Portal Transparência - Prefeitura Municipal de Juscimeira

DATA	TIPO : NÚMERO	ASSUNTO	Anexo
2021-09-16 16/09/2021	Decreto: 751/2021	"Dispõe sobre Luto Oficial de tres dias a partir de 16 de setembro de 2021, em virtude do falecimento do Ex-Prefeito senhor Sebastiao Rodrigues de Bonfim, e da outras providencias"	751/2021 - Baixado: 9 vezes
2021-09-02 02/09/2021	Decreto: 744/2021	"Autoriza, pelo periodo que especifica, o percentual de 35% (trinta e cinco) por cento para emprestimos consignado em flha de pagamento, e da outras providencias"	744/2021 - Baixado: 22 vezes
2021-09-01 01/09/2021	Decreto: 743/2021	"Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de recuperação Fiscal (REFIS 2021).	743/2021 - Baixado: 8 vezes
2021-09-01 01/09/2021	Decreto: 742/2021	"Dispõe sobre alteração na composição dos Membros do Conselho Desenvolvimento Rural, e da outras providencias"	742/2021 - Baixado: 7 vezes
2021-08-26 26/08/2021	Decreto: 741/2021	DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR SECA, CODIFICADO PELO COBRADE – 1.4.1.2.0 – CONFORME IN/MDR n° 036/2020.	741/2021 - Baixado: 21 vezes
2021-08-19 19/08/2021	Decreto: 740/2021	"Dispõe sobre o Retorno Hibrido, Gradativo e escalonado das Atividades presenciais nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Juscimeira, e da outras providencias"	740/2021 - Baixado: 25 vezes
2021-08-16 16/08/2021	Decreto: 739/2021	"Dispõe sobre Nomeação dos \|Membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel, e da outras providencias"	739/2021 - Baixado: 25 vezes
2021-08-10 10/08/2021	Decreto: 738/2021	Altera o prazo contido no art. 1º, do Decreto nº 726, de 23 de julho de 2021, para prorrogação do período de teletrabalho (home office)	738/2021 - Baixado: 43 vezes
2021-08-04 04/08/2021	Decreto: 737/2021	“ALTERA 0 ARTIGO 2º DO DECRETO N° 734 DE 04 DE AGOSTO DE 2021 QUE DETERMINA LUTO OFICIAL E PONTO FACULTATIVO.”	737/2021 - Baixado: 77 vezes
2021-08-04 04/08/2021	Decreto: 735/2021	Dispõe sobre o funcionamento das atividades privadas no município de Juscimeira e dá outras providências	735/2021 - Baixado: 82 vezes
2021-08-04 04/08/2021	Decreto: 734/2021	"DECLARA LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS E PONTO FACULTATIVO NO DIA 04 DE AGOSTO DE 2021 NO PAÇO MUNICIPAL E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DAS SENHORAS MARIA PEREIRA DA COSTA, MARGARIDA GOMES DA SILVA E DO SENHOR JOÃO EVANGELISTA COSTA"	734/2021 - Baixado: 28 vezes
2021-07-30 30/07/2021	Decreto: 729/2021	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE PAGAMENTO IPTU NO EXERCÍCIO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	729/2021 - Baixado: 48 vezes
2021-07-23 23/07/2021	Decreto: 726/2021	Dispõe sobre adoção do sistema de teletrabalho (Home Office) e dá outras providências".	726/2021 - Baixado: 79 vezes
2021-07-15 15/07/2021	Decreto: 725/2021	"Convoca a 9º Conferência Municipal de Assistência Social".	725/2021 - Baixado: 36 vezes
2021-07-09 09/07/2021	Decreto: 724/2021	"DECLARA LUTO OFICIAL DE 03(TRÊS) DIAS E PONTO FACULTATIVO NO DIA 09 DE JULHO DE 2021 NO PAÇO MUNICIPAL EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA SR° SANDRA CRISTINA TAVEIRA ESPOSA DO SERVIDOR NELSON TAVEIRA FILHO E MÃE DO SERVIDOR THOMAS CRISTIANO TAVEIRA"	724/2021 - Baixado: 27 vezes
2021-06-28 28/06/2021	Decreto: 719/2021	"Dispõe sobre alteração do Calendario Tributário de Pagamento dos Tributos Municipais e Obrigaçoes Acessórias para o Exercicio de 2021	719/2021 - Baixado: 35 vezes
2021-06-28 28/06/2021	Decreto: 717/2021	"Dispõe sobre os itens de composição da Cesta Basica	717/2021 - Baixado: 36 vezes
2021-06-18 18/06/2021	Decreto: 716/2021	"Dispõe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal do Direitos da Mulher, e da outras providencias"	716/2021 - Baixado: 31 vezes
2021-06-11 11/06/2021	Decreto: 715/2021	"Dispõe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de dos Direitos do Idoso, e da outras providencias"	715/2021 - Baixado: 45 vezes
2021-06-11 11/06/2021	Decreto: 714/2021	"Dispõe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, e da outras providencias"	714/2021 - Baixado: 38 vezes
2021-06-11 11/06/2021	Decreto: 713/2021	"Dispõe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Habitação, e da outras providencias"	713/2021 - Baixado: 29 vezes
2021-06-11 11/06/2021	Decreto: 712/2021	"Institui o Sistema de Controle de Frequencia por meio de Ponto Eletronico, e da outras providencias"	712/2021 - Baixado: 76 vezes
2021-05-31 31/05/2021	Decreto: 707/2021	"Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021)	707/2021 - Baixado: 60 vezes
2021-05-28 28/05/2021	Decreto: 706/2021	"Dispõe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social, e da Outras providencias"	706/2021 - Baixado: 40 vezes
2021-05-18 18/05/2021	Decreto: 705/2021	"Dispoe sobre a Abertura de Credito Suplementar no valor que menciona e da outras providencias"	705/2021 - Baixado: 8 vezes
2021-05-13 13/05/2021	Decreto: 704/2021	"Dispõe sobre Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente do Municipio de Juscimeira, e da outras providencias"	704/2021 - Baixado: 71 vezes
2021-05-04 04/05/2021	Decreto: 698/2021	"Dispõe sobre o Plano de Ação para atender ao maximo de Qualidade do SIAFIC e da outras providencias"	698/2021 - Baixado: 24 vezes
2021-05-03 03/05/2021	Decreto: 703/2021	"Determina o imediato retorno dos servidores aos seus respectivos postos de trabalho, bem como retomadas doa atendimentos presenciais."	703/2021 - Baixado: 57 vezes
2021-04-30 30/04/2021	Decreto: 697/2021	"Declara Luto Oficial de 03(tres) dias e Ponto Facultativo no 30/04 no período vespertino em virtude do falecimento da senha leontina Duarte da Silva, e da outras providencias"	697/2021 - Baixado: 57 vezes
2021-04-26 26/04/2021	Decreto: 696/2021	"Declara Luto Oficial de 03(tres) dias e Ponto Facultativo no dia 27 de Abril de 2021 na Secretariai de Saúde em virtude do falecimento da servidora Judith Coelho de Oliveira"	696/2021 - Baixado: 58 vezes
2021-04-20 20/04/2021	Decreto: 693/2021	"Dispoe sobre calencario tributario de pagamento dos tributos municipais e obrigações acessórias para o exercicio de 2021, e da outras providencias"	693/2021 - Baixado: 53 vezes
2021-04-15 15/04/2021	Decreto: 692/2021	Dispõe sobre alteração do prazo de prorrogação contido no art. 1º do Decreto Municipal 686/2021, bem como alteração da vigência do Decreto Municipal nº. 691/2021, contida no art. 6º.	692/2021 - Baixado: 149 vezes
2021-04-14 14/04/2021	Decreto: 691/2021	Estabelece diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades públicas e privadas, que serão adotadas de acordo com a classificação de risco, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o âmbito municipal.	691/2021 - Baixado: 145 vezes
2021-04-08 08/04/2021	Decreto: 687/2021	Dispõe sobre alteração na Composiçao dos Conselheiros do Conselho Municipal do FUNDEB, nomeados pelo Decreto n° 676/2021 de 15 de Março de 2021, e da outras providencias	687/2021 - Baixado: 76 vezes
2021-04-07 07/04/2021	Decreto: 686/2021	Prorroga os efeitos do Decreto Municipal nº. 681, de 01 de abril de 2021.	686/2021 - Baixado: 56 vezes
2021-04-07 07/04/2021	Decreto: 685/2021	Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providencias	685/2021 - Baixado: 38 vezes
2021-04-01 01/04/2021	Decreto: 681/2021	ALTERA E CONSOLIDA O DECRETO MUNICIPAL Nº. 681/2021 PARA ADEQUÁ-LO AO DECRETO ESTADUAL Nº. 874/2021 PARA ATUALIZAR AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS VISANDO A PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	681/2021 - Baixado: 48 vezes
2021-03-31 31/03/2021	Decreto: 680/2021	DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS VISANDO A PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	680/2021 - Baixado: 96 vezes
2021-03-18 18/03/2021	Decreto: 679/2021	ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	679/2021 - Baixado: 132 vezes
2021-03-17 17/03/2021	Decreto: 677/2021	SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO	677/2021 - Baixado: 37 vezes
2021-03-15 15/03/2021	Decreto: 676/2021	"Nomeia os Conselheiros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica FUNDEB	676/2021 - Baixado: 21 vezes
2021-03-09 09/03/2021	Decreto: 675-2021	"Dispoe sobre a homologação do resultado final do processo Seletivo Simplificado nº 001/2021, da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT e da outras providencias"	675-2021 - Baixado: 22 vezes
2021-03-08 08/03/2021	Decreto: 671/2021	ALTERA E CONSOLIDA O DECRETO 669, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	671/2021 - Baixado: 29 vezes
2021-03-02 02/03/2021	Decreto: 670/2021	"Dispõe sobre a Criação da Comissao do Transporte Escolar no Municipio de Juscimeira/MT, e da outras providencias"	670/2021 - Baixado: 29 vezes
2021-03-02 02/03/2021	Decreto: 669/2021	"ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	669/2021 - Baixado: 47 vezes
2021-02-11 11/02/2021	Decreto: 665	Aprova a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Exercicio de 2021 e outras providencias.	665 - Baixado: 65 vezes
2021-02-04 04/02/2021	Decreto: 664/2021	DISPÕE SOBRE O INÍCIO DO ANO LETIVO NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	664/2021 - Baixado: 44 vezes
2021-01-27 27/01/2021	Decreto: 662/2021	"Divulga os dias de feriados Nacional, estadual, Municipal e Ponto Facultativo no Municipio de Juscimeira, para o Ano de 2021, e da outras providencias"	662/2021 - Baixado: 123 vezes
2021-01-21 21/01/2021	Decreto: 661/2021	Corrige o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do município de Juscimeira-MT nos limites da lei e dá outras providências	661/2021 - Baixado: 35 vezes
2021-01-05 05/01/2021	Decreto: 658/2021	"Dispõe sobre o Encerramento do Regime Especial de trabalho, e da outras providencias"	658/2021 - Baixado: 70 vezes
2020-12-11 11/12/2020	Decreto: 653/2020	DISPÕE SOBRE RECESSO, ATENDIMENTO AO PÚBLICO E SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT, NO PERÍODO DE 14/12/2020 A 03/01/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	653/2020 - Baixado: 51 vezes
2020-11-30 30/11/2020	Decreto: 652/2020	"Dispõe sobre prorrogação do vencimento do IPTU no Municipio de Juscimeira-MT, e da outras providencias"	652/2020 - Baixado: 42 vezes
2020-11-26 26/11/2020	Decreto: 651/2020	"Regulamenta a Lei nº 807, de 17 de Dezembro de 2009 e da outras providencias".	651/2020 - Baixado: 70 vezes
2020-11-16 16/11/2020	Decreto: 650/2020	"Dispõe sobre Alteração do calendario Fiscal para a cobrança do IPTU no Município de Juscimeira-MT e da outras providencias"	650/2020 - Baixado: 24 vezes
2020-10-27 27/10/2020	Decreto: 645/2020	"Dispõe sobre afastamento cautelar de membros do Conselho Municipal dos Direitos da criança e Adolescente -CMDCA, e da outras providencias".	645/2020 - Baixado: 27 vezes
2020-10-18 18/10/2020	Decreto: 643/2020	DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA PARA OS DIAS 19, 20 E 21 DE OUTUBRO DE 2020 E PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO DIA 19/10/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	643/2020 - Baixado: 22 vezes
2020-10-09 09/10/2020	Decreto: 642/2020	"Dispõe sobre a transferência do feriado do Dia do Funcionário Publico, de 28 de outubro para o dia 30 de Outubro, e da outras providencias"	642/2020 - Baixado: 26 vezes
2020-09-29 29/09/2020	Decreto: 632/2020	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º E 2° DO ARTIGO 21, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 627, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.	632/2020 - Baixado: 32 vezes
2020-09-14 14/09/2020	Decreto: 631/2020	"Dispõe sobre Alteração dos Membros Titulares e Suplentes representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Idoso, nomeados pelo Decreto nº 502/2019, e da outras providencias".	631/2020 - Baixado: 21 vezes
2020-09-14 14/09/2020	Decreto: 630/2020	"Dispõe sobre Alteração dos Membros Titulares e Suplentes representantes do Conselho Municipal da Assistencia Social, nomeados pelo Decreto nº 504/2019, e da outras providencias".	630/2020 - Baixado: 15 vezes
2020-09-14 14/09/2020	Decreto: 629/2020	"Dispõe sobre Alteração dos Membros Titulares e Suplentes representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, nomeados pelo Decreto nº 506/2019, e da outras providencias".	629/2020 - Baixado: 12 vezes
2020-09-14 14/09/2020	Decreto: 628/2020	"Dispõe sobre Alteração dos Membros Titulares e Suplentes representantes do Comite Gestor do Programa Criança Feliz no Municipio e Juscimeira, nomeados pelo Decreto nº 337/2017, e da outras providencias".	628/2020 - Baixado: 18 vezes
2020-09-11 11/09/2020	Decreto: 627/2020	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N°. 575, DE 18 DE MARÇO DE 2020, CONSOLIDANDO AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, RESTRITIVAS AS ATIVIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	627/2020 - Baixado: 64 vezes
2020-08-31 31/08/2020	Decreto: 624/2020	"Dispõe sobre Luto Oficial de 03(tres) dias e ponto facultativo no dia 31/08/2020 em virtude do falecimento da Drª Izabel Cuim e da outras providencias"	624/2020 - Baixado: 26 vezes
2020-08-19 19/08/2020	Decreto: 623/2020	DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁRES DO MUNICÍPIO AFETADAS PELO PERÍODO DE ESTIAGEM, CODIFICADO PELO COBRADE – 14110 – ESTIAGEM, CONFORME IN/MI n° 02/2016.	623/2020 - Baixado: 80 vezes
2020-08-10 10/08/2020	Decreto: 622/2020	"Estabelece o VTN(Valor da Terra Nua) para o Exercício de 2020 no Município de Juscimeira, e da outras providencias.	622/2020 - Baixado: 89 vezes
2020-08-10 10/08/2020	Decreto: 620/2020	"Nomeia Comissao para avaliação dos Imoveis Urbanos e rurais do Municipio de Juscimeira-MT para fins de ITBI".	620/2020 - Baixado: 42 vezes
2020-08-03 03/08/2020	Decreto: 617/2020	REVOGA O INCISO XII DO DECRETO N°. 569, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.	617/2020 - Baixado: 70 vezes
2020-07-31 31/07/2020	Decreto: 616/2020	Dispõe sobre o retorno das aulas no âmbito da Rede Municipal de Educação mediante o uso de atividades remotas durante o período de suspensão das aulas presenciais como medida temporária e emergencial de prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.	616/2020 - Baixado: 55 vezes
2020-07-23 23/07/2020	Decreto: 615/2020	"Dispõe sobre alteração dos Membros titulares e suplentes Representantes da Secretaria de Saúde no Conselho Municipal da Habitação nomeados pelo Decreto nº 505/2019, e da outras providencias"	615/2020 - Baixado: 41 vezes
2020-07-23 23/07/2020	Decreto: 614/2020	"Dispõe sobre alteração dos Membros titulares e suplentes Representantes da Secretaria de Saúde no Conselho Municipal Da Assistencia Social nomeados pelo Decreto nº 504/2019, e da outras providencias"	614/2020 - Baixado: 31 vezes
2020-07-23 23/07/2020	Decreto: 613/2020	"Dispõe sobre alteração dos Membros titulares e suplentes Representantes da Secretaria de Saúde no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nomeados pelo Decreto nº 503/2019, e da outras providencias"	613/2020 - Baixado: 28 vezes
2020-07-23 23/07/2020	Decreto: 612/2020	"Dispõe sobre alteração dos Membros titulares e suplentes Representantes da Secretaria de Saúde no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso nomeados pelo Decreto nº 502/2019, e da outras providencias"	612/2020 - Baixado: 31 vezes
2020-07-15 15/07/2020	Decreto: 611/2020	DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL E PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS DIAS 15, 16 E 17 DE JULHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	611/2020 - Baixado: 42 vezes
2020-06-26 26/06/2020	Decreto: 604/2020	"Dispoe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial no Valor que Menciona e da outras providencias	604/2020 - Baixado: 68 vezes
2020-06-26 26/06/2020	Decreto: 600/2020	DISPÕE SOBRE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DE JUSCIMEIRA-MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	600/2020 - Baixado: 118 vezes
2020-06-23 23/06/2020	Decreto: 598/2020	"RESTRINGE TEMPORARIAMENTE O FUNCIONAMENTO DE DETERMINADOS SEGUIMENTOS DA ATIVIDADE PRIVADANO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT NO PERÍODO DE 24/06/2020 A 06/07/2020".	598/2020 - Baixado: 81 vezes
2020-05-12 12/05/2020	Decreto: 592/2020	"Consolida as Normas de suspensão de Eventos no ambito do Municipio de Juscimeira-MT porquanto perdurar a Pandemia pelo coronavirus(Covid-19)	592/2020 - Baixado: 97 vezes
2020-05-12 12/05/2020	Decreto: 591/2020	"Altera o Decreto nº 582, de 16 de abril de 2020, no que Dispoe sobre a Feira Municipal e consolida suas diretrizes porquqanto perdurar a Pandemia pelo coronavirus (Covid -19)	591/2020 - Baixado: 68 vezes
