de operações de crédito, 137- consultar obrigações do débito direto autorizado. Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Valdecir Luiz Colle Prefeito Municipal Altera o Decreto Municipal n° 249/2015 delegando poderes de movimentação financeira das contas de titularidade da Saúde da Prefeitura Municipal de Juscimeira, e dá outras providências Altera o Decreto Municipal n° 249/2015 delegando poderes de movimentação financeira das contas de titularidade da Saúde da Prefeitura Municipal de Juscimeira, e dá outras providências |
251/2015
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2015-08-11 11/08/2015 | Decreto: 250/2015 | DECRETO 250/2015, DE 11 DE AGOSTO DE 2015. “DETERMINA A ADOÇÃO MEDIDAS DECORRENTES DE RELATÓRIO PRELIMINAR AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Senhor VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei; CONSIDERANDO o Relatório Preliminar encaminhado pela Comissão da Auditoria n° 001/2015, em que ficaram comprovadas que as progressões funcionais concedidas aos servidores regidos pela Lei Municipal nº 672/2005, ocorreram em desobediência ao texto da lei e suas respectivas Tabelas; CONSIDERANDO a Constituição garantir que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. CONSIDERANDO o teor do disposto na Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, que dispõe a Administração exercer o poder de autotutela sobre os atos eivados de vícios que os tornam ilegais, “porque deles não se originam direitos (...), e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, segundo o qual a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de legalidade, da moralidade e eficiência, bem como a necessidade de se evitar prejuízos ao erário público; DECRETA: Art. 1º - Fica determinada em caráter imediato a readequação dos salários dos servidores públicos municipais regidos pela Lei 672/2005 e suas respectivas alterações, ao disposto nas tabelas e texto da citada lei. Art. 2º - As readequações devem ocorrer de acordo com o previsto nos incisos I e II do art. 9° da Lei 672/2005, por meio de alocação de cada servidor em sua respectiva classe e nível, considerando sempre o tempo de serviço e a qualificação comprovada dos mesmos, respeitando ainda as revisões gerais anuais concedidas nos anos de 2013, 2014 e 2015. Art. 3º - Ficam restringidas as progressões de classe aos casos requeridos e comprovados, limitando-se as que forem compatíveis com o cargo, devendo ser aplicado os reajustes previstos no art. 15 do mesmo diploma legal. Art. 4º - O Prefeito determinará mediante portaria, após as readequações efetivadas, a instauração de processos administrativos disciplinares em que sejam assegurados aos servidores o contraditório e a ampla defesa. Art. 5º - Os membros da Comissão de Auditoria poderão caso preciso, serem auxiliados pela Assessoria Jurídica, pelo Controle Interno e demais setores componentes da Administração Municipal. Art. 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Valdecir Luiz Colle Prefeito Municipal DETERMINA A ADOÇÃO MEDIDAS DECORRENTES DE RELATÓRIO PRELIMINAR AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DETERMINA A ADOÇÃO MEDIDAS DECORRENTES DE RELATÓRIO PRELIMINAR AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2015-07-22 22/07/2015 | Decreto: 246/2015 | DECRETO 246/2015, DE 22 DE JULHO DE 2015. “DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOMEIA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELOS TRABALHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Senhor VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei; CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, segundo o qual a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de legalidade, da moralidade e eficiência; CONSIDERANDO o fato de que referida carta política, no mesmo artigo, em seu inciso X, asseverar que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §1º, da Lei Complementar nº 101/00, segundo o qual “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”. CONSIDERANDO o Comunicado Interno n° 001/2015, da Secretaria Municipal de Administração, em que se noticia a divergência entre a tabela de remuneração dos servidores públicos municipais utilizada pelo Departamento de Recursos Humanos do Município de Juscimeira-MT e aquelas definidas na Lei Municipal nº 672/2005; CONSIDERANDO o fato de que a suposta divergência pode ter gerado equívocos no cálculo das remunerações dos servidores públicos, com possível recebimento de verbas indevidas ou dissonantes da norma indicada no parágrafo anterior; CONSIDERANDO, ainda, a existência de inúmeros requerimentos administrativos em que se postulam progressões funcionais com base em tabelas divergentes; CONSIDERANDO, por fim, ser dever da Administração Pública, sobretudo do Prefeito Municipal, zelar pelo correto cumprimento das leis municipais, podendo, a teor do disposto na Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, exercer o poder de autotutela sobre os atos eivados de vícios que os tornam ilegais, “porque deles não se originam direitos (...), e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. DECRETA: Art. 1º - Fica instaurada Auditoria, sob a competência da Secretaria Municipal de Administração, para