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Legislação Municipal
Pesquisar Lei Ordinária
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| DATA | TIPO : NÚMERO | ASSUNTO | SITUAÇÃO | Anexo |
|---|---|---|---|---|
| 29/12/2025 | Lei: 1.697/2025 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 18 vezes |
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| 29/12/2025 | Lei: 1.696/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ECOPONTO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 15 vezes |
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| 29/12/2025 | Lei: 1.695/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO DISTRITO DE IRENÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 29/12/2025 | Lei: 1.694/2025 | “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
- Baixado: 24 vezes |
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| 29/12/2025 | Lei: 1.693/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA COMO OPÇÃO TERAPÊUTICA DE SAÚDE PÚBLICA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 29/12/2025 | Lei: 1.692/2025 | “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO RUA PIRATININGA , AUTORIZA A SUA INCORPORAÇÃO AOS IMÓVEIS OCUPANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/12/2025 | Lei: 1.691/2025 | DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO, OFICIALIZAÇÃO E DENOMINAÇÕES DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA/MT. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 29/12/2025 | Lei: 1.690/2025 | “INSTITUI VERBA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
- Baixado: 8 vezes |
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| 16/12/2025 | Lei: 1.689/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS PPA 2026/2029 E LDO 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
- Baixado: 16 vezes |
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| 16/12/2025 | Lei: 1.688/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 27 DE MARÇO DE 2024, A QUAL TRATA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 16/12/2025 | Lei: 1.687/2025 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 16/12/2025 | Lei: 1.686/2025 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ JUSCIMEIRENSE A SENHORA TELMА RODRIGUES DE SOUZA GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 16/12/2025 | Lei: 1.685/2025 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JUSCIMEIRENSE AO SENHOR ADÃO ALVES ARRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 04/12/2025 | Lei: 1.684/2025 | CONCEDE “TÍTULO DE CIDADÃO JUSCIMEIRENSE” AO SENHOR SYDINEI FRANCO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 04/12/2025 | Lei: 1.683/2025 | CONCEDE “TÍTULO DE CIDADÃO JUSCIMEIRENSE” AO SENHOR JOSÉ ALVES BRANDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 04/12/2025 | Lei: 1.682/2025 | CONCEDE “TÍTULO DE CIDADÃO JUSCIMEIRENSE” AO SENHOR NAILTON ALVES DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 04/12/2025 | Lei: 1.681/2025 | CONCEDE “TÍTULO DE CIDADÃO JUSCIMEIRENSE” AO SENHOR JOSÉ JUNIOR ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 04/12/2025 | Lei: 1.680/2025 | CONCEDE “TÍTULO DE CIDADÃO JUSCIMEIRENSE” AO SENHOR JACINTO FUCUTA KOTARO JUNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 04/12/2025 | Lei: 1.679/2025 | CONCEDE “TÍTULO DE CIDADÃO JUSCIMEIRENSE” AO SENHOR EURIPEDES FREITAS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 1 vez |
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| 04/12/2025 | Lei: 1.678/2025 | CONCEDE “TÍTULO DE CIDADÃO JUSCIMEIRENSE” AO SENHOR ARNALDO CAFÉ CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 1 vez |
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| 04/12/2025 | Lei: 1.677/2025 | CONCEDE “TÍTULO DE CIDADÃO JUSCIMEIRENSE” AO SENHOR WALBER JOSÉ DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 1 vez |
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| 04/12/2025 | Lei: 1.676/2025 | CONCEDE “TÍTULO DE CIDADÃO JUSCIMEIRENSE” AO SENHOR SIDNEI JOSÉ PASQUALOTTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 1 vez |
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| 04/12/2025 | Lei: 1.675/2025 | CONCEDE “TÍTULO DE CIDADÃO JUSCIMEIRENSE” AO SENHOR OSEIAS BENEDITO MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 1 vez |
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| 04/12/2025 | Lei: 1.674/2025 | CONCEDE “TÍTULO DE CIDADÃO JUSCIMEIRENSE” AO SENHOR JOSÉ WILSON FLORENTINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 1 vez |
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| 04/12/2025 | Lei: 1.673/2025 | CONCEDE “TÍTULO DE CIDADÃO JUSCIMEIRENSE” AO SENHOR JOSÉ ROBERTO ELIAS FLORENTINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 04/12/2025 | Lei: 1.672/2025 | CONCEDE “TÍTULO DE CIDADÃO JUSCIMEIRENSE” AO SENHOR JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 1 vez |
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| 04/12/2025 | Lei: 1.671/2025 | CONCEDE “TÍTULO DE CIDADÃO JUSCIMEIRENSE” AO SENHOR JOÃO PAULO SANTOS DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 1 vez |
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| 04/12/2025 | Lei: 1.670/2025 | CONCEDE “TÍTULO DE CIDADÃO JUSCIMEIRENSE” AO SENHOR IVAN DE PAULA LIMA JUNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 1 vez |
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| 04/12/2025 | Lei: 1.669/2025 | CONCEDE “TÍTULO DE CIDADÃO JUSCIMEIRENSE” AO SENHOR FABRÍCIO FERREIRA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 1 vez |
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| 04/12/2025 | Lei: 1.668/2025 | CONCEDE “TÍTULO DE CIDADÃO JUSCIMEIRENSE” AO SENHOR EVARISTO RODRIGUES BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 1 vez |
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| 04/12/2025 | Lei: 1.667/2025 | CONCEDE “TÍTULO DE CIDADÃO JUSCIMEIRENSE” AO SENHOR BRENO PEREIRA RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 1 vez |
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| 04/12/2025 | Lei: 1.666/2025 | CONCEDE “TÍTULO DE CIDADÃO JUSCIMEIRENSE” AO SENHOR MARCOS NONATO ARRAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 1 vez |
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| 04/12/2025 | Lei: 1.665/2025 | CONCEDE “TÍTULO DE CIDADÃ JUSCIMEIRENSE” À SENHORA SOILANI PACHECO SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 1 vez |
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| 04/12/2025 | Lei: 1.664/2025 | CONCEDE “TÍTULO DE CIDADÃ JUSCIMEIRENSE” À SENHORA MARIA ÁUREA MARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 1 vez |
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| 04/12/2025 | Lei: 1.663/2025 | CONCEDE “TÍTULO DE CIDADÃ JUSCIMEIRENSE” À SENHORA KAUANY KAYRA DE SOUZA SANTOSE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 1 vez |
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| 04/12/2025 | Lei: 1.662/2025 | CONCEDE “TÍTULO DE CIDADÃ JUSCIMEIRENSE” À SENHORA IVONE APARECIDA LÚCIO PEREIRA DE MATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 1 vez |
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| 04/12/2025 | Lei: 1.661/2025 | CONCEDE “TÍTULO DE CIDADÃ JUSCIMEIRENSE” À SENHORA ELIANE CRISTINA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 1 vez |
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| 04/12/2025 | Lei: 1.660/2025 | CONCEDE “TÍTULO DE CIDADÃ JUSCIMEIRENSE” À SENHORA DALVACI LÍRIO DE AZEVEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 1 vez |
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| 12/11/2025 | Lei: 1.659/2025 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.473/2023 QUE TRATA DA CONCESSÃO DE DIÁRIA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT. |
- Baixado: 27 vezes |
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| 12/11/2025 | Lei: 1.658/2025 | “INSTITUI A PAMONHA COMO PRATO TÍPICO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
- Baixado: 23 vezes |
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| 12/11/2025 | Lei: 1.657/2025 | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS PPA 2026/2029 е LDO 2026 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”. |
- Baixado: 22 vezes |
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| 12/11/2025 | Lei: 1.656/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO E FIXAÇÃO DE VALORES DE DIÁRIAS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 14 vezes |
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| 12/11/2025 | Lei: 1.655/2025 | “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE DE OPTAR PELA REALIZAÇÃO DE PARTO CESARIANA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS , BEM COMO O ACESSO À ANALGESIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT”. PROMULGADA |
- Baixado: 7 vezes |
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| 12/11/2025 | Lei: 1.654/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DOAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT, ESTABELECE PRAZOS, ENCARGOS, DESAFETAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGA A LEI 551. |
- Baixado: 22 vezes |
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| 12/11/2025 | Lei: 1.653/2025 | “DENOMINA A BRINQUEDOTECA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
- Baixado: 14 vezes |
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| 12/11/2025 | Lei: 1.652/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA MÉDICOS DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA ESF , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
- Baixado: 29 vezes |
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| 29/10/2025 | Lei: 1.651/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MINI PRODUTORES RURAIS DE PLACA SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 17 vezes |
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| 29/10/2025 | Lei: 1.650/2025 | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
- Baixado: 23 vezes |
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| 29/10/2025 | Lei: 1.649/2025 | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
- Baixado: 17 vezes |
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| 29/10/2025 | Lei: 1.648/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE CONTRATO, À EMPRESA SCHINOCA TRANSPORTES LTDA, DE ÁREAS LOCALIZADA NO DISTRITO INDUSTRIAL DE JUSCIMEIRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 13 vezes |
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| 29/10/2025 | Lei: 1.647/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE CONTRATO, À EMPRESA KARANDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ERVA-MATE LTDA, DE ÁREAS LOCALIZADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE JUSCIMEIRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/10/2025 | Lei: 1.646/2025 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 13/10/2025 | Lei: 1.645/2025 | INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 19 vezes |
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| 13/10/2025 | Lei: 1.644/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS “SÃO MIGUEL ARCANJO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 12 vezes |
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| 13/10/2025 | Lei: 1.643/2025 | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA NEURODIVERSA DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO – AACNJUSCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 13/10/2025 | Lei: 1.642/2025 | “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
- Baixado: 19 vezes |
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| 29/09/2025 | Lei: 1.641/2025 | DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL QUE IMPORTE EM PRIVAÇÃO DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA. |
- Baixado: 29 vezes |
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| 18/09/2025 | Lei: 1.640/2025 | ALTERA O § 1°, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 639/2005, DE 22 DE JULHO DE 2005. |
- Baixado: 62 vezes |
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| 18/09/2025 | Lei: 1.639/2025 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCENTIVAR O ESTÁGIO REMUNERADO DE ESTUDANTES, COMO FONTE INSPIRADORA DE ESCOLARIZAÇÃO, QUALIDADE DE VIDA E RENDA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
- Baixado: 42 vezes |
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| 18/09/2025 | Lei: 1.638/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 70 vezes |
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| 26/08/2025 | Lei: 1.637/2025 | REVOGA A LEI Nº 807/2009 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL SIM MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA. |
- Baixado: 52 vezes |
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| 26/08/2025 | Lei: 1.636/2025 | “RATIFICA A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL - CIDESASUL EM CONFORMIDADE COM LEI Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, E DO DECRETO FEDERAL N. 6.017/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
- Baixado: 36 vezes |
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| 25/08/2025 | Lei: 1.635/2025 | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO CONCEDE REAJUSTES SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
- Baixado: 116 vezes |
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| 22/08/2025 | Lei: 1.634/2025 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE JUSCIMEIRA/MT, DENOMINA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, DEFINE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO, INTERMEDIÁRIO E DE GESTÃO MISSIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 111 vezes |
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| 12/08/2025 | Lei: 1.633/2025 | “DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DOS ORGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
- Baixado: 42 vezes |
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| 27/06/2025 | Lei: 1.632/2025 | “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM RECOLHIDOS POR HORA TRABALHADA, CONSTANTES NO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.091, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA ESTADO DE MATO GROSSO O “PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO” E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
- Baixado: 62 vezes |
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| 27/06/2025 | Lei: 1.631/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE PASTORES DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA - СOРEJ Е DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 26 vezes |
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| 27/06/2025 | Lei: 1.630/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO, NO MURAL DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT, OS NOMES DOS MÉDICOS EM SERVIÇO NO RESPECTIVO DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 24 vezes |
|
| 24/06/2025 | Lei: 1.629/2025 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 50 vezes |
|
| 24/06/2025 | Lei: 1.628/2025 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 37 vezes |
|
| 17/06/2025 | Lei: 1.627/2025 | “AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE BRIGADISTA MUNICIPAL PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
- Baixado: 39 vezes |
|
| 17/06/2025 | Lei: 1.626/2025 | “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT PARA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.355, DE 28 DE MARÇO DE 2022.” |
- Baixado: 18 vezes |
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| 17/06/2025 | Lei: 1.625/2025 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA A ADERIR AO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 10 vezes |
|
| 17/06/2025 | Lei: 1.624/2025 | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 199, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS”. |
- Baixado: 29 vezes |
|
| 04/06/2025 | Lei: 1.623/2025 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT, PARA O EXERCICIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
- Baixado: 31 vezes |
|
| 04/06/2025 | Lei: 1.622/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PECUNIÁRIO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 25 vezes |
|
| 16/05/2025 | Lei: 1.621/2025 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO A TÍTULO PRECÁRIO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE CONTRATO, À EMPRESA CENTROESTE SERVIÇOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS - ME, DE ÁREAS LOCALIZADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
- Baixado: 41 vezes |
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| 16/05/2025 | Lei: 1.620/2025 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA PMC DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O PERÍODO DE 2025-2035 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 27 vezes |
|
| 16/05/2025 | Lei: 1.619/2025 | “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
- Baixado: 24 vezes |
|
| 02/05/2025 | Lei: 1.618/2025 | “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DOS VEREADORES PARA 60 SESSENTA POR CENTO DOS VENCIMENTOS, EM RAZÃO DOS QUESTIONAMENTOS NOS AUTOS QUE TRAMITA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, VIA ADI N.º: 1018322-34.2024.8.11.0000, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
- Baixado: 37 vezes |
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| 29/04/2025 | Lei: 1.617/2025 | “ESTABELECE O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
- Baixado: 28 vezes |
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| 29/04/2025 | Lei: 1.616/2025 | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
- Baixado: 20 vezes |
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| 09/04/2025 | Lei: 1.615/2025 | “DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
- Baixado: 46 vezes |
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| 07/04/2025 | Lei: 1.614/2025 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 33 vezes |
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| 26/03/2025 | Lei: 1.613/2025 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DO DETRAN NO MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 33 vezes |
|
| 26/03/2025 | Lei: 1.612/2025 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT, PARA O EXERCICIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 37 vezes |
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| 21/03/2025 | Lei: 1.611/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES, MEDIANTE SORTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
- Baixado: 36 vezes |
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| 21/03/2025 | Lei: 1.610/2025 | “CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS DAS DÍVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO E PREÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
- Baixado: 56 vezes |
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| 31/12/2024 | Lei: 1.609/2024 | " Dispõe sobre a fixação dos subsidios dos Secretários Municipais do Municipio de Juscimeira para o mandato de 2025/2028 - PROMULGADA | Em Vigor |
- Baixado: 161 vezes |
| 31/12/2024 | Lei: 1.608/2024 | "Dispoe sobre a fixaçao dos subsidios do Prefeito e Vice-prefeito do Municipio de Juscimeira para o mandato de 2025/2028 -PROMULGADA" | Em Vigor |
- Baixado: 84 vezes |
| 31/12/2024 | Lei: 1.607/2024 | "Dispõe sobre criaçao do Fundo Municipal de Transporte(FMT) | Em Vigor |
- Baixado: 52 vezes |
| 30/12/2024 | Lei: Mensagem de Veto Le | Veto aos Projetos de Leis Municipal nº 1.604/2024 e 1.605/2024 |
- Baixado: 40 vezes |
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| 19/12/2024 | Lei: 1.606/2024 | "Dispõe sobre autorizaçao para abertura de Credito suplementar | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.605/2024 | "Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para mandato de 2025 a 2028" | Em Vigor |
- Baixado: 41 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.604/2024 | "Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para mandato de 2025 a 2028" | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.603/2024 | "Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da camara para mandato de 2025 a 2028" | Em Vigor |
- Baixado: 33 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.602/2024 | Declara de Utilidade publica a Augusta e Respeitavel Loja Simbolica Mestre Airton Althemeyer nº 3.552 com sede em Juscimeira | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.601/2024 | " Revoga Lei Municipal nº 1.558/2024 que dispo sobre concessão de Direito Real de Uso empresa Construtora Ferreira" | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.600/2024 | " Dispõe sobre apoio financeiro do Municipio a projetos culturais no Municipio" | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.599/2024 | " Dispõe sobre a alteração das atribuiçoes do Cargo de Agente de Saude PSF | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.598/2024 | " Dispõe sobre a autorização para contratação temporaria profissionais da educação" | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.597/2024 | " Altera os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 1.120/2018 que dispoe sobre Concessão de Direito Real de Uso" | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.596/2024 | Dispõe sobre doação com encargos de Imóvel publico no Distrito Industrial à empresa M. Rodrigo Bernardes Aguiar" | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.595/2024 | Dispõe sobre autorização para doaçao com encargo de bem imovel Municipal empresa J D Poços Artesianos" | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.594/2024 | Altera Leis Municipais nº 199/91, 1.541/2024 e 1.054/2016 | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.593/2024 | "Dispõe sobre denominação de logradouro publico e da Outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.592/2024 | " Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1362 de Abril de 2022" | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.591/2024 | Dispoe sobre revogação da Lei Municipal nº 1.563 de 26 de agosto de 2024" | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.590/2024 | " Concede Titulo de cidadã Juscimeira a senhora Maria Ines de Farias Oliveira" | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.589/2024 | " Concede Titulo de cidadão Juscimeira ao senhor Carlielson Firmino de Moura" | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.588/2024 | " Concede Titulo de cidadã Juscimeira a senhora Keli Silva Paniago Miotto" | Em Vigor |