2020-04-29 29/04/2020	Decreto: 588/2020	"ALTERA O DECRETO N°. 582, DE 16 DE ABRIL DE 2020. DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA RESTABELECER AS ATIVIDADES DOS TEMPLOS RELIGIOSOS, RESTAURANTES E CONGÊNERES; PRORROGA A SUSPENSÃO DAS AULAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	588/2020 - Baixado: 108 vezes
2020-04-24 24/04/2020	Decreto: 587/2020	"Autoriza a suspensão temporária dos descontos de emprestimos consignados em folha de pagamento no âmbito da administração publica do Município de Juscimeira Estado de Mato Grosso e da outras providencias".	587/2020 - Baixado: 46 vezes
2020-04-17 17/04/2020	Decreto: 583/2020	"Dispõe sobre a alteração dos membros titulares, suplentes e vice presidência do conselho municipal da assistência social, elencados no decreto nº504/2019, e da outras providencias".	583/2020 - Baixado: 50 vezes
2020-04-16 16/04/2020	Decreto: 582/2020	"CONSOLIDA E ALTERA OS DECRETOS MUNICIPAIS 578/2020 E 581/2020; DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES PRIVADAS ECONÔMICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	582/2020 - Baixado: 118 vezes
2020-04-01 01/04/2020	Decreto: 581/2020	"Revoga o Decreto 579/2020, retomando a eficácia do Decreto nº 578/2020, com alterações definidas neste Decretoe da outras providencias".	581/2020 - Baixado: 101 vezes
2020-03-31 31/03/2020	Decreto: 580/2020	"Declara Estado de Emergencia na Saúde Publica Municipal, bem como na Administraçao financeira no Âmbito da Prefeitura Municipal de Juscimeira e adota medidas de contenção de gastos".	580/2020 - Baixado: 97 vezes
2020-03-26 26/03/2020	Decreto: 579/2020	"Dispõe sobre o funcionamento das atividades privadas economicas e sociais dentro do municipio de Juscimeira e da outras providencias".	579/2020 - Baixado: 102 vezes
2020-03-22 22/03/2020	Decreto: 578/2020	"Dispõe sobre o funcionamento da as atividades privadas econômicas e sociais dentro do Município de Juscimeira Detalha o Atendimento n a rede de saúde municipal, altera o decreto nº 575 de 18 de março de 20220 e da outras providencias".	578/2020 - Baixado: 154 vezes
2020-03-18 18/03/2020	Decreto: 575/2020	"Dispõe sobre a adoção no âmbito da administração publica municipal de Juscimeira-MT de medidas temporárias para a prevenção do contágio do Coronavírus (COVID-19) bem como a criação do comitê interdisciplinar de combate ao aludido vírus e dá outras providencias".	575/2020 - Baixado: 181 vezes
2020-02-03 03/02/2020	Decreto: 569/2020	"Divulga os dias de feriados Nacional, Estadual, Municipal, e ponto Facultativo no Município de Juscimeira, para o ano de 2020 e da outras providencias".	569/2020 - Baixado: 131 vezes
2020-01-21 21/01/2020	Decreto: 568/2020	"Homologa Resultado Final do Concurso Publico 001/2019 realizado pelo Municipio de Juscimeira/MT e da outras providencias".	568/2020 - Baixado: 55 vezes
2020-01-06 06/01/2020	Decreto: 563/2020	"corrige o valor da Unidade Padrão Fiscal(UPF) do Município de Juscimeira-MT nos limites da lei e da outras providencias".	563/2020 - Baixado: 33 vezes
2019-12-30 30/12/2019	Decreto: 562/2019	"Dispoe sobre Ponto Facultativo nos dias 02 e 02 de Janeiro de 2020, e da outras providencias	562/2019 - Baixado: 36 vezes
2019-11-29 29/11/2019	Decreto: 557/2019	"Prorroga o vencimento do pagamento do imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial(IPTU) do municipio de Juscimeira-MT e da outras providencias"	557/2019 - Baixado: 39 vezes
2019-11-29 29/11/2019	Decreto: 555/2019	"Dispõe sobre Ponto Facultativo no Dia 09 de Dezembro de 2019 e da outras providencias"	555/2019 - Baixado: 28 vezes
2019-11-11 11/11/2019	Decreto: 551/2019	"Revoga Decreto nº 546, de 16 de outubro de 2019 que dispoe sobre a consignação em folhas de pagamento dos servidores efetivos municipais de Juscimeira-MT e da outras providencias".	551/2019 - Baixado: 42 vezes
2019-11-05 05/11/2019	Decreto: 550/2019	"Regulamenta o vencimento e o parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana(IPTU) do Muncipio de Juscimeira-MT e da outras providencias"	550/2019 - Baixado: 23 vezes
2019-10-31 31/10/2019	Decreto: 549/2019	"Dispõe sobre ponto facultativo para os servidores lotados no paço municipal no dia 01 de Outubro de 2019 e dá outras providencias"	549/2019 - Baixado: 20 vezes
2019-10-31 31/10/2019	Decreto: 548/2018	"Regulamenta a realização da transação tributária do município de Juscimeira-MT e dá outras providências"	548/2018 - Baixado: 19 vezes
2019-10-23 23/10/2019	Decreto: 547/2019	"Declara Situação de Emergência nas Áreas afetadas por Tempestade Local Convectiva - Vendaval - COBRADE 1.3.2.1.5 conforme IN/MI 01/2012"	547/2019 - Baixado: 31 vezes
2019-10-16 16/10/2019	Decreto: 546/2019	"Revoga o Decreto nº 409, de 24 de maio de 2018 que dispoe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores efetivos do municipio de juscimeira-MT e da outras providencias ".	546/2019 - Baixado: 20 vezes
2019-10-10 10/10/2019	Decreto: 540/2019	Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Cultura e da outras providencias".	540/2019 - Baixado: 27 vezes
2019-10-04 04/10/2019	Decreto: 538/2019	"Dispõe sobre a reaplicação ds provas objetivas do Concurso Público nº 001/2019 do Poder Executivo de Juscimeira-MT a da outras providencias	538/2019 - Baixado: 13 vezes
2019-10-03 03/10/2019	Decreto: 537/2019	"Dispõe sobre a Suspensão do Concurso Publico Edital nº 001/2019 da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT".	537/2019 - Baixado: 23 vezes
2019-10-02 02/10/2019	Decreto: 536/2019	"Dispõe sobre Ponto Facultativo para servidores lotados do Paço Municipal Secretaria de Desenvolvimento Social no CRAS e Secretaria de Turismo Industria e Comercio, no dia 04 de outubro de 2019 e da outras providencias"	536/2019 - Baixado: 20 vezes
2019-09-20 20/09/2019	Decreto: 530/2019	"Altera Decreto nº 514/2019 que Regulamenta a Concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Pedial e Territorial Urbana (IPTU) do Município de Juscimeira-MT e da outras providencias".	530/2019 - Baixado: 22 vezes
2019-09-17 17/09/2019	Decreto: 529/2019	"SUBSTITUI COORDENADORA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"	529/2019 - Baixado: 12 vezes
2019-08-02 02/08/2019	Decreto: 519/2019	"Dispõe sobre Ratificação do Oficio nº 256/2019/GAB, que estabelece o VTN (valor da Terra Nua) para o Exercicio de 2019no Municipio de Juscimeira-MT e da outras providencias".	519/2019 - Baixado: 63 vezes
2019-07-31 31/07/2019	Decreto: 516/2019	"Dispõe sobre Adoçao de medidas Administrativa para contençao de Gastos do Município de Juscimeira-MT, e da outras providencias"	516/2019 - Baixado: 32 vezes
2019-07-15 15/07/2019	Decreto: 514/2019	"Regulamenta e concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do Município de Juscieira-MT e da outras providencias".	514/2019 - Baixado: 25 vezes
2019-05-13 13/05/2019	Decreto: 506/2019	"Dispoe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e da Outras providencias".	506/2019 - Baixado: 13 vezes
2019-05-13 13/05/2019	Decreto: 505/2019	"Dispoe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal da Habitação, e da Outras providencias".	505/2019 - Baixado: 8 vezes
2019-05-13 13/05/2019	Decreto: 504/2019	"Dispoe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal da Assistência Social, e da Outras providencias".	504/2019 - Baixado: 10 vezes
2019-05-13 13/05/2019	Decreto: 503/2019	"Dispoe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adoloescente, e da Outras providencias".	503/2019 - Baixado: 12 vezes
2019-05-13 13/05/2019	Decreto: 502/2019	"Dispoe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e da Outras providencias".	502/2019 - Baixado: 4 vezes
2019-05-11 11/05/2019	Decreto: 501/2019	"Declara Luto Oficial de 03(Tres) dias a partir de 11 de Maio de 2019 em virtude do Falecimento do Servidor Lair Mendes e da outras providencias"	501/2019 - Baixado: 10 vezes
2019-04-29 29/04/2019	Decreto: 498/2019	"Retifica Dispositivo do Decreto nº 497/2019 de 22 de abril de 219 que Altera Comissao Intersetorial pelos Direitos da Criança e Adolescencia ewm Jucimeira"	498/2019 - Baixado: 10 vezes
2019-04-22 22/04/2019	Decreto: 497/2019	"Dispõe sobre Alteração da Comissao Intersetorial Pelos Direitos da Infancia e Adolescencia em Juscimeira-MT Instituida pelo Decreto 414/2018".	497/2019 - Baixado: 13 vezes
2019-04-17 17/04/2019	Decreto: 496/2019	"Declara Situação de Emergência nas Areas do Municipio afertadas por uma forte precipitação de chuva, Codificado pelo COBRADE- Tempestade Local/Convectiva- Chuvas Intensas- 1.3.2.1.4, Conforme IN/MI nº 02/2016".	496/2019 - Baixado: 8 vezes
2019-04-16 16/04/2019	Decreto: 495/2019	"Dispoe sobre a Convocação da 8ª Conferencia Municipal da Saúde do Município de Juscimeira-MT e da outras providencias".	495/2019 - Baixado: 16 vezes
2019-04-16 16/04/2019	Decreto: 494/2019	"Dispoe sobre ponto Facultativo no dia 18 de Abril de 2019 e da outras providencia".	494/2019 - Baixado: 21 vezes
2019-04-15 15/04/2019	Decreto: Decreto Legislativo	"Dispoe sobre Aprovação das Contas Anuais de Governo do Exercicio de 2017 da Prefeitura Municipal de Juscimeira, Gestão do Senhor Moises dos Santos , e da outras providencias".	Decreto Legislativo - Baixado: 15 vezes
2019-03-11 11/03/2019	Decreto: 483/2019	"Dispoe sobre a Homologação do resultado do Processo Seletivo Publico nº 01/2019, da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT e da outras providencias".	483/2019 - Baixado: 12 vezes
2019-03-11 11/03/2019	Decreto: 482/2019	"Dispoe sobre a Homologação do resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2019, da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT e da outras providencias".	482/2019 - Baixado: 13 vezes
2019-03-11 11/03/2019	Decreto: 481/2019	"Revoga o Decreto Municipal nº 480/2019 Instituindo Nova Nomeação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB e da outras providencias".	481/2019 - Baixado: 12 vezes
2019-03-08 08/03/2019	Decreto: 480/2019	"Nomeia os Conselheiros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e da outras providencias"	480/2019 - Baixado: 11 vezes
2019-02-18 18/02/2019	Decreto: 477/2019	"Divulga os dias de Feriados Nacional Estadual Municipal e ponto Facultativo no Município de Juscimeira, do ano de 2019 e da outras providencias".	477/2019 - Baixado: 34 vezes
2019-02-12 12/02/2019	Decreto: 476/2019	"Dispõe sobre Implantação da Ficha de Comuniciçao do Aluno Infrequente-FICAI com objetivo de apoiar e orientar as Familias e os Responsáveis pelos Alunos Matriculados nas escolas de rede Municipal de Ensino, e da outras providencias".	476/2019 - Baixado: 8 vezes
2019-01-28 28/01/2019	Decreto: 468/2019	"Dispoe sobre Luto Oficial de 03(tres) dias a partir de 28 de Janeiro de 2019 em virtude do falecimento da Servidora IVETE NUNES VIEIRA e da outras providencias".	468/2019 - Baixado: 12 vezes
2019-01-21 21/01/2019	Decreto: 467/2019	"Dispõe sobre Proibição de Campanhas para Arrecadação de materiais ou Recursos Financeiros nas Escolas e Creches Municipais do Municipio de Juscimeira-MT, a da outras providencias".	467/2019 - Baixado: 9 vezes
2019-01-18 18/01/2019	Decreto: 466/2019	"Declara Situação de Emergência nas Áreas do Município Afetadas por uma forte precipitação de chuva, Codificado pelo COBRADE - Tempestade Local/Convectiva- Chuvas Intensas - 1,3,2,14, Conforme IN/MI Nº 02/2016."	466/2019 - Baixado: 9 vezes
2019-01-18 18/01/2019	Decreto: 465/2019	"Dispoe sobre Nomeação da Coordenadora da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Municípiío de Juscimeira-MT, e da outras providencias".	465/2019 - Baixado: 14 vezes
2019-01-10 10/01/2019	Decreto: 463/2019	"Dispoe sobre a Modificação Excepcional do prazo de Vencimento do ISSQN do Mes de Dezembro de 2018 do Município de Juscimeira-MT e da outras providencias".	463/2019 - Baixado: 10 vezes
2019-01-08 08/01/2019	Decreto: 462/2019	"Dispõe sobre a Regulamentação de Concessão de Ferias e da Licença Premio dos Servidores do Poder Executivo Municipal".	462/2019 - Baixado: 29 vezes
2018-12-20 20/12/2018	Decreto: 460/2018	"Dispoe sobre a Complemantação das Medidas Administrativas para contenção de Gastos do Município de Juscimeira-MT, e da outras providencias".	460/2018 - Baixado: 16 vezes
2018-12-20 20/12/2018	Decreto: 459/2018	"Dispoe sobre Ponto facultativo nos dias 24 e 31 de Dezembro de 2018, e da outras providencias".	459/2018 - Baixado: 10 vezes
2018-12-19 19/12/2018	Decreto: 458/2018	"Dispoe sobre Adoção de Medidas Administrativas para Contenção de Gastos do Município de Juscimeira-MT, e da outras providencias".	458/2018 - Baixado: 22 vezes
2018-12-19 19/12/2018	Decreto: 455/2018	"Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1149	455/2018 - Baixado: 1 vez
2018-12-12 12/12/2018	Decreto: 454/2018	"Dispoe sobre o procedimento a serem tomados pelos servidores do Município de Juscimeira quando forem aposentados e da outras providencias".	454/2018 - Baixado: 17 vezes
2018-12-03 03/12/2018	Decreto: 451/2018	"Declara Luto Oficial de 03(tres) dias e Ponto Facultativo no dia 03 de Dezembro de 2018 em virtude do falecimento do Servidor Srº SEBASTIAO CELESTINO DE LIMA, e da outras providencias"	451/2018 - Baixado: 9 vezes
2018-11-29 29/11/2018	Decreto: 449/2018	"Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1144	449/2018 - Baixado: 2 vezes
2018-11-21 21/11/2018	Decreto: 448/2018	"Dispoe sobre nomeação dos Membros do Conselho de Alimentação Escolar CAE Quadrienio 2018-2022 e da outras providencias"	448/2018 - Baixado: 13 vezes
2018-11-05 05/11/2018	Decreto: 446/2018	"INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA MT, O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE EVENTUAIS SANÇÕES NELE PREVISTAS EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".	446/2018 - Baixado: 22 vezes
2018-11-05 05/11/2018	Decreto: 443/2018	"Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1139	443/2018 - Baixado: Nenhuma Vez
2018-10-23 23/10/2018	Decreto: 442/2018	"Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1138	442/2018 - Baixado: Nenhuma Vez
2018-10-23 23/10/2018	Decreto: 441/2018	"Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1139	441/2018 - Baixado: Nenhuma Vez
2018-10-23 23/10/2018	Decreto: 440/2018	Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 16 e 19 de Novembro de 2018, e da outras providencias."	440/2018 - Baixado: 12 vezes
2018-10-01 01/10/2018	Decreto: 438/2018	"Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1136	438/2018 - Baixado: Nenhuma Vez
2018-09-28 28/09/2018	Decreto: 436/2018	"Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1136	436/2018 - Baixado: Nenhuma Vez
2018-09-17 17/09/2018	Decreto: 435/2018	"Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 17 de Setembro de 2018 no Distrito de Santa Elvira, e da Outras providencias".	435/2018 - Baixado: 9 vezes
2018-09-03 03/09/2018	Decreto: 433/2018	"Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1130	433/2018 - Baixado: Nenhuma Vez
2018-08-28 28/08/2018	Decreto: 431/2018	“ESTABELECE O VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA PARA FINS DE COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR.”.	431/2018 - Baixado: 29 vezes
2018-08-15 15/08/2018	Decreto: 429	"Dispoe sobre Nomeação dos Membros Integrantes da Comissão de Transporte Escolar do Municipio de Juscimeira, e da outras providencias".	429 - Baixado: 15 vezes
2018-08-01 01/08/2018	Decreto: 427/2018	"Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1130	427/2018 - Baixado: Nenhuma Vez
2018-07-31 31/07/2018	Decreto: 424/2018	"Dispoe sobre Ponto Facultativo para os Servidores lotados no Paço Municipal, Secretaria de Desenvolvimento Social, no CRAS e Secretaria de Turismo Industria e Comercio no dia 03 de agosto de 2018 e da outras providencias",	424/2018 - Baixado: 7 vezes
2018-07-13 13/07/2018	Decreto: 422/2018	"Altera a redação do Artigo 1º do Decreto nº 334 de 05 de maio de 2017, que aprova Loteamento Urbano Denominado Queiroz II e da outras providencia"	422/2018 - Baixado: 7 vezes
2018-07-03 03/07/2018	Decreto: 421/2018	"Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1128	421/2018 - Baixado: 1 vez
2018-06-29 29/06/2018	Decreto: 419/2018	"Dispoe sobre Ponto Facultativo e Horário de Funcionamento Especial nos dias em que Menciona, e da outras providencias"	419/2018 - Baixado: 20 vezes
2018-06-26 26/06/2018	Decreto: 418/2018	"Altera horário de expediente e da ponto facultativo no periodo vespertino no dia 27 de junho de 2018."	418/2018 - Baixado: 8 vezes
2018-06-21 21/06/2018	Decreto: 417/2018	" Nomeia Comissão para Avaliação dos Imóveis Urbanos e Rurais do Municipio de Juscimeira-MT para fins de ITBI"	417/2018 - Baixado: 18 vezes
