O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) está com as inscrições abertas para o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares para atuar no Quadriênio de 2020 a 2024. O edital foi publicado nesta terça-feira (16/04), no site da Prefeitura de Juscimeira e disponível logo abaixo.  As inscrições seguem até  dia 29 de maior e podem ser feitas no CREAS, das 7 às 11 horas e das 13 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.

A prova irá ocorrer no dia 6 de outubro e para se inscrever e concorrer ao cargo de conselheiro tutelar, o regimento determina que seja morador de Juscimeira e tenha idade a partir de 21 anos, ensino médio completo, possuir CNH e que tenha disponibilidade para dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada.

O processo de escolha de membros do Conselho Tutelar é realizado nas seguintes etapas: Inscrições e entrega de documentos;  Análise da documentação exigida; Exame de conhecimento específico de acordo com a Lei Municipal e Avaliação Psicológica para homologação e aprovação das candidaturas;  Dia do Processo de Escolha em Data Unificada; Convocação inicial; Diplomação e Posse .

Os conselheiros eleitos terão mandato de quatro anos, com salário mensal de R$ 1.996,00 mil. A jornada de trabalho de conselheiro tutelar é de 40 horas semanais, mais regime de plantão, conforme definido na Lei Municipal e no Regimento Interno do Conselho Tutelar.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO:

*Cédula de Identidade e CPF;

*Título de eleitor;

*Comprovação de Residência no Município;

*Prova com três cartas de referencias de atuação doméstica no atendimento a crianças e adolescentes;

*Certificado de conclusão do Ensino Médio;

*Certidão negativa expedida pelas justiças comum, federal (WWW.trf1.jus.br) e eleitoral (www.tse.jus.br);

*Cópia da CNH

*Publicação do Ato de Desligamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

*Declaração expressa atestando que o candidato não foi condenado em processo administrativo disciplinar em órgãos públicos de trabalhos anteriores.

Outras informações (66) 3412 – 1519 ou 3412 - 1303