- Baixado: 3 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.587/2024 | " Concede Titulo de cidadã Juscimeira a senhora Paulita Machado de Campos" | Em Vigor |
- Baixado: 4 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.586/2024 | " Concede Titulo de cidadã Juscimeira a senhora Ivone Maria de Souza" | Em Vigor |
- Baixado: 3 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.585/2024 | " Concede Titulo de cidadã Juscimeira a senhora Edilameire de Almeida Silva" | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.584/2024 | " Concede Titulo de cidadã Juscimeira a senhora Kerolayne Lorrayne Castaldeli" | Em Vigor |
- Baixado: 4 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.583/2024 | " Concede Titulo de cidadã Juscimeira a senhora Maria de Jesus Stoffel" | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.582/2024 | " Concede Titulo de cidadã Juscimeira a senhora Maria Candida da Costa Assunção" | Em Vigor |
- Baixado: 3 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.581/2024 | " Concede Titulo de cidadã Juscimeira a senhora Ana Pereira Gomes" | Em Vigor |
- Baixado: 4 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.580/2024 | " Concede Titulo de cidadã Juscimeira a senhora Marizalva Silva Leao Lira" | Em Vigor |
- Baixado: 2 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.579/2024 | " Concede Titulo de cidadão Juscimeira ao senhor Adriano Dias Araujo" | Em Vigor |
- Baixado: 2 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.578/2024 | " Concede Titulo de cidadão Juscimeira ao senhor Dr. Jorge Jose Rachid Jaudy" | Em Vigor |
- Baixado: 2 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.577/2024 | " Concede Titulo de cidadão Juscimeira ao senhor Vanildo Alves da Costa" | Em Vigor |
- Baixado: 2 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.576/2024 | " Concede Titulo de cidadão Juscimeira ao senhor Lourenço Rodrigues Gomes" | Em Vigor |
- Baixado: 2 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.575/2024 | " Concede Titulo de cidadão Juscimeira ao senhor Ivan Agostini (Nino Gas)" | Em Vigor |
- Baixado: 2 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.574/2024 | " Concede Titulo de cidadã Juscimeira s senhora Eliana Aparecida Ramos" | Em Vigor |
- Baixado: 2 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.573/2024 | " Concede Titulo de cidadã Juscimeira s senhora Rosilie Santos Silva" | Em Vigor |
- Baixado: 3 vezes |
| 26/11/2024 | Lei: 1.572/2024 Anexos | "Estima Receita e Fixa Despesas do Municipio de Juscimeira para o exercicio de 2025 | Em Vigor |
- Baixado: 41 vezes |
| 26/11/2024 | Lei: 1.572/2024 | "Estima Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Juscimeira para o Exercício de 2025" LOA | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 26/11/2024 | Lei: 1.571/2024 | "Dispõe sobre alteração dos Anexos PPA 2022/2025 e LDO 2025" | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 26/11/2024 | Lei: 1.570/2024 | "Dispõe sobre Concessao Onerosa de Direito de Uso mediante contrato à Empresa JK Segurança e Vigilancia LTDA" | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 11/11/2024 | Lei: 1.569/2024 | Dispõe sobre alteração da denominação das ruas do Distrito de Irenópolis Municipio de Juscimeira | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 11/11/2024 | Lei: 1.568/2024 | Dispõe sobre a concessão de desconto de 35% na base de calculo do Imposto Sobre Transmissao de bens inter vivos (ITBI) | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 11/11/2024 | Lei: 1.567/2024 | "Dispõe sobre autorização para abertura de credito Adicional Especial no orçamento de 2024 | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 11/11/2024 | Lei: 1.566/2024 | "Dispõe sobre autorizaçao para abertura de credito suplementar no exercicio de 2024" | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 15/10/2024 | Lei: 1.565/2024 | Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense à Senhora Vanessa Cristina Santini Santana | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 09/10/2024 | Lei: 1.564/2024 | "Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Suplementar, no exercício 2024 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 26/08/2024 | Lei: Anexos Lei 1.556/202 | Anexos da Lei nº 1.556/2024 LDO 2025 | Em Vigor |
- Baixado: 55 vezes |
| 26/08/2024 | Lei: 1.563/2024 | Concede Titulo de Cidadao Juscimeirense ao Senhor JOSE CARLOS SOUZA COSTA e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 26/08/2024 | Lei: 1.562/2024 | Concede Titulo de Cidadao Juscimeirense ao Senhor JHONATAN WILLIAN ZATTA GUIMARAES e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 26/08/2024 | Lei: 1.561/2024 | Concede Titulo de Cidadao Juscimeirense ao Senhor PEDRO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 26/08/2024 | Lei: 1.560/2024 | Concede Titulo de Cidadao Juscimeirense ao Senhor JOSE RAMON LEITE e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 26/08/2024 | Lei: 1.559/2024 | ~Dispõe sobre autorização para abertura de credito suplementar no orçamento do exercicio de 2024 e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 26/08/2024 | Lei: 1.558/2024 | Dispoe sobre concessão de Direito real de Uso mediante contrato a Empresa Construtora Ferreira | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 26/08/2024 | Lei: 1.557/2024 | Altera a Lei nº 1.090 de 28 de setembro de 2017, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 26/08/2024 | Lei: 1.556/2024 | "Dispõe sobre aas Diretrizes para a elaboração do Orçamento do Municipio de Juscimeira para o Exercicio de 2025 _LDO | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 13/08/2024 | Lei: 1.555/2024 | Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Especial no Orçamento da Prefeitura no Exercicio de 2024 | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 13/08/2024 | Lei: 1.554/2024 | Altera o Artigo 1º da Leinº 714/2007 | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 03/07/2024 | Lei: 1.553/2024 | Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURA E TURÍSTICA DE MATO GROSSO (Instituto Pequi), e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 43 vezes |
| 03/07/2024 | Lei: 1.552/2024 | Denomina Quadra Poliesportiva "Maurício Alves da Silva", a Quadra de Esportes, localizada em frente à Escola Municipal Monteiro Lobato, na Sede deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 03/07/2024 | Lei: 1.551/2024 | Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense á Senhara NATALIA PACIFICO FIGUEIREDO, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 03/07/2024 | Lei: 1.550/2024 | Concede "Título de Cidadã Juscimeirense" à Senhora ROSANA LEITE ANTUNES DE BARROS e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 03/07/2024 | Lei: 1.549/2024 | Acrescenta o §6° e §7°, ao artigo 58, da Lei Municipal n°. 860, de 17 de fevereiro de 2.012. | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 03/07/2024 | Lei: 1.548/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 03/07/2024 | Lei: 1.547/2024 | Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 01/07/2024 | Lei: 1.546/2024 | Cria vagas de provimento efetivo nas Leis Municipais nº 860/2012 e 1.031/2016 | Em Vigor |
- Baixado: 49 vezes |
| 19/06/2024 | Lei: 1.545/2024 | Acrescenta o §4º e §5º, ao artigo 58, da Lei Municipal nº 860, de 17 de fevereiro de 2012. | Em Vigor |
- Baixado: 48 vezes |
| 19/06/2024 | Lei: 1.544/2024 | Cria vagas de provimento efetivo na Lei Municipal nº 1.031/2016 | Em Vigor |
- Baixado: 47 vezes |
| 04/06/2024 | Lei: 1.543/2024 | Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 44 vezes |
| 04/06/2024 | Lei: 1.542/2024 | Autoriza contratação por tempo determinado de Brigadista Municipal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 39 vezes |
| 04/06/2024 | Lei: 1.541/2024 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2024) do Município de Juscimeira-MT e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 62 vezes |
| 04/06/2024 | Lei: 1.540/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para registro do Loteamento DENOMINADO MIRANTE DO LAGO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, criado pela Lei Municipal n° 1.190, de 20 de setembro de 2019 e dá outras providencias. | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 04/06/2024 | Lei: 1.539/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para registro do Loteamento DENOMINADO PORTAL DO LAGO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, criado pela Lei Municipal n° 1.189, de 20 de setembro de 2019 e dá outras providencias. | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 04/06/2024 | Lei: 1.538/2024 | Altera a Lei Municipal n°. 1.031, 31 de março de 2016. | Em Vigor |
- Baixado: 49 vezes |
| 14/05/2024 | Lei: 1.537/2024 | Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, previsto na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998. | Em Vigor |
- Baixado: 38 vezes |
| 14/05/2024 | Lei: 1.536/2024 | "Dispõe sobre concessão de Direito real de Uso mediante contrato à Empresa Concrerocha LTDA de areas no Distrito Industrial de Juscimeira" | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 14/05/2024 | Lei: 1.535/2024 | "Dispõe sobre concessão de Direito real de Uso mediante contrato à Empresa A. de Oliveira-ME de areas no Distrito Industrial de Juscimeira" | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 23/04/2024 | Lei: 1.534/2024 | Dispoe sobre concessao de Direito real de Uso mediante contrato á Empresa JS Transportes-ME de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Municipio de Juscimeira | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 23/04/2024 | Lei: 1.533/2024 | Dispoe sobre concessao de Direito real de Uso mediante contrato á Empresa Autoescola_ME de áreas urbanas localizadas no Municipio de Juscimeira | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 23/04/2024 | Lei: 1.532/2024 | Dispoe sobre concessao de Direito real de Uso mediante contrato á Empresa Sarralheria Ganda-ME de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Municipio de Juscimeira | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 23/04/2024 | Lei: 1.531-2024 | Dispõe sobre autorização para doação com encargos de Bem Imovel Municipal, para o Conselho de Pastores Evangelicos de Juscimeira-mt. | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 18/04/2024 | Lei: 1.530/2024 | Cria vagas de provimento efetivo nas Leis Municipais nº 860/2012 e 1.031/2016 | Em Vigor |
- Baixado: 47 vezes |
| 03/04/2024 | Lei: 1.529/2024 | Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e dá outras providências. (LEI PROMULGADA PELA CÂMARA) | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 03/04/2024 | Lei: 1.528/2024 | Dispõe Instituir a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Juscimeira -MT. (LEI PROMULGADA PELA CÂMARA) | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 27/03/2024 | Lei: 1.527/2024 | Dispoe sobre o Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS do Municipio de Juscimeira-MT e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 124 vezes |
| 26/03/2024 | Lei: 1.526-2024 | Concede aumento salarial para os cargos de efetivos de Fiscal de Postura da Prefeitura Municipal de Juscimeira | Em Vigor |
- Baixado: 50 vezes |
| 26/03/2024 | Lei: 1.525-2024 | Dispoe sobre Concessão de Direito Real de uso mediante contrato à Empresa Gessica Jaqueline Eckert-ME | Em Vigor |
- Baixado: 40 vezes |
| 27/02/2024 | Lei: 1.524-2024 com tabel | "Dispoe sobre Concessão de Revisao Geral Anual sobre os vencimentos dos servidores Municipais | Em Vigor |
- Baixado: 147 vezes |
| 27/02/2024 | Lei: 1.524-2024 | Dispoe sobre a Concessão de Revisao Geral Anual prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, sobre os vencimentos dos servidores Publico Municipais | Em Vigor |
- Baixado: 54 vezes |
| 22/12/2023 | Lei: 1.523/2023 | Altera a Lei Municipal nº 939/2013 que dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos Carreias e Vencimento da Camara Municipal de Juscimeira | Em Vigor |
- Baixado: 128 vezes |
| 22/12/2023 | Lei: 1.522/2023 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato a Empresa J M Mecanico | Em Vigor |
- Baixado: 48 vezes |
| 22/12/2023 | Lei: 1.521/2023 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato a Empresa Execution Construçoes Ltda | Em Vigor |
- Baixado: 40 vezes |
| 22/12/2023 | Lei: 1.520/2023 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores r, carater excepcional por tempo determinado vinculados a Secretaria de Educação | Em Vigor |
- Baixado: 42 vezes |
| 22/12/2023 | Lei: 1.519/2023 | Cria vagas de provimento efetivo na Lei Municipal nº 1.031/2016 e alteraçoes posteriores | Em Vigor |
- Baixado: 43 vezes |
| 22/12/2023 | Lei: 1.518/2023 | "Dispõe sobre os procedimentos para concessão de Parcelamento de debitos Fiscais e nao Fiscais nas condiçoes que estabelece | Em Vigor |
- Baixado: 36 vezes |
| 13/12/2023 | Lei: 1.517/2023 | Dispõe sobre a Concessão de Direito real de Uso mediante contrato à Empresa PJC Alimentos Ltda(Bites Foods) | Em Vigor |
- Baixado: 32 vezes |
| 13/12/2023 | Lei: 1.516/2023 | "Dispõe sobre a Concessão de Direito real de Uso mediante contrato à Empresa Ayumi Comercio de Combustivel Ltda (Posto Kimura) | Em Vigor |
- Baixado: 36 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.515/2023 | "Dispõe sobre a regulamentação dos Direitos Sociais do 13º(Decimo Terceiro) salario e o pagamento de Férias acrescido do Terço Constitucional" | Em Vigor |
- Baixado: 32 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.514/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Edvaldo Pereira Prates | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.513/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Marli Maria de Almeida | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.512/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Maria da Gloria Claudiano Costa | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.511/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Geraldino Francisco Neto | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.510/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Benicio Correa da Cruz | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.509/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Manoel Quirino da Silva | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.508/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Paulo Cezar Tabosa | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.507/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Maria Consolação de Souza Godinho | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.506/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Joao Martins Gomes | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.505/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio".Maria do Carmo de Santana Cardoso | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.504/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Mario Sergio Silveira | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.503/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Vitoria Benicio d Assunção | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.502/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Noemia da Silva Santos | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.501/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Salvador Vieira dos Santos | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.500/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio".Ademar Rosa dos Santos | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.499/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Adenilson Rufino Soares | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.498/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Juliana Maria Barbosa | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.497/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Belchiolina da Rocha Queiroz | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.496/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio".Juracy Mendes Queiroz | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.495/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Jose Dias dos Santos | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.494/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Saul Jose dos Santos | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.493/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". ao Sr Celso Kiitiro Fujii | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.492/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". ao Sr. Sandro Xavier de Oliveira | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.491/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Mario Gazim | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.490/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Vanda Matias de Freitas | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.489/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Luiz Gustavo Amorim Correa | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.488/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Thiago Alexandre Rodrigues da Silva | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.487/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Maria Aparecida Pereira Coelho | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.486/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Valdeni Maria Valadão | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.485/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Altamiro Pereira da Silva | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.484/2023 | Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense nos termos do incio I do Artigo 7º da Lei Organica deste Municipio ao Senhor Joao Batista da Silva Oliveira" | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 23/11/2023 | Lei: 1.483/2023 | "Dispõe sobre o Processo Administrativo Virtual, e Sindicancia e o Processo Administrativo Disciplinar no Ambito Municipal" | Em Vigor |
- Baixado: 59 vezes |
| 23/11/2023 | Lei: 1.482/2023 | "Dispõe sobre Instituição do Conselho Municipal de Cultura - CMC e do Fundo Municipal se Cultura - FMC e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 23/11/2023 | Lei: 1.481/2023 | "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Juscimeira para o Exercício de 2024 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 33 vezes |
| 23/11/2023 | Lei: 1.480-2023 | "Dispõe sobre Alteração dos Anexos PPA 2022/2025 e LDO 2034 e da Outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 30/10/2023 | Lei: 1.479/2023 | "Promove adequação orçamentária no ambito do Municipio de Juscimeira-MT, e autoriza a abertura de credito especial ao orçamento anual de 2023 | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 20/10/2023 | Lei: 1.478/2023 | Dispõe sobre a concessao de Direito Real de Uso mediante contrato de area no Distrito Industrial de Juscimeira a Empresa JD Poços Artesianos Ltda | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 25/09/2023 | Lei: 1.477/2023 | "Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso mediante contrato à Empresa Mailson Barbosa-ME, de Áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira. | Em Vigor |
- Baixado: 33 vezes |
| 25/09/2023 | Lei: 1.476/2023 | "Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de calculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter vivos (ITBI) e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 12/09/2023 | Lei: 1.475/2023 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com o repasse das verbas da assistencia financeira complementar advinda da União destinadas ao cumprimento do piso salarial Nacional de Enfermeiros, Tecnicos e Auxiliares e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 12/09/2023 | Lei: 1.474/2023 | "Dispoe sobre autorização para abertura de credito suplementar no exercicio de 2023 e da outras providencia" | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 28/08/2023 | Lei: 1.473/2023 | Dispoe sobre a concessão, regulamentação, prestação de contos e fixa valores das diárias aos servidores da camara Municipal de Juscimeira-MT, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 44 vezes |
| 28/08/2023 | Lei: 1.472/2023 | Dispõe sobre concessão de Direito Real de uso mediante contrato a Empresa E.G.L Picada LTDA, e da outras providencias. | Em Vigor |
- Baixado: 28 vezes |
| 28/08/2023 | Lei: 1.471/2023 | Autoriza a realização de Processo Seletivo Publico para contratação de Agente de Combate a Endemias | Em Vigor |
- Baixado: 31 vezes |
| 16/08/2023 | Lei: Anexos lei 1.468/202 | Anexos da Lei nº 1.468/2023 LDO | Em Vigor |
- Baixado: 33 vezes |
| 16/08/2023 | Lei: 1.470/2023 | Da denominação de logradouro, situado no Municipio de Juscimeira e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 16/08/2023 | Lei: 1.469/2023 | Dispoe sobre concessão de Direito Real de Uso mediante contrato a Empresa Rigolei Planejamentos de areas no Distrito Industrial de Juscimeira. | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 16/08/2023 | Lei: 1.468/2023 | Dispoe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Municipio de Juscimeira para o Exercicio de 2024 | Em Vigor |
- Baixado: 36 vezes |