2018-06-12 12/06/2018	Decreto: nº 414/2018	"Dispõe sobre Comissao Intersetorial Pelos Direitos de Infancia e Adolescencia em Jusciumeira-MT	nº 414/2018 - Baixado: 15 vezes
2018-06-12 12/06/2018	Decreto: 415/2018	"Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1128	415/2018 - Baixado: Nenhuma Vez
2018-05-28 28/05/2018	Decreto: 412/2018	"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 01 DE JUNHO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".	412/2018 - Baixado: 11 vezes
2018-05-28 28/05/2018	Decreto: 411/2018	"DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"	411/2018 - Baixado: 9 vezes
2018-05-24 24/05/2018	Decreto: 409/2018	"Dispõe sobre a Consignação em Folha de Pagamento dos Servidores Efetivos do Municipio de Juscimeira, e da outras providencias".	409/2018 - Baixado: 18 vezes
2018-05-17 17/05/2018	Decreto: Decreto nº 408/2018	"Cria a Comissão de Farmacia e Terapautica no Municipio de Juscimeira-Mt e da outras providencias."	Decreto nº 408/2018 - Baixado: 8 vezes
2018-05-16 16/05/2018	Decreto: 406	"Delega poderes de movimentação financeira de todas as contas de titularidade da Prefeitura de Juscimeira, e da outras providencias"	406 - Baixado: 7 vezes
2018-05-10 10/05/2018	Decreto: 405/2018	"Dispõe sobre a Regulamentação do Programa Bolsa Universitaria para assistencia ao transporte escolar de alunos de cursos Preparatório, curso profissionalizante e superior e da outras providencias"	405/2018 - Baixado: 19 vezes
2018-05-10 10/05/2018	Decreto: 403/2018	"DECLARA LUTO OFICIAL DE TRES DIAS NO MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"	403/2018 - Baixado: 10 vezes
2018-05-09 09/05/2018	Decreto: 404/2018	"Dispõe sobre o movimento dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização dos Profissionais de Educação(Fundeb) e da outras providencias	404/2018 - Baixado: 5 vezes
2018-04-27 27/04/2018	Decreto: 400/2018	" Dispoe sobre Ponto Facultativo no dia 30 de Abril de 2018, e da outras providencias".	400/2018 - Baixado: 3 vezes
2018-04-02 02/04/2018	Decreto: 396/2018	"Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1110	396/2018 - Baixado: 3 vezes
2018-03-28 28/03/2018	Decreto: 392/2018	"Dispõe sobre o Ponto Facultativo e Feriado no Município de Juscimeira-MT e da outras providencias".	392/2018 - Baixado: 20 vezes
2018-03-09 09/03/2018	Decreto: 391/2018	"Aplica dispositivo na Lei Municipal 1.098/2017 em relação a movimentação financeira das contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rurais Sustentável, ficando autorizado por lei o Gestor/Secretario de Agricultura e Meio Ambiente com as instituições financeiras a ordenação de despesas e da outra providencias.	391/2018 - Baixado: 9 vezes
2018-03-08 08/03/2018	Decreto: nº 390/2018	"Prorroga o prazo para pagamento do IPTU( imposto predial e territorial urbano)referente ao exercício de 2018 e da outras providencias".	nº 390/2018 - Baixado: 6 vezes
2018-02-15 15/02/2018	Decreto: 382/2018	“Dispõe sobre medidas administrativas no âmbito de Pessoal e dá outras Providências”.	382/2018 - Baixado: 21 vezes
2018-02-12 12/02/2018	Decreto: 380/2018	“Regulamenta o processo de readaptação de servidor público em virtude de alteração de seu estado de saúde”	380/2018 - Baixado: 13 vezes
2018-02-05 05/02/2018	Decreto: nº 377/2018	"Dispõe sobre a data de cobrança do IPTU(imposto predial e territorial urbano) referente ao exercício de 2018 e da outras providencias".	nº 377/2018 - Baixado: 5 vezes
2017-12-19 19/12/2017	Decreto: 370/2017	"Dispõe sobre Recesso e Funcionamento Administrativo e Atendimento ao Público do Município de Juscimeira-MT, no Período de 26/12/2017 à 22/01/2017, Estabelece paralisação das Atividades Administrativas de Serviço Público, e da outras providências"	370/2017 - Baixado: 15 vezes
2017-12-01 01/12/2017	Decreto: 367/2017	"Dispoe sobre Nomeação dos Conselheiros Integrante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel e da outras providencias	367/2017 - Baixado: 6 vezes
2017-12-01 01/12/2017	Decreto: 366/2017	"Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel de Juscimeira-MT"	366/2017 - Baixado: 1 vez
2017-11-21 21/11/2017	Decreto: 365/2017	Dispõe sobre a Contenção de Gastos com pessoal através da redução salarial do Prefeito e dos Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, e dá outras providências.	365/2017 - Baixado: 34 vezes
2017-11-09 09/11/2017	Decreto: 363/2017	"PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA - MATO GROSSO, CORRESPONDENTE AO EDITAL Nº. 001/2015".	363/2017 - Baixado: 24 vezes
2017-10-31 31/10/2017	Decreto: 361/2017	DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT.	361/2017 - Baixado: 8 vezes
2017-10-17 17/10/2017	Decreto: 360/2017	APROVA O REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI.	360/2017 - Baixado: 4 vezes
2017-10-10 10/10/2017	Decreto: DECRETO 0359/2017	"DISPÕE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA"	DECRETO 0359/2017 - Baixado: 7 vezes
2017-10-03 03/10/2017	Decreto: DECRETO 0357/2017	“DISPÕE SOBRE A DATA DE COBRANÇA DO IPTU(Imposto predial e territorial urbano) referente ao exercício de 2017 e dá outras Providências”.	DECRETO 0357/2017 - Baixado: 7 vezes
2017-09-06 06/09/2017	Decreto: DECRETO 356 2017	"Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providencias".	DECRETO 356 2017 - Baixado: 14 vezes
2017-09-06 06/09/2017	Decreto: 354/2017	“Dispõe sobre Ponto Facultativo no Município de Juscimeira-MT”.	354/2017 - Baixado: 5 vezes
2017-08-15 15/08/2017	Decreto: 349/2017	Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providencias.	349/2017 - Baixado: 14 vezes
2017-07-18 18/07/2017	Decreto: 343/2017	"Dispõe sobre Ponto Facultativo para os servidores lotados no Paço Municipal, Secretaria de Assistência Social e o CRAS dando outras providencias".	343/2017 - Baixado: 4 vezes
2017-07-13 13/07/2017	Decreto: 341/2017	"Declara luto oficial e ponto facultativo nas repartições públicas da Prefeitura de Juscimeira/MT e dá outras providencias".	341/2017 - Baixado: 4 vezes
2017-06-27 27/06/2017	Decreto: 340/2017	"Define novo horário de funcionamento e atendimento ao público nas sedes administrativas da Prefeitura de Juscimeira/MT e dá outras providencias".	340/2017 - Baixado: 17 vezes
2017-06-14 14/06/2017	Decreto: 339/2017	“DISPÕE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA”.	339/2017 - Baixado: 9 vezes
2017-06-12 12/06/2017	Decreto: DECRETO 338/2017	"Delega poderes de movimentação financeira de todas as contas de titularidade da Prefeitura de Juscimeira, e dá outras providencias".	DECRETO 338/2017 - Baixado: 4 vezes
2017-06-09 09/06/2017	Decreto: 337/2017	"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DEFINE DIRETRIZES GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".	337/2017 - Baixado: 18 vezes
2017-06-01 01/06/2017	Decreto: 335/2017	"Revoga Decreto nº 256/2015 e Designa o comitê de Coordenação e o Comitê Executivo para coordenação, discussão, avaliação, aprovação e execução das atividades necessárias à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme o Termo Aditivo de Execução Descentralizada no 04/2014 celebrado entre a Fundação nacional de Saúde e Universidade federal de mato Grosso, assinado e publicado no Diário Oficial da União.	335/2017 - Baixado: 10 vezes
2017-05-08 08/05/2017	Decreto: 332/2017	"Declara de Utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra destinada à criação de loteamento habitacional e dá outras providencias".	332/2017 - Baixado: 19 vezes
2017-05-05 05/05/2017	Decreto: 334/2017	Aprova o loteamento urbano denominado "Loteamento Residencial Queiroz II".	334/2017 - Baixado: 9 vezes
2017-04-18 18/04/2017	Decreto: 328/2017	“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARESE SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.	328/2017 - Baixado: 10 vezes
2017-04-18 18/04/2017	Decreto: 326/2017	“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.	326/2017 - Baixado: 11 vezes
2017-04-18 18/04/2017	Decreto: 325/2017	“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA DIRETORIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.	325/2017 - Baixado: 12 vezes
2017-04-18 18/04/2017	Decreto: 324/2017	“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.	324/2017 - Baixado: 7 vezes
2017-04-07 07/04/2017	Decreto: 323/2017	"Dispõe sobre ponto facultativo no município de Juscimeira".	323/2017 - Baixado: 7 vezes
2017-03-31 31/03/2017	Decreto: 322/2017	"Dispõe sobre o horário de funcionamento da prefeitura municipal de Juscimeira e dá outras providencias".	322/2017 - Baixado: 18 vezes
2017-03-31 31/03/2017	Decreto: 321/2017	"Dispõe sobre adoção de medidas administrativas para contenção de gastos do município de Juscimeira, e dá outra providencias".	321/2017 - Baixado: 25 vezes
2017-03-24 24/03/2017	Decreto: 320/2017	"Institui e Homologa Termos de Fiscalização e dá Outras Providencias".	320/2017 - Baixado: 14 vezes
2017-03-22 22/03/2017	Decreto: 319/2017	"Dispõe sobre a apresentação de documentos para a obtenção, renovação, alteração de Alvará de Localização e Funcionamento".	319/2017 - Baixado: 59 vezes
2017-02-22 22/02/2017	Decreto: 315/2017	"Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 27 de fevereiro de 2017 e dá outras providencias.	315/2017 - Baixado: 9 vezes
2017-01-09 09/01/2017	Decreto: 312/2017	"Regulamenta as atribuições e competências das gerências administrativas do município de juscimeira e dá outras providências"	312/2017 - Baixado: 90 vezes
2016-12-21 21/12/2016	Decreto: 303/2016	"Dispõe sobre ponto facultativo nos dias 23 de Dezembro de 2016 (Segunda-feira) e 30 de Dezembro de 2016 (Sexta-feira) no Município de Juscimeira e dá outras providências".	303/2016 - Baixado: 11 vezes
2016-12-14 14/12/2016	Decreto: 301/2016	"Dispõe sobre recesso no fim de ano e dá outras providências".	301/2016 - Baixado: 5 vezes
2016-11-09 09/11/2016	Decreto: 295/2016	"Dispõe sobre ponto facultativo no Município de Juscimeira e dá outras providências".	295/2016 - Baixado: 4 vezes
2016-09-27 27/09/2016	Decreto: 289/2016	"Decreta LUTO OFICIAL por 03 (três) dias no Município de Juscimeira e dá outras providências".	289/2016 - Baixado: 9 vezes
2016-09-05 05/09/2016	Decreto: 287/2016	"Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 09 de Setembro de 2016, para os servidores lotados no Paço Municipal e dá outras providências".	287/2016 - Baixado: 2 vezes
2016-07-01 01/07/2016	Decreto: 281/2016	DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 001/2016.	281/2016 - Baixado: 4 vezes
2016-07-01 01/07/2016	Decreto: 280/2016	“Dispõe sobre a homologação do resultado final do Concurso Público nº 001/2016, da Prefeitura Municipal de Juscimeira e dá outras providências”.	280/2016 - Baixado: 8 vezes
2016-05-20 20/05/2016	Decreto: 279/2016	“Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 26 de Maio de 2016 (Quinta-feira) e 27 de Maio de 2016 (sexta-feira) no Município de Juscimeira e dá outras providências”.	279/2016 - Baixado: 1 vez
2016-05-17 17/05/2016	Decreto: 278/2016	“Dispõe sobre a Instituição da Sala Municipal de Coordenação, Controle e Combate ao Aedes aegypti, sendo este transmissor da Dengue, Chikungunya e Zica Virus, previstas no Plano de Contingência e Plano de Ação Emergencial”.	278/2016 - Baixado: 1 vez
2016-04-29 29/04/2016	Decreto: 276/2016	"Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS e o recibo provisório de serviço no Município de Juscimeira, seu sistema de gerenciamento e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pelas internet e dá outras providências".	276/2016 - Baixado: 5 vezes
2016-04-29 29/04/2016	Decreto: 275/2016	"Suspende, temporariamente, a concessão de licença prêmio aos servidores em geral"	275/2016 - Baixado: 4 vezes
2016-04-18 18/04/2016	Decreto: 274/2016	"Dispõe sobre ponto facultativo nos dias 22 de Abril de 2016 (sexta-feita) e 02 de Maio de 2016 (segunda-feira) no Município de Juscimeira e dá outras providências".	274/2016 - Baixado: Nenhuma Vez
2016-03-22 22/03/2016	Decreto: 272/2016	"Dispõe sobre ponto facultativo no dia 24 de Março de 2016, Quinta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências"	272/2016 - Baixado: Nenhuma Vez
2016-03-10 10/03/2016	Decreto: 271/2016	DECRETO MUNICIPAL Nº 271/2016 de 10 de Março de 2016. poderes de movimentação financeira das contas de titularidade da Assistência Social da Prefeitura Municipal de Juscimeira, e dá outras providências	271/2016 - Baixado: 7 vezes
2016-02-11 11/02/2016	Decreto: 268/2016	PRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	268/2016 - Baixado: 7 vezes
2016-02-11 11/02/2016	Decreto: 267/2016	Dispõe sobre a regulação da remoção de servidores públicos e dá outras providências.	267/2016 - Baixado: 3 vezes
2015-12-01 01/12/2015	Decreto: 261/2015	Define horário de funcionamento e atendimento ao público nas sedes administrativas da Prefeitura de Juscimeira/MT e dá outras providências	261/2015 - Baixado: 2 vezes
2015-12-01 01/12/2015	Decreto: 260/2015	DISPÕE SOBRE RECESSO NO FIM DE ANO (2015) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	260/2015 - Baixado: 2 vezes
2015-11-25 25/11/2015	Decreto: 258/2015	Homologa Resultado Final do Concurso Público realizado pelo Município de Juscimeira/MT e dá outras providências	258/2015 - Baixado: 9 vezes
2015-10-30 30/10/2015	Decreto: 256/2015	Designa o comitê de coordenação e o comitê executivo para coordenação, discussão, avaliação, aprovação e execução das atividades necessárias a elaboração do plano municipal de saneamento básico, conforme o termo aditivo de execução descentralização no 04/2014 celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e Universidade Federal de Mato Grosso, assinado e publicado no Diário Oficial da União.	256/2015 - Baixado: 13 vezes
2015-09-22 22/09/2015	Decreto: 254/2015	Dispõe sobre luto oficial, nos dias 22,23 e 24 de Setembro de 2015 no Município de Juscimeira e da outras providencias.	254/2015 - Baixado: 1 vez
2015-08-18 18/08/2015	Decreto: 251/2015	Altera o Decreto Municipal n° 249/2015 delegando poderes de movimentação financeira das contas de titularidade da Saúde da Prefeitura Municipal de Juscimeira, e dá outras providências	251/2015 - Baixado: 4 vezes
2015-08-11 11/08/2015	Decreto: 250/2015	DETERMINA A ADOÇÃO MEDIDAS DECORRENTES DE RELATÓRIO PRELIMINAR AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	250/2015 - Baixado: 10 vezes
2015-07-22 22/07/2015	Decreto: 246/2015	DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE AUDITORIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOMEIA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELOS TRABALHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	246/2015 - Baixado: 12 vezes
2015-06-03 03/06/2015	Decreto: 241/2015	Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 05 de Junho de 2015, sexta-feira, o Município de Juscimeira e dá outras providênciaS.	241/2015 - Baixado: 2 vezes
2015-06-02 02/06/2015	Decreto: 244/2015	Dispõe sobre a nomeação de membros do comitê de gestão estratégica do município de Juscimeira e dá outras providencias	244/2015 - Baixado: Nenhuma Vez
2015-05-30 30/05/2015	Decreto: 234/2015	Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 02 de Abril de 2015, quinta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências.	234/2015 - Baixado: 2 vezes
2015-05-13 13/05/2015	Decreto: 237/2015	Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 13 de Maio de 2015 no Município de Juscimeira e dá outras providências.	237/2015 - Baixado: 2 vezes
2015-04-15 15/04/2015	Decreto: 236/2015	Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 20 de Abril de 2015, segunda-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências:	236/2015 - Baixado: 2 vezes
2015-03-11 11/03/2015	Decreto: 233/2015	DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELO DESASTRE RELACIONADO A OBRAS CIVIS COBRADE - COLAPSO DE EDIFICAÇÕES 2.4.1.O. DAS PONTES CÓRREGO PITEIRA, CORGUINHO, CANINANA, MULATEIRA NA RODOVIA MT 373.	233/2015 - Baixado: 2 vezes
2015-02-13 13/02/2015	Decreto: 003/2015	Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 16 e de fevereiro de 2015 e 18 de fevereiro de 2015 até as 13:00 e dá outras providências.	003/2015 - Baixado: 1 vez
2015-02-09 09/02/2015	Decreto: 228/2015	Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e valorização do magistério e dá outras providencias	228/2015 - Baixado: 3 vezes
2015-02-02 02/02/2015	Decreto: 231/2015	"Aprova a Instrução Normativa da Unidade de Controle Interno - SCL N° 004/2015, que dispõe sobre o Sistema de Compras, Licitações e Contratos e dá outras providências"	231/2015 - Baixado: 1 vez
2015-02-02 02/02/2015	Decreto: 230/2015	Concede revisão geral anual na forma de reajuste salarial nos vencimentos dos servidores público municipais de Juscimeira- MT e dá outras providencias.	230/2015 - Baixado: 5 vezes