no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, verificar a legalidade dos pagamentos efetivados aos servidores públicos municipais, sua conformidade com os ditames da Lei Municipal nº 672/2005, bem como o impacto financeiro que eventuais acréscimos posteriores poderão gerar sobre o orçamento municipal. Parágrafo Único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado, por igual período, desde que através de solicitação fundamentada, submetida sua apreciação ao Prefeito Municipal. Art. 2º - Para a condução da auditoria mencionada no artigo anterior nomeio os seguintes membros: Marcelo Borges de Paula, Secretário de Administração, para a função de Presidente; Maiko Wilson Cunha de Almeida, servidor público, Auxiliar Administrativo, para a função de Secretário; e José Carlos Souza Costa, servidor público, Agente Administrativo, para a função de Membro. Art. 3º - Os membros da Comissão de Auditoria poderão, caso preciso, serem auxiliados pela Assessoria Jurídica, pelo Controle Interno e demais setores componentes da Administração Municipal. Art. 4º - Ficam suspensas, até a conclusão da Auditoria, progressões funcionais a todos os membros do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da possibilidade de, caso não serem confirmadas eventuais irregularidades, serem as vantagens concedidas em caráter retroativo – considerando-se, sempre, a data do requerimento administrativo. Art. 5º - Deverão ser encaminhadas cópias do presente Decreto, bem como da Comunicação Interna nº 01/2015 e dos documentos que a instruem ao Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e demais autoridades competentes. Art. 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Valdecir Luiz Colle Prefeito Municipal DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOMEIA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELOS TRABALHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOMEIA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELOS TRABALHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
246/2015
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2015-06-03 03/06/2015 | Decreto: 241/2015 | Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 05 de Junho de 2015, sexta-feira, o Município de Juscimeira e dá outras providênciaS. Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 05 de Junho de 2015, sexta-feira, o Município de Juscimeira e dá outras providênciaS. |
241/2015
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2015-06-02 02/06/2015 | Decreto: 244/2015 | Dispõe sobre a nomeação de membros do comitê de gestão estratégica do município de Juscimeira e dá outras providencias Dispõe sobre a nomeação de membros do comitê de gestão estratégica do município de Juscimeira e dá outras providencias |
244/2015
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2015-05-30 30/05/2015 | Decreto: 234/2015 | Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 02 de Abril de 2015, quinta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências. Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 02 de Abril de 2015, quinta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências. |
234/2015
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2015-05-13 13/05/2015 | Decreto: 237/2015 | Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 13 de Maio de 2015 no Município de Juscimeira e dá outras providências. Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 13 de Maio de 2015 no Município de Juscimeira e dá outras providências. |
237/2015
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2015-04-15 15/04/2015 | Decreto: 236/2015 | Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 20 de Abril de 2015, segunda-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências: Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 20 de Abril de 2015, segunda-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências: |
236/2015
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2015-03-11 11/03/2015 | Decreto: 233/2015 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELO DESASTRE RELACIONADO A OBRAS CIVIS COBRADE - COLAPSO DE EDIFICAÇÕES 2.4.1.O. DAS PONTES CÓRREGO PITEIRA, CORGUINHO, CANINANA, MULATEIRA NA RODOVIA MT 373. DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELO DESASTRE RELACIONADO A OBRAS CIVIS COBRADE - COLAPSO DE EDIFICAÇÕES 2.4.1.O. DAS PONTES CÓRREGO PITEIRA, CORGUINHO, CANINANA, MULATEIRA NA RODOVIA MT 373. |
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2015-02-13 13/02/2015 | Decreto: 003/2015 | Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 16 e de fevereiro de 2015 e 18 de fevereiro de 2015 até as 13:00 e dá outras providências. Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 16 e de fevereiro de 2015 e 18 de fevereiro de 2015 até as 13:00 e dá outras providências. |
003/2015
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2015-02-09 09/02/2015 | Decreto: 228/2015 | Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e valorização do magistério e dá outras providencias Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e valorização do magistério e dá outras providencias |