| 16/08/2023 | Lei: 1.467/2023 | Dispoe sobre autorização para abertura de credito esepcial no orçamento da Prefeitura de Juscimeira, para o exercicio de 2023 | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 16/08/2023 | Lei: 1.466/2023 | Dispoe sobre Gratificação fr Atividade para a função de Defensor Dativo e para participação em Comissao de sindicancia e Processo administrativo, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 47 vezes |
| 01/08/2023 | Lei: 1.465/2023 | Autoriza contratação por tempo determinado de Brigadista Municipal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 28/06/2023 | Lei: 1.464/2023 | Desafeta imovel publico, autoriza o Poder Executivo a efetuar doação com encargos ao Estado de Mato Grosso. | Em Vigor |
- Baixado: 42 vezes |
| 28/06/2023 | Lei: 1.463/2023 | Dispoe sobre concessão de Direito Real de Uso Mediante Contrato a Empresasa Fernando Boiani - Nono Boiani de áreas no Distrito Industrial de Juscimeira-MT | Em Vigor |
- Baixado: 31 vezes |
| 25/05/2023 | Lei: 1.462/2023 | Dispoe sobre a Transposição e a Transferencia de recursos orçamentario da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para o Exercício 2023 de acordo com a Lei complementar 172/2020, emenda complementar 126/2022 e LC 197/2022, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 40 vezes |
| 03/05/2023 | Lei: 1.461/2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de credito especial no orçamento da Prefeitura municipal de Juscimeira, no exercicio de 2023, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 03/05/2023 | Lei: 1.460/2023 | Dispoe sobre a extinção em Vacancia do Cargo de Apoio Administrativo Educacional, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 42 vezes |
| 03/05/2023 | Lei: 1.459/2023 | "Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso mediante contrato a Empresa Negão Eletricista Eirel de areas no Distrito Industrial, e da outras providencias " | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 26/04/2023 | Lei: 1.458/2023 | "Dispoe sobre autorização para contratação de servidores em carater excepcional por tempo determinado vinculados a Secretaria de educação | Em Vigor |
- Baixado: 32 vezes |
| 26/04/2023 | Lei: 1.457/2023 | Autoriza o poder Executivo Municipal a reajustar o Piso salarial dos Professores de rede municipal de educaçao , e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 70 vezes |
| 17/04/2023 | Lei: 1.456/2023 | "Dispõe sobre a concessão de Revisao Geral Anual prevista no Inciso X, do atigo 37 da constituição Federal, sobre o vencimento dos servidores publicos municipais , e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 112 vezes |
| 14/04/2023 | Lei: 1445/2023 | Lei Municipal nº 1.445/2023 com alteração -(Parágrafo único acrescido através de promulgação da câmara) no Artigo 6º | Em Vigor |
- Baixado: 72 vezes |
| 23/03/2023 | Lei: 1455/2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de Credito adicional especial por anulação total ou parcial de dotação no orçamento programa de 2023, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 13/03/2023 | Lei: 1454/2023 | "Dispo~e sobre Concessao de Direito Real de Uso Empresa A.K. Bach de areas no Distrito Industrial de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 38 vezes |
| 13/03/2023 | Lei: 1453/2023 | "Dispo~e sobre Concessao de Direito Real de Uso Empresa J. J. Estofados de areas no Distrito Industrial de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 31 vezes |
| 13/03/2023 | Lei: 1452/2023 | Dispoe sobre denominação de Ponte Jose Vicente Filho sobre o Rio Beroaba/Tugore no municipio de Juscimeira | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 13/03/2023 | Lei: 1451/2023 | "Dispoe sobre Denominação de Ponte Batazar L. Xavier, sobre o Rio areia no assentamento Geraldo Pereira | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 13/03/2023 | Lei: 1.450/2023 | Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Juscimeira e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 64 vezes |
| 13/03/2023 | Lei: 1.449/2023 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores em carater excepcional por tempo determinado vinculados a Secretaria de educação, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 31 vezes |
| 13/03/2023 | Lei: 1.448/2023 | "Autoriza Prorragação do prazo de locação do imovel destina ao funcionamento do Laboratório de análises clinas e almoxarifado de medicamentos, e da outras priovidencias" | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 28/02/2023 | Lei: 1.447/2023 | Dispõe sobre Autorização para contratação de servidores por seletivo Publico para cargo de Agente Comunitário de saúde, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 48 vezes |
| 28/02/2023 | Lei: 1.446/2023 | Dispoe sobre a Concessão de Direito Real de uso Empresa Mailson Barbosa ME, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 31/01/2023 | Lei: 1.445/2023 | "Modifica a Lei Municipal nº 1.031 de março de 2016, Que dispoe sobre o Quadro de Pessoal e Respectivo Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos da Administração Publica de Municipio de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 162 vezes |
| 30/01/2023 | Lei: 1.444/2023 | Dispõe sobre concessão do descont na base de Calculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter vivos(ITBI), e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 49 vezes |
| 30/01/2023 | Lei: 1.443/2023 | "Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 36 vezes |
| 30/01/2023 | Lei: 1.442/2023 | "Altera o Artigo 1º da Lei nº 1.441 de 13 de dezembro de 2012, contratação em carater excepcional" | Em Vigor |
- Baixado: 34 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.441/2022 | Dispõe sobre autorização para contrataçao de servidores em Caráter excepcional, por tempo determinado na Secretaria de Educação, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 70 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.440/2022 | Altera o Inciso III do Artigo 2º e Artigo 5º da Lei Municipal nº 10383 de 06 de setembro de 2017" | Em Vigor |
- Baixado: 48 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.439/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor DIACONO ANDRITONY ANCHIETA ADRIANO, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.438/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor KLEBER MARTINS DE OLIVEIRA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.437/2022 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a Senhora zilda de lima, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.436/2022 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a Senhora IRMÃ MARIA ROSA DA SILVA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.435/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ALEXANDRE RUSSI, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.434/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor EUTER DE JESUS DA SILVA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.433/2022 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a Senhora APARECIDA MARCOS ARRUDA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.432/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOAQUIM BATISTA CARDOSO, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.431/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ALDAIR COSTA DE LIMA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.430/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor EDJAIME FERREIRA DA SILVA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.429/2022 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a Senhora GERALDA MOREIRA DOS SANTOS, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.428/2022 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a Senhora SEBASTIANA LUIZA ROSA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.427/2022 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a Senhora IRMÃ EDILUCIA DE FREITAS, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.426/2022 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a Senhora MARIA NEIDE LOPES DE ASSUNÇÃO, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.425/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor CASSIO WALNERO CREPALDI, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.424/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao SUBTENENTE VALDIR GOMES DA CUNHA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.423/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor SIVALDO ANTONIO DA SILVA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.422/2022 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a Senhora ANDREIA WAGNER, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.421/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao CAPITAO ALESSANDRO TAVARES ARAUJO, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.420/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao TENENTE CORONEL HANDSON FREITAS FARIAS, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.419/2022 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a TENENTE ANA ALICE SOARES DOS SANTOS, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.418/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor FABIO JOSE TARDIN, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.417/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor SERGIO RICARDO RODRIGUES ASSUNÇÃO, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.416/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSE ADERSON HAZAMA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.415/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ANTONIO JORGE NETO (TONHO VEIO), e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.414/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor NASSIN EL DIN FARAH, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.413/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor BENICIO CORREIA DA CRUZ, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.412/2022 | " "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor DEIBITT ORTEGA DA SILVA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 05/12/2022 | Lei: 1.411/2022 | "Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para o exercício de 2022, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 33 vezes |
| 30/11/2022 | Lei: 1.410/2022 | Dispõe sobre autorização para abertura de credito Suplementar no exercicio de 2022, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 16/11/2022 | Lei: Lei nº 1.404/2022 An | Anexos da Lei nº 1.404/2022 LOA 2023 | Em Vigor |
- Baixado: 43 vezes |
| 16/11/2022 | Lei: 1.409/2022 | Denomina de Sebastião Ulisses de Oliveira o Complexo Esportivo localizado na Vila Xavier, e da outras providencia" | Em Vigor |
- Baixado: 33 vezes |
| 16/11/2022 | Lei: 1.408/2022 | Concede aumento salarial para o cargo efetivo de Agente de Saúde da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 51 vezes |
| 16/11/2022 | Lei: 1.407/2022 | Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato à Empresa M. Rodrigo Bernardes LTDA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 45 vezes |
| 16/11/2022 | Lei: 1.406/2022 | "Autoriza o poder Executivo a Reajustar o Piso salarial dos Professores da rede municipal de ensino conforme lei federal nº 11.738/2022, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 34 vezes |
| 16/11/2022 | Lei: 1.405/2022 | "Dispõe sobre alteração dos Anexos PPA 2022/2025 e LDO 2023 e da outras providencia" | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 16/11/2022 | Lei: 1.404/2022 | Eastima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Juscimeira para o Exercício de 2023 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 31/10/2022 | Lei: 1.403/2022 | Autoriza prorrogação do prazo de locação do Imovel destinado ao funcionamento da Unidade de Saúde Beira Rio, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 23 vezes |
| 26/10/2022 | Lei: 1.402/2022 | "Altera a Lei Municipal nº 1.031 de 31 de março de 2016 que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos carreias e salario,e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 73 vezes |
| 21/10/2022 | Lei: 1.401/2022 | Dispõe sobre autorizaçao para abertura abertura de credito Suplementar no orçamento do Exercicio de 2022, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 17/10/2022 | Lei: 1.400/2022 | " Altera a Lei Municipal nº 1.054 de 26 de dezembro de 2016 extinção de Cargos de Supervisor de veículos da Saúde e criação de cargos, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 65 vezes |
| 17/10/2022 | Lei: 1.399/2022 | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 17/10/2022 | Lei: 1.398/2022 | Dispoe sobre concessãso de Direito Real de Uso mediante contrato à Empresa G. L. Picada - Rancho Karanda de areas no distrito Industrial, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 40 vezes |
| 17/10/2022 | Lei: 1.397/2022 | Dispoe sobre a concessão de Desconto de 35% na Base de calculo do Imposto Sobre transmissão de Bens Inter vivos(ITBI), e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 12/09/2022 | Lei: 1.396/2022 | Altera a Lei Municipal nº 1.031, de 31 de março de 2016, que Dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 94 vezes |
| 12/09/2022 | Lei: 1.395/2022 | "Dispõe sobre Criação e Denominação de bairro na sede do Municipio, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 31 vezes |
| 12/09/2022 | Lei: 1.394/2022 | "Dispõe sobre atualização dos valores a serem recolhido no programa Porteira Adentro, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 32 vezes |
| 12/09/2022 | Lei: 1.393/2022 | "Dispõe sobra as Diretrizes para Elaboração do Orçamento(LDO) de Juscimeira para o exercício de 2023, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 40 vezes |
| 12/09/2022 | Lei: 1.392/2022 | "Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Especial no orçamento programa de Juscimeira para o exercício de 2022, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 19/08/2022 | Lei: 1.391/2022 | "Dispõe sobre autorização para Abertura de Credito Adicional Especial no orçamento programa para o exercicio de 2022 | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 01/08/2022 | Lei: 1.390/2022 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no Orçamento programa da Prefeitura de Juscimeira, para o exercicio de 2022 | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 01/08/2022 | Lei: 1.389/2022 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por anulação total ou parcial no Orçamento da Prefeitura de Juscimeira, para o exercicio de 2022 | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 01/08/2022 | Lei: 1.388/2022 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por anulação total ou parcial no Orçamento da Prefeitura de Juscimeira, para o exercicio de 2022 | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 01/08/2022 | Lei: 1.387/2022 | "Altera a tabela constante da lei 1.383/2022 de 07 de julho 2022 vagas de brigadistas, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 01/08/2022 | Lei: 1.386/2022 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no Orçamento da Prefeitura de Juscimeira, para o exercicio de 2022". | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 01/08/2022 | Lei: 1.385/2022 | "Autoriza prorrogação do prazo de locação do Imóvel destinado ao funcionamento da SEFAZ, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 01/08/2022 | Lei: 1.384/2022 | " Altera a Lei Municipal nº 1.062/2017 que dispoe sobre os criterios para instalação de feiras comerciais itinerantes no Municipio de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 07/07/2022 | Lei: 1.383/2022 | "Dispõe sobre autorização para contratação por tempo determinado de Brigadista Municipal para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 23/06/2022 | Lei: 1.382/2022 | " Dispoe sobre autorização para abertura de Credito adicional Suplementar por anulação total ou parcial de dotação no exercicio de 2022 | Em Vigor |
- Baixado: 35 vezes |
| 23/06/2022 | Lei: 1.381/2022 | " Dispoe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no exercicio de 2022 | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 23/06/2022 | Lei: 1.380/2022 | " Dispoe sobre autorização para abertura de Credito Suplemen tar no exercicio de 2022 | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 23/06/2022 | Lei: 1.379/2022 | "Autoriza o poder executivo Municipal a receber em comodato imovel pertencente ao SESC e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 14/06/2022 | Lei: 1.378/2022 | Dispõe sobre proibição de Inauguração de obras inacabadas ou que nao possa ser usufruidas de imediante pela população, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 14/06/2022 | Lei: 1.377/2022 | "Dispõe sobre o Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates a Endemias, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 47 vezes |
| 14/06/2022 | Lei: 1.376/2022 | "Dispoe sobre autorização para o Executivo municipal abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação no exercicio de 2022, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 14/06/2022 | Lei: 1.375/2022 | "Dispõe sobre autorização para doação com Encargos de Bem Imovel Municipal para Empresa Frigorífico Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 39 vezes |
| 14/06/2022 | Lei: 1.374/2022 | "Dispoe sobre Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato a Empresa J J Gesso, de areas localizadas no Distrito Industrial de Juscimeira, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 14/06/2022 | Lei: 1.373/2022 | "Dispoe sobre Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato a Empresa Renascer serviços de areas localizadas no Distrito Industrial de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 35 vezes |
| 14/06/2022 | Lei: 1.372/2022 | "Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso Mediante contrato a Empresa Bela Rosa de áreas localizadas no Distrito Industrial de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 06/06/2022 | Lei: 1.371/2022 | "Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal(REFIS 2022) do Municipio de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 36 vezes |
| 31/05/2022 | Lei: 1.370/2022 | "Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 31/05/2022 | Lei: 1.369/2022 | "Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 23/05/2022 | Lei: 1.368/2022 | "Institui a Semana da Conscientização do Transtorne do Espectro, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 19/05/2022 | Lei: 1.367/2022 | "Dispõe sobre autorização para abertura de credito suplementar, no Exercicio de 2022, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 17/05/2022 | Lei: 1.366/2022 | "Altera a Lei Municipal nº 1.147, de 14 de Dezembro de 2018, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 57 vezes |
| 27/04/2022 | Lei: 1.365/2022 | "Dispoe sobre autorização para abertura de Credito Especial Suplementar no Orçamento do Exercício de 2022, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 35 vezes |
| 27/04/2022 | Lei: 1.364/2022 | "Dispoe sobre concessão de Direito Real de Uso à Empresa Gabriel Junior Acessórios e Eventos, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 37 vezes |
| 27/04/2022 | Lei: 1.363/2022 | "Dispoe sobre a concessão de Direito Real de uso mediante contrato, à Empresa Padilha Transportes Eireli, de áreas pertencentes ao Municipio de Juscimeira-MT | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 12/04/2022 | Lei: 1.362/2022 | "Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 990/2015, que trata da Verba Indenizatória pelo exercicio da atividade, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 51 vezes |
| 12/04/2022 | Lei: 1.361/2022- com anex | "Dispoe sobre a concessão de Revisao Geral Anual(RGA)dos servidores Municipais | Em Vigor |
- Baixado: 47 vezes |
| 12/04/2022 | Lei: 1.361/2022 | "Dispõe sobre a Concessão de Revisão Geral Anual dos servidores publicos Municipal de Juscimeira" | Em Vigor |
- Baixado: 57 vezes |
| 05/04/2022 | Lei: 1.360/2022 | "Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Suplementar, no Exercício de 2022, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 05/04/2022 | Lei: 1.359/2022 | "Dispõe sobre a autorização para locação de Imóvel situado na sede do Municipio de Juscimeira para funcionamento do PSF Beira Rio, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 05/04/2022 | Lei: 1.358/2022 | "Dispõe sobre a Criação do Conselho de Usuarios de Serviços Públicos de Juscimeira-MT | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 28/03/2022 | Lei: 1.357/2022 | Institui Gratificação Especial ao Servidor efetivo nomeado responsavel pela ouvidoria da Camara Municipal de Juscimeira | Em Vigor |
- Baixado: 44 vezes |
| 28/03/2022 | Lei: 1.356/20222 | Institui e Oficializa o Hino Oficial do Municipio de Juscimeira, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 32 vezes |
| 28/03/2022 | Lei: 1.355/2022 | "Dispoe sobre autorização para locação de imovel na sede do Município de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 15/03/2022 | Lei: 1.354/2022 | cria vagas de provimento efetivo na Lei nº 1.031/2016 e altera a lei 1.054/201. e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 75 vezes |
| 09/02/2022 | Lei: 1.353/2022 | "Dispõe sobre a Concessão de Desconto na base de calculo sobre o imposto de transmissão de Bens Inter Vivos(ITBI) , e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 52 vezes |
| 09/02/2022 | Lei: 1.352/2022 | "Dispõe sobre Autorização para abertura de Credito Especial, que visa custear as despesas da Secretaria de Saneamento r |Abastecimento de Agua, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 28 vezes |
| 28/01/2022 | Lei: 1.351/2022 | "Dispõe sobre tratamento Diferenciado e simplificado para as Miroempreas e Empresas de pequeno porte e MEI... e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 48 vezes |