2015-02-02 02/02/2015	Decreto: 002/2015	Concede revisão geral anual na forma de reajuste salarial nos vencimentos dos servidores públicos municipais de Juscimeira/MT e dá outras providências.	002/2015 - Baixado: 9 vezes
2014-12-04 04/12/2014	Decreto: 226/2014	Dispõe sobre recesso no fim de ano e dá outras providências	226/2014 - Baixado: 1 vez
2014-11-18 18/11/2014	Decreto: 224/2014	“INSTITUI A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	224/2014 - Baixado: 5 vezes
2014-11-18 18/11/2014	Decreto: 223/2014	DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE	223/2014 - Baixado: 6 vezes
2014-11-13 13/11/2014	Decreto: 222/2014	Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 21 de Novembro de 2014, sexta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências	222/2014 - Baixado: Nenhuma Vez
2014-11-13 13/11/2014	Decreto: 221/2014	DEFINE OS AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS QUE TIVEREM VÍNCULO REGULARIZADO COM O MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA POR MEIO DE PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO 001/2014	221/2014 - Baixado: 5 vezes
2014-10-08 08/10/2014	Decreto: 218/2014	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMITÊ DE GESTÃO ESTRATÉGICA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS	218/2014 - Baixado: Nenhuma Vez
2014-10-01 01/10/2014	Decreto: 219/2014	Estabelece Normas Relativas ao Encerramento da Execução Orçamentária, Financeira e Contábil dos Órgãos da Administração Pública do Poder Executivo e das Unidades Orçamentárias no Exercício de 2014	219/2014 - Baixado: 1 vez
2014-09-26 26/09/2014	Decreto: 216/2014	Dispõe sobre nomeação da comissão organizadora para elaboração do plano municipal de educação em atendimento da Lei nº 10.172 de 09 de Janeiro de 2001.	216/2014 - Baixado: 1 vez
2014-08-25 25/08/2014	Decreto: 212/2014	Regulamenta a Lei Municipal nº 312/2015, dispondo sobre o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencia.	212/2014 - Baixado: 6 vezes
2014-08-25 25/08/2014	Decreto: 211/2014	Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 25 de Agosto de 2014 à 26 de Agosto de 2014, no Município de Juscimeira e dá outras providências	211/2014 - Baixado: Nenhuma Vez
2014-08-07 07/08/2014	Decreto: 209/2014	Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 08 de Agosto de 2014 à 10 de Agosto de 2014, no Município de Juscimeira e dá outras providências	209/2014 - Baixado: Nenhuma Vez
2014-08-04 04/08/2014	Decreto: 208/2014	Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 05 de Agosto de 2014 à 07 de Agosto de 2014, no Município de Juscimeira e dá outras providências	208/2014 - Baixado: Nenhuma Vez
2014-07-07 07/07/2014	Decreto: 207/2014	Prorroga prazo para conclusão de certificação para verificar e atestar a regularidade de processos seletivos realizados com os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate a Endemias - ACE e dá outras providencias.	207/2014 - Baixado: 6 vezes
2014-06-25 25/06/2014	Decreto: 205/2014	Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 27 de Junho de 2014, sexta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências	205/2014 - Baixado: Nenhuma Vez
2014-06-17 17/06/2014	Decreto: 204/2014	Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 20 de Junho de 2014, sexta-feira, o Município de Juscimeira e dá outras providências:	204/2014 - Baixado: Nenhuma Vez
2014-06-06 06/06/2014	Decreto: 203/2014	Dispõe sobre o horário de expediente de trabalho da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT	203/2014 - Baixado: 1 vez
2014-04-28 28/04/2014	Decreto: 197/2014	Dispõe sobre regulamentação da concessão de ajuda de custo em pecúnia aos profissionais vinculados ao Município de Juscimeira - MT por meio do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, do Ministério da Saúde, e dá outras providências	197/2014 - Baixado: 1 vez
2014-04-28 28/04/2014	Decreto: 196/2014	Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 02 de Maio de 2014 – Sexta-Feira e dá outras providências:	196/2014 - Baixado: 1 vez
2014-04-28 28/04/2014	Decreto: 196/2014	Dispõe sobre ponto facultativo no dia 02 de maio de 2014 - sexta-feira e dá outras providencias.	196/2014 - Baixado: Nenhuma Vez
2014-04-14 14/04/2014	Decreto: 195/2014	Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 02 de Maio de 2014 – Sexta-Feira e dá outras providências:	195/2014 - Baixado: Nenhuma Vez
2014-04-14 14/04/2014	Decreto: 195/2014	Dispõe sobre ponto facultativo no dia 17 de Abril de 2014 - quinta-feira e dá outras providencias.	195/2014 - Baixado: Nenhuma Vez
2014-04-09 09/04/2014	Decreto: 194/2014	Dispõe sobre ponto facultativo no dia 11 de abril de 2014, sexta-feira e dá outras providências	194/2014 - Baixado: Nenhuma Vez
2014-02-14 14/02/2014	Decreto: 190/2014	Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 03 e 05 de Março de 2014 e dá outras providências:	190/2014 - Baixado: Nenhuma Vez
2014-02-13 13/02/2014	Decreto: 189/2014	Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Setorial de Planejamento do Programa de Desenvolvimento Institucional e Integrado (PDI) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ( TCE-MT)	189/2014 - Baixado: Nenhuma Vez
2014-02-13 13/02/2014	Decreto: 189/2014	Dispõe sobre nomeação de membros do Comitê Setorial de Planejamento do Programa de Planejamento Institucional e Integração (PDI) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Groso (TCE-MT).	189/2014 - Baixado: Nenhuma Vez
2014-02-05 05/02/2014	Decreto: 186/2014	Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 06 de Fevereiro de 2014, quinta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências	186/2014 - Baixado: Nenhuma Vez
2014-01-28 28/01/2014	Decreto: 184/2014	Concede reajuste salarial nos vencimentos dos servidores públicos municipais do município de Juscimeira-MT e dá outras providências	184/2014 - Baixado: 4 vezes
2013-12-05 05/12/2013	Decreto: 182/2013	Dispõe sobre recesso no fim de ano e dá outras providências	182/2013 - Baixado: Nenhuma Vez
2013-12-05 05/12/2013	Decreto: 181/2013	Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 09 de Dezembro de 2013, segunda-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências	181/2013 - Baixado: 1 vez
2013-10-25 25/10/2013	Decreto: 177/2013	Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 28 de Outubro de 2013, segunda-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências	177/2013 - Baixado: Nenhuma Vez
2013-10-25 25/10/2013	Decreto: 177/2013	Dispõe sobre ponto facultativo no dia 28 de Outubro de 2013, segunda-feira no Município de Juscimeira e dá outras providencias.	177/2013 - Baixado: Nenhuma Vez
2013-10-11 11/10/2013	Decreto: 176/2013	Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 14 de Outubro de 2013 - Segunda-feira e dá outras providências	176/2013 - Baixado: Nenhuma Vez
2013-10-11 11/10/2013	Decreto: 176/2013	Dispõe sobre ponto facultativo no dia 14 de outubro de 2013, segunda feira e dá outras providencias.	176/2013 - Baixado: Nenhuma Vez
2013-09-02 02/09/2013	Decreto: 174/2013	Estabelece limitação de empenho no âmbito dos Órgãos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências	174/2013 - Baixado: Nenhuma Vez
2013-09-02 02/09/2013	Decreto: 174/2013	Estabelece limitações de empenho no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.	174/2013 - Baixado: Nenhuma Vez
2013-07-31 31/07/2013	Decreto: 170/2013	Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 05 de Agosto de 2013 - Segunda-feira e dá outras providências	170/2013 - Baixado: Nenhuma Vez
2013-07-28 28/07/2013	Decreto: 163/2013	Dispõe sobre o expediente e o controle da freqüência dos servidores da Prefeitura Municipal de Juscimeira - MT e dá outra providencias.	163/2013 - Baixado: 1 vez
2013-07-19 19/07/2013	Decreto: 169/2013	Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 19 de Julho de 2013 no Município de Juscimeira e dá outras providências	169/2013 - Baixado: Nenhuma Vez
2013-07-02 02/07/2013	Decreto: 167/2013	Aprova o Regimento da 1ª Conferência das Cidades do Município de Juscimeira-MT	167/2013 - Baixado: Nenhuma Vez
2013-06-28 28/06/2013	Decreto: 165/2013	Dispõe sobre o expediente e o controle da frequência dos servidores da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, e dá outras providências.	165/2013 - Baixado: Nenhuma Vez
2013-06-26 26/06/2013	Decreto: 163/2013	Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 26 de Junho de 2013 no Município de Juscimeira e dá outras providências	163/2013 - Baixado: Nenhuma Vez
2013-06-25 25/06/2013	Decreto: 164/2013	VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº 5.790, 25 de maio de 2006 e no Regimento da 5ª Conferência Nacional das Cidades, aprovada pela Resolução Normativa nº 14, de 06 de junho de 2012	164/2013 - Baixado: Nenhuma Vez
2013-06-20 20/06/2013	Decreto: 161/2013	Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 20 e 21 de Junho de 2013 no Município de Juscimeira e dá outras providências	161/2013 - Baixado: Nenhuma Vez
2013-06-19 19/06/2013	Decreto: 169/2013	Dispõe sobre luto oficial, no dia 19 de Junho de 2013 no Município de Juscimeira - MT e dá outras providencias.	169/2013 - Baixado: Nenhuma Vez
2013-06-12 12/06/2013	Decreto: 160/2013	Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 14 de Junho de 2013, sexta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências	160/2013 - Baixado: Nenhuma Vez
2013-06-12 12/06/2013	Decreto: 160/2013	Dispõe sobre ponto facultativo no dia 14 de Junho de 2013, sexta feira no Município de Juscimeira e dá outras providencias.	160/2013 - Baixado: Nenhuma Vez
2013-05-28 28/05/2013	Decreto: 158/2013	Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 31 de Maio de 2013, sexta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências	158/2013 - Baixado: Nenhuma Vez
2013-05-28 28/05/2013	Decreto: 158/2013	Dispõe sobre ponto facultativo no dia 31 de maio de 2013, sexta feira no Município de Juscimeira - MT e dá outras providencias.	158/2013 - Baixado: Nenhuma Vez
2013-04-04 04/04/2013	Decreto: 153/2013	Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 04 de Abril de 2013, quinta-feira, no Município de Juscimeira e dá outras providências	153/2013 - Baixado: Nenhuma Vez
2013-04-04 04/04/2013	Decreto: 152/2013	Dispõe sobre LUTO OFICIAL, nos dias 04, 05 e 06 de Abril de 2013 no Município de Juscimeira e dá outras providências	152/2013 - Baixado: Nenhuma Vez
2013-04-04 04/04/2013	Decreto: 152/2013	Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 04, 05 e 06 de Abril de 2013, no Município de Juscimeira e dá outras providências	152/2013 - Baixado: Nenhuma Vez
2013-03-26 26/03/2013	Decreto: 151/2013	Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 28 de Março de 2013 – Quinta-feira e dá outras providências	151/2013 - Baixado: Nenhuma Vez
2013-02-06 06/02/2013	Decreto: 147/2013	Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 06 e 07 de Fevereiro de 2013 e dá outras providências	147/2013 - Baixado: Nenhuma Vez
2013-02-06 06/02/2013	Decreto: 146/2013	Dispõe sobre LUTO OFICIAL, nos dias 06,07 e 08 de Fevereiro de 2013 no Município de Juscimeira e dá outras providências	146/2013 - Baixado: Nenhuma Vez
2013-02-05 05/02/2013	Decreto: 145/2013	Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 11 e 13 de Fevereiro de 2013 e dá outras providências	145/2013 - Baixado: Nenhuma Vez
2013-02-02 02/02/2013	Decreto: 147/2013	Concede reajuste salarial nos vencimentos dos servidores públicos municipais de carreira do município de Juscimeira-MT em consonância com o parágrafo único do artigo 28 da Lei n° 672/2005 e dá outras providências	147/2013 - Baixado: 6 vezes
2012-12-12 12/12/2012	Decreto: 140/2012	Dispõe sobre Recesso nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências	140/2012 - Baixado: Nenhuma Vez
2012-12-12 12/12/2012	Decreto: 140/2012	Dispõe sobre Recesso nas Repartições Públicas Municipais e dá outra providencias.	140/2012 - Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-13 13/11/2012	Decreto: 138/2012	Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 16 e 19 de Novembro de 2012 e dá outras providências	138/2012 - Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-08 08/11/2012	Decreto: 137/2012	Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 08 de Novembro de 2012 no Município de Juscimeira e dá outras providências	137/2012 - Baixado: Nenhuma Vez
2012-11-06 06/11/2012	Decreto: 135/2012	Cria a Comissão de Certificação dos Processos Seletivos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias no Âmbito Municipal nos termos da Emenda Constitucional n° 51/2006	135/2012 - Baixado: 2 vezes
2012-11-01 01/11/2012	Decreto: 133/2012	Dispõe sobre LUTO OFICIAL, nos dias 01,02 e 03 de Novembro de 2012 no Município de Juscimeira e dá outras providências	133/2012 - Baixado: 1 vez
2012-11-01 01/11/2012	Decreto: 132/2012	Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 01 de Novembro de 2012 – Quinta-feira e dá outras providências	132/2012 - Baixado: Nenhuma Vez
2012-10-31 31/10/2012	Decreto: 127/2012	Dispõe sobre LUTO OFICIAL, no dia 31 de Agosto de 2012, Sexta-feira no Município de Juscimeira e dá outras providências	127/2012 - Baixado: 1 vez
2012-10-24 24/10/2012	Decreto: 131/2012	Estabelece normas relativas à cobrança judicial dos contribuintes inscritos em dívida ativa, bem como prazo para a execução	131/2012 - Baixado: Nenhuma Vez
2012-10-01 01/10/2012	Decreto: 130/2012	Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil dos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo e das Unidades Orçamentárias no exercício de 2012	130/2012 - Baixado: Nenhuma Vez
2012-08-03 03/08/2012	Decreto: 126/2012	Dispõe sobre Expediente de Trabalho no Feriado Municipal do dia 06 de Agosto de 2012 – Segunda-feira e dá outras providências	126/2012 - Baixado: 4 vezes
2012-07-03 03/07/2012	Decreto: 123/2012	Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 03 de Julho de 2012 – Terça-feira e dá outras providências	123/2012 - Baixado: Nenhuma Vez
2012-07-02 02/07/2012	Decreto: 122/2012	Dispõe sobre Luto Oficial no dia 02 de Julho de 2012 – Segunda-Feira e dá outras providências	122/2012 - Baixado: Nenhuma Vez
2012-06-28 28/06/2012	Decreto: 121/2012	Dispõe sobre aprovação da Instrução Normativa SCO n° 02/2012 de 28 de Junho de 2012	121/2012 - Baixado: 1 vez
2012-06-25 25/06/2012	Decreto: 119/2012	Dispõe sobre Ponto Facultativo nas Unidades Escolares Municipais no dia 03 de Julho de 2012 – Terça-feira e dá outras providências	119/2012 - Baixado: 1 vez
2012-06-04 04/06/2012	Decreto: 118/2012	Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 08 de Junho de 2012 – Sexta-feira e dá outras providências	118/2012 - Baixado: 1 vez
2012-05-28 28/05/2012	Decreto: 116/2012	DEFINE OS PARÂMETROS DE PRIORIZAÇÃO PARA SELEÇÃO DE DEMANDA DE BENEFICIÁRIOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM EDIFICADAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES	116/2012 - Baixado: 4 vezes
2012-04-26 26/04/2012	Decreto: 114/2012	Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 30 de Abril de 2012 – Segunda-feira e dá outras providências	114/2012 - Baixado: 1 vez
2012-04-12 12/04/2012	Decreto: 113/2012	Dispõe sobre medida de adoção de medidas para redução de gastos públicos, nos termos da Lei Complementar nº 101/00 e dá outras providencias.	113/2012 - Baixado: 1 vez
2012-04-02 02/04/2012	Decreto: 112/2012	Dispõe sobre adoção de medidas para redução de gastos com pessoal, nos termos da Lei Complementar nº 101/00, e dá outros providencias.	112/2012 - Baixado: 2 vezes
2012-04-02 02/04/2012	Decreto: 110/2012	Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 05 de Abril de 2012 – Quinta-Feira e dá outras providências	110/2012 - Baixado: 2 vezes
2012-03-18 18/03/2012	Decreto: 108/2012	Dispõe sobre Indenização de Férias e Licença Prêmio	108/2012 - Baixado: 5 vezes
2012-02-16 16/02/2012	Decreto: 105/2012	Dispõe sobre Ponto Facultativo nos dias 20 e 22 de Fevereiro de 2012 e dá outras providências	105/2012 - Baixado: 2 vezes
2012-01-11 11/01/2012	Decreto: 104/2012	Dispõe sobre a abertura de processos seletivo simplificado para contrato temporário dos profissionais da educação no ano letivo de 2012.	104/2012 - Baixado: 3 vezes
2009-02-18 18/02/2009	Decreto: 006/2009	dispõe sobre correção de valores de diárias conforme estabelece Lei Municipal nº 359/97 de 02 de Abril de 1997.	006/2009 - Baixado: 29 vezes
0209-07-15 15/07/0209	Decreto: 513/2019	"Disciplina a liberação, o pagamento, o cancelamento e a baixa de Alvara de localização, instalação e Funcionamento no Município de Juscimeira-MT e da outras providencias".	513/2019 - Baixado: 7 vezes