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2015-02-02 02/02/2015 | Decreto: 231/2015 | "Aprova a Instrução Normativa da Unidade de Controle Interno - SCL N° 004/2015, que dispõe sobre o Sistema de Compras, Licitações e Contratos e dá outras providências" "Aprova a Instrução Normativa da Unidade de Controle Interno - SCL N° 004/2015, que dispõe sobre o Sistema de Compras, Licitações e Contratos e dá outras providências" |
231/2015
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2015-02-02 02/02/2015 | Decreto: 230/2015 | DECRETO Nº 230 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015. “Concede revisão geral anual na forma de reajuste salarial nos vencimentos dos servidores públicos municipais de Juscimeira/MT e dá outras providências”. VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a fim de dar cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal; DECRETA: Artigo 1º - Concede-se reajuste salarial da ordem de 7,02% aos servidores públicos municipais de Juscimeira/MT, como forma de revisão geral anual de vencimentos, determinada pela Constituição Federal. § 1° O reajuste a que se refere o caput deste artigo será concedido de forma parcelada em 03 (três) vezes a partir do mês de fevereiro de 2015. § 2° Se a remuneração básica do servidor ficar abaixo do salário mínimo legal estipulado pelo Governo Federal, após a aplicação do percentual mencionado no “caput” do art. 1°, a mesma será reajustada até atingir o mínimo legal, independente do percentual. Artigo 2° - Os professores da rede de ensino municipal terão reajuste salarial também na mesma forma de parcelamento prevista aos servidores em geral, contudo em percentual definido pela Lei 11.738/2008. Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente. . Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando até a publicação da lei municipal que definirá o percentual a ser reajustado anualmente aos servidores municipais, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Juscimeira-MT, aos 02 de Fevereiro de 2015. VALDECIR LUIZ COLLE Prefeito Municipal Concede revisão geral anual na forma de reajuste salarial nos vencimentos dos servidores público municipais de Juscimeira- MT e dá outras providencias. Concede revisão geral anual na forma de reajuste salarial nos vencimentos dos servidores público municipais de Juscimeira- MT e dá outras providencias. |
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2015-02-02 02/02/2015 | Decreto: 002/2015 | Concede revisão geral anual na forma de reajuste salarial nos vencimentos dos servidores públicos municipais de Juscimeira/MT e dá outras providências. Concede revisão geral anual na forma de reajuste salarial nos vencimentos dos servidores públicos municipais de Juscimeira/MT e dá outras providências. |
002/2015
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2014-12-04 04/12/2014 | Decreto: 226/2014 | Dispõe sobre recesso no fim de ano e dá outras providências Dispõe sobre recesso no fim de ano e dá outras providências |
226/2014
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2014-11-18 18/11/2014 | Decreto: 224/2014 | “INSTITUI A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “INSTITUI A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
224/2014
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2014-11-18 18/11/2014 | Decreto: 223/2014 | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE |
223/2014
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2014-11-13 13/11/2014 | Decreto: 222/2014 | Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 21 de Novembro de 2014, sexta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 21 de Novembro de 2014, sexta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências |
222/2014
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2014-11-13 13/11/2014 | Decreto: 221/2014 | DEFINE OS AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS QUE TIVEREM VÍNCULO REGULARIZADO COM O MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA POR MEIO DE PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO 001/2014 DEFINE OS AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS QUE TIVEREM VÍNCULO REGULARIZADO COM O MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA POR MEIO DE PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO 001/2014 |
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2014-10-08 08/10/2014 | Decreto: 218/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMITÊ DE GESTÃO ESTRATÉGICA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMITÊ DE GESTÃO ESTRATÉGICA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS |
218/2014
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2014-10-01 01/10/2014 | Decreto: 219/2014 | Estabelece Normas Relativas ao Encerramento da Execução Orçamentária, Financeira e Contábil dos Órgãos da Administração Pública do Poder Executivo e das Unidades Orçamentárias no Exercício de 2014 Estabelece Normas Relativas ao Encerramento da Execução Orçamentária, Financeira e Contábil dos Órgãos da Administração Pública do Poder Executivo e das Unidades Orçamentárias no Exercício de 2014 |
219/2014