| 28/01/2022 | Lei: 1.350/2022 | "Dispõe sobre a autorização para locação de Imovel na Sede do Municipio de Juscimeira, para funcionamento do Laboratório Municipal, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 32 vezes |
| 28/01/2022 | Lei: 1.349/2022 | "Altera a Lei nº 1.054, de 25 de Dezembro de 2016, criando a Secretaria de Saneamento e Abastecimento de Agua, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 113 vezes |
| 04/01/2022 | Lei: 1.348/2022 | "Concede aumento de salario para os cargos efetivos de Oficial Administrativo, Fiscal de Tributos, Fiscal sanitário, Monitora de Turismos e mensageiro, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 133 vezes |
| 04/01/2022 | Lei: 1.347/2022 | "Dispoe sobre a Criação, Organização, Estrutura Funcionamento e composição do Conselho Muncipal de Educação, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 56 vezes |
| 04/01/2022 | Lei: 1.346/2022 | "Dispoe sobre Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato a Empresa LRN Transportes, areas pertencente ao Municipio de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 41 vezes |
| 04/01/2022 | Lei: 1.345/2022 | "Dispoe sobre Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato a Empresa EFAC Consultoria e Engenharia, areas pertencente ao Municipio de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 33 vezes |
| 04/01/2022 | Lei: 1.344/2022 | "Dispoe sobre Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato a Empresa Frigorifico Juscimeira, areas pertencente ao Municipio de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 44 vezes |
| 14/12/2021 | Lei: 1.343/2021 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em carater excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 56 vezes |
| 14/12/2021 | Lei: 1.342/2021 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em carater excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 35 vezes |
| 14/12/2021 | Lei: 1.341/2021 | Altera o item 7.0 do artigo 4º bem como o artigo 16º de seção IV da Lei Municipal 1.054/2016, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 33 vezes |
| 14/12/2021 | Lei: 1.340/2021 | "Dispõe acerca da exclusão de ares tipicamente rurais do zoneamento urbano do Município. | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 14/12/2021 | Lei: 1.339/2021 | "Dispõe sobre a Ampliação do prazo de Concessão de Direito Real de Uso da Lei nº 1.125/2018, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 02/12/2021 | Lei: 1.338/2021 | "Dispõe sobre denominação de Praça no Distrito de Irenópolis, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 31 vezes |
| 01/12/2021 | Lei: 1.337/2021 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores em Caráter Excepcional Secretaria de Desenvolvimento Social, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 43 vezes |
| 01/12/2021 | Lei: 1.336/2021 | Revoga Lei Municipal n º 931, de 09 de maio de 2013 | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 01/12/2021 | Lei: 1.335/2021 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores em Caráter Excepcional Secretaria de Saúde, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 33 vezes |
| 01/12/2021 | Lei: 1.334/2021 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores em Caráter Excepcional Secretaria de Saúde, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 01/12/2021 | Lei: 1.333/2021 | Dispõe sobre prorrogação de prazo contido na Lei Municipal nº 1.201/2019 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 01/12/2021 | Lei: 1.332/2021 | "Dispoe sobre prorrogação do prazo contido na Lei Municipal 1.270 de 22 de dezembro de 2020 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 01/12/2021 | Lei: 1.331/2021 | "Dispõe sobre a concessão de Dirito Real de Uso. mediante contrato, a Empresa Steffany Silva Fernandes ME, e da outra providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 23/11/2021 | Lei: 1.330/2021 | "Dispõe sobre Autorização para Abertura de Credito Suplementar, que visa custear despesas com comemorações de Emancipação politico Administrativa de Juscimeira, no Orçamento da Prefeitura, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 28 vezes |
| 23/11/2021 | Lei: 1.329/2021 | "Dispõe sobre Autorização para Abertura de Credito Especial, que visa custear despesas com enfrentamento ao Covi-19, no Orçamento da Prefeitura, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 23/11/2021 | Lei: 1.328/2021 | "Dispõe sobre Autorização para Abertura de Credito Especial, que visa custear as despesas com aquisição de Cadeira Odontológica, no Orçamento da Prefeitura, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 22/11/2021 | Lei: 1.327/2021 | Dispoe sobre Desafetação de Bem Publico, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 25/10/2021 | Lei: 1.326/2021 Anexos | " Anexos da Lei nº 1.326/2021 LOA Exercício de 2022 | Em Vigor |
- Baixado: 49 vezes |
| 25/10/2021 | Lei: 1.326/2021 | " Estima receita e Fixa a Despesas do Município de Juscimeira para o Exercício Financeiro de 2022, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 52 vezes |
| 25/10/2021 | Lei: 1.325/2021 | "Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores em carater excepcional por tempo determinado vinculado a Secretaria de infraestrutura e Secretaria ade Agricultura e meio Ambiente" | Em Vigor |
- Baixado: 35 vezes |
| 25/10/2021 | Lei: 1.324/2021 com anexo | "Dispõe sobre autorização para realização de readequação dos Anexos da LDO do Municipio de Juscimeira-mt | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 25/10/2021 | Lei: 1.324/2021 | "Dispõe sobre autorização legislativa pata readequação nos anexos da LDO do Municipio de Juscimeira-mt e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 25/10/2021 | Lei: 1.323/2021 com Anexo | "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio de Juscimeira para quadrienio de 2022 a 2025" | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 25/10/2021 | Lei: 1.323/2021 | "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio de Juscimeira para o Quadrienio 2022 a 2025 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 25/10/2021 | Lei: 1.322/2021 | "Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato a Empresa R. C. Cardoso de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Municipio de Juscimeira". | Em Vigor |
- Baixado: 23 vezes |
| 19/10/2021 | Lei: 1.321/2021 | Concede "Título de Cidadão Emérito" ao Senhor Jose Ferreira Matos, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 27/09/2021 | Lei: 1.320/2021 | "Dispõe sobre Autorização para abertura de credito Suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira no Exercicio de 2021" | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 27/09/2021 | Lei: 1.319/2021 | "Dispõe sobre Autorização para abertura de credito Especial no orçamentop da Prefeitura Municipal de Juscimeira no Exercicio de 2021" | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 27/09/2021 | Lei: 1.318/2021 | "Dispõe sobre Autorização para abertura de credito Especial que visa custear as despesas com o enfrentamento ao Covid-19 no orçamentop da Prefeitura Municipal de Juscimeira no Exercicio de 2021" | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 27/09/2021 | Lei: 1.317/2021 | "Dispõe sobre autorizaçao para contratação de servidores em carater excepcional por tempo determinado vinculados a Secretaria de Educaçao, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 20/09/2021 | Lei: 1.316/2021 | "Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% (trinta e cinco por cento) na base de calculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos(ITBI), e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 31/08/2021 | Lei: 1.315/2021 | "Dispõe sobre alteração do Art. 1º, da Lei Municipal nº 839, de 15 de Abril de 2011" | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 31/08/2021 | Lei: 1.314/2021 | "Dispõe sobre a autorização para Locação de Imovel na Sede do Município de Juscimeira-mt para Funcionamento da Secretaria de Educação, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 31/08/2021 | Lei: 1.313/2021 | "Altera o Código Tributário do Municipio de Juscimeira - MT e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 53 vezes |
| 23/08/2021 | Lei: 1.312/2021 | "Dispõe sobre a Concessão de Direito real de Uso, mediante contrato, a Empresa LEP Agroflorestal(Buriti Agro),de Areas no Distrito Industrial de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 26/07/2021 | Lei: 1.311/2021 | "Dispoe sobre autorização para abertura de Credito Especial no Orçamento Programa da prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para o Exercicio de 2021, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 02/07/2021 | Lei: 1.310/2021 | "Dispoe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 53 vezes |
| 14/06/2021 | Lei: 1.309/2021 | "Dispõe sobre autorização para contratação de Servidor por Tempo Determinado, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 41 vezes |
| 14/06/2021 | Lei: 1.308/2021 | "Dispõe sobre a Concessão do desconto de 35% na base de calculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI), e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 35 vezes |
| 01/06/2021 | Lei: 1.307/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Municipio (LDO) de Juscimeira para o Exercicio de 2022 e da outras providencia | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 01/06/2021 | Lei: 1.306/2021 | "Dispoe sobre Autorização para baertura de Credito Especial e Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 26/05/2021 | Lei: 1.305/2021 | "Dispõe sobre o Código de Obras e Parcelamento de Solo no Municipio de Juscimeira-MT, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 123 vezes |
| 29/04/2021 | Lei: 1.304/2021 | "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nª 1.115 de 28 de março 2018" | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 29/04/2021 | Lei: 1.303/2021 | "Dipõe sobre a alteração/atualização do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.091, de 16 de outubro de 2017, que autoriza o Executivo a implantar no Município de Juscimeira Estado de Mato Grosso o Programa Porteira adentro" | Em Vigor |
- Baixado: 38 vezes |
| 29/04/2021 | Lei: 1.302/2021 | "Dispoe sobre a alteração da Lei Municipal nº 635, de 20 de maio de 2005" | Em Vigor |
- Baixado: 33 vezes |
| 22/04/2021 | Lei: 1.301/2021 | "Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso Mediante Contrato, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira" | Em Vigor |
- Baixado: 44 vezes |
| 22/04/2021 | Lei: 1.300/2021 | "Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para o Exercício de 2021 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 22/04/2021 | Lei: 1.299/2021 | "Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de calculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos(ITBI), e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 22/04/2021 | Lei: 1.298/2021 | "Dispõe acerca da autorização para parcelamento de débitos perante a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso e da e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 33 vezes |
| 22/04/2021 | Lei: 1.297/2021 | "Dispõe acerca da autorização para parcelamento de débitos perante a Receita Federal do Brasil e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 12/04/2021 | Lei: 1.296/2021 | Institui Normas Administrativa especificas para inscriçao protesto e ajuizamento da Divida Ativa da Fazenda Municipal | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 12/04/2021 | Lei: 1.295/2021 | Dispõe sobre autorização para poder executivo Adquirir bem Imovel atraves de desapropriação. | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 12/04/2021 | Lei: 1.294/2021 | Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Suplementar no Orçamento Exercicio 2021 | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 12/04/2021 | Lei: 1.293/2021 | Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Especial no Orçamento Exercicio 2021 | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 12/04/2021 | Lei: 1.292/2021 | "Dispoe sobre autorização ao poder Legislativo para filiar a Camara Municipal a UCMMAT" | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 30/03/2021 | Lei: 1.291/2021 | "Disspõe sobre Autorização para contratação de servidores em carater excepcional para atender as Secretaria de Saúde Hospital, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 37 vezes |
| 30/03/2021 | Lei: 1.290/2021 | "Disspõe sobre Autorização para contratação de servidores em carater excepcional para atender as Secretaria de Saúde, e da outras providenias" | Em Vigor |
- Baixado: 36 vezes |
| 30/03/2021 | Lei: 1.289/2021 | "Disspõe sobre Autorização para contratação de servidores em carater excepcional para atender as Secretaria de Desenvolvimento Social, e da outras providenias" | Em Vigor |
- Baixado: 50 vezes |
| 30/03/2021 | Lei: 1.288/2021 | "Disspõe sobre Autorização para contratação de servidores em carater excepcional para atender as Secretaria de Infraestrutura, Fazenda e Finanças Agricultura e DAE, e da outras providenias" | Em Vigor |
- Baixado: 41 vezes |
| 18/03/2021 | Lei: 1.287-2021 | "Dispõe sobre Denominação do Cemitério Municipal no Distrito de Irenopolis, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 08/03/2021 | Lei: 1.286-2021 | "Dispõe sobre Reestruturaçao do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Socialdo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica FUNDEB, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 42 vezes |
| 08/03/2021 | Lei: 1.285-2021 | "Dispõe sobre Autorização para abertura de credito Adicional suplementar que visa custear as despesas com Reformas de Pontes no Exercício de 2021, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 08/03/2021 | Lei: 1.284-2021 | "Dispõe sobre Autorização para abertura de credito suplementar no orçamento programa da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT paras o Exercício de 2021, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 08/03/2021 | Lei: 1.283-2021 | "Dispõe sobre autorização para abertura de credito Especial no orçamento programa da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para o Exercicio de 2021" | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 08/03/2021 | Lei: 1.282-2021 | "Dispõe sobre a Criação do Fundo da procuradoria Geral do Município de Juscimeira-MT e da outras providencvias" | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 08/03/2021 | Lei: 1.281-2021 | "Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal nº 1.076 de 29 de junho de 2017" | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 08/03/2021 | Lei: 1.280-2021 | "Dispõe sobre a autorização para locação de Imovel para funcionamento da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 28 vezes |
| 03/03/2021 | Lei: 1.279/2021 | " Dispõe sobre a Criação do Programa de Assistencia ao Transporte Escolar de Alunos de cursinhos prerparatórios, cursos profissionalizantes e/ou tecnologos e do ensino superior e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 03/03/2021 | Lei: 1.278/2021 | "Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal(REFIS) do Municipio de Juscimeira-MT, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 43 vezes |
| 03/02/2021 | Lei: 1.277/2021 | "Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores, em carater excepcional, por tempo Determinado, vinculados a Secretaria de Educação e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 53 vezes |
| 31/12/2020 | Lei: 1.276/2020 | "Altere a Lei Municipal nº 939/2013, que dispoe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Camara Municipal de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 104 vezes |
| 31/12/2020 | Lei: 1.275/2020 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Jose Carlos Bessa da Silva, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 31/12/2020 | Lei: 1.274/2020 | Fixa subsidios dos Secretários Municipais do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2021/2021, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 56 vezes |
| 31/12/2020 | Lei: 1.273/2020 | Fixa subsidios do Prefeito e do Vice-prefeito do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2021/2021, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 43 vezes |
| 31/12/2020 | Lei: 1.272/2020 | Fixa subsidios doa Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2021/2021, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 31 vezes |
| 22/12/2020 | Lei: 1.271/2020 | "Dispõe sobre autorizaçao legislativa para realização de remanejamento, transferencia e transposição de dotaçoes orcamentarias constantes no Orçamento anual de 2021 e realizar readequação nos anexos do PPA e LDO do Municipio de Juscimeira-MT, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 42 vezes |
| 22/12/2020 | Lei: 1.270/2020 | "dispoe sobre prorrogação do prazo contido na Municipal nº 1.193 de 02 de outubro de 2019" | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 22/12/2020 | Lei: 1.269-2020 | "Dispoe sobre autorização para o poder Executivo Municipal possa efetuar parcelamento de debito das dividas com a concessionária de distribuição de energia(Energisa) acumulado nas gestoes anteriores e da ioutras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 39 vezes |
| 17/12/2020 | Lei: 1.268/2020 | "Estima a receita e Fixa a Despesa do Municipio de Juscimeira para o Exercicio de 2021, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 75 vezes |
| 17/12/2020 | Lei: 1.267/2020 | "Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Cultura, suas atribuições e composiçao, e modifica a lei municipal e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 17/12/2020 | Lei: 1.266/2020 | "Dispõe sobre denominação da Nova Creche localizada no Distrito de Santa Elvira, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 30/09/2020 | Lei: 1.265/2020 | "Dispõe sobre autorização para Abertura de Credito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para respectivas despesas no exercício de 2020" | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 30/09/2020 | Lei: 1.264/2020 | "Dispõe sobre autorização para suplementação de Credito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para respectivas despesas no exercício de 2020" | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 30/09/2020 | Lei: 1.263/2020 | "Dispõe sobre autorização para abertura de Credito suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para respectivas despesas no exercício de 2020" | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 29/09/2020 | Lei: 1.262/2020 | "Dispõe sobre autorização para suplementação de Credito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para respectivas despesas no exercício de 2020". | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 17/09/2020 | Lei: 1.261/2020 | "Dispõe sobre a autorização do poder executivo Municipio de Juscimeira em celebrar Termo de Cooperação com o Governo do Estado para auxilio mutuo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a EMATER. | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 21/08/2020 | Lei: 1.260/2020 | "Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 1.240 de 26 de dezembro de 2019" | Em Vigor |
- Baixado: 41 vezes |
| 10/08/2020 | Lei: 1.259/2020 | "Dispoe sobre autorização para abertura de credito especial, que visa custear as despesas com o enfrentamento ao Covid-19, no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira no exercício de 2020" | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 26/06/2020 | Lei: 1.258/2020 | "Dispoe sobre a ampliação do valor que o Poder Executivo Municipal poderá empregar na reforma do Destacamento da Polícia Militar do Distro de Santa Elvira prevista na Lei nº 1.6246, de 20 de Março e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 33 vezes |
| 26/06/2020 | Lei: 1.257/2020 | "Dispoe sobre autorização para abertura de Credito Especial, criando programa e ação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano que visam custear as despesas com o enfrentamento ao COVI-19 no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para respectivas despesas no exercicio 2020 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 26/06/2020 | Lei: 1.256/2020 | "Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar e Credito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-Mt para o Exercício de 2020 de acordo com a lei complementar 173/20 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 32 vezes |
| 19/06/2020 | Lei: 1.255/2020 | "Dispõe sobre abertura de novo credito adicional suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para o Exercício de 2020 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 19/06/2020 | Lei: 1.254/2020 | "dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orcamento do Municipio de Juscimeira para o Exercício Financeiro de 2021 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 52 vezes |
| 19/05/2020 | Lei: 1.253/2020 | "Dispoe sobre a Concessão de Verba indenizatória para servidores engajados no combate a proliferação do Covid-19 Bem como o Comissionamente de novos servidores para atuarem no aludido virus e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 85 vezes |
| 18/05/2020 | Lei: 1.252/2020 | "Dispoe sobre a abertura de credito adicional suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para o Erxercicio de 2020 de acordo com a Lei complementar 172/20 e da outras providencias"." | Em Vigor |
- Baixado: 35 vezes |
| 12/05/2020 | Lei: 1.251/2020 | "Da Denominação de logradouro publico, situado no Distrito de Santa Elvira e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 40 vezes |
| 15/04/2020 | Lei: 1.250/2020 | "Altera a Lei Municipal nº 1.031 de 31 de março de 2016 que Dispõe sobre o quadro de Pessoal e PCCS." | Em Vigor |
- Baixado: 192 vezes |