DATA

TIPO : NÚMERO

ASSUNTO

Anexo

16/09/2021

Decreto: 751/2021

"Dispõe sobre Luto Oficial de tres dias a partir de 16 de setembro de 2021, em virtude do falecimento do Ex-Prefeito senhor Sebastiao Rodrigues de Bonfim, e da outras providencias"

- Baixado: 9 vezes

02/09/2021

Decreto: 744/2021

"Autoriza, pelo periodo que especifica, o percentual de 35% (trinta e cinco) por cento para emprestimos consignado em flha de pagamento, e da outras providencias"

- Baixado: 22 vezes

01/09/2021

Decreto: 743/2021

"Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de recuperação Fiscal (REFIS 2021).

- Baixado: 8 vezes

01/09/2021

Decreto: 742/2021

"Dispõe sobre alteração na composição dos Membros do Conselho Desenvolvimento Rural, e da outras providencias"

- Baixado: 7 vezes

26/08/2021

Decreto: 741/2021

DECRETO Nº 741, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR SECA, CODIFICADO PELO COBRADE – 1.4.1.2.0 – CONFORME IN/MDR n° 036/2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo inciso VI, do artigo 8º, da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2020. Considerando que o baixo volume de precipitações no período dos últimos anos vem se agravando, especialmente nos últimos três meses do corrente ano; Considerando que no ano de 2020 o Município decretou Situação de Emergência, em decorrência de estiagem, e que mesmo diante de todas as medidas anteriormente adotadas e somadas a outras, tais como: perfuração de poços, se mostraram insuficientes, devido ao agravamento do evento danoso, retornando este ano, neste período, com característica mais gravosa, evoluindo para seca severa; Considerando que há 125 (cento e vinte e cinco) dias não é registrado índice pluviométrico considerável no município, efeito sentido em toda região Centro Sul do Estado de Mato Grosso, constatado pelo programa governamental, Monitor de Secas; Considerando que o longo período de seca acarreta grave evento danoso, como interrupção de fluxo de rios perenes, exaurimento de poços e comprometimento do abastecimento de água potável para consumo humano e para animais de criação, especialmente nas regiões dos Projetos de Assentamento (PA): Santo Expedito; Geraldo Pereira de Andrade; Pantanalzinho; 17 de março; e, Beleza; Considerando os inúmeros focos de incêndio no município, em decorrência da seca, e a escassez de recursos hídricos para o combate; Considerando que a escassez de recursos hídricos vem de encontro com as medidas não-farmacológicas adotadas para a prevenção e combate da Covid-19 (SARS-CoV-2). DECRETA Art. 1º. Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este, em virtude do desastre classificado e codificado em razão dos eventos do tipo SECA – Período prolongado de baixa ou nenhuma pluviosidade, em que a perda de umidade do solo é superior à sua reposição, tipificado pelo COBRADE 1.4.1.2.0, conforme IN/MDR n° 036/2020. Art. 2º. Autoriza a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação dos cenários e reconstrução. Art. 3º. Autoriza a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Art. 4º. Em consonância com os incisos XI e XXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, autoriza as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I – Adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; II – Fazer o uso de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas à segurança global da população. Art. 5º. Com base no Inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedadas as prorrogações dos contratos. Art. 6º. Ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repreensão a crimes, para ações de Proteção e Defesa Civil, nos termos do Art. 17 da Lei Federal nº. 12.608, de 10 de abril de 2012. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. . Moisés dos Santos Prefeito Municipal DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR SECA, CODIFICADO PELO COBRADE – 1.4.1.2.0 – CONFORME IN/MDR n° 036/2020. DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR SECA, CODIFICADO PELO COBRADE – 1.4.1.2.0 – CONFORME IN/MDR n° 036/2020.

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19/08/2021

Decreto: 740/2021

"Dispõe sobre o Retorno Hibrido, Gradativo e escalonado das Atividades presenciais nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Juscimeira, e da outras providencias"

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16/08/2021

Decreto: 739/2021

"Dispõe sobre Nomeação dos |Membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel, e da outras providencias"

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10/08/2021

Decreto: 738/2021

Altera o prazo contido no art. 1º, do Decreto nº 726, de 23 de julho de 2021, para prorrogação do período de teletrabalho (home office)

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04/08/2021

Decreto: 737/2021

“ALTERA 0 ARTIGO 2º DO DECRETO N° 734 DE 04 DE AGOSTO DE 2021 QUE DETERMINA LUTO OFICIAL E PONTO FACULTATIVO.”

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04/08/2021

Decreto: 735/2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 735, DE 04 DE AGOSTO DE 2021. “Dispõe sobre o funcionamento das atividades privadas no município de Juscimeira e dá outras providências”. CONSIDERANDO o avanço do processo de contaminação do COVID-19 em âmbito municipal; CONSIDERANDO a dificuldade de autorregulação da iniciativa privada para reduzir os fatores de riscos de proliferação do vírus COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas excepcionais para reduzir a circulação da população; O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor MOISÉS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Art. 1°. As medidas de que trata este decreto são complementares aos decretos anteriores e possuem caráter temporário devendo viger em todo o território de Juscimeira – MT. Capítulo I Das Atividades Privadas e Utilização dos Espaços Públicos Art. 2º. Ficam suspensos todos os alvarás para realização de eventos, sejam eles em espaços públicos ou privados, ficando proibido também qualquer forma de aglomeração independente da exigência de alvarás como, eventos, festas, praças, ginásios esportivos, academias ao ar livre, modalidades esportivas coletivas e outras atividades congêneres. Art. 3º. Pelo prazo de vigência do presente decreto ficam fechados as praças e parques públicos. Parágrafo Único. Por tempo indeterminado fica proibido o acesso e utilização das cachoeiras localizadas no município. Art. 4º. As atividades privadas, o comércio em geral e as igrejas e templos religiosos poderão funcionar até as 22:00h, de segunda-feira a domingo, com limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local. §1º. A restrição de horário descrita no caput não inclui o serviço de Delivery, nem as farmácias. §2º. Fica proibido o consumo de bebida alcóolica no estabelecimento. §3º. Cada estabelecimento deverá fixar a informação da sua capacidade máxima de atendimento, nos termos do caput. §4º. A gerência de Vigilância Sanitária poderá rever a capacidade máxima de atendimento conforme diligência feita ao estabelecimento, devendo, para tanto, notificar o(a) comerciante da necessidade de adequação do número fixado. §5º. É de responsabilidade de cada comerciante o controle da quantidade de clientes em seu estabelecimento. §6º. A higienização dos carrinhos, cestas, corrimão, balcão, mesas e similares deverá ser realizada após o uso de cada consumidor. Art. 5º. Os estabelecimentos deverão primar pela adoção das normas de higienização amplamente conhecidas. Art. 6º. Em se verificando a ausência de controle, poderá toda e qualquer atividade econômica ou social ser suspensa de forma preventiva a pedido da Gerência de Vigilância Sanitária até que sejam realizadas melhores análises sobre a viabilidade da manutenção das atividades em tempos de emergência de saúde pública. Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, em caso de descumprimento das normas dispostas, ficará o estabelecimento sujeito a revogação de seu alvará de localização e funcionamento independente de notificação. Art. 7º. O uso dos equipamentos públicos de desporto e lazer ficam suspensos pelo prazo de vigência do presente decreto. §1º. O uso das quadras, academias ao ar livre, campos e ginásios fica proibido independente da quantidade de usuários ou da regularidade da prática de atividades físicas nestes espaços; Art. 8º. Fica proibido a aglomeração em espaços públicos como calçadas, vias, canteiros, praças e locais privados. Capítulo II Das Disposições Finais Art. 9º. Tanto os agentes públicos empregados no combate à pandemia, como a sociedade em geral, deverão somar esforços para conscientização e prevenção da COVID-19, bem como H1N1 e Aedes aegypti. Art. 10. Aos agentes públicos municipais que desempenharão a função fiscalizatória das medidas acima elencadas fica autorizada a solicitação de apoio policial em caso de descumprimento das medidas de isolamento social impostas. Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde deverá publicar semanalmente informativos relacionados a classificação de risco do município de Juscimeira, de acordo com os boletins expedidos pela Secretaria de Estado de Saúde. Parágrafo Único. A publicação de que trata o caput deverá ser veiculada nos sítios eletrônicos e páginas institucionais. Art. 12. Este Decreto entrará em vigor em 04 de agosto de 2021, com vigência até 19 de agosto de 2021, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, 04 de agosto de 2021. Moisés dos Santos Prefeito Municipal Dispõe sobre o funcionamento das atividades privadas no município de Juscimeira e dá outras providências Dispõe sobre o funcionamento das atividades privadas no município de Juscimeira e dá outras providências

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04/08/2021

Decreto: 734/2021

"DECLARA LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS E PONTO FACULTATIVO NO DIA 04 DE AGOSTO DE 2021 NO PAÇO MUNICIPAL E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DAS SENHORAS MARIA PEREIRA DA COSTA, MARGARIDA GOMES DA SILVA E DO SENHOR JOÃO EVANGELISTA COSTA"

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30/07/2021

Decreto: 729/2021

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE PAGAMENTO IPTU NO EXERCÍCIO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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23/07/2021

Decreto: 726/2021

Dispõe sobre adoção do sistema de teletrabalho (Home Office) e dá outras providências".

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15/07/2021

Decreto: 725/2021

"Convoca a 9º Conferência Municipal de Assistência Social".

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09/07/2021

Decreto: 724/2021

"DECLARA LUTO OFICIAL DE 03(TRÊS) DIAS E PONTO FACULTATIVO NO DIA 09 DE JULHO DE 2021 NO PAÇO MUNICIPAL EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA SR° SANDRA CRISTINA TAVEIRA ESPOSA DO SERVIDOR NELSON TAVEIRA FILHO E MÃE DO SERVIDOR THOMAS CRISTIANO TAVEIRA"

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28/06/2021

Decreto: 719/2021

"Dispõe sobre alteração do Calendario Tributário de Pagamento dos Tributos Municipais e Obrigaçoes Acessórias para o Exercicio de 2021

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28/06/2021

Decreto: 717/2021

"Dispõe sobre os itens de composição da Cesta Basica

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18/06/2021

Decreto: 716/2021

"Dispõe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal do Direitos da Mulher, e da outras providencias"

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11/06/2021

Decreto: 715/2021

"Dispõe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de dos Direitos do Idoso, e da outras providencias"

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11/06/2021

Decreto: 714/2021

"Dispõe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, e da outras providencias"

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11/06/2021

Decreto: 713/2021

"Dispõe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Habitação, e da outras providencias"

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11/06/2021

Decreto: 712/2021

"Institui o Sistema de Controle de Frequencia por meio de Ponto Eletronico, e da outras providencias"

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31/05/2021

Decreto: 707/2021

"Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021)

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28/05/2021

Decreto: 706/2021

"Dispõe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social, e da Outras providencias"

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18/05/2021

Decreto: 705/2021

"Dispoe sobre a Abertura de Credito Suplementar no valor que menciona e da outras providencias"

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13/05/2021

Decreto: 704/2021

"Dispõe sobre Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente do Municipio de Juscimeira, e da outras providencias"

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04/05/2021

Decreto: 698/2021

"Dispõe sobre o Plano de Ação para atender ao maximo de Qualidade do SIAFIC e da outras providencias"

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03/05/2021

Decreto: 703/2021

"Determina o imediato retorno dos servidores aos seus respectivos postos de trabalho, bem como retomadas doa atendimentos presenciais."

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30/04/2021

Decreto: 697/2021

"Declara Luto Oficial de 03(tres) dias e Ponto Facultativo no 30/04 no período vespertino em virtude do falecimento da senha leontina Duarte da Silva, e da outras providencias"

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26/04/2021

Decreto: 696/2021

"Declara Luto Oficial de 03(tres) dias e Ponto Facultativo no dia 27 de Abril de 2021 na Secretariai de Saúde em virtude do falecimento da servidora Judith Coelho de Oliveira"

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20/04/2021

Decreto: 693/2021

"Dispoe sobre calencario tributario de pagamento dos tributos municipais e obrigações acessórias para o exercicio de 2021, e da outras providencias"

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15/04/2021

Decreto: 692/2021

Dispõe sobre alteração do prazo de prorrogação contido no art. 1º do Decreto Municipal 686/2021, bem como alteração da vigência do Decreto Municipal nº. 691/2021, contida no art. 6º.

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14/04/2021

Decreto: 691/2021

DECRETO Nº 691, DE 14 DE ABRIL DE 2021. Estabelece diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades públicas e privadas, que serão adotadas de acordo com a classificação de risco, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o âmbito municipal. O Prefeito Municipal de Juscimeira Estado de Mato Grosso, MOISÉS DOS SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, II, IV e VI da Lei Orgânica Municipal: CONSIDERANDO os Boletins Informativos semanais que demonstram o Painel Epidemiológico, expedidos pela Secretaria de Estado e Saúde, a qual classifica os municípios de acordo com a classificação de risco de contágio; CONSIDERANDO o previsto no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021 CONSIDERANDO que o descumprimento das normas impositivas aplicáveis em cada classificação de risco, relacionadas a medidas não farmacológicas, acarretam na responsabilização do gestor municipal, tais como o afastamento do cargo e imputação da prática de ilícito penal; DECRETA: Art. 1º. Este Decreto estabelece diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o âmbito municipal. Art. 2º. Para efeitos deste Decreto, consideram-se serviços públicos e atividades essenciais aquelas elencadas no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, do Governo Federal. Art. 3º. O Município de Juscimeira adotará as medidas insculpidas no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021 (anexo), de acordo com a faixa de classificação expedida semanalmente pela Secretaria de Estado de Saúde: I - Nível de Risco BAIXO: a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde; b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos; c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica; d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%; e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros; f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas; g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas; h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal; i) manter os ambientes arejados por ventilação natural; j) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde; k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública; II - Nível de Risco MODERADO: a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para o Nível de Risco BAIXO; b) quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias; III - Nível de Risco ALTO: a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO e MODERADO; b) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração; c) proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais; d) adoção de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas pela autoridade municipal para evitar a circulação e aglomeração de pessoas. IV - Nível de Risco MUITO ALTO: a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO, MODERADO e ALTO; b) quarentena coletiva obrigatória no território do Município, por períodos de 10 (dez) dias, prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente, podendo, inclusive, haver antecipação de feriados para referido período; c) suspensão de aulas presenciais em creches, escolas e universidades. d) controle do perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais; e) manutenção do funcionamento apenas dos serviços públicos e atividades essenciais; §1º. Atingida determinada classificação de risco, as medidas de restrição correspondentes devem ser aplicadas por, no mínimo, 10 (dez) dias, ainda que, neste período, ocorra o rebaixamento da classificação do Município. Art. 4º. A fiscalização das medidas previstas no presente decreto competirá as: I – Equipes de Fiscalização da Prefeitura Municipal; II - Órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal; III - Polícia Militar - PM/MT; IV - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT; e V - Corpo de Bombeiros Militar - CBM/MT. VI - Outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório; §1º. A Polícia Militar fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes. §2º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis. §3º. As autoridades estaduais e municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventiva, conforme previsão do art. 268 do Código Penal. §4º. Caberão aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público Estadual, fiscalizar se os agentes públicos estaduais e municipais estão cumprindo e fazendo cumprir as determinações deste Decreto, propondo, quando julgar pertinente, as demandas judiciais e extrajudiciais cabíveis §5º. Quando da realização da fiscalização, deverá a autoridade policial ser informada imediatamente da inobservância das disposições contidas no presente decreto, para fins de proceder a certificação do estado de flagrância do tipo penal previsto no art. 268 do Código Penal, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e administrativa. Art. 5º. Na vigência deste decreto fica proibido o acesso a todas as cachoeiras localizadas no município de Juscimeira-MT. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data 17 de abril de 2021, revogando disposições em contrário. Moisés dos Santos Prefeito Municipal Estabelece diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades públicas e privadas, que serão adotadas de acordo com a classificação de risco, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o âmbito municipal. Estabelece diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades públicas e privadas, que serão adotadas de acordo com a classificação de risco, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o âmbito municipal.

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08/04/2021

Decreto: 687/2021

Dispõe sobre alteração na Composiçao dos Conselheiros do Conselho Municipal do FUNDEB, nomeados pelo Decreto n° 676/2021 de 15 de Março de 2021, e da outras providencias

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07/04/2021

Decreto: 686/2021

Prorroga os efeitos do Decreto Municipal nº. 681, de 01 de abril de 2021.