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2014-09-26 26/09/2014 | Decreto: 216/2014 | Dispõe sobre nomeação da comissão organizadora para elaboração do plano municipal de educação em atendimento da Lei nº 10.172 de 09 de Janeiro de 2001. Dispõe sobre nomeação da comissão organizadora para elaboração do plano municipal de educação em atendimento da Lei nº 10.172 de 09 de Janeiro de 2001. |
216/2014
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2014-08-25 25/08/2014 | Decreto: 212/2014 | Regulamenta a Lei Municipal nº 312/2015, dispondo sobre o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencia. Regulamenta a Lei Municipal nº 312/2015, dispondo sobre o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencia. |
212/2014
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2014-08-25 25/08/2014 | Decreto: 211/2014 | Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 25 de Agosto de 2014 à 26 de Agosto de 2014, no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 25 de Agosto de 2014 à 26 de Agosto de 2014, no Município de Juscimeira e dá outras providências |
211/2014
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2014-08-07 07/08/2014 | Decreto: 209/2014 | Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 08 de Agosto de 2014 à 10 de Agosto de 2014, no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 08 de Agosto de 2014 à 10 de Agosto de 2014, no Município de Juscimeira e dá outras providências |
209/2014
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2014-08-04 04/08/2014 | Decreto: 208/2014 | Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 05 de Agosto de 2014 à 07 de Agosto de 2014, no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 05 de Agosto de 2014 à 07 de Agosto de 2014, no Município de Juscimeira e dá outras providências |
208/2014
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2014-07-07 07/07/2014 | Decreto: 207/2014 | Prorroga prazo para conclusão de certificação para verificar e atestar a regularidade de processos seletivos realizados com os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE e dá outras providencias. Prorroga prazo para conclusão de certificação para verificar e atestar a regularidade de processos seletivos realizados com os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE e dá outras providencias. |
207/2014
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2014-06-25 25/06/2014 | Decreto: 205/2014 | Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 27 de Junho de 2014, sexta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 27 de Junho de 2014, sexta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências |
205/2014
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2014-06-17 17/06/2014 | Decreto: 204/2014 | Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 20 de Junho de 2014, sexta-feira, o Município de Juscimeira e dá outras providências: Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 20 de Junho de 2014, sexta-feira, o Município de Juscimeira e dá outras providências: |
204/2014
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2014-06-06 06/06/2014 | Decreto: 203/2014 | Dispõe sobre o horário de expediente de trabalho da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT Dispõe sobre o horário de expediente de trabalho da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT |
203/2014
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2014-04-28 28/04/2014 | Decreto: 197/2014 | Dispõe sobre regulamentação da concessão de ajuda de custo em pecúnia aos profissionais vinculados ao Município de Juscimeira - MT por meio do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, do Ministério da Saúde, e dá outras providências Dispõe sobre regulamentação da concessão de ajuda de custo em pecúnia aos profissionais vinculados ao Município de Juscimeira - MT por meio do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, do Ministério da Saúde, e dá outras providências |
197/2014
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2014-04-28 28/04/2014 | Decreto: 196/2014 | Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 02 de Maio de 2014 – Sexta-Feira e dá outras providências: Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 02 de Maio de 2014 – Sexta-Feira e dá outras providências: |
196/2014
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2014-04-28 28/04/2014 | Decreto: 196/2014 | Dispõe sobre ponto facultativo no dia 02 de maio de 2014 - sexta-feira e dá outras providencias. Dispõe sobre ponto facultativo no dia 02 de maio de 2014 - sexta-feira e dá outras providencias. |
196/2014
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2014-04-14 14/04/2014 | Decreto: 195/2014 | Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 02 de Maio de 2014 – Sexta-Feira e dá outras providências: Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 02 de Maio de 2014 – Sexta-Feira e dá outras providências: |
195/2014
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2014-04-14 14/04/2014 | Decreto: 195/2014 | Dispõe sobre ponto facultativo no dia 17 de Abril de 2014 - quinta-feira e dá outras providencias. Dispõe sobre ponto facultativo no dia 17 de Abril de 2014 - quinta-feira e dá outras providencias. |
195/2014
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2014-04-09 09/04/2014 | Decreto: 194/2014 | Dispõe sobre ponto facultativo no dia 11 de abril de 2014, sexta-feira e dá outras providências Dispõe sobre ponto facultativo no dia 11 de abril de 2014, sexta-feira e dá outras providências |