| 01/04/2020 | Lei: 1.249/2020 | "Altera os Arts. 9º e 10º da Lei Municipal nº 1037 de 13 de Dezembro de 2016 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 54 vezes |
| 01/04/2020 | Lei: 1.248/2020 | "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 pela fonte de Superavit Financeiro e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 01/04/2020 | Lei: 1.247/2020 | "Revoga Lei 1.005/2015 de 19 de outubro que Dispõe sobre Declaração de Utilidade Publica Municipal a Associação de Moradores do Bairro Vila Xavier" | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 20/03/2020 | Lei: 1.246/2020 | "Dispõe sobre autorização para que o poder Executivo Municipal possa efetuar a reforma do Destacamento da Policia Militar dp Distrito de Santa Elvira." | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 18/03/2020 | Lei: 1.245/2020 | "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercicio de 2020 pela reduçao das dotaçoes orçamentárias conforme abaixo e das outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 26/12/2019 | Lei: 1.244/2019 | "Dispõe sobre autorizaçao para transpor e remanejar recursos e da outras providencia" | Em Vigor |
- Baixado: 42 vezes |
| 26/12/2019 | Lei: 1.243/2019 | "Autoriza o poder Executivo Municipal de Juscimeira a Realizar Concurso Publico para Provimento de Cargos Efetivos" | Em Vigor |
- Baixado: 84 vezes |
| 26/12/2019 | Lei: 1.242/2019 | "Dispõe sobre Autorização para Contratação de Servidores em caratr Extraordinario por tempo Determinado para o Cargo de Agnete Comunitario de Saúde vinculados a Secretaria de Saúde, e da Outras Providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 35 vezes |
| 26/12/2019 | Lei: 1.241/2019 | "Dispõe sobre Autorização para Contratação de Servidores por tempo Determinado vinculados as Secretarias de Saúde, Infraestrutura e Desenvolvimento Social , e da Outras Providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 62 vezes |
| 26/12/2019 | Lei: 1.240/2019 | "Dispõe sobre Autorização para Contratação de Servidores por tempo Determinado vinculados a Secretaria de Educação, e da Outras Providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 39 vezes |
| 26/12/2019 | Lei: 1.239/2019 | "Dispoe sobre a Concessão de Direito Real de uso Mediante Contrato de area no Distrito Industrial, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 80 vezes |
| 26/12/2019 | Lei: 1.238/2019 | "Dispoe sobre a Concessão de Direito Real de uso Mediante Contrato de area no Distrito Industrial, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 50 vezes |
| 26/12/2019 | Lei: 1.236/2019 | "Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fisca (REFIS 2019) do Municipio de Juscimeira-MT e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 23/12/2019 | Lei: 1.237/2019 | "Dispoe sobre a Concessão de Direito Real de uso Mediante Contrato de area no Distrito Industrial, e da outras providecias". | Em Vigor |
- Baixado: 48 vezes |
| 17/12/2019 | Lei: 1.235/2019 Anexos | Anexos - LOA 2020 | Em Vigor |
- Baixado: 32 vezes |
| 17/12/2019 | Lei: 1.235/2019 | "Estima Receitas e Fixa Despesas do Muncipio de Juscimeira para Exercicio Financeiro de 2020 - LOA e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 54 vezes |
| 17/12/2019 | Lei: 1.235/2019 | "Estima Receita eFixa Despesa do Municipio de Juscimeira para o Exercicio de 2020, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 28/11/2019 | Lei: 1.234/2019 | "Concede "Título de Cidadão Juscimeirense" ao Senhor Lucimar de Oliveira rubim e da outras Providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 28/11/2019 | Lei: 1.233/2019 | "Concede "Título de Cidadão Juscimeirense" à Senhora Gloria Marinho dos Santos e da outras Providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 28/11/2019 | Lei: 1.232/2019 | "Concede "Título de Cidadão Juscimeirense" ao Senhor Adeildo Gonçalves de Assis e da outras Providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 28/11/2019 | Lei: 1.231/2019 | "Concede "Título de Cidadão Juscimeirense" ao Senhor Joaquim Alves Neto e da outras Providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 28/11/2019 | Lei: 1.230/2019 | "Concede "Título de Cidadão Juscimeirense" à Senha Neuza Rodrigues Schembek e da outras Providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.229/2019 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a senhora Zenaide Trentin Roieski e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.228/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Lindomar Dias de Almeida e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.227/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Diolino Rodrigues dos Passos e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.226/2019 | "Concede Titulo de Cidadã Honorária a senhora Nilza Moreira de Aguiar e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.225/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Raimundo Braga de Lima e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.224/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Natanael Antonio Franco e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.223/2019 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a senhora Silvani Gomes da Silva Santos e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.222/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Artur Queiroz e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.221/2019 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a senhora Marcia Cristina Boldrin Faez e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.220/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Jose Rezende da Silva e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.219/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Emanoel Pinheiro da Silva Primo e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.218/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Afonso Lopes de Assunção e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.217/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Osmar Gomes da Silva e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.216/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Jose Rosa dos Santos e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.215/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Claudiney Francisco Martins e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.214/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Marcelo Borges de Paula e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.213/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Giuliano Soares Senra e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.212/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Luciano Gomes de Albuquerque e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.211/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Jose Tenório Cardoso e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.210/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Emanoel Pinheiro e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.209/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Alcindo Jose Maria e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.208/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Jose Mateus Barbosa e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.207/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Otaviano Ribeiro de Queiroz Sobrinho e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.206/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Jayme Veríssimo de Campos e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.205/2019 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a senhora Creuza Lopes Santos e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.204/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Jose Joao Marin e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.203/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Helio Jose Martins e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.202/2019 | "Dispõe sobre modificação do prazo de de 180 dias da Licença gestante da Lei Municipal nº 199 de 12 de dezembro de 1991 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.201/2019 | "Dispoe sobre a autorização para Locação de Imovel situado na sede do Municipio de Juscimeira-MT para funcionamento do Conselho Tutelar , e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.200/2019 | "Altera a Lei Municipal nº 1.054 de 25 de Dezembro de 2016 criando a Secretaria Municipal da Familia e Bem estar e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 81 vezes |
| 14/11/2019 | Lei: 1.199/2019 | "Dispõe sobre expansao de área urbana na sede do Município de Juscimeira-MT e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 32 vezes |
| 30/10/2019 | Lei: 1.198/2019 | "Dispoe sobre a concessão do abatimento da Base de Calculo da Planta Genérica de Valores para o exercicio de 2019,2020 e 2021 e a concessão do desconto de 35% do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 53 vezes |
| 30/10/2019 | Lei: 1.197/2019 | "Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Plano Plurianual do Município de Juscimeira para o quadriênio 2018/2021 ". | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 30/10/2019 | Lei: 1.197/2019 | "Dispoe sobre Inclusão/Alteraçao de Projetos/atividade na Lei Municipal nº 1,099/2017 da Lei`Plano Plurianual do Municipio de Juscimeira para o quadriencio 2018/2021" | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 14/10/2019 | Lei: 1.196/2019 | "Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 02/10/2019 | Lei: 1.195/2019 | altera a Lei Municipal nº 1.054 de 25 de dezembro de 2016 que dispoe sobre a Estrutura Organizacional de Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 125 vezes |
| 02/10/2019 | Lei: 1.194/2019 | "Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal possa efetuar o Parcelamento de debito das Dividas com o INSS junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 02/10/2019 | Lei: 1.193/2019 | "Dispõe sobre prorrogação do prazo contido no Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.135 de 14 de setembro de 2018 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 23 vezes |
| 02/10/2019 | Lei: 1.192/2019 | "Autoriza o poder Executivo a Contratar operação de Credito com o Banco do Brasil S.A e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 20/09/2019 | Lei: 1.191/2019 | "Institui a Zona de Interesse Turístico do Lago do Sao Lourenço no Município de Juscimeira-Mt e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 100 vezes |
| 20/09/2019 | Lei: 1.190/2019 | "Aprova o Projeto do Loteamento Denominado Mirante do Lago Mun icipio de Juscimeira e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 40 vezes |
| 20/09/2019 | Lei: 1.189/2019 | "Aprova o Projeto do Loteamento Denominado Portal do Lago Mun icipio de Juscimeira e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 36 vezes |
| 27/08/2019 | Lei: 1.188/2019 | "Dispoe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercicio de 2019 pelo fonte de Anulação e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 23 vezes |
| 12/08/2019 | Lei: 1.187/2019 | Dispoe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato do Imóvel Matricula nº R/372 situado na Rua Padre Anchieta no Municipio de Juscimeira-MT e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 33 vezes |
| 04/07/2019 | Lei: 1.186/2019 | " Da Denominação ao Mini Estadio situado no Distrito de Irenopolis e da outras Providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 18/06/2019 | Lei: 1.185/2019 | "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e da outra providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 35 vezes |
| 10/06/2019 | Lei: 1.184/2019 | "Altera a Lei nº 1.031, de 31 de Março de 2016 que dispoe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de Cargos Carreiras e Salarios da Administração Publica do Municipio de Juscimeira e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 277 vezes |
| 10/06/2019 | Lei: 1.183/2019 | "Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 49 vezes |
| 10/06/2019 | Lei: 1.182/2019 | "Fixa verba indenizatória aos Motorista de Ambulância Lotados na Secretaria de Saúde e Hospital, do Município de Juscimeira-MT e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 64 vezes |
| 30/05/2019 | Lei: 1.181/2019 | "Dispõe sobre autorizaçao para Locação de Imovel situado na Sede do Municipio de Juscimeira para funcionamento da Agencia Fazendaria da SEFAZ, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 42 vezes |
| 30/05/2019 | Lei: 1.180/2019 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juscimeira a Realizar Concurso Publico para provimento de Cargos Efetivos". | Em Vigor |
- Baixado: 89 vezes |
| 30/05/2019 | Lei: 1.179/2019 | "Dispõe sobre autorizaçao para contratação de Servidores por tempo Determinado Vinculados e Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e cultura, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 30/05/2019 | Lei: 1.178/2019 | "Autoriza o Muncipio a Receber em Reversao o imovel que menciona, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 33 vezes |
| 30/05/2019 | Lei: 1.177/2019 Anexos | Anexos da lei nº 1.177/2019 LDO 2020 | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 30/05/2019 | Lei: 1.177/2019 | "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento do Municipio de Juscimeira para o Exercicio de 2020, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 55 vezes |
| 30/05/2019 | Lei: 1.176/2019 | "Dispõe sobre Autorização para o poder Executivo fornecer cargas de terra para Municipes e Empresas de Juscimeria, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 82 vezes |
| 27/05/2019 | Lei: 1.175/2019 | Regulamenta a Concessão de Diárias a Agentes Politicos e Servidores do Executivo Municipal, estabelece critérios de pagamento e da outras providencias. | Em Vigor |
- Baixado: 174 vezes |
| 15/04/2019 | Lei: 1.174/2019 | "Retifica as Atribuições do Cargo de Fiscal de Tributos e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 51 vezes |
| 15/04/2019 | Lei: 1.173/2019 | "Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercicio de 2019 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 23 vezes |
| 01/04/2019 | Lei: 1.172/2019 | "Dispõe sobre Abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercicio de 2019 Pela Fonte de Superavit Financeiro e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 01/04/2019 | Lei: 1.171/2019 | "dispõe sobr3 Autorização para Contratação de Servidores por Tempo Determinado para Atender a Assistencia Hospitalar vinculados a Secretaria de Saúde e da outras Providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 01/04/2019 | Lei: 1.170/2019 | "Dispõe sobre Abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercicio de 2019 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 26/03/2019 | Lei: 1.169/2019 | "DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO ASSENTAMENTO BELEZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 26/03/2019 | Lei: 1.168/2019 | "Dispoe sobre Abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 pela fonte de superávit financeiro e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 14/03/2019 | Lei: 1.167/2019 | "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial e abertura de suplementar no Orçamento do Exercício de 2019 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 14/03/2019 | Lei: 1.166/2019 | “Autoriza Revisão Geral Anual aos servidores do Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências”. | Em Vigor |
- Baixado: 74 vezes |
| 14/03/2019 | Lei: 1.165/2019 | “Dispõe sobre feriados municipais no município de Juscimeira e dá outras providencias”. | Em Vigor |
- Baixado: 31 vezes |
| 14/03/2019 | Lei: 1.164/2019 | “Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria de infraestrutura e dá outras providencias”. | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 14/03/2019 | Lei: 1.163/2019 | “Dispõe sobre autorização para contratação de servidores em por tempo determinado, para atender ao programa academia da saúde, vinculados a secretaria de saúde e dá outras providencias”. | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 14/03/2019 | Lei: 1.162/2019 | “Dispõe sobre autorização para contratação de servidores em caráter extraordinário por tempo determinado para o cargo de agente comunitário de saúde, vinculados a secretaria de saúde e dá outras providencias”. | Em Vigor |
- Baixado: 31 vezes |
| 21/01/2019 | Lei: 1.161/2019 | "Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos financiados por recursos públicos". | Em Vigor |
- Baixado: 39 vezes |
| 20/12/2018 | Lei: 1.160/2018 | "Dispoe sobre Proibição vendas de Produtos fumígeros a crianças e Adolescentes e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 34 vezes |
| 20/12/2018 | Lei: 1.159/2018 | Dispoe sobre Medidas para o Combate Eficaz à Poluição Sonora no Municipio de Juscimeira-MT." | Em Vigor |
- Baixado: 38 vezes |
| 20/12/2018 | Lei: 1.158/2018 | "Dispoe sobre Planta Generica de Valores do Municipio de Juscimeira-MT e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 86 vezes |
| 19/12/2018 | Lei: 1.157/2018 | "Altera Lei nº Ordinária Municipal nº 1.090, de 28 de setembro de 2017, que dispoe sobre o Código Tributário Municipal de Juscimeira-mt e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 87 vezes |
| 19/12/2018 | Lei: 1.156/2018 | "Dispõe sobre Autorização para Contratação de Servidores por Tempo Determinado, vinculados a Secretaria de Saúde e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 70 vezes |
| 19/12/2018 | Lei: 1.155/2018 | "Dispõe sobre Autorização para Contratação de Servidores por Tempo Determinado, vinculados a Secretaria de Desenvolvimento Social e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 61 vezes |
| 19/12/2018 | Lei: 1.154/2018 | "Dispõe sobre Autorização para Contratação de Servidores por Tempo Determinado, vinculados a Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Lazer e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 49 vezes |
| 19/12/2018 | Lei: 1.153/2018 | "Concede aumento salarial para os cargos efetivos de Técnico Administrativo Educacional, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e para os Profissionais de Apoio Administrativo Educacional da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT. e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 63 vezes |
| 19/12/2018 | Lei: 1.152/2018 | "Dispõe sobre denominação da Escola Municipal Beleza, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 19/12/2018 | Lei: 1.151/2018 | "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 19/12/2018 | Lei: 1.150/2018 | "Concede aumento salarial para os cargos efetivos de Advogado, Controlador Interno e Contador da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 74 vezes |
| 19/12/2018 | Lei: 1.149/2018 | "Dispoe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 17/12/2018 | Lei: 1.148/2018 | “Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº.1.099/2017, da Lei Plano Plurianual do Município de Juscimeira para o quadriênio 2018/2021. ” | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 14/12/2018 | Lei: 1.147/2018 | "Dispõe sobre a Criaçao de Funçoes gratificadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 131 vezes |
| 14/12/2018 | Lei: 1.146/2018 | "Dispoe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato da Área do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Municipio de Juscimeira-MT, com area de 53.228,765 m² | Em Vigor |
- Baixado: 47 vezes |
| 29/11/2018 | Lei: 1.145/2018 LOA | "Estima a Receita erFixa a Despesa do Municipio de Juscimeira para o Exercício de 2019 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 45 vezes |
| 29/11/2018 | Lei: 1.144/2018 | "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 29/11/2018 | Lei: 1.143/2018 | "Revoga Lei Nº 948/2017 e 1.092/2017 dispondo sobre criação de Zona de Expansão Urbana Descontinua do Município de Juscimeira de da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 60 vezes |
| 23/11/2018 | Lei: 1.142/2018 | Dispoe sobre denominação do Ginasio Municipal e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 23/11/2018 | Lei: 1.141/2018 | "Revoga a Lei Municipal nº 954/2014, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa moratória e efetuar parcelamento de divida nao tributaria dando outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 42 vezes |
| 23/10/2018 | Lei: 1.140/2018 | "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município de Juscimeira para o Exercício Financeiro de 2019 - LDO, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 40 vezes |
| 23/10/2018 | Lei: 1.139/2018 | "Dispõe sobre Autorização para transpor e Remanejar Recursos, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 23/10/2018 | Lei: 1.138/2018 | "Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 01/10/2018 | Lei: 1.137/2018 | "Dispõe sobre a denominação de Prédio Público Centro Educacional Infantil "JOAO PEDRO CESCONETTO" e da putras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 28/09/2018 | Lei: Lei nº 1.136/2018 | "Dispoe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 14/09/2018 | Lei: 1.135/2018 | "Dispõe sobre autorizacão para Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira para funcionamento da Agencia do Detran, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 47 vezes |
| 14/09/2018 | Lei: 1.134/2018 | "Dispõe sobre Expansão de Àrea Urbana no Município de Juscimeira, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 11/09/2018 | Lei: 1.133/2018 | "Acrescenta o Artigo 109-A à Lei Orgânica do Município de Juscimeira, dispondo sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 34 vezes |
| 11/09/2018 | Lei: 1.132/2018 | "Dispõe sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Juscimeira-MT e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 48 vezes |