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07/04/2021

Decreto: 685/2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 685, DE 07 DE ABRIL DE 2021. “Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providencias.”. O Prefeito Municipal de Juscimeira Estado de Mato Grosso, MOISÉS DOS SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, II, IV e VI da Lei Orgânica Municipal: CONSIDERANDO o interesse da administração pública municipal em porção parcial de imóvel de propriedade de Isaqueu de Oliveira localizado na rua T (Livio Soares), com encontro com Rua Professora Genir Alves da Cruz, Cajus I, Juscimeira-MT, com a finalidade de dar continuidade as obras de pavimentação asfáltica; DECRETA: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, em caráter de urgência, o imóvel abaixo relacionado: IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA: Imóvel localizado na rua T (Livio Soares), com encontro com Rua Professora Genir Alves da Cruz, Cajus I, Juscimeira-MT, Matrícula nº. 1.383, às fls. 009/012 e 013/016, do livro nº. 016, com área de aproximadamente 43,66 (quarenta e três hectares e sessenta e seis ares) de propriedade de Isaque de Oliveira, conforme escritura pública Livro 13-E, folhas 050, cuja porção de 334,74m² expropriada segue descrita no Anexo I – Croqui, deste decreto. Art. 2º A presente desapropriação destina-se a calçamento público. Art. 3º O imóvel expropriado deverá ser avaliado na forma da Lei e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a adotas as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente decreto, visando seu fiel cumprimento. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de abril de 2021. Moisés dos Santos Prefeito Municipal Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providencias Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel que especifica e dá outras providencias

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01/04/2021

Decreto: 681/2021

ALTERA E CONSOLIDA O DECRETO MUNICIPAL Nº. 681/2021 PARA ADEQUÁ-LO AO DECRETO ESTADUAL Nº. 874/2021 PARA ATUALIZAR AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS VISANDO A PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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31/03/2021

Decreto: 680/2021

DECRETO Nº 680, DE 31 DE MARÇO DE 2021. DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS VISANDO A PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Juscimeira Estado de Mato Grosso, MOISÉS DOS SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, II, IV e VI da Lei Orgânica Municipal: CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1003497-90.2021.8.11.0000 que entendeu serem impositivas as determinações contidas no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021; CONSIDERANDO que o descumprimento de tal determinação judicial poderá acarretar a responsabilização do gestor municipal, tais como o afastamento do cargo e imputação da prática de ilícito penal; CONSIDERANDO que atualmente o Município de Juscimeira está inserido no nível de classificação muito alto, previsto no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021; CONSIDERANDO as atividades consideradas essenciais descritas no art. 3º do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020; CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população juscimeirense; DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica determinada a observância das disposições contidas no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021 no âmbito do Município de Juscimeira-MT, com a aplicação das seguintes medidas sanitárias visando o combate ao COVID-19: I - isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos; II - quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica; III - quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias; IV - proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração; V - Proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais; VI - barreiras sanitárias, para fins de triagem de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais; VII - suspensão de aulas presenciais em creches e escolas, permitido tão somente o acesso dos profissionais às unidades escolares para viabilizar a gravação das aulas. § 1º Para fins do disposto no inciso VII do presente artigo fica garantido o fornecimento de merenda escolar aos alunos da rede pública municipal. § 2º Os procedimentos para implementação da medida disposta no inciso VI serão objeto de deliberação da Vigilância Sanitária e Epidemiológica juntamente com o Secretário de Saúde do município. Art. 2º Fica instituída a quarentena coletiva obrigatória no âmbito do Município de Juscimeira. § 1º Para fins do disposto no caput do presente artigo, considera-se quarentena coletiva obrigatória o confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição de locomoção destas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais. § 2º Para fins do disposto na alínea “e” do inciso IV do art. 5º do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, consideram-se essenciais as atividades descritas no art. 3º do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, cuja relação consta no anexo único do presente decreto. CAPÍTULO II DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS APLICADAS AS ATIDADES ECONOMICAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR Art. 3º As atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda à sexta, das 08h:00m às 18h:00m, e aos sábados das 07:00h às 12h00min, vedado o funcionamento aos domingos e feriados. § 1º O disposto no caput do presente artigo não se aplica as seguintes atividades econômicas: I – farmácias e drogarias; II – Postos de combustível; § 2º Os supermercados e congêneres observarão o horário de funcionamento de segunda a sábado das 06h:00m às 20h:00m, e aos domingos das 06h:00m às 12h:00m. Art. 4º As atividades de prestação de serviços em geral, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda à sexta, das 08h:00min às 20h:00min, e aos sábados das 06:00 às 12:00, vedado o funcionamento aos domingos e feriados. Art. 5º As distribuidoras de bebidas e as lojas de conveniência funcionarão de segunda-feira à sexta feira das 11h:00min às 20h:00min, e aos sábados, 07h:30min às 12h:00min, vedado funcionamento aos domingos e feriados, bem como o consumo no local. Art. 6º As atividades econômicas no segmento de academias de esporte de todas as modalidades, exercerão suas atividades observado o horário de atendimento de segunda à sexta-feira das 05h:00m às 20h:00min, aos sábados das 05h:00min às 12h:00min, vedado o funcionamento aos domingos e feriados. Art. 7º As atividades econômicas de restaurantes e congêneres, funcionarão observando o horário de atendimento ao público de segunda-feira à sexta feira das 10h:00min às 20h:00min e aos sábados e domingos das 10h:00min às 14h:00min, vedado o funcionamento aos feriados. Parágrafo único. As atividades econômicas de padarias, açougues, lanchonetes e congêneres, funcionarão observando o horário de atendimento ao público de segunda a sexta das 05h:00min às 20h:00min, sábados e domingos de 05h:00min às 12h:00min, vedado o funcionamento aos feriados. Art. 8º As atividades industriais em geral, funcionarão sem qualquer restrição de dias e horários. Art. 9º. Todas as atividades econômicas ou não no âmbito do Município de Juscimeira, cujo funcionamento esteja autorizado, deverão observar as medidas de biossegurança necessárias para o desenvolvimento das atividades, notadamente: I – controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio), bem como recomendação de aferição de temperatura corporal dos clientes na entrada do estabelecimento, mediante termômetro infravermelho, sendo que nas hipóteses de temperatura corporal acima de fora da normalidade (37,5º C) a entrada deve ser impedida; II – demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra; III – disponibilização de álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, espalhados pelas dependências do estabelecimento para utilização pelos consumidores; IV – uso obrigatório de máscaras pelos funcionários que atendem ao público em geral, bem como pelos usuários do estabelecimento comercial; V – recomendação de que os turnos de trabalho dos funcionários sejam ajustados visando seguir horários diferenciados de entrada e saída; VI - em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito ou crédito, a superfície da mesma deverá ser higienizada após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta; VII - o procedimento de higienização previsto no inciso anterior deverá também ser realizado em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes; VIII - limpeza reiterada do sistema de ar-condicionado, bem como manutenção de portas abertas visando a constante circulação e renovação do ar natural; IX - em caso de formação de filas externas nos estabelecimentos, garantir a distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas; X – Higienização e desinfecção constante dos banheiros ofertados ao público, bem como a desativação de pias e mictórios com distância inferior a 1,5m (um metro e meio) utilizando-se de adesivos para tanto; XI – vedação da utilização de lixeiras que necessitem de contato manual para abertura da tampa, bem como os secadores automáticos de mãos; XII - todos os estabelecimentos devem dar total publicidade às regras e recomendações de biossegurança, com enfoque principal à necessidade de manter distanciamento entre as pessoas, por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar bem visíveis e distribuídos nas áreas de operação das respectivas atividades; XIII - limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local; Art. 10. Sem prejuízo das medidas de biossegurança descritas no artigo anterior, os restaurantes, lanchonetes e congêneres, deverão observar ainda: I - disposição das mesas e cadeiras de forma a observar o distanciamento entre as mesmas a fim de evitar a aglomeração de pessoas; II – realização de limpeza e desinfecção das mesas e cadeiras, antes e após cada utilização; III – vedação a disponibilização de dispensadores de temperos ou condimentos, bem como saleiros e farinheiras e porta guardanapos de uso compartilhado ou ainda reabastecimento de refis; Art. 11. A atividade de comércio de alimentos nas vias e logradouros públicos, por aqueles que possuírem a respectiva autorização para tanto emitida pelo Município, funcionarão de segunda-feira à sexta feira das 10h:00min às 20h:00min e aos sábados e domingos das 10h:00min às 14h:00min, vedado o funcionamento aos feriados. Art. 12. As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente capítulo. CAPÍTULO III DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS APLICADAS AS ATIVIDADES EM GERAL Art. 13. As atividades religiosas, serão permitidas de forma presencial, de segunda à domingo das 05h:00min às 20h:30min desde que observados os protocolos de convivência e de distanciamento social voltados ao combate do COVID-19, descritos neste decreto, com limitação de 30% (trinta por cento) da capacidade do local. Art. 14. Fica determinada a suspensão das seguintes atividades no âmbito do Município de Juscimeira: I – casas de shows, espetáculos, boates e congêneres; II - locação de quadras poliesportivas, campos de futebol e congêneres; III - os clubes de lazer em geral; IV – atividades coletivas nos parques públicos municipais e demais logradouros públicos, bem como nos equipamentos públicos comunitários em geral, tais como quadras poliesportivas, miniestádios, ginásios de esportes e congêneres; Art. 15. Fica estabelecida a suspensão dos agendamentos, e dos procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais de caráter eletivo, nas unidades públicas de saúde do Município de Juscimeira. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput do presente artigo, a suspensão não alcança procedimentos eletivos considerados essenciais, cuja interrupção ou adiamento possa acarretar prejuízo relevante à saúde e/ou aumento da morbimortalidade do paciente. CAPÍTULO IV DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS APLICADAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM GERAL Art. 16. O acesso às dependências do paço Municipal fica restrito a: I – Servidores do quadro pessoal do município; II – Funcionários de empresas contratadas; III – Profissionais de imprensa; e IV – Outros visitantes, mediante autorização. §1º. O Setor de Tributos funcionará somente por meio de atendimento através do telefone 66 3412-1173 ou e-mail: tributos@juscimeira.mt.gov.br. §2º. O setor de licitação manterá funcionamento habitual, de modo a não prejudicar a continuidade dos serviços públicos, sem prejuízo do acesso por parte dos interessados nos certames, sessões etc. Art. 17 - O Gabinete do Prefeito e as Secretarias deverão primar pela realização de reuniões remotas, com o uso de ferramentas de tecnologia da informação. §1º - Fica suspensa a entrada de público externo nos demais órgãos da Administração Pública devendo ser evitada a circulação desnecessária de servidores nas unidades para as quais não possua lotação. §2º - Os eventos institucionais da prefeitura em espaços de uso coletivo sejam eles nas dependências da prefeitura ou em outros espaços públicos ou particulares deverão ser suspensos até segunda avaliação. Seção I Regime Especial de Trabalho Art. 18. Fica instituído o regime de trabalho remoto especial nas secretarias, procuradoria, controladoria interna e demais unidades administrativas, como medida excepcional e transitória. §1º O regime de trabalho remoto temporário especial, para efeitos deste decreto, consistirá no exercício remoto das atividades funcionais durante o horário de expediente, devendo o servidor manter-se disponível ao acesso via telefone, e-mail, whatsapp, sistemas de videoconferência, entre outros. §2º Os servidores deverão comunicar as suas respectivas secretarias para fins de registro funcional as atividades que estiverem sendo desempenhadas em trabalho remoto, se colocando a disposição em sua repartição quando se fizer necessário. §3º Fica a cargo dos secretários(as) a seleção dos servidores que permanecerão exercendo o serviço de forma presencial visado a manutenção dos serviços essenciais a população, devendo, conduto, adotar meios para reduzir o risco de contato dos servidores além de estabelecer escalas de trabalho presencial da unidade, assegurando a presença mínima à manutenção das atividades. §4º Poderão os secretários definir rodízio de servidores, em turnos ou dias alternados. §5º Os servidores maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes e aqueles portadores de doenças crônicas que compõem grupo de risco de aumento de mortalidade por COVID-19 deverão reportar sua situação ao secretário de sua respectiva pasta para então ser enquadrado no regime de trabalho remoto temporário especial. §6º A manutenção do enquadramento do regime de trabalho remoto, disposto no parágrafo quinto, será condicionado à comprovação do enquadramento no grupo de risco por meio de relatório médico ou outro documento capaz de atestar. Art. 19. As obras públicas em andamento não sofrerão qualquer paralização. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. Fica proibido o consumo de bebida alcoólica nos locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamento. Art. 21. O funcionamento das atividades na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h00m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários. Art. 22. Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Juscimeira, no período compreendido entre as 21h:00m às 05h:00m, de segunda-feira à domingo. §1º Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo: I – estabelecimentos hospitalares; II – clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de emergência; III – farmácias e drogarias; IV – funerárias e serviços relacionados; V - serviço de segurança pública e privada; VI – serviços de taxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros; VII – profissionais da área fim da Saúde desde que em efetivo serviço; VIII – servidores públicos das áreas de fiscalização das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Mobilidade Urbana e Ordem Pública, quando em pleno exercício da função; IX – atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população; X – comercialização de medicamentos e/ou gêneros alimentícios mediante sistema delivery, mediante a observância de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de Saúde quanto à necessidade de higienização do produto; XI – hospedagens e congêneres; XII – fornecimento de combustíveis; XIII – serviços de coleta de lixo, bem como aqueles relacionados ao fornecimento de energia, água e telefonia; XIV – Dos Membros do Comitê de Enfrentamento de Crise, estabelecido no Decreto Municipal nº. 575/2020. § 2º Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário constante no caput do presente artigo: I - para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante; II – quando em trânsito decorrente de retorno e/ou partida de viagens, principalmente das oriundas do Terminal Rodoviário. §3º Fica autorizada a apreensão e remoção de veículos bem como solicitação de apoio de autoridades policiais para fins de condução coercitiva do indivíduo. Art. 23. A fiscalização das medidas previstas no presente decreto competirá as: I – Equipes de Fiscalização da Prefeitura Municipal; II - Órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal; III - Polícia Militar - PM/MT; IV - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT; e V - Corpo de Bombeiros Militar - CBM/MT. VI - Outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório; § 1º A Polícia Militar fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes. § 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis. § 3º As autoridades estaduais e municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventiva, conforme previsão do art. 268 do Código Penal. §4º Caberão aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público Estadual, fiscalizar se os agentes públicos estaduais e municipais estão cumprindo e fazendo cumprir as determinações deste Decreto, propondo, quando julgar pertinente, as demandas judiciais e extrajudiciais cabíveis §5º. Quando da realização da fiscalização, deverá a autoridade policial ser informada imediatamente da inobservância das disposições contidas no presente decreto, para fins de proceder a certificação do estado de flagrância do tipo penal previsto no art. 268 do Código Penal, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e administrativa. Art. 24. Revoga o Decreto Municipal nº. 679, de 18 de março de 2.021. Art. 25. As medidas previstas no presente decreto vigorarão do dia 31 de março à 09 de abril de 2021, podendo ser objeto de prorrogação ou alteração, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19, revogando-se ainda disposições em contrário. Moisés dos Santos Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO ATIVIDADES ESSENCIAIS CONFORME DECRETO FEDERAL Nº. 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020. • ASSISTÊNCIA À SAÚDE, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES; • ASSISTÊNCIA SOCIAL E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE; • ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA, INCLUÍDAS A VIGILÂNCIA, A GUARDA E A CUSTÓDIA DE PRESOS; • ATIVIDADES DE DEFESA NACIONAL E DE DEFESA CIVIL; • TRÂNSITO E TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS; • TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET; • SERVIÇO DE CALL CENTER; • GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, INCLUÍDOS: A) O FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS PARA O FUNCIONAMENTO E A MANUTENÇÃO DAS CENTRAIS GERADORAS E DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA; E B) AS RESPECTIVAS OBRAS DE ENGENHARIA; • PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E ENTREGA, REALIZADAS PRESENCIALMENTE OU POR MEIO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO, DE PRODUTOS DE SAÚDE, HIGIENE, LIMPEZA, ALIMENTOS, BEBIDAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO; • SERVIÇOS FUNERÁRIOS; • GUARDA, USO E CONTROLE DE SUBSTÂNCIAS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS COM ELEMENTOS TÓXICOS, INFLAMÁVEIS, RADIOATIVOS OU DE ALTO RISCO, DEFINIDOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, EM ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE SEGURANÇA SANITÁRIA, METROLOGIA, CONTROLE AMBIENTAL E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS; • VIGILÂNCIA E CERTIFICAÇÕES SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS; • PREVENÇÃO, CONTROLE E ERRADICAÇÃO DE PRAGAS DOS VEGETAIS E DE DOENÇA DOS ANIMAIS; • INSPEÇÃO DE ALIMENTOS, PRODUTOS E DERIVADOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL; • VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL; • CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, AQUÁTICO OU TERRESTRE; • SERVIÇOS DE PAGAMENTO, DE CRÉDITO E DE SAQUE E APORTE PRESTADOS PELAS INSTITUIÇÕES SUPERVISIONADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL; • SERVIÇOS POSTAIS; • SERVIÇOS DE TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, ENTREGA E LOGÍSTICA DE CARGAS EM GERAL; • SERVIÇO RELACIONADOS À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE PROCESSAMENTO DE DADOS (DATA CENTER) PARA SUPORTE DE OUTRAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTE DECRETO; • FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA FEDERAL; • PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE NUMERÁRIO À POPULAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO; • FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL; • PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, BIOCOMBUSTÍVEIS, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E DEMAIS DERIVADOS DE PETRÓLEO; • MONITORAMENTO DE CONSTRUÇÕES E BARRAGENS QUE POSSAM ACARRETAR RISCO À SEGURANÇA; • LEVANTAMENTO E ANÁLISE DE DADOS GEOLÓGICOS COM VISTAS À GARANTIA DA SEGURANÇA COLETIVA, NOTADAMENTE POR MEIO DE ALERTA DE RISCOS NATURAIS E DE CHEIAS E INUNDAÇÕES; • MERCADO DE CAPITAIS E SEGUROS; • CUIDADOS COM ANIMAIS EM CATIVEIRO; • ATIVIDADE DE ASSESSORAMENTO EM RESPOSTA ÀS DEMANDAS QUE CONTINUEM EM ANDAMENTO E ÀS URGENTES; • ATIVIDADES MÉDICO-PERICIAIS RELACIONADAS COM A SEGURIDADE SOCIAL, COMPREENDIDAS NO ART. 194 DA CONSTITUIÇÃO; • ATIVIDADES MÉDICO-PERICIAIS RELACIONADAS COM A CARACTERIZAÇÃO DO IMPEDIMENTO FÍSICO, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POR MEIO DA INTEGRAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS E INTERDISCIPLINARES, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS PREVISTOS EM LEI, EM ESPECIAL NA LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; • OUTRAS PRESTAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO FEDERAL INDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE; • FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO; • ATIVIDADES DE PESQUISA, CIENTÍFICAS, LABORATORIAIS OU SIMILARES RELACIONADAS COM A PANDEMIA DE QUE TRATA ESTE DECRETO; • ATIVIDADES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS EXERCIDAS PELA ADVOCACIA PRIVADA E PÚBLICA; • ATIVIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER NATUREZA, OBEDECIDAS AS DETERMINAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; • UNIDADES LOTÉRICAS; • SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO, REPARO E MANUTENÇÃO DE PARTES E PEÇAS NOVAS E USADAS E DE PNEUMÁTICOS NOVOS E REMOLDADOS; • SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS; • ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, INCLUÍDAS AQUELAS REALIZADAS POR MEIO DE START-UPS, PARA OS FINS DE QUE TRATA O ART. 3º DA LEI Nº 13.979, DE 2020; • ATIVIDADES DE COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUÍDAS AQUELAS DE ALIMENTAÇÃO, REPOUSO, LIMPEZA, HIGIENE, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTOMOTIVAS, DE CONVENIÊNCIA E CONGÊNERES, DESTINADAS A ASSEGURAR O TRANSPORTE E AS ATIVIDADES LOGÍSTICAS DE TODOS OS TIPOS DE CARGA E DE PESSOAS EM RODOVIAS E ESTRADAS; • ATIVIDADES DE PROCESSAMENTO DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO E DE OUTROS BENEFÍCIOS RELACIONADOS, POR MEIO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL OU ELETRÔNICO, OBEDECIDAS AS DETERMINAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA E PELA SAÚDE DO TRABALHO; • ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS; • ATIVIDADES DE PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, REPOSIÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MONITORAMENTO E INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA, INSTALAÇÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EM GERAL, INCLUÍDOS ELEVADORES, ESCADAS ROLANTES E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO; • ATIVIDADES DE PRODUÇÃO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS QUÍMICOS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS EM GERAL; • ATIVIDADES CUJO PROCESSO PRODUTIVO NÃO POSSA SER INTERROMPIDO SOB PENA DE DANO IRREPARÁVEL DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS, TAIS COMO O PROCESSO SIDERÚRGICO E AS CADEIAS DE PRODUÇÃO DO ALUMÍNIO, DA CERÂMICA E DO VIDRO; • ATIVIDADES DE LAVRA, BENEFICIAMENTO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESCOAMENTO E SUPRIMENTO DE BENS MINERAIS; • ATIVIDADES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, REFERENTES AOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS OU PRIVADOS DESTINADOS A MITIGAR AS CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE QUE TRATA A LEI Nº 13.979, DE 2020; • PRODUÇÃO, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL; • INDÚSTRIAS QUÍMICAS E PETROQUÍMICAS DE MATÉRIAS-PRIMAS OU PRODUTOS DE SAÚDE, HIGIENE, ALIMENTOS E BEBIDAS; • ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL, OBEDECIDAS AS DETERMINAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; • ATIVIDADES INDUSTRIAIS, OBEDECIDAS AS DETERMINAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; • SALÕES DE BELEZA E BARBEARIAS, OBEDECIDAS AS DETERMINAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; • ACADEMIAS DE ESPORTE DE TODAS AS MODALIDADES, OBEDECIDAS AS DETERMINAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS VISANDO A PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS VISANDO A PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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18/03/2021