194/2014
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2014-02-14 14/02/2014 | Decreto: 190/2014 | Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 03 e 05 de Março de 2014 e dá outras providências: Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 03 e 05 de Março de 2014 e dá outras providências: |
190/2014
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2014-02-13 13/02/2014 | Decreto: 189/2014 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Setorial de Planejamento do Programa de Desenvolvimento Institucional e Integrado (PDI) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ( TCE-MT) Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Setorial de Planejamento do Programa de Desenvolvimento Institucional e Integrado (PDI) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ( TCE-MT) |
189/2014
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2014-02-13 13/02/2014 | Decreto: 189/2014 | Dispõe sobre nomeação de membros do Comitê Setorial de Planejamento do Programa de Planejamento Institucional e Integração (PDI) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Groso (TCE-MT). Dispõe sobre nomeação de membros do Comitê Setorial de Planejamento do Programa de Planejamento Institucional e Integração (PDI) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Groso (TCE-MT). |
189/2014
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2014-02-05 05/02/2014 | Decreto: 186/2014 | Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 06 de Fevereiro de 2014, quinta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 06 de Fevereiro de 2014, quinta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências |
186/2014
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2014-01-28 28/01/2014 | Decreto: 184/2014 | Concede reajuste salarial nos vencimentos dos servidores públicos municipais do município de Juscimeira-MT e dá outras providências Concede reajuste salarial nos vencimentos dos servidores públicos municipais do município de Juscimeira-MT e dá outras providências |
184/2014
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2013-12-05 05/12/2013 | Decreto: 182/2013 | Dispõe sobre recesso no fim de ano e dá outras providências Dispõe sobre recesso no fim de ano e dá outras providências |
182/2013
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2013-12-05 05/12/2013 | Decreto: 181/2013 | Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 09 de Dezembro de 2013, segunda-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 09 de Dezembro de 2013, segunda-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências |
181/2013
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2013-10-25 25/10/2013 | Decreto: 177/2013 | Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 28 de Outubro de 2013, segunda-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 28 de Outubro de 2013, segunda-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências |
177/2013
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2013-10-25 25/10/2013 | Decreto: 177/2013 | Dispõe sobre ponto facultativo no dia 28 de Outubro de 2013, segunda-feira no Município de Juscimeira e dá outras providencias. Dispõe sobre ponto facultativo no dia 28 de Outubro de 2013, segunda-feira no Município de Juscimeira e dá outras providencias. |
177/2013
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2013-10-11 11/10/2013 | Decreto: 176/2013 | Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 14 de Outubro de 2013 - Segunda-feira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 14 de Outubro de 2013 - Segunda-feira e dá outras providências |
176/2013
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2013-10-11 11/10/2013 | Decreto: 176/2013 | Dispõe sobre ponto facultativo no dia 14 de outubro de 2013, segunda feira e dá outras providencias. Dispõe sobre ponto facultativo no dia 14 de outubro de 2013, segunda feira e dá outras providencias. |
176/2013
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2013-09-02 02/09/2013 | Decreto: 174/2013 | Estabelece limitação de empenho no âmbito dos Órgãos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências Estabelece limitação de empenho no âmbito dos Órgãos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências |
174/2013
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2013-09-02 02/09/2013 | Decreto: 174/2013 | Estabelece limitações de empenho no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias. Estabelece limitações de empenho no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias. |
174/2013
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2013-07-31 31/07/2013 | Decreto: 170/2013 | Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 05 de Agosto de 2013 - Segunda-feira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 05 de Agosto de 2013 - Segunda-feira e dá outras providências |
170/2013
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2013-07-28 28/07/2013 | Decreto: 163/2013 | Dispõe sobre o expediente e o controle da freqüência dos servidores da Prefeitura Municipal de Juscimeira - MT e dá outra providencias. Dispõe sobre o expediente e o controle da freqüência dos servidores da Prefeitura Municipal de Juscimeira - MT e dá outra providencias. |