| 11/09/2018 | Lei: 1.131/2018 | "Cria o Programa Municipal "Parcerias no Município de Juscimeira, e da outra providencias | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 30/07/2018 | Lei: 1.130/2018 | "Dispoe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 30/07/2018 | Lei: 1.129/2018 | Dispoe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 12/06/2018 | Lei: 1.128/2018 | "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 29/05/2018 | Lei: 1.127/2018 | "Altera a Lei nº 1.054/2016 Instituindo na Estrutura Administrativa da Prefeitura de Juscimeira o Cargo de Administrador do Departamento de Água e Esgoto do Município e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 68 vezes |
| 24/05/2018 | Lei: 1.126-2018 | "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercicio de 2018 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 17/05/2018 | Lei: 1.125/2018 | "Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato Da Quadra 09 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira-MT, com área de 6.720 m², e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 52 vezes |
| 17/05/2018 | Lei: 1.124/2018 | "Dispõe sobre a Politica Municipal de Saneamento Básico, Cria o Conselho Municipal de Saneamento, Cria o Fundo de Saneamento e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 39 vezes |
| 17/05/2018 | Lei: 1.123/2018 | "Revoga Lei nº 1.112/2018 de 20 de Março de 2018 que dispoe sobre a doação mediante contrato de parte da 09 do Setor Industrial deste Municipio com área de 2.520m²". | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 17/05/2018 | Lei: 1.122/2018 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial do Exercício de 2018 e da Outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 17/05/2018 | Lei: 1.121/2018 | "Revoga Lei nº 1.113/2018 de 28 de Março de 2018 | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 07/05/2018 | Lei: 1.120/2018 | "Revoga a Lei nº 1.097/201/ de 11 de dezembro de 2017 e ainda dispoe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato do lotes 01,02,03,04,05,e 06 da Quadra 01 do Distrito industrial Comercial s Serviços do Municipio de Juscimeira e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 39 vezes |
| 20/04/2018 | Lei: 1116/2018 | "Dispoe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 pela fonte de Anulação e das outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 20/04/2018 | Lei: 1.119/2018 | "Dispõe Sobre Autorização para Contratação de Servidores por Tempo Determinado, Vinculados a Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 20/04/2018 | Lei: 1.118/2018 | "Dispõe Sobre Autorização para Contratação de Servidores por Tempo Determinado, Vinculados a Secretaria de Promoção Social e Assistência Social e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 20/04/2018 | Lei: 1.117/2018 | "Dispõe Sobre Autorização para Contratação de Servidores por Tempo Determinado, vinculados a Secretaria de Infraestrutura e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 28/03/2018 | Lei: Lei nº 1115/2018 | " Disciplina a Concessão de Benefícios Eventuais, no Ambito da Política Municipal de Assistencia Social, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 64 vezes |
| 28/03/2018 | Lei: Lei nº 1114/2018 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar o estágio remunerado de estudantes, como fonte inspiradora de escolarização qualidade de vida e renda familiar e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 35 vezes |
| 28/03/2018 | Lei: Lei nº 1113/2018 | "Dispoe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato de uma area industrial constituida por uma area de 240,71 m² e da outras providencias". | Revogada |
- Baixado: 20 vezes |
| 20/03/2018 | Lei: Lei 1112/2018 | "Dispõe sobre a doação mediante Contrato de parte da quadra 09, do Setor Industrial deste Município, com area de 2.520,0 m² e da outras providencias". | Revogada |
- Baixado: 18 vezes |
| 05/03/2018 | Lei: Lei nº 1107/2018 | "Dispõe sobre Autorização para Contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 05/03/2018 | Lei: 1.111/2018 | "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar Especial no Orçamento do Exercício de 2018 e da outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 05/03/2018 | Lei: 1.110/2018 | "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 pela fonte de Superávit financeiro e das outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 05/03/2018 | Lei: 1.109-2018 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Fazenda e Finanças e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 05/03/2018 | Lei: 1.108-2018 | "Dispõe sobre autorização para contratação por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Educação, Cultura e Lazer e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 31 vezes |
| 05/03/2018 | Lei: 1.107 | "Dispõe sobre Autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Saúde e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 05/03/2018 | Lei: 1.106 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e da outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 05/03/2018 | Lei: 1.105 | "Dispoe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculado a Secretaria de Promoção Social e Assistencia Social e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 05/03/2018 | Lei: 1.104 | "Autoriza Revisão Geral Anual aos servidores do Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências | Em Vigor |
- Baixado: 43 vezes |
| 21/01/2018 | Lei: 1.161/2019 | Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentista bandas ou conjuntos musicais locais na abertura de shows ou eventos financiados por recursos publicos | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 28/12/2017 | Lei: 1.102/2017 | "DISPOE SOBRE EXPANSÃO DE AREA URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 28/12/2017 | Lei: 1.099/2017 | "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadrienio de 2018 a 2021, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 11/12/2017 | Lei: 1.098/2017 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL-FMDRS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 11/12/2017 | Lei: 1.097/2017 | "Dispõe sobre a doação mediante Contrato dos Lotes 01,02,03,04,05 e 06 da Quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira-MT e dá outras providências” | Revogada |
- Baixado: 55 vezes |
| 30/11/2017 | Lei: 1.096/2017 | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 e da outras providências.” | Em Vigor |
- Baixado: 28 vezes |
| 29/11/2017 | Lei: 1.095/2017 | "Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos suplementares e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 23/11/2017 | Lei: 1094/2017 | Autoriza o Município de Juscimeira-MT a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Sserviços- “ CONSUSMT ” e a ratificar o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Acorizal;Água Boa; Alta Floresta; Alto Araguaia; Alto Boa Vista; Alto Garças; Alto Paraguai; Alto Taquari; Apiacás; Araguaiana; Araguainha; Araputanga; Arenápolis; Aripuanã; Barão de Melgaço; Barra do Bugres; Barra do Garças; Bom Jesus do Araguaia; Brasnorte; Cáceres; Campinápolis ; Campo Novo do Parecis; Campo Verde; Campos de Júlio; Canabrava do Norte; Canarana; Carlinda; Castanheira; Chapada dos Guimarães; Cláudia; Cocalinho; Colíder; Colniza; Comodoro; Confresa; Conquista d`Oeste; Cotriguaçu; Cuiabá; Curvelândia; Denise; Diamantino; Dom Aquino; Feliz Natal; Figueirópolis D`Oeste; Gaúcha do Norte; General Carneiro; Glória d`Oeste; Guarantã do Norte; Guiratinga; Indiavaí; Ipiranga do Norte; Itanhangá; Itaúba; Itiquira; Jaciara; Jangada; Jauru ; Juara; Juína; Juruena; Juscimeira; Lambari d`Oeste; Lucas do Rio Verde; Luciara; Marcelândia; Matupá; Mirassol D`Oeste; Nobres; Nortelândia; Nossa Senhora do Livramento; Nova Bandeirantes; Nova Brasilândia; Nova Canaã do Norte; Nova Guarita; Nova Lacerda; Nova Marilândia; Nova Maringá; Nova Monte verde; Nova Mutum; Nova Nazaré; Nova Olímpia; Nova Santa Helena; Nova Ubiratã; Nova Xavantina; Novo Horizonte do Norte; Novo Mundo; Novo Santo Antônio; Novo São Joaquim; Paranaíta; Paranatinga; Pedra Preta; Peixoto de Azevedo; Planalto da Serra; Poconé; Pontal do Araguaia; Ponte Branca; Pontes e Lacerda; Porto Alegre do Norte; Porto dos Gaúchos; Porto Esperidião; Porto Estrela; Poxoréu; Primavera do Leste; Querência; Reserva do Cabaçal; Ribeirão Cascalheira; Ribeirãozinho; Rio Branco; Rondolândia; Rondonópolis; Rosário Oeste; Salto do Céu; Santa Carmem; Santa Cruz do Xingu; Santa Rita do Trivelato; Santa Terezinha; Santo Afonso; Santo Antônio do Leste; Santo Antônio do Leverger; São Félix do Araguaia; São José do Povo; São José do Rio Claro; São José do Xingu; São José dos Quatro Marcos; São Pedro da Cipa; Sapezal; Serra Nova Dourada; Sinop; Sorriso; Tabaporã; Tangará da Serra; Tapurah; Terra Nova do Norte; Tesouro; Torixoréu; União do Sul; Vale de São Domingos; Várzea Grande; Vera; Vila Bela Santíssima Trindade; Vila Rica e dá outras providências | Em Vigor |
- Baixado: 38 vezes |
| 19/10/2017 | Lei: 1093/2017 | "Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato de uma área industrial constituída pelos Lotes 14, 15 e 16 da Quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 42 vezes |
| 17/10/2017 | Lei: 1.092/2017 | "Dá nova redação ao art: 1º. da Lei Municipal nº 948/2014 que Cria a Primeira Zona de Expansão Urbana Descontínua do Município de Juscimeira e o Loteamento MINI-CHÁCARAS DO SÃO LOURENÇO e dá outras providências". | Revogada |
- Baixado: 42 vezes |
| 16/10/2017 | Lei: LEI 1091/2017 | "AUTORIZA O EXECUTIVO E IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA ESTADO DE MATO GROSSO O "PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO" E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS" | Em Vigor |
- Baixado: 93 vezes |
| 28/09/2017 | Lei: 1.090/2017 | Institui o Código Tributário Municipal que regulará o Sistema Tributário Municipal do município de Juscimeira-MT e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 160 vezes |
| 25/09/2017 | Lei: LEI 1089/2017 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DTJ – DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE JUSCIMEIRA DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “ | Em Vigor |
- Baixado: 39 vezes |
| 13/09/2017 | Lei: lei 1088/2017 | “ALTERA A LEI N˚ 939/2013, INSTITUINDO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 13/09/2017 | Lei: LEI 1087/2017 | “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL, PARA A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO PPA 2014-2017, NA LDO 2017 E LOA 2017”. | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 13/09/2017 | Lei: LEI 1086/2017 | "ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º. DA LEI 1073 DE 29 DE JUNHO DE 2017, QUE DENOMINA PRÉDIO DO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE SÃO LOURENÇO". | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 13/09/2017 | Lei: LEI 1085/2017 | “ALTERA PARTE DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI 1.066 DE 03 DE MAIO DE 2017 EM RELAÇÃO AO PRAZO DE CONCESSÃO DE DESCONTOS ESTENDENDO-O”. | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 13/09/2017 | Lei: LEI 1084/2017 | "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | Em Vigor |
- Baixado: 53 vezes |
| 06/09/2017 | Lei: LEI 1082/2017 | "CRIA A GALERIA DOS EX-PREFEITOS DE JUSCIMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 06/09/2017 | Lei: LEI 1083/2017 | "CRIA INCENTIVO FINANCEIRO PARA EQUIPE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | Em Vigor |
- Baixado: 108 vezes |
| 06/09/2017 | Lei: 1081/2017 | "Institui gratificação especial ao servidor do quadro efetivo responsável pela operacionalização do Sistema Aplic e GeoOBras da Câmara Municipal de Juscimeira-MT, e dá outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 60 vezes |
| 16/08/2017 | Lei: 1080/2017 | “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JUSCIMEIRENSE AO SENHOR GOVERNADOR JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 16/08/2017 | Lei: 1.079/2017 | "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 10/07/2017 | Lei: 1078/2017 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos suplementares e dá outras providências. |
- Baixado: 20 vezes |
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| 10/07/2017 | Lei: 1077/2017 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de Energia Elétrica junto à Energisa S/A e dá outras providências. |
- Baixado: 25 vezes |
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| 29/06/2017 | Lei: 1076/2017 | Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores/Advogados do Município de Juscimeira-MT., fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências. |
- Baixado: 49 vezes |
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| 29/06/2017 | Lei: 1075/2017 | Dispõe sobre denominação da Biblioteca Municipal de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 17 vezes |
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| 29/06/2017 | Lei: 1074/2017 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação da Aquicultura Familiar de Juscimeira-MT., e dá outras providências. |
- Baixado: 30 vezes |
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| 29/06/2017 | Lei: 1073/2017 | Dispõe sobre denominação do Prédio Posto de Saúde no Distrito de São Lourenço de Fátima e dá outras providências. |
- Baixado: 15 vezes |
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| 06/06/2017 | Lei: 1072/2017 | Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública a Associação de Aquicultura Familiar de Juscimeira |
- Baixado: 16 vezes |
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| 06/06/2017 | Lei: 1071/2017 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidor por tempo determinado vinculado a Secretaria Municipal de Saúde |
- Baixado: 13 vezes |
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| 05/05/2017 | Lei: 1069/2017 | Revoga a Lei nº 459 de 24 de maio de 1999 e dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências. |
- Baixado: 52 vezes |
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| 03/05/2017 | Lei: 1070/2017 | Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 48 vezes |
| 03/05/2017 | Lei: 1068/2017 | "Dispõe sobre a correção e atualização monetária dos valores constantes nos incisos I e II do artigo nº 23 e incisos I e II do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no município de Juscimeira-MT e dá outras providências" | Em Vigor |
- Baixado: 88 vezes |
| 03/05/2017 | Lei: 1067/2017 | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADOS A SECRETARIA DE FAZENDA E FINANÇAS" | Em Vigor |
- Baixado: 31 vezes |
| 03/05/2017 | Lei: 1066/2017 | "Dispõe sobre autorização ao poder executivo a conceder descontos de juros, multa e correção monetária dos débitos inscritos ou não na divida ativa do Município e débitos junto ao DAE, ajuizados ou não, na forma que especifica; autoriza também, o Município de Juscimeira a efetuar o protesto de certidão ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo Município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 37 vezes |
| 03/05/2017 | Lei: 1065/2017 | "Revoga a Lei Municipal nº642/2005 e dispõe sobre a doação de área ao Ministério Público Estadual dando outras providências" | Em Vigor |
- Baixado: 33 vezes |
| 25/04/2017 | Lei: 1064/2017 | "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do FETHAB e dá outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 43 vezes |
| 05/04/2017 | Lei: 1069/2017 | REVOGA LEI Nº 459 DE 24 DE MAIO DE 1999 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO-COMTUR E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Em Vigor |
- Baixado: 40 vezes |
| 27/03/2017 | Lei: 1063/2017 | Autoriza Revisão Geral Anual aos Servidores do Executivo e Legislativo Municipal |
- Baixado: 51 vezes |
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| 17/03/2017 | Lei: 1062/2017 | Dispõe sobre os critérios para instalação de feiras comerciais itinerantes no Município de Juscimeira |
- Baixado: 32 vezes |
|
| 24/02/2017 | Lei: 1061/2017 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 07/02/2017 | Lei: 1060/2017 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, dando outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 07/02/2017 | Lei: 1059/2017 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 07/02/2017 | Lei: 1058/2017 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculado a Secretaria Municipal de Administração e dá outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 07/02/2017 | Lei: 1057/2017 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado vinculados a secretaria de saúde e dá outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 33 vezes |
| 23/01/2017 | Lei: 1056/2017 | "Dispõe sobre incentivo adicional criado por Portaria do Ministério da Saúde e reconhecimento da verba como vantagem pecuniária a ser para aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE)". | Em Vigor |
- Baixado: 69 vezes |
| 26/12/2016 | Lei: 1055 | Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 26/12/2016 | Lei: 1054 | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Juscimeira, denomina as Secretarias Municipais, define atribuições e competências dos órgãos de assessoramento direto, intermediário e de gestão missional da administração direta e dá outras providências. |
- Baixado: 165 vezes |
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| 26/12/2016 | Lei: 1053 | Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde II - Júlia Maria da Silva da Costa. |
- Baixado: 16 vezes |
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| 26/12/2016 | Lei: 1052 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 944/2013 de 20 de Dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA do Município de Juscimeira para o período de 2014/2017. |
- Baixado: 20 vezes |
|
| 26/12/2016 | Lei: 1051 | Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Juscimeira, para o exercício de 2017. |
- Baixado: 27 vezes |
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| 26/12/2016 | Lei: 1050 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. |
- Baixado: 20 vezes |
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| 20/12/2016 | Lei: 1049 | Dispõe sobre denominação do Prédio Público, situado no Povoado de Placa Santo Antônio, neste Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso. |
- Baixado: 13 vezes |
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| 02/12/2016 | Lei: 1048 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOÃO BATISTA DE QUEIROZ e dá outras providências. |
- Baixado: 13 vezes |
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| 25/11/2016 | Lei: 1047 | Fixa subsídio dos Secretários Municipais do Poder Executivo de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2017/2020 e dá outras providências. |
- Baixado: 23 vezes |
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| 25/11/2016 | Lei: 1046 | Fixa subsídio do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito do Poder Executivo de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2017/2020 e dá outras providências. |
- Baixado: 14 vezes |
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| 25/11/2016 | Lei: 1045 | Fixa subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2017/2020 e dá outras providências. |
- Baixado: 17 vezes |
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| 16/11/2016 | Lei: 1044 | Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 04/10/2016 | Lei: 1043 | Institui o Programa "Menor Aprendiz" no âmbito do Município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 13 vezes |
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| 12/09/2016 | Lei: 1042 | Dispõe sobre a criação da Unidade de Acolhimento Institucional "Casa Lar Gabriel Ramiro" e dá outras providências. |
- Baixado: 12 vezes |
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| 29/06/2016 | Lei: 1041 | Dispõe sobre a autorização para contratação de servidores por tempo determinado vinculados a secretária de educação e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 29/06/2016 | Lei: 1040 | Dispõe sobre autorização para abertura de créditos suplementares e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 17/06/2016 | Lei: 1039 | "Aprova o projeto do loteamento denominado - Residencial Queiroz II e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 32 vezes |
| 13/06/2016 | Lei: 1038 | "Altera a Lei N° 1.008/2015 e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 13/06/2016 | Lei: 1037 | "Dispõe sobre a Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, a consolidação e reestruturação do Conselho Municipal de Saúde e revoga a Lei Municipal N° 186/90 de 28 de Dezembro de 1990 e Lei Municipal N°818/2010, de 20 de Maio de 2010 e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 03/05/2016 | Lei: 1036 | "Altera o § 2° da Lei Municipal N° 928/2013 e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 03/05/2016 | Lei: 1035 | "Autoriza o poder Executivo a conceder incentivo mensal ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) e ao Agente de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 108 vezes |
| 03/05/2016 | Lei: 1034 | "Autoriza a abertura de crédito adicional especial, para a inclusão de elemento de despesa no orçamento vigente e dá outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 03/05/2016 | Lei: 1033 | "Autoriza Revisão Geral Anual aos servidores do Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 47 vezes |
| 03/05/2016 | Lei: 1032 | ”Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Juscimeira/MT, denomina as Secretarias Municipais, define atribuições e competências dos órgãos de assessoramento direto, intermediário e de gestão missional da administração direta e dá outras providências”. | Em Vigor |
- Baixado: 91 vezes |
| 03/05/2016 | Lei: 1031 | “Dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública do Município de Juscimeira e dá outras providências”. | Em Vigor |