Decreto: 679/2021

DECRETO Nº 679, DE 18 DE MARÇO DE 2021. ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Juscimeira Estado de Mato Grosso, MOISÉS DOS SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, II, IV e VI da Lei Orgânica Municipal:, CONSIDERANDO a necessária revisão das medidas não farmacológicas excepcionais, restritivas à circulação e às atividades privadas, adotadas até o momento no Estado de Mato Grosso, caso a taxa de ocupação de leitos públicos de UTIs, exclusivos para Covid-19, atingisse o percentual de 60% (sessenta por cento); CONSIDERANDO os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 358 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 01º de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs no Estado de Mato Grosso está em 87,95% (oitenta e sete vírgula noventa e cinco por cento); CONSIDERANDO o crescimento da taxa de contaminação do novo coronavírus em todos os municípios do Estado de Mato Grosso, especialmente no município de Juscimeira-MT, conforme Boletim Epidemiológico de 16 de março de 2021; CONSIDERANDO ainda o alinhamento à nível estadual das medidas não farmacológicas excepcionais, restritivas à circulação e às atividades privadas, bem como Ofício nº 053/2021 – 2ª PJ/CRIMINAL/JACIARA do Ministério Público Estadual; CONSIDERANDO as disposições do DECRETO ESTADUAL n. 783 de 15/01/2021, com as alterações do Decreto Estadual n. 386 de 01/03/2021, com PRORROGAÇÃO ATÉ O DIA 4 DE ABRIL DE 2021, conforme Reunião do COMITÊ ESTADUAL de 16/03/2021; CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal Consolidado n. 3.622/2021, com a necessidade de PRORROGAÇÃO NOS TERMOS DA DECISÃO DO COMITÊ ESTADUAL de Enfrentamento ao COVID-19 do dia 16/03/2021 que prevê adoção pelos Prefeitos Municipais das medidas restritivas em razão do aumento do número de média móvel de infecções, hospitalizações, óbitos decorrentes do COVID19 e limitação de leitos de UTI; DECRETA Art. 1º. Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 no município de Juscimeira-MT. Capítulo I Das atividades privadas Art. 2º. O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições: I - de segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 19h00m; II - aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 12h00m; §1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo. §2º Os supermercados devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família. §3º Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, são permitidos com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos do caput. §4º. Excepcionalmente, as atividades ligadas ao comércio de gêneros alimentícios também poderão funcionar aos sábados até as 19h00m, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no art. 4º deste Decreto. §5º. Excepcionalmente, os restaurantes poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos no art. 4º deste Decreto. §6º. Fica VEDADO o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, nos estabelecimentos privados, como bares, restaurantes, conveniências e congêneres, assim como no entorno destes, ainda que no horário permitido. §7º. As atividades da Feira poderão funcionar, observados os limites de horário definidos nos incisos do caput. Para tanto, a associação dos feirantes deverá providenciar no mínimo 01 (uma) pessoa na entrada para fazer o controle de assepsia e acesso ao interior do estabelecimento. Art. 3º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até às 23h00m, inclusive aos domingos. Parágrafo único. As farmácias e congêneres poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários. Art. 4º Todos os estabelecimentos em atividade no município de Juscimeira-MT devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento: I - Evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde; II - Disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%; III - Ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros; IV - Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas; V - Controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas; VI - Vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal; VII - Medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5º; VIII - Manter os ambientes arejados por ventilação natural; IX - Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde; X - Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público. Art. 5º Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo município de Juscimeira-MT a partir das 21h00m até às 05h00m. § 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 19h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial e pelas equipes de fiscalização. §2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais. Capítulo II Dos Serviços Públicos Art. 6º. O acesso às dependências do paço Municipal fica restrito a: I – Servidores do quadro pessoal do município; II – Funcionários de empresas contratadas; III – Profissionais de imprensa; e V – Outros visitantes, mediante autorização. §1º. O setor de tributos manterá o horário de funcionamento habitual, qual seja, das 07:00h as 16:00h, de modo a evitar aglomeração nos atendimentos. §2º. O setor de licitação manterá funcionamento habitual, sem prejuízo do acesso por parte dos interessados nos certames, sessões etc. Art. 7º - O Gabinete do Prefeito e as Secretarias deverão primar pela realização de reuniões remotas, com o uso de ferramentas de tecnologia da informação. §1º - Fica suspensa a entrada de público externo nos demais órgãos da Administração Pública devendo ser evitada a circulação desnecessária de servidores nas unidades para as quais não possua lotação. §2º - Os eventos institucionais da prefeitura em espaços de uso coletivo sejam eles nas dependências da prefeitura ou em outros espaços públicos ou particulares deverão ser suspensos até segunda avaliação. Seção I Regime Especial de Trabalho Art. 8º. Fica instituído o regime de trabalho remoto especial nas secretarias, procuradoria, controladoria interna e demais unidades administrativas, como medida excepcional e transitória. §1º O regime de trabalho remoto temporário especial, para efeitos deste decreto, consistirá no exercício remoto das atividades funcionais durante o horário de expediente, devendo o servidor manter-se disponível ao acesso via telefone, e-mail, whatsapp, sistemas de videoconferência, entre outros. §2º Os servidores deverão comunicar as suas respectivas secretarias para fins de registro funcional as atividades que estiverem sendo desempenhadas em trabalho remoto, se colocando a disposição em sua repartição quando se fizer necessário. §3º Fica a cargo dos secretários(as) a seleção dos servidores que permanecerão exercendo o serviço de forma presencial visado a manutenção dos serviços essenciais a população, devendo, conduto, adotar meios para reduzir o risco de contato dos servidores além de estabelecer escalas de trabalho presencial da unidade, assegurando a presença mínima à manutenção das atividades. §4º Poderão os secretários definir rodízio de servidores, em turnos ou dias alternados. §5º Os servidores maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes e aqueles portadores de doenças crônicas que compõem grupo de risco de aumento de mortalidade por COVID-19 deverão reportar sua situação ao secretário de sua respectiva pasta para então ser enquadrado no regime de trabalho remoto temporário especial. §6º A manutenção do enquadramento do regime de trabalho remoto, disposto no parágrafo quinto, será condicionado à comprovação do enquadramento no grupo de risco por meio de relatório médico ou outro documento capaz de atestar. Capítulo III Disposições Finais Art. 9º A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da: I – Equipes de Fiscalização da Prefeitura Municipal; II - Órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal; III - Polícia Militar - PM/MT; IV - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT; e V - Corpo de Bombeiros Militar - CBM/MT. VI - Outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório; § 1º A Polícia Militar fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes. § 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis. § 3º As autoridades estaduais e municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventiva, conforme previsão do art. 268 do Código Penal. §4º Caberão aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público Estadual, fiscalizar se os agentes públicos estaduais e municipais estão cumprindo e fazendo cumprir as determinações deste Decreto, propondo, quando julgar pertinente, as demandas judiciais e extrajudiciais cabíveis §5º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais. Art. 10. O uso dos Equipamentos Públicos de desporto e lazer ficam suspensos enquanto perdurar: §1º - o uso das quadras poliesportivas; academias públicas (ao ar livre); campos e ginásios ficam proibidos independente da quantidade de usuários ou da regularidade da prática de atividades físicas nestes espaços; Art. 11 As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência até 04 de abril de 2021, prorrogáveis em caso de necessidade. Art. 12 Durante a vigência do presente Decreto, ficam suspensos os efeitos dos Decretos nº 627/2020 e 632/2020 no que for contrário a este. Art. 13 Na vigência deste decreto fica proibido o acesso a todas as cachoeiras localizadas no município de Juscimeira-MT. Art. 14. Revoga o Decreto nº. 669, de 02 de março de 2021. Art. 15. Revoga o Decreto nº. 671, de 08 de março de 2021. Art.16. Este Decreto entra em vigor na data de 19 de março de 2021. Moisés dos Santos Prefeito Municipal ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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17/03/2021

Decreto: 677/2021

SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO

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15/03/2021

Decreto: 676/2021

"Nomeia os Conselheiros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica FUNDEB

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09/03/2021

Decreto: 675-2021

"Dispoe sobre a homologação do resultado final do processo Seletivo Simplificado nº 001/2021, da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT e da outras providencias"

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08/03/2021

Decreto: 671/2021

ALTERA E CONSOLIDA O DECRETO 669, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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02/03/2021

Decreto: 670/2021

"Dispõe sobre a Criação da Comissao do Transporte Escolar no Municipio de Juscimeira/MT, e da outras providencias"

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02/03/2021

Decreto: 669/2021

"ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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11/02/2021

Decreto: 665

Aprova a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Exercicio de 2021 e outras providencias.

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04/02/2021

Decreto: 664/2021

DECRETO Nº 664, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021. DISPÕE SOBRE O INÍCIO DO ANO LETIVO NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO que a saúde, a educação e o trabalho são considerados direitos sociais pela Constituição Federal; CONSIDERANDO que a educação, segundo a Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado e da família, e deverá ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; CONSIDERANDO a grande quantidade de pessoas envolvidas nos serviços educacionais, entre estudantes e profissionais da educação; CONSIDERANDO a quantidade de estudante e profissionais da educação da rede pública municipal de ensino; CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ação inerente a retomada das atividades públicas educacionais, visando o retorno gradual e seguro destas, sem prejuízo das medidas de prevenção e combate à pandemia de COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das medidas de preservação da vida, sem, contudo, deixar de assegurar a prestação do serviço educacional aos cidadãos juscimeirenses; CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população, sem descurar das necessidades básicas do cidadão, entre elas o pleno acesso a educação, de forma compatível com as medidas de segurança à saúde DECRETA Art. 1º. As atividades educacionais no ano letivo de 2021, nas unidades da rede pública municipal de ensino, se darão da seguinte forma: §1º. Com início das aulas em 08 de fevereiro de 2021 de forma remota, por intermédio do uso de tecnologia digital e estratégias de ensino à distância – EAD; Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogando disposições em contrário. Moisés dos Santos Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE O INÍCIO DO ANO LETIVO NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DISPÕE SOBRE O INÍCIO DO ANO LETIVO NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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27/01/2021

Decreto: 662/2021

"Divulga os dias de feriados Nacional, estadual, Municipal e Ponto Facultativo no Municipio de Juscimeira, para o Ano de 2021, e da outras providencias"

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21/01/2021

Decreto: 661/2021

Corrige o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do município de Juscimeira-MT nos limites da lei e dá outras providências

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05/01/2021

Decreto: 658/2021

"Dispõe sobre o Encerramento do Regime Especial de trabalho, e da outras providencias"

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11/12/2020

Decreto: 653/2020

DECRETO Nº 653, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE RECESSO, ATENDIMENTO AO PÚBLICO E SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT, NO PERÍODO DE 14/12/2020 A 03/01/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de desenvolvimento de trabalhos internos para levantamento de dados e fechamento do exercício de 2020, bem como dos atos inerentes ao fechamento da gestão 2017-2020, com a consequente elaboração de planejamento para o início da nova gestão 2021-2024; CONSIDERANDO a necessidade de avaliação do balanço financeiro, contábil e administrativo do exercício; CONSIDERANDO que a suspensão/paralização das atividades além de proporcionar redução de gastos na Administração Pública Municipal, também se faz necessária para a conclusão dos expedientes acima descritos; e, CONSIDERANDO ainda as festividades alusivas às congratulações natalinas e de final de ano; DECRETA Art. 1º - Fica decretado recesso nas Repartições Públicas Municipais da Administração Direta e Indireta, no período de 14 de dezembro de 2020 a 03 de janeiro de 2021. Parágrafo único – No período descrito no caput as repartições da Administração Pública Municipal entrarão em recesso para o fechamento do exercício de 2020; bem como dos atos inerentes ao fechamento da gestão 2017-2020, com a consequente elaboração de planejamento para o início da nova gestão 2021-2024, ficando, o Paço Municipal fechado para atendimento ao público, com exceção dos atendimentos definidos no artigo 2º. Artigo 2º - O disposto neste decreto não se aplica aos plantões necessários às atividades de caráter essencial e emergencial nos órgãos/unidades administrativas do Poder Executivo, que prestam serviços de relevante interesse público, considerados essenciais e/ou de prestação continuada, tais como: atendimento à saúde, saneamento básico, sepultamento, vigilância, coleta de lixo, licitações, limpeza e prestação de serviços de água e esgoto §1º. O Setor de Tributos funcionará em horário habitual de atendimento, das 07:00h às 13:00h, exceto nos dias 24, 25 e 31 de dezembro de 2020 e 01 de janeiro de 2021, dias em que não haverá expediente. §2º. Os ocupantes de cargos comissionados deverão permanecer à disposição de suas respectivas secretarias para os casos de eventuais necessidades dos serviços, bem como deverão estar à disposição os servidores ocupantes de cargos nos setores de contabilidade, Procuradoria Jurídica, recursos humanos e outros que se fizerem necessários durante o recesso, que deverão comparecer sempre que acionados, ficando de sobreaviso, podendo ser instaurado procedimento administrativo disciplinar para aquele que, sem justificativa, descumprir a ordem de comparecimento. Art. 3º. Fica a critério de cada secretaria, a cargo do respectivo Secretário(a) responsável pela pasta, estabelecer escalas de plantões durante o período compreendido neste decreto, visando atender as necessidades indispensáveis ao seu funcionamento. Art. 4º. Fica determinado o dia 04 de janeiro de 2021 para o retorno do recesso e das atividades em horário habitual em todas as repartições da Administração Pública Municipal. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. MOISES DOS SANTOS Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE RECESSO, ATENDIMENTO AO PÚBLICO E SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT, NO PERÍODO DE 14/12/2020 A 03/01/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DISPÕE SOBRE RECESSO, ATENDIMENTO AO PÚBLICO E SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT, NO PERÍODO DE 14/12/2020 A 03/01/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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30/11/2020

Decreto: 652/2020

"Dispõe sobre prorrogação do vencimento do IPTU no Municipio de Juscimeira-MT, e da outras providencias"

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26/11/2020

Decreto: 651/2020

"Regulamenta a Lei nº 807, de 17 de Dezembro de 2009 e da outras providencias".

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16/11/2020

Decreto: 650/2020

"Dispõe sobre Alteração do calendario Fiscal para a cobrança do IPTU no Município de Juscimeira-MT e da outras providencias"

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27/10/2020

Decreto: 645/2020

"Dispõe sobre afastamento cautelar de membros do Conselho Municipal dos Direitos da criança e Adolescente -CMDCA, e da outras providencias".

- Baixado: 27 vezes

18/10/2020

Decreto: 643/2020

DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA PARA OS DIAS 19, 20 E 21 DE OUTUBRO DE 2020 E PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO DIA 19/10/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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09/10/2020

Decreto: 642/2020

"Dispõe sobre a transferência do feriado do Dia do Funcionário Publico, de 28 de outubro para o dia 30 de Outubro, e da outras providencias"

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29/09/2020

Decreto: 632/2020

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º E 2° DO ARTIGO 21, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 627, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.

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14/09/2020

Decreto: 631/2020

"Dispõe sobre Alteração dos Membros Titulares e Suplentes representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Idoso, nomeados pelo Decreto nº 502/2019, e da outras providencias".

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14/09/2020

Decreto: 630/2020

"Dispõe sobre Alteração dos Membros Titulares e Suplentes representantes do Conselho Municipal da Assistencia Social, nomeados pelo Decreto nº 504/2019, e da outras providencias".

- Baixado: 15 vezes

14/09/2020

Decreto: 629/2020

"Dispõe sobre Alteração dos Membros Titulares e Suplentes representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, nomeados pelo Decreto nº 506/2019, e da outras providencias".

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14/09/2020

Decreto: 628/2020

"Dispõe sobre Alteração dos Membros Titulares e Suplentes representantes do Comite Gestor do Programa Criança Feliz no Municipio e Juscimeira, nomeados pelo Decreto nº 337/2017, e da outras providencias".