163/2013
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2013-07-19 19/07/2013 | Decreto: 169/2013 | Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 19 de Julho de 2013 no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 19 de Julho de 2013 no Município de Juscimeira e dá outras providências |
169/2013
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2013-07-02 02/07/2013 | Decreto: 167/2013 | Aprova o Regimento da 1ª Conferência das Cidades do Município de Juscimeira-MT Aprova o Regimento da 1ª Conferência das Cidades do Município de Juscimeira-MT |
167/2013
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2013-06-28 28/06/2013 | Decreto: 165/2013 | Dispõe sobre o expediente e o controle da frequência dos servidores da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, e dá outras providências. Dispõe sobre o expediente e o controle da frequência dos servidores da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
165/2013
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2013-06-26 26/06/2013 | Decreto: 163/2013 | Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 26 de Junho de 2013 no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 26 de Junho de 2013 no Município de Juscimeira e dá outras providências |
163/2013
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2013-06-25 25/06/2013 | Decreto: 164/2013 | VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº 5.790, 25 de maio de 2006 e no Regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades, aprovada pela Resolução Normativa nº 14, de 06 de junho de 2012 VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº 5.790, 25 de maio de 2006 e no Regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades, aprovada pela Resolução Normativa nº 14, de 06 de junho de 2012 |
164/2013
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2013-06-20 20/06/2013 | Decreto: 161/2013 | Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 20 e 21 de Junho de 2013 no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 20 e 21 de Junho de 2013 no Município de Juscimeira e dá outras providências |
161/2013
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2013-06-19 19/06/2013 | Decreto: 169/2013 | Dispõe sobre luto oficial, no dia 19 de Junho de 2013 no Município de Juscimeira - MT e dá outras providencias. Dispõe sobre luto oficial, no dia 19 de Junho de 2013 no Município de Juscimeira - MT e dá outras providencias. |
169/2013
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2013-06-12 12/06/2013 | Decreto: 160/2013 | Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 14 de Junho de 2013, sexta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 14 de Junho de 2013, sexta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências |
160/2013
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2013-06-12 12/06/2013 | Decreto: 160/2013 | Dispõe sobre ponto facultativo no dia 14 de Junho de 2013, sexta feira no Município de Juscimeira e dá outras providencias. Dispõe sobre ponto facultativo no dia 14 de Junho de 2013, sexta feira no Município de Juscimeira e dá outras providencias. |
160/2013
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2013-05-28 28/05/2013 | Decreto: 158/2013 | Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 31 de Maio de 2013, sexta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 31 de Maio de 2013, sexta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências |
158/2013
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2013-05-28 28/05/2013 | Decreto: 158/2013 | Dispõe sobre ponto facultativo no dia 31 de maio de 2013, sexta feira no Município de Juscimeira - MT e dá outras providencias. Dispõe sobre ponto facultativo no dia 31 de maio de 2013, sexta feira no Município de Juscimeira - MT e dá outras providencias. |
158/2013
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2013-04-04 04/04/2013 | Decreto: 153/2013 | Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 04 de Abril de 2013, quinta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 04 de Abril de 2013, quinta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências |
153/2013
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2013-04-04 04/04/2013 | Decreto: 152/2013 | Dispõe sobre LUTO OFICIAL, nos dias 04, 05 e 06 de Abril de 2013 no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre LUTO OFICIAL, nos dias 04, 05 e 06 de Abril de 2013 no Município de Juscimeira e dá outras providências |
152/2013
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2013-04-04 04/04/2013 | Decreto: 152/2013 | Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 04, 05 e 06 de Abril de 2013, no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 04, 05 e 06 de Abril de 2013, no Município de Juscimeira e dá outras providências |
152/2013
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2013-03-26 26/03/2013 | Decreto: 151/2013 | Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 28 de Março de 2013 – Quinta-feira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 28 de Março de 2013 – Quinta-feira e dá outras providências |