- Baixado: 295 vezes |
| 18/03/2016 | Lei: 1030 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de administração e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 18/03/2016 | Lei: 1029 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado vinculados a secretaria de saúde e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 18/03/2016 | Lei: 1028 | "Institui a semana do bebê do Município de Juscimeira e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 17/02/2016 | Lei: 1027 | Revoga as Leis municipais N° 610/2004 e 827/2010 definindo novos valores a UPFMJ (Unidade Padrão Fiscal do Município de Juscimeira)e dá outras providencias. | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 31/12/2015 | Lei: 1026 | Dispõe sobre a alteração na lei N° 944/2013 de 20 de Dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA do Município de Juscimeira para o período de 2014/2017 | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 31/12/2015 | Lei: 1025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 31/12/2015 | Lei: 1024 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 31/12/2015 | Lei: 1023 | "Dispões sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato de uma área industrial constituída pelos lotes 15 da quadra 02 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências." | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 31/12/2015 | Lei: 1022 | "Dispões sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato de uma área industrial constituída pelos lotes 16 e 17 da quadra 02 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências." | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 02/12/2015 | Lei: 1021 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Ary Dantas de Medeiros e dá outras providencias." | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 02/12/2015 | Lei: 1020 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Rosemiro Alves Borges e dá outras providencias. | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 02/12/2015 | Lei: 1019 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Ivaldo Rocha de Freitas e dá outras providencias." | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 30/11/2015 | Lei: 1018 | Revoga as disposições da Lei 850/2011 e dispões sobre a doação, mediante contrato do lote 12 da quadra 02, do Distrito Industrial, Comercia e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 17/11/2015 | Lei: 1017 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos suplementares e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 16/11/2015 | Lei: 1016 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora MARIA ALICE BORGES DE PAULA e dá outras providências." | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 16/11/2015 | Lei: 1015 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora ELVIRA POLIDO MARTINEZ e dá outras providências." | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 16/11/2015 | Lei: 1014 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor OSMAR PAULA ASSUNÇÃO e dá outras providências." | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 16/11/2015 | Lei: 1013 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor OLAVO MOREIRA DA SILVA e dá outras providências." | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 16/11/2015 | Lei: 1012 | Concede Titulo de Cidadã Jusciemeirense a Senhora Carmita Pereira Cavallani e dá outras providências | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 16/11/2015 | Lei: 1011 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Osvaldo More e dá outras providências | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 30/10/2015 | Lei: 1010 | "Dispõe sobre a doação mediante Contrato de Lotes 07,08,09 e 10 da Quadra 01 de Distrito Industrial, Comercia e Serviços do Município d Juscimeira e dá outras providências." | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 29/10/2015 | Lei: 1009 | "Dispõe sobre alteração da denominação da Rua da Sede do Município de Juscimeira, estado do Mato Grosso e dá outras providencias." | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 19/10/2015 | Lei: 1008 | Dispõe sobre doação mediante contrato dos lotes 24, 25,26,27,28,29,30,31,32,33,34 e 35 da quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providencias. | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 19/10/2015 | Lei: 1007 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOÃO FÉLIX DE OLIVEIRA e dá outras providencias. | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 19/10/2015 | Lei: 1006 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Jose Miguel Neres e dá outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 19/10/2015 | Lei: 1005 | Dispõe sobre Declaração de Utilidade Publica Municipal a Associação de Moradores do Bairro Vila Xavier - A.M.B.V.X., e dá outras providencias. | Revogada |
- Baixado: 16 vezes |
| 07/10/2015 | Lei: 1004 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Antão Manoel de Oliveira e dá outra providencias. | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 18/05/2015 | Lei: 0993 | "Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências". |
- Baixado: 10 vezes |
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| 18/05/2015 | Lei: 0992 | "Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor CARLOS ROBERTO DIAS e dá outras providências". |
- Baixado: 7 vezes |
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| 15/05/2015 | Lei: 0991 | "Dá nova denominação ao bairro CAJUS II, localizado na sede do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências". |
- Baixado: 17 vezes |
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| 15/05/2015 | Lei: 0990 | "Dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício de atividade parlamentar, revoga a lei municipal n° 836/2011 e lei complementar n° 050/2015 e dá outras providências". |
- Baixado: 17 vezes |
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| 15/04/2015 | Lei: 0989 | "Dispõe sobre a politica de atendimento da criança e do adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar e do fundo municipal da infância e adolescência, revogando a lei 795/2009, demais disposições anteriores em contrário, e dá outras providências". |
- Baixado: 97 vezes |
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| 15/04/2015 | Lei: 0988 | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal, referente ao exercício de 2015, e dá outras providências. |
- Baixado: 27 vezes |
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| 18/03/2015 | Lei: 0987 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado vinculados a secretaria de saúde e dá outras providências". |
- Baixado: 9 vezes |
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| 18/03/2015 | Lei: 0986 | "Dispõe sobre a criação de cargos vinculados a secretaria municipal de saúde de Juscimeira para fins exclusivos de contratação temporária no ano de 2015 e dá outras providências". |
- Baixado: 16 vezes |
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| 29/01/2015 | Lei: 0985 | "Proíbe o trafego de veículos articulados, estes carregados ou não, na zona urbana de Juscimeira-MT e dá outras providências". |
- Baixado: 38 vezes |
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| 31/12/2014 | Lei: 0984 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2015 e dá outras providências. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 29/12/2014 | Lei: 0983 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de administração e dá outras providências". |
- Baixado: 8 vezes |
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| 29/12/2014 | Lei: 0982 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção social e dá outras providências". |
- Baixado: 8 vezes |
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| 29/12/2014 | Lei: 0981 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências". |
- Baixado: 10 vezes |
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| 29/12/2014 | Lei: 0980 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências". |
- Baixado: 10 vezes |
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| 29/12/2014 | Lei: 0979 | "Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-conselho do FUNDEB". |
- Baixado: 23 vezes |
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| 11/12/2014 | Lei: 0978 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor GRACIANO VENÂNCIO VIEIRA e dá outras providências". |
- Baixado: 8 vezes |
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| 11/12/2014 | Lei: 0977 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor WANDER DE OLIVEIRA FRANCO e dá outras providências". |
- Baixado: 9 vezes |
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| 03/12/2014 | Lei: 0976 | "Dispõe sobre a doação, mediante contrato, dos lotes 17 e 18 da quadra 01, do Distrito Industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 13 vezes |
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| 02/12/2014 | Lei: 0975 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor NATALINO REZENDE DA SILVA e dá outras providências". |
- Baixado: 8 vezes |
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| 02/12/2014 | Lei: 0974 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor SALVADOR GOMES DA SILVA e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 02/12/2014 | Lei: 0973 | "Concede titulo de cidadã juscimeirense à senhora GIANY SOARES SENRA SILVA e dá outras providências". |
- Baixado: 7 vezes |
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| 02/12/2014 | Lei: 0972 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor GIM OLIVEIRA AGUIAR e dá outras providências". |
- Baixado: 7 vezes |
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| 02/12/2014 | Lei: 0971 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor FRANCISCO MODESTO e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 02/12/2014 | Lei: 0970 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor JOÃO BATISTA DE CARVALHO e dá outras providências". |
- Baixado: 7 vezes |
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| 02/12/2014 | Lei: 0969 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor JOÃO DAVI CALLAI BARASSUOL e dá outras providências". |
- Baixado: 7 vezes |
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| 02/12/2014 | Lei: 0968 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor JOÃO LEITÃO FREITAS e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 10/11/2014 | Lei: 0967 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor JOAQUIM MIGUEL DOS SANTOS e dá outras providências". |
- Baixado: 9 vezes |
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| 10/11/2014 | Lei: 0965 | "Altera a forma de investidura nos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate ás endemias e dá outras providências". |
- Baixado: 65 vezes |
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| 05/11/2014 | Lei: 0964 | "Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências". |
- Baixado: 9 vezes |
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| 24/10/2014 | Lei: 0963 | "Concede autorização às instituições financeiras, órgãos públicos e privados: Estaduais, Federais e Municipais neste município de Juscimeira-MT, a instalar CÂMERAS DE SEGURANÇA nas proximidades de suas dependências" |
- Baixado: 10 vezes |
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| 24/10/2014 | Lei: 0962 | "Concede titulo de cidadã Juscimeirense à senhora ALESSANDRA KUHNES BACK e dá outras providências". |
- Baixado: 8 vezes |
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| 24/10/2014 | Lei: 0961 | "Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor MOISÉS DOS SANTOS e dá outras providências". |
- Baixado: 7 vezes |
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| 24/10/2014 | Lei: 0960 | "Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor JOSÉ QUIRINO DA SILVA e dá outras providências". |
- Baixado: 10 vezes |
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| 01/10/2014 | Lei: 0959 | "Dispõe sobre a instalação de "LIXEIRAS PADRONIZADAS" para a coleta seletiva de lixo na sede do município de Juscimeira e na sede dos seus distritos e povoados e dá outras providências". |
- Baixado: 21 vezes |
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| 01/10/2014 | Lei: 0958 | "Dispõe sobre denominação da academia saúde, situado na sede do distrito de Santa Elvira, município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências". |
- Baixado: 10 vezes |
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| 01/10/2014 | Lei: 0957 | "Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor ESMERALDO RIBEIRO FILHO e dá outras providências". |
- Baixado: 7 vezes |
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| 01/10/2014 | Lei: 0956 | "Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor FRANCISCO PEDRO BEZERRA DA CRUZ e dá outras providências". |
- Baixado: 8 vezes |
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| 01/10/2014 | Lei: 0955 | "Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor JOÃO BATISTA MUNIZ e dá outras providências". |
- Baixado: 8 vezes |
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| 18/09/2014 | Lei: 0954 | "Revoga a lei municipal n° 846/2011, autorizando o poder executivo municipal a conceder descontos, efetuar parcelamento de divida não tributária dando outras providências". | Revogada |
- Baixado: 19 vezes |
| 10/09/2014 | Lei: 0953 | "Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências". |
- Baixado: 7 vezes |
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| 02/09/2014 | Lei: 0952 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de créditos de colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para atendimento digno e profissional aos seus clientes neste município de Juscimeira. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 21/07/2014 | Lei: 0951 | "Institui a quilometragem oficial de estradas não pavimentadas do município de Juscimeira-MT e dá outras providências". |
- Baixado: 13 vezes |
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| 05/05/2014 | Lei: 0950 | Dispõe sobre revogação da lei n° 552/2002 e concessão do direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial de 21,4194 (ha) do distrito industrial, comercial e serviços de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 34 vezes |
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| 05/05/2014 | Lei: 0949 | "Dispõe sobre a doação, mediante contrato, dos lotes 11 e 12 da quadra 01, do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 33 vezes |
|
| 16/04/2014 | Lei: 0948 | "Cria a primeira zona de expansão urbana descontinua do município de Juscimeira e o loteamento MINI-CHÁCARAS DO SÃO LOURENÇO e dá outras providências". | Revogada |
- Baixado: 19 vezes |
| 07/04/2014 | Lei: 0947 | "Cria o conselho municipal dos direitos da mulher CMDM, institui o fundo especial dos direitos da mulher - FEDM e dá outras providências". |
- Baixado: 22 vezes |
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| 06/01/2014 | Lei: 0946 | Revoga a lei municipal n° 861/2012 de 17 de fevereiro de 2012, dispõe sobre a incorporação de vencimentos dos servidores públicos do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 42 vezes |
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| 20/12/2013 | Lei: 0945 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2014 e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 20/12/2013 | Lei: 0944 | "Dispõe sobre o plano plurianual do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período de 2014/2017 e dá outras providências". |
- Baixado: 9 vezes |
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| 20/12/2013 | Lei: 0943 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de administração e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 20/12/2013 | Lei: 0942 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção social e dá outras providências". |
- Baixado: 7 vezes |
|
| 20/12/2013 | Lei: 0941 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências". |
- Baixado: 8 vezes |
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| 20/12/2013 | Lei: 0940 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências". |
- Baixado: 7 vezes |
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| 20/12/2013 | Lei: 0939 | Dispõe sobre a reestrutura do quadro de pessoal e o plano de cargos, carreiras e vencimentos e altera a organização administrativa da câmara municipal de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 47 vezes |
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| 16/12/2013 | Lei: 0938 | "Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto n § 1° do ART. 2° da lei federal n° 12.858, de 09 de setembro de 2013". |
- Baixado: 9 vezes |
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| 25/11/2013 | Lei: 0937 | "Cria cargos e abre vagas na reestrutura do quadro de pessoal da câmara municipal de Juscimeira-MT, e dá outras providências". |
- Baixado: 9 vezes |
|
| 30/10/2013 | Lei: 0936 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 03/09/2013 | Lei: 0935 | Dispõe sobre a criação da ouvidoria do município e dá outras providências. |
- Baixado: 31 vezes |
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| 03/09/2013 | Lei: 0934 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do ART. 5⁰, inciso II do § 3° do ART. 37 e no § 2⁰ do ART. 216 da constituição federal, e dá outras providências. |
- Baixado: 24 vezes |
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| 03/07/2013 | Lei: 0933 | "Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 25/06/2013 | Lei: 0932 | Dispõe sobre:"criação de linha de transporte coletivo no município de Juscimeira-MT, e dá outras providências". |
- Baixado: 12 vezes |
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| 09/05/2013 | Lei: 0931 | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, sendo os lotes 01 e 02 da quadra 02, do distrito industrial, comercial e serviços de Juscimeira-MT, e dá outras providências. | Revogada |
- Baixado: 23 vezes |
| 09/05/2013 | Lei: 0930 | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, com as seguintes coordenadas geográficas latitude - 16 01 16 69S, longitude 54 54 17 18W, sendo os lotes 13 e 14 da quadra 02, do distrito industrial, comercial e serviços de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 35 vezes |
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| 09/05/2013 | Lei: 0929 | Dispõe sobre a concessão do direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, com as seguintes coordenadas geográficas latitude -16 01 18 67S, longitude 54 54 15 27O, sendo os lotes 33, 34 e da quadra 01, do distrito industrial, comercial e serviços de Juscimeira-MT e dá outras providências. |
- Baixado: 31 vezes |
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| 27/03/2013 | Lei: 0928 | Autoriza o poder executivo a alienar, com fulcro na legislação federal pertinente em vigor, o bem imóvel que menciona e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 27/03/2013 | Lei: 0927 | Dispõe sobre:"denominação de prédio público, situado na sede do município de Juscimeira-MT. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 27/03/2013 | Lei: 0926 | "Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade". |
- Baixado: 15 vezes |
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| 27/03/2013 | Lei: 0925 | Dispõe sobre definição de área rural como área urbana e dá outras providências. |
- Baixado: 17 vezes |
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| 27/03/2013 | Lei: 0924 | Dispõe sobre definição de área rural como área urbana e dá outras providências. |
- Baixado: 19 vezes |
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| 27/03/2013 | Lei: 0923 | Dispõe sobre desafetação de imóvel público e dá outras providências. |
- Baixado: 16 vezes |
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| 14/12/2012 | Lei: 0922 | "Autoriza o poder executivo a fazer cessão de uso, em COMODATO, de bem público municipal, e dá outras providências". |
- Baixado: 11 vezes |
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| 14/12/2012 | Lei: 0921 | Autoriza o poder executivo a alienar, com fulcro na legislação federal pertinente em vigor, os bens móveis que menciona e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 14/12/2012 | Lei: 0920 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de administração e dá outras providências". |
- Baixado: 7 vezes |