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11/09/2020

Decreto: 627/2020

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N°. 575, DE 18 DE MARÇO DE 2020, CONSOLIDANDO AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, RESTRITIVAS AS ATIVIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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31/08/2020

Decreto: 624/2020

"Dispõe sobre Luto Oficial de 03(tres) dias e ponto facultativo no dia 31/08/2020 em virtude do falecimento da Drª Izabel Cuim e da outras providencias"

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19/08/2020

Decreto: 623/2020

DECRETO Nº 623/2020 DE 19 DE AGOSTO DE 2020 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁRES DO MUNICÍPIO AFETADAS PELO PERÍODO DE ESTIAGEM, CODIFICADO PELO COBRADE – 14110 – ESTIAGEM, CONFORME IN/MI n° 02/2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8° da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2020. Considerando que o volume de precipitações no período de chuvas entre os meses de setembro de 2019 e março de 2020, foram abaixo do esperado; Considerando que a mais de 120 dias não é registrado chuvas em nosso Município, efeito decorrente em toda região Centro Sul do Estado de Mato Grosso, em especialmente em toda região do município de Juscimeira-MT; Considerando como consequência a dificuldade com desabastecimento e o agravamento da situação em várias regiões do Município, principalmente nos assentamentos Santo Expedito; Geraldo Pereira de Andrade (Grupos I e V) e Beleza; Considerando os inúmeros focos de incêndio na região do Município, destacando a dificuldade imposta pela estiagem para o combate; Considerando os danos causados a população atingida, destacando a necessidade de atendimento no setor de saúde, agravado ainda pelo período de pandemia de coronavírus, aumentando assim o número de pessoas que procuram auxílio hospitalar; DECRETA Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este, em virtude do desastre classificado e codificado como razão dos eventos do tipo Estiagem – Período prolongado de baixa ou nenhuma pluviosidade, em que a perda de umidade do solo é superior à sua reposição, tipificado pelo COBRADE 1411, conforme IN/MI n°02/2016. Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06. 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedadas as prorrogações dos contratos. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 dias. MOISES DOS SANTOS Prefeito Municipal DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁRES DO MUNICÍPIO AFETADAS PELO PERÍODO DE ESTIAGEM, CODIFICADO PELO COBRADE – 14110 – ESTIAGEM, CONFORME IN/MI n° 02/2016. DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁRES DO MUNICÍPIO AFETADAS PELO PERÍODO DE ESTIAGEM, CODIFICADO PELO COBRADE – 14110 – ESTIAGEM, CONFORME IN/MI n° 02/2016.

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10/08/2020

Decreto: 622/2020

"Estabelece o VTN(Valor da Terra Nua) para o Exercício de 2020 no Município de Juscimeira, e da outras providencias.

- Baixado: 89 vezes

10/08/2020

Decreto: 620/2020

"Nomeia Comissao para avaliação dos Imoveis Urbanos e rurais do Municipio de Juscimeira-MT para fins de ITBI".

- Baixado: 42 vezes

03/08/2020

Decreto: 617/2020

REVOGA O INCISO XII DO DECRETO N°. 569, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.

- Baixado: 70 vezes

31/07/2020

Decreto: 616/2020

Dispõe sobre o retorno das aulas no âmbito da Rede Municipal de Educação mediante o uso de atividades remotas durante o período de suspensão das aulas presenciais como medida temporária e emergencial de prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

- Baixado: 55 vezes

23/07/2020

Decreto: 615/2020

"Dispõe sobre alteração dos Membros titulares e suplentes Representantes da Secretaria de Saúde no Conselho Municipal da Habitação nomeados pelo Decreto nº 505/2019, e da outras providencias"

- Baixado: 41 vezes

23/07/2020

Decreto: 614/2020

"Dispõe sobre alteração dos Membros titulares e suplentes Representantes da Secretaria de Saúde no Conselho Municipal Da Assistencia Social nomeados pelo Decreto nº 504/2019, e da outras providencias"

- Baixado: 31 vezes

23/07/2020

Decreto: 613/2020

"Dispõe sobre alteração dos Membros titulares e suplentes Representantes da Secretaria de Saúde no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nomeados pelo Decreto nº 503/2019, e da outras providencias"

- Baixado: 28 vezes

23/07/2020

Decreto: 612/2020

"Dispõe sobre alteração dos Membros titulares e suplentes Representantes da Secretaria de Saúde no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso nomeados pelo Decreto nº 502/2019, e da outras providencias"

- Baixado: 31 vezes

15/07/2020

Decreto: 611/2020

DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL E PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS DIAS 15, 16 E 17 DE JULHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Baixado: 42 vezes

26/06/2020

Decreto: 604/2020

"Dispoe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial no Valor que Menciona e da outras providencias

- Baixado: 68 vezes

26/06/2020

Decreto: 600/2020

DISPÕE SOBRE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DE JUSCIMEIRA-MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Baixado: 118 vezes

23/06/2020

Decreto: 598/2020

"RESTRINGE TEMPORARIAMENTE O FUNCIONAMENTO DE DETERMINADOS SEGUIMENTOS DA ATIVIDADE PRIVADANO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT NO PERÍODO DE 24/06/2020 A 06/07/2020".

- Baixado: 81 vezes

12/05/2020

Decreto: 592/2020

"Consolida as Normas de suspensão de Eventos no ambito do Municipio de Juscimeira-MT porquanto perdurar a Pandemia pelo coronavirus(Covid-19)

- Baixado: 97 vezes

12/05/2020

Decreto: 591/2020

"Altera o Decreto nº 582, de 16 de abril de 2020, no que Dispoe sobre a Feira Municipal e consolida suas diretrizes porquqanto perdurar a Pandemia pelo coronavirus (Covid -19)

- Baixado: 68 vezes

29/04/2020

Decreto: 588/2020

"ALTERA O DECRETO N°. 582, DE 16 DE ABRIL DE 2020. DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA RESTABELECER AS ATIVIDADES DOS TEMPLOS RELIGIOSOS, RESTAURANTES E CONGÊNERES; PRORROGA A SUSPENSÃO DAS AULAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

- Baixado: 108 vezes

24/04/2020

Decreto: 587/2020

"Autoriza a suspensão temporária dos descontos de emprestimos consignados em folha de pagamento no âmbito da administração publica do Município de Juscimeira Estado de Mato Grosso e da outras providencias".

- Baixado: 46 vezes

17/04/2020

Decreto: 583/2020

"Dispõe sobre a alteração dos membros titulares, suplentes e vice presidência do conselho municipal da assistência social, elencados no decreto nº504/2019, e da outras providencias".

- Baixado: 50 vezes

16/04/2020

Decreto: 582/2020

"CONSOLIDA E ALTERA OS DECRETOS MUNICIPAIS 578/2020 E 581/2020; DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES PRIVADAS ECONÔMICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

- Baixado: 118 vezes

01/04/2020

Decreto: 581/2020

"Revoga o Decreto 579/2020, retomando a eficácia do Decreto nº 578/2020, com alterações definidas neste Decretoe da outras providencias".

- Baixado: 101 vezes

31/03/2020

Decreto: 580/2020

"Declara Estado de Emergencia na Saúde Publica Municipal, bem como na Administraçao financeira no Âmbito da Prefeitura Municipal de Juscimeira e adota medidas de contenção de gastos".

- Baixado: 97 vezes

26/03/2020

Decreto: 579/2020

"Dispõe sobre o funcionamento das atividades privadas economicas e sociais dentro do municipio de Juscimeira e da outras providencias".

- Baixado: 102 vezes

22/03/2020

Decreto: 578/2020

"Dispõe sobre o funcionamento da as atividades privadas econômicas e sociais dentro do Município de Juscimeira Detalha o Atendimento n a rede de saúde municipal, altera o decreto nº 575 de 18 de março de 20220 e da outras providencias".

- Baixado: 154 vezes

18/03/2020

Decreto: 575/2020

"Dispõe sobre a adoção no âmbito da administração publica municipal de Juscimeira-MT de medidas temporárias para a prevenção do contágio do Coronavírus (COVID-19) bem como a criação do comitê interdisciplinar de combate ao aludido vírus e dá outras providencias".

- Baixado: 181 vezes

03/02/2020

Decreto: 569/2020

"Divulga os dias de feriados Nacional, Estadual, Municipal, e ponto Facultativo no Município de Juscimeira, para o ano de 2020 e da outras providencias".

- Baixado: 131 vezes

21/01/2020

Decreto: 568/2020

"Homologa Resultado Final do Concurso Publico 001/2019 realizado pelo Municipio de Juscimeira/MT e da outras providencias".

- Baixado: 55 vezes

06/01/2020

Decreto: 563/2020

"corrige o valor da Unidade Padrão Fiscal(UPF) do Município de Juscimeira-MT nos limites da lei e da outras providencias".

- Baixado: 33 vezes

30/12/2019

Decreto: 562/2019

"Dispoe sobre Ponto Facultativo nos dias 02 e 02 de Janeiro de 2020, e da outras providencias

- Baixado: 36 vezes

29/11/2019

Decreto: 557/2019

"Prorroga o vencimento do pagamento do imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial(IPTU) do municipio de Juscimeira-MT e da outras providencias"

- Baixado: 39 vezes

29/11/2019

Decreto: 555/2019

"Dispõe sobre Ponto Facultativo no Dia 09 de Dezembro de 2019 e da outras providencias"

- Baixado: 28 vezes

11/11/2019

Decreto: 551/2019

"Revoga Decreto nº 546, de 16 de outubro de 2019 que dispoe sobre a consignação em folhas de pagamento dos servidores efetivos municipais de Juscimeira-MT e da outras providencias".

- Baixado: 42 vezes

05/11/2019

Decreto: 550/2019

"Regulamenta o vencimento e o parcelamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana(IPTU) do Muncipio de Juscimeira-MT e da outras providencias"

- Baixado: 23 vezes

31/10/2019

Decreto: 549/2019

"Dispõe sobre ponto facultativo para os servidores lotados no paço municipal no dia 01 de Outubro de 2019 e dá outras providencias"

- Baixado: 20 vezes

31/10/2019

Decreto: 548/2018

"Regulamenta a realização da transação tributária do município de Juscimeira-MT e dá outras providências"

- Baixado: 19 vezes

23/10/2019

Decreto: 547/2019

"Declara Situação de Emergência nas Áreas afetadas por Tempestade Local Convectiva - Vendaval - COBRADE 1.3.2.1.5 conforme IN/MI 01/2012"

- Baixado: 31 vezes

16/10/2019

Decreto: 546/2019

"Revoga o Decreto nº 409, de 24 de maio de 2018 que dispoe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores efetivos do municipio de juscimeira-MT e da outras providencias ".

- Baixado: 20 vezes

10/10/2019

Decreto: 540/2019

Dispõe sobre a Nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Cultura e da outras providencias".

- Baixado: 27 vezes

04/10/2019

Decreto: 538/2019

"Dispõe sobre a reaplicação ds provas objetivas do Concurso Público nº 001/2019 do Poder Executivo de Juscimeira-MT a da outras providencias

- Baixado: 13 vezes

03/10/2019

Decreto: 537/2019

"Dispõe sobre a Suspensão do Concurso Publico Edital nº 001/2019 da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT".

- Baixado: 23 vezes

02/10/2019

Decreto: 536/2019

"Dispõe sobre Ponto Facultativo para servidores lotados do Paço Municipal Secretaria de Desenvolvimento Social no CRAS e Secretaria de Turismo Industria e Comercio, no dia 04 de outubro de 2019 e da outras providencias"

- Baixado: 20 vezes

20/09/2019

Decreto: 530/2019

"Altera Decreto nº 514/2019 que Regulamenta a Concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Pedial e Territorial Urbana (IPTU) do Município de Juscimeira-MT e da outras providencias".

- Baixado: 22 vezes

17/09/2019

Decreto: 529/2019

"SUBSTITUI COORDENADORA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"

- Baixado: 12 vezes

02/08/2019

Decreto: 519/2019

"Dispõe sobre Ratificação do Oficio nº 256/2019/GAB, que estabelece o VTN (valor da Terra Nua) para o Exercicio de 2019no Municipio de Juscimeira-MT e da outras providencias".

- Baixado: 63 vezes

31/07/2019

Decreto: 516/2019

"Dispõe sobre Adoçao de medidas Administrativa para contençao de Gastos do Município de Juscimeira-MT, e da outras providencias"

- Baixado: 32 vezes

15/07/2019

Decreto: 514/2019

"Regulamenta e concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do Município de Juscieira-MT e da outras providencias".

- Baixado: 25 vezes

13/05/2019

Decreto: 506/2019

"Dispoe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e da Outras providencias".

- Baixado: 13 vezes

13/05/2019

Decreto: 505/2019

"Dispoe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal da Habitação, e da Outras providencias".

- Baixado: 8 vezes

13/05/2019

Decreto: 504/2019

"Dispoe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal da Assistência Social, e da Outras providencias".

- Baixado: 10 vezes

13/05/2019

Decreto: 503/2019

"Dispoe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adoloescente, e da Outras providencias".

- Baixado: 12 vezes

13/05/2019

Decreto: 502/2019

"Dispoe sobre Nomeação dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e da Outras providencias".

- Baixado: 4 vezes

11/05/2019

Decreto: 501/2019

"Declara Luto Oficial de 03(Tres) dias a partir de 11 de Maio de 2019 em virtude do Falecimento do Servidor Lair Mendes e da outras providencias"

- Baixado: 10 vezes

29/04/2019

Decreto: 498/2019

"Retifica Dispositivo do Decreto nº 497/2019 de 22 de abril de 219 que Altera Comissao Intersetorial pelos Direitos da Criança e Adolescencia ewm Jucimeira"

- Baixado: 10 vezes

22/04/2019

Decreto: 497/2019

"Dispõe sobre Alteração da Comissao Intersetorial Pelos Direitos da Infancia e Adolescencia em Juscimeira-MT Instituida pelo Decreto 414/2018".

- Baixado: 13 vezes

17/04/2019

Decreto: 496/2019

"Declara Situação de Emergência nas Areas do Municipio afertadas por uma forte precipitação de chuva, Codificado pelo COBRADE- Tempestade Local/Convectiva- Chuvas Intensas- 1.3.2.1.4, Conforme IN/MI nº 02/2016".

- Baixado: 8 vezes

16/04/2019

Decreto: 495/2019

"Dispoe sobre a Convocação da 8ª Conferencia Municipal da Saúde do Município de Juscimeira-MT e da outras providencias".

- Baixado: 16 vezes

16/04/2019

Decreto: 494/2019

"Dispoe sobre ponto Facultativo no dia 18 de Abril de 2019 e da outras providencia".

- Baixado: 21 vezes

15/04/2019

Decreto: Decreto Legislativo

"Dispoe sobre Aprovação das Contas Anuais de Governo do Exercicio de 2017 da Prefeitura Municipal de Juscimeira, Gestão do Senhor Moises dos Santos , e da outras providencias".

- Baixado: 15 vezes

11/03/2019

Decreto: 483/2019

"Dispoe sobre a Homologação do resultado do Processo Seletivo Publico nº 01/2019, da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT e da outras providencias".

- Baixado: 12 vezes

11/03/2019

Decreto: 482/2019

"Dispoe sobre a Homologação do resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2019, da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT e da outras providencias".

- Baixado: 13 vezes

11/03/2019

Decreto: 481/2019

"Revoga o Decreto Municipal nº 480/2019 Instituindo Nova Nomeação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB e da outras providencias".

- Baixado: 12 vezes

08/03/2019

Decreto: 480/2019

"Nomeia os Conselheiros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e da outras providencias"

- Baixado: 11 vezes

18/02/2019

Decreto: 477/2019

"Divulga os dias de Feriados Nacional Estadual Municipal e ponto Facultativo no Município de Juscimeira, do ano de 2019 e da outras providencias".

- Baixado: 34 vezes

12/02/2019

Decreto: 476/2019

"Dispõe sobre Implantação da Ficha de Comuniciçao do Aluno Infrequente-FICAI com objetivo de apoiar e orientar as Familias e os Responsáveis pelos Alunos Matriculados nas escolas de rede Municipal de Ensino, e da outras providencias".

- Baixado: 8 vezes

28/01/2019

Decreto: 468/2019

"Dispoe sobre Luto Oficial de 03(tres) dias a partir de 28 de Janeiro de 2019 em virtude do falecimento da Servidora IVETE NUNES VIEIRA e da outras providencias".

- Baixado: 12 vezes

21/01/2019

Decreto: 467/2019

"Dispõe sobre Proibição de Campanhas para Arrecadação de materiais ou Recursos Financeiros nas Escolas e Creches Municipais do Municipio de Juscimeira-MT, a da outras providencias".

- Baixado: 9 vezes

18/01/2019

Decreto: 466/2019

"Declara Situação de Emergência nas Áreas do Município Afetadas por uma forte precipitação de chuva, Codificado pelo COBRADE - Tempestade Local/Convectiva- Chuvas Intensas - 1,3,2,14, Conforme IN/MI Nº 02/2016."

- Baixado: 9 vezes

18/01/2019

Decreto: 465/2019

"Dispoe sobre Nomeação da Coordenadora da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Municípiío de Juscimeira-MT, e da outras providencias".

- Baixado: 14 vezes

10/01/2019

Decreto: 463/2019

"Dispoe sobre a Modificação Excepcional do prazo de Vencimento do ISSQN do Mes de Dezembro de 2018 do Município de Juscimeira-MT e da outras providencias".

- Baixado: 10 vezes

08/01/2019

Decreto: 462/2019

"Dispõe sobre a Regulamentação de Concessão de Ferias e da Licença Premio dos Servidores do Poder Executivo Municipal".

- Baixado: 29 vezes

20/12/2018

Decreto: 460/2018

"Dispoe sobre a Complemantação das Medidas Administrativas para contenção de Gastos do Município de Juscimeira-MT, e da outras providencias".

- Baixado: 16 vezes

20/12/2018

Decreto: 459/2018

"Dispoe sobre Ponto facultativo nos dias 24 e 31 de Dezembro de 2018, e da outras providencias".

- Baixado: 10 vezes

19/12/2018

Decreto: 458/2018

"Dispoe sobre Adoção de Medidas Administrativas para Contenção de Gastos do Município de Juscimeira-MT, e da outras providencias".

- Baixado: 22 vezes

19/12/2018

Decreto: 455/2018

"Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1149

- Baixado: 1 vez

12/12/2018

Decreto: 454/2018

"Dispoe sobre o procedimento a serem tomados pelos servidores do Município de Juscimeira quando forem aposentados e da outras providencias".

- Baixado: 17 vezes

03/12/2018

Decreto: 451/2018

"Declara Luto Oficial de 03(tres) dias e Ponto Facultativo no dia 03 de Dezembro de 2018 em virtude do falecimento do Servidor Srº SEBASTIAO CELESTINO DE LIMA, e da outras providencias"

- Baixado: 9 vezes

29/11/2018

Decreto: 449/2018

"Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1144

- Baixado: 2 vezes

21/11/2018

Decreto: 448/2018

"Dispoe sobre nomeação dos Membros do Conselho de Alimentação Escolar CAE Quadrienio 2018-2022 e da outras providencias"

- Baixado: 13 vezes

05/11/2018

Decreto: 446/2018

"INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA MT, O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE EVENTUAIS SANÇÕES NELE PREVISTAS EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

- Baixado: 22 vezes

05/11/2018

Decreto: 443/2018

"Abre no orçamento vigente Credito adicional suplementar e especial da outras providencias" Lei 1139

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