151/2013
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2013-02-06 06/02/2013 | Decreto: 147/2013 | Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 06 e 07 de Fevereiro de 2013 e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 06 e 07 de Fevereiro de 2013 e dá outras providências |
147/2013
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2013-02-06 06/02/2013 | Decreto: 146/2013 | Dispõe sobre LUTO OFICIAL, nos dias 06,07 e 08 de Fevereiro de 2013 no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre LUTO OFICIAL, nos dias 06,07 e 08 de Fevereiro de 2013 no Município de Juscimeira e dá outras providências |
146/2013
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2013-02-05 05/02/2013 | Decreto: 145/2013 | Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 11 e 13 de Fevereiro de 2013 e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 11 e 13 de Fevereiro de 2013 e dá outras providências |
145/2013
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2013-02-02 02/02/2013 | Decreto: 147/2013 | Concede reajuste salarial nos vencimentos dos servidores públicos municipais de carreira do município de Juscimeira-MT em consonância com o parágrafo único do artigo 28 da Lei n° 672/2005 e dá outras providências Concede reajuste salarial nos vencimentos dos servidores públicos municipais de carreira do município de Juscimeira-MT em consonância com o parágrafo único do artigo 28 da Lei n° 672/2005 e dá outras providências |
147/2013
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2012-12-12 12/12/2012 | Decreto: 140/2012 | Dispõe sobre Recesso nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências Dispõe sobre Recesso nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências |
140/2012
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2012-12-12 12/12/2012 | Decreto: 140/2012 | Dispõe sobre Recesso nas Repartições Públicas Municipais e dá outra providencias. Dispõe sobre Recesso nas Repartições Públicas Municipais e dá outra providencias. |
140/2012
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2012-11-13 13/11/2012 | Decreto: 138/2012 | Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 16 e 19 de Novembro de 2012 e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 16 e 19 de Novembro de 2012 e dá outras providências |
138/2012
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2012-11-08 08/11/2012 | Decreto: 137/2012 | Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 08 de Novembro de 2012 no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 08 de Novembro de 2012 no Município de Juscimeira e dá outras providências |
137/2012
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2012-11-06 06/11/2012 | Decreto: 135/2012 | Cria a Comissão de Certificação dos Processos Seletivos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias no Âmbito Municipal nos termos da Emenda Constitucional n° 51/2006 Cria a Comissão de Certificação dos Processos Seletivos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias no Âmbito Municipal nos termos da Emenda Constitucional n° 51/2006 |
135/2012
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2012-11-01 01/11/2012 | Decreto: 133/2012 | Dispõe sobre LUTO OFICIAL, nos dias 01,02 e 03 de Novembro de 2012 no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre LUTO OFICIAL, nos dias 01,02 e 03 de Novembro de 2012 no Município de Juscimeira e dá outras providências |
133/2012
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2012-11-01 01/11/2012 | Decreto: 132/2012 | Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 01 de Novembro de 2012 – Quinta-feira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 01 de Novembro de 2012 – Quinta-feira e dá outras providências |
132/2012
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2012-10-31 31/10/2012 | Decreto: 127/2012 | Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 31 de Agosto de 2012, Sexta-feira no Município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 31 de Agosto de 2012, Sexta-feira no Município de Juscimeira e dá outras providências |
127/2012
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2012-10-24 24/10/2012 | Decreto: 131/2012 | Estabelece normas relativas à cobrança judicial dos contribuintes inscritos em dívida ativa, bem como prazo para a execução Estabelece normas relativas à cobrança judicial dos contribuintes inscritos em dívida ativa, bem como prazo para a execução |
131/2012
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2012-10-01 01/10/2012 | Decreto: 130/2012 | Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil dos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo e das Unidades Orçamentárias no exercício de 2012 Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil dos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo e das Unidades Orçamentárias no exercício de 2012 |
130/2012
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2012-08-03 03/08/2012 | Decreto: 126/2012 | Dispõe sobre Expediente de Trabalho no Feriado Municipal do dia 06 de Agosto de 2012 – Segunda-feira e dá outras providências Dispõe sobre Expediente de Trabalho no Feriado Municipal do dia 06 de Agosto de 2012 – Segunda-feira e dá outras providências |
126/2012
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2012-07-03 03/07/2012 | Decreto: 123/2012 | Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 03 de Julho de 2012 – Terça-feira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 03 de Julho de 2012 – Terça-feira e dá outras providências |
123/2012
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2012-07-02 02/07/2012 | Decreto: 122/2012 | Dispõe sobre Luto Oficial no dia 02 de Julho de 2012 – Segunda-Feira e dá outras providências Dispõe sobre Luto Oficial no dia 02 de Julho de 2012 – Segunda-Feira e dá outras providências |
122/2012
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2012-06-28 28/06/2012 | Decreto: 121/2012 | Dispõe sobre aprovação da Instrução Normativa SCO n° 02/2012 de 28 de Junho de 2012 Dispõe sobre aprovação da Instrução Normativa SCO n° 02/2012 de 28 de Junho de 2012 |
121/2012
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2012-06-25 25/06/2012 | Decreto: 119/2012 | Dispõe sobre Ponto Facultativo nas Unidades Escolares Municipais no dia 03 de Julho de 2012 – Terça-feira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo nas Unidades Escolares Municipais no dia 03 de Julho de 2012 – Terça-feira e dá outras providências |
119/2012
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2012-06-04 04/06/2012 | Decreto: 118/2012 | Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 08 de Junho de 2012 – Sexta-feira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 08 de Junho de 2012 – Sexta-feira e dá outras providências |
118/2012
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2012-05-28 28/05/2012 | Decreto: 116/2012 | DEFINE OS PARÂMETROS DE PRIORIZAÇÃO PARA SELEÇÃO DE DEMANDA DE BENEFICIÁRIOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM EDIFICADAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES DEFINE OS PARÂMETROS DE PRIORIZAÇÃO PARA SELEÇÃO DE DEMANDA DE BENEFICIÁRIOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM EDIFICADAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES |
116/2012
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2012-04-26 26/04/2012 | Decreto: 114/2012 | Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 30 de Abril de 2012 – Segunda-feira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 30 de Abril de 2012 – Segunda-feira e dá outras providências |
114/2012
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2012-04-12 12/04/2012 | Decreto: 113/2012 | Dispõe sobre medida de adoção de medidas para redução de gastos públicos, nos termos da Lei Complementar nº 101/00 e dá outras providencias. Dispõe sobre medida de adoção de medidas para redução de gastos públicos, nos termos da Lei Complementar nº 101/00 e dá outras providencias. |
113/2012
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2012-04-02 02/04/2012 | Decreto: 112/2012 | Dispõe sobre adoção de medidas para redução de gastos com pessoal, nos termos da Lei Complementar nº 101/00, e dá outros providencias. Dispõe sobre adoção de medidas para redução de gastos com pessoal, nos termos da Lei Complementar nº 101/00, e dá outros providencias. |
112/2012
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2012-04-02 02/04/2012 | Decreto: 110/2012 | Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 05 de Abril de 2012 – Quinta-Feira e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 05 de Abril de 2012 – Quinta-Feira e dá outras providências |
110/2012
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2012-03-18 18/03/2012 | Decreto: 108/2012 | Dispõe sobre Indenização de Férias e Licença Prêmio Dispõe sobre Indenização de Férias e Licença Prêmio |
108/2012
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2012-02-16 16/02/2012 | Decreto: 105/2012 | Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 20 e 22 de Fevereiro de 2012 e dá outras providências Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 20 e 22 de Fevereiro de 2012 e dá outras providências |
105/2012
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2012-01-11 11/01/2012 | Decreto: 104/2012 | Dispõe sobre a abertura de processos seletivo simplificado para contrato temporário dos profissionais da educação no ano letivo de 2012. Dispõe sobre a abertura de processos seletivo simplificado para contrato temporário dos profissionais da educação no ano letivo de 2012. |
104/2012
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2009-02-18 18/02/2009 | Decreto: 006/2009 | dispõe sobre correção de valores de diárias conforme estabelece Lei Municipal nº 359/97 de 02 de Abril de 1997. dispõe sobre correção de valores de diárias conforme estabelece Lei Municipal nº 359/97 de 02 de Abril de 1997. |
006/2009
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0209-07-15 15/07/0209 | Decreto: 513/2019 | "Disciplina a liberação, o pagamento, o cancelamento e a baixa de Alvara de localização, instalação e Funcionamento no Município de Juscimeira-MT e da outras providencias". "Disciplina a liberação, o pagamento, o cancelamento e a baixa de Alvara de localização, instalação e Funcionamento no Município de Juscimeira-MT e da outras providencias". |
513/2019
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