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| 14/12/2012 | Lei: 0919 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção social e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 14/12/2012 | Lei: 0918 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 14/12/2012 | Lei: 0917 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 12/12/2012 | Lei: 0916 | Concede "titulo de cidadã Juscimeirense" a senhora DALVINA RIBEIRO SANTOS e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 12/12/2012 | Lei: 0915 | Concede "titulo de cidadã Juscimeirense" a senhora LICINIA RODRIGUES DOS SANTOS e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 12/12/2012 | Lei: 0914 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor JOÃO BATISTA SOUZA OLIVEIRA e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 12/12/2012 | Lei: 0913 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor NASSIN ABDO JUNIOR e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 12/12/2012 | Lei: 0912 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 12/12/2012 | Lei: 0911 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor OSMAR LINO FARIAS e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 12/12/2012 | Lei: 0910 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor FRANCISCO VALTER ALVES DO CARMO e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 12/12/2012 | Lei: 0909 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor IVAN DE PAULA LIMA e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 12/12/2012 | Lei: 0908 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor JERONIMO ALVES TRINDADE e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 07/12/2012 | Lei: 0907 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2013 e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 07/12/2012 | Lei: 0906 | Altera o "caput" do artigo 2° da lei municipal n° 836/2011 de 08 de abril de 2011 e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 07/12/2012 | Lei: 0905 | Fixa subsídios dos secretários municipais do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2013/2016 e dá outras providências. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 07/12/2012 | Lei: 0904 | Fixa subsídios do prefeito e do vice-prefeito do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2013/2016 e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 07/12/2012 | Lei: 0903 | Fixa subsídios dos vereadores e do presidente da câmara municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2013/2016 e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0902 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor ERMES RUBIN PASQUALOTTO e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0901 | Dispõe sobre:"denominação de prédio público, situado no distrito de Santa Elvira, neste município de Juscimeira-MT. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0900 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor WESLEY JUNIOR ARAÚJO LIMA e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0899 | Concede"titulo de cidadã Juscimeirense" a senhora VIRTUDES DIVINA MARTINS SILVA e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0898 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor VALDECIR LUIZ COLLE e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0897 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor SINERONI JOSÉ SILVA e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0896 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor SEBASTIÃO MACHADO REZENDE e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0895 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor SANDOVAL SIMÃO VAZ e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0894 | Concede "titulo de cidadã Juscimeirense" a senhora PURCINA RODRIGUES DE MORAIS e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0893 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor PAULO FRANCO DE CASTRO e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0892 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor OZÉAS MARINHO DE OLIVEIRA e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0891 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor ONDANIR BORTOLINI (NININHO) e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0890 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor ODONEL CESÁRIO DE OLIVEIRA e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0889 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor MAX JOEL RUSSI e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0888 | Concede "titulo de cidadã juscimeirense" a senhora MARIA DALVA CARVALHO DOS REIS e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0887 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOSÉ RONALDO SPINOLA BARBOSA e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0886 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOSÉ ODÉLIO FREITAS e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0885 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOSÉ HUMBERTO DAMASCENA e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0884 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JONAS XAVIER DA COSTA e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0883 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOÃO DE DEUS DE VASCONCELOS e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0882 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOÃO BATISTA ROSA (JOÃO ROLDÃO), e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0881 | Concede "titulo de cidadã juscimeirense" a senhora HELENA FERREIRA SODRÉ e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0880 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor GILMAR DONIZETE FABRIS e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0879 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor GESSIVAL SODRÉ MASCARENHAS e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0878 | Concede "titulo de cidadã juscimeirense" a senhora EULICE IDALINA DE ALMEIDA e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0877 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor ELI GOMES DA FONSECA e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0876 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor EDENELSON ZULIANI BELLO e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0875 | Concede "titulo de cidadã juscimeirense" a senhora EDILEUZA FONTANELLI SILVA e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0874 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor DANIEL MATHEUS BARBOSA e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0873 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor ARLINDO CANOVA PABLOS e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0872 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor ADEMIR DE SOUZA ALENCAR e dá outras providências. |
- Baixado: 14 vezes |
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| 18/10/2012 | Lei: 0871 | "Revoga o artigo 5° da lei 231/1993 dispondo sobre a remuneração e demais direitos dos conselheiros tutelares do município de Juscimeira". |
- Baixado: 24 vezes |
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| 05/10/2012 | Lei: 0870 | Dispõe sobre a criação do loteamento urbano GLEBA AREAL "JARDIM EUROPA" na sede do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 12 vezes |
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| 25/06/2012 | Lei: 0869 | "Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências" |
- Baixado: 6 vezes |
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| 25/06/2012 | Lei: 0868 | "Autoriza o poder executivo a fazer a cessão de uso, em COMODATO, de bem público municipal, e dá outras providências". |
- Baixado: 9 vezes |
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| 16/05/2012 | Lei: 0867 | Dispõe sobre desafetação de imóvel público e dá outras providências. |
- Baixado: 14 vezes |
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| 27/03/2012 | Lei: 0866 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção social e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 27/03/2012 | Lei: 0865 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências". |
- Baixado: 7 vezes |
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| 27/03/2012 | Lei: 0864 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 17/02/2012 | Lei: 0863 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos, e parcelamento em pagamentos de alvará de funcionamento e ISSQN por estimativa, e revogação da lei municipal n° 831/2010 de 29 de dezembro de 2010, e dá outras providências. |
- Baixado: 22 vezes |
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| 17/02/2012 | Lei: 0862 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos em pagamento de IPTU, bem como autorizar o parcelamento de débitos relativos ao IPTU, e revogação da lei municipal n° 830/2010, de 29 de dezembro de 2010, e dá outras providências. |
- Baixado: 20 vezes |
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| 17/02/2012 | Lei: 0861 | "Revoga a lei municipal n° 319/1996, altera o ART. 218 da lei municipal n° 199/1991 e dá outras providências" | Revogada |
- Baixado: 27 vezes |
| 17/02/2012 | Lei: 0860 | "Dispõe sobre a reformulação do plano de cargos, carreira e salários do profissionais da educação do município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 201 vezes |
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| 17/02/2012 | Lei: 0859 | "Revoga as disposições da lei n° 848/2011 e dispõe sobre a doação, mediante contrato, da quadra 04, do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 27 vezes |
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| 17/02/2012 | Lei: 0858 | "Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, de 2,58 hec. situado na zona de industria AV 5/664 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 18 vezes |
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| 29/12/2011 | Lei: 0857 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 14/12/2011 | Lei: 0856 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2012 e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 30/11/2011 | Lei: 0855 | "Dispõe sobre a criação do conselho de alimentação escolar e revogação da lei n° 519/2000 e dá outras providências". |
- Baixado: 15 vezes |
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| 14/09/2011 | Lei: 0854 | "Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, dos lotes 26, 27, 28, 29 e 30 da quadra 03, do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 19 vezes |
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| 14/09/2011 | Lei: 0853 | "Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, constituída de parte da quadra 09 com as seguintes coordenadas geográficas - Lat. 16 01 33 94 - Long. 54 54 20 10, confrontando com a avenida C (159,42 m), rua P (160,43 m) e parte com área industrial (159,23/24,57 m) do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 23 vezes |
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| 12/07/2011 | Lei: 0852 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 12/07/2011 | Lei: 0851 | "Dispõe sobre denominação das unidades escolares do município de Juscimeira, e dá outras providências". |
- Baixado: 11 vezes |
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| 12/07/2011 | Lei: 0850 | "Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, do lote 12 da quadra 02 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". | Revogada |
- Baixado: 15 vezes |
| 12/07/2011 | Lei: 0849 | "Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, com as seguintes coordenadas geográficas: S-16 01 52 15, O-54 54 02 21, elevação 261 m, do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 14 vezes |
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| 12/07/2011 | Lei: 0848 | "Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, da quadra 04, do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". | Revogada |
- Baixado: 16 vezes |
| 08/07/2011 | Lei: 0847 | "Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 06/07/2011 | Lei: 0846 | "Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a efetuar parcelamento para pagamento de divida não tributária e dá outras providências". | Revogada |
- Baixado: 12 vezes |
| 06/07/2011 | Lei: 0845 | "Altera os incisos IV e V do artigo-49 da lei municipal n° 795/09 e dá outras providências". |
- Baixado: 13 vezes |
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| 03/06/2011 | Lei: 0844 | "Dispõe sobre a instituição do fundo municipal de meio ambiente do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências". |
- Baixado: 13 vezes |
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| 03/06/2011 | Lei: 0843 | "Dispõe sobre a criação do conselho municipal de meio ambiente - CMMA do Município de Juscimeira-MT, e dá outras providências". |
- Baixado: 25 vezes |
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| 27/05/2011 | Lei: 0842 | "Dispõe sobre autorização para locação de imóvel, situado a sede do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 03/05/2011 | Lei: 0841 | "Dispõe sobre a denominação de prédio público da câmara municipal de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 15/04/2011 | Lei: 0840 | "Dispõe sobre alteração da denominação de ruas da sede do município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 18 vezes |
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| 15/04/2011 | Lei: 0839 | "Dispõe sobre alteração de denominação de ruas dos bairros: cajus, cajus II, Vila Xavier e Cohab boa esperança, da sede do município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 24 vezes |
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| 15/04/2011 | Lei: 0838 | "Dispõe sobre alteração de denominação de rua do bairro cajus, sede do município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 9 vezes |
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| 15/04/2011 | Lei: 0837 | "Dispõe sobre alteração de denominação de avenida do bairro cajus, sede do município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 9 vezes |
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| 08/04/2011 | Lei: 0836 | Institui verba indenizatória na câmara municipal de Juscimeira pelo exercício parlamentar e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 15/03/2011 | Lei: 0835 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/12/2010 | Lei: 0834 | "Dispõe sobre autorização para locação de imóvel, situado no distrito de Irenópolis, município de Juscimeira-MT, e dá outras providências". |
- Baixado: 8 vezes |
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| 29/12/2010 | Lei: 0833 | Dispõe sobre a denominação do prédio da prefeitura municipal de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/12/2010 | Lei: 0832 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/12/2010 | Lei: 0831 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos, e parcelamento em pagamentos de alvará de funcionamento e ISSQN por estimativa, e revogação da lei municipal n° 814/10 de 12 abril de 2010, e dá outras providências. |
- Baixado: 13 vezes |
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| 29/12/2010 | Lei: 0830 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos em pagamento de IPTU, bem como autorizar o parcelamento de débitos relativos ao IPTU, e revogação da lei municipal n° 815/10 de 12 de abril de 2010, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/12/2010 | Lei: 0829 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/12/2010 | Lei: 0828 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 15/10/2010 | Lei: 0827 | "Dispõe sobre revogação da lei municipal n° 385/97 e define o valor para a unidade padrão fiscal do município (UPFJ), e dá outras providências". | Revogada |
- Baixado: 8 vezes |
| 15/10/2010 | Lei: 0826 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2011 e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 18/08/2010 | Lei: 0825 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 18/08/2010 | Lei: 0824 | "Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 15/06/2010 | Lei: 0823 | "Regulamenta no município de Juscimeira-MT, o tratamento diferenciado e favorecido ao micro empreendedor individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte de que trata a lei complementar federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências". |
- Baixado: 12 vezes |
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| 15/06/2010 | Lei: 0822 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal do idoso, do fundo municipal de direitos do idoso, revoga a lei municipal n° 441/98 e dá outras providências. |
- Baixado: 25 vezes |
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| 15/06/2010 | Lei: 0821 | Dispõe sobre desafetação de imóvel público e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 07/06/2010 | Lei: 0820 | Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão Juscimeirense, ao meritíssimo juiz de direito da comarca de Juscimeira, Dr° MICHEL LOFTI ROCHA DA SILVA, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 07/06/2010 | Lei: 0819 | Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão Juscimeirense, ao senhor BLAIRO BORGES MAGGI, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 20/05/2010 | Lei: 0818 | Dispõe sobre a gestão do sistema único de saúde - SUS do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, a consolidação e a reestruturação do conselho municipal de saúde e revoga a lei municipal n° 186/90, de 28 de dezembro de 1990, e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 29/04/2010 | Lei: 0817 | "Define o limite das obrigações ou débitos de pequeno valor que a fazenda municipal deva pagar sem precatório em virtude de sentença judicial transitada em julgado e dá outras providências". |
- Baixado: 32 vezes |
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| 29/04/2010 | Lei: 0816 | Autoriza o poder executivo a permutar uma área de 8,1261 hectares, localizada no distrito industrial do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 14 vezes |
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| 12/04/2010 | Lei: 0815 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos em pagamento de IPTU, bem como autorizar o parcelamento de débitos relativos ao IPTU, e revogação da lei municipal n° 768/08 de 12 de dezembro de 2008, e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 12/04/2010 | Lei: 0814 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos e parcelamento em pagamentos de alvará de funcionamento e ISSQN por estimativa, e revogação da lei municipal n° 794/09, e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 12/04/2010 | Lei: 0813 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção e assistência social e dá outras providências". |
- Baixado: 7 vezes |
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| 12/04/2010 | Lei: 0812 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretária municipal de educação e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 12/04/2010 | Lei: 0811 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 09/02/2010 | Lei: 0810 | Dispõe sobre: "Denominação de prédio público, situado no bairro cajus nesta cidade de Juscimeira-MT". |
- Baixado: 8 vezes |
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| 09/02/2010 | Lei: 0809 | Revoga a lei municipal n° 789/09 de 12/05/2009 e cria o fundo municipal de habitação de interesse social - FHIS - e institui o conselho gestor do FHIS. |
- Baixado: 15 vezes |
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| 17/12/2009 | Lei: 0808 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2010 e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 17/12/2009 | Lei: 0807 | Súmula: Dispõe sobre a instituição do serviço de inspeção municipal - produtos de origem animal (SIM), no município de Juscimeira. |
- Baixado: 54 vezes |
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| 17/12/2009 | Lei: 0806 | "Dispõe sobre o plano plurianual do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período 2010/2013 e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 17/12/2009 | Lei: 0805 | "Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 01/12/2009 | Lei: 0804 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 13/11/2009 | Lei: 0803 | Dispõe sobre a instituição da tarifa de água no município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
- Baixado: 15 vezes |
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| 06/11/2009 | Lei: 0802 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à CEMAT S/A e dá outras providências. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 27/10/2009 | Lei: 0801 | "Substitui tabela da lei municipal n° 671/05, que institui no município de Juscimeira a contribuição para o custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da constituição federal". |
- Baixado: 30 vezes |
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| 16/10/2009 | Lei: 0800 | "Institui o programa de mutirão social e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 05/10/2009 | Lei: 0799 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo a firmar acordo de parcelamento de divida para com o PASEP, e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 05/10/2009 | Lei: 0798 | Dispõe sobre o regulamento de serviços do departamento de água e esgoto (DAE) do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 27 vezes |
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| 03/08/2009 | Lei: 0797 | Dispõe sobre o regulamento de serviços do departamento de água e esgoto (DAE) do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 18 vezes |
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| 21/07/2009 | Lei: 0796 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços, por tempo determinado para suprir necessidade, de relevante interesse publico, nas áreas de educação, saúde, promoção social e administração, e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 21/07/2009 | Lei: 0795 | "Dispõe sobre a politica de atendimento da criança e do adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar e do fundo municipal da infância e adolescência e dá outras providências". |
- Baixado: 39 vezes |
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| 21/07/2009 | Lei: 0794 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos, e parcelamento em pagamentos de Alvará de funcionamento e ISSQN por estimativa, e dá outras providências. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 21/07/2009 | Lei: 0793 | Dispõe sobre autorização legislativa para o poder executivo conceder subvenções ao abrigo sombra da Acácia do município de Jaciara e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 21/07/2009 | Lei: 0792 | Autoriza o poder executivo a alienar, com fulcro na legislação federal pertinente em vigor, os veículos (bens móveis) que menciona e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 18/05/2009 | Lei: 0791 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 12/05/2009 | Lei: 0790 | Estabelece isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, do imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à politica habitacional municipal, estadual e federal e dá outras providências. |
- Baixado: 17 vezes |
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| 12/05/2009 | Lei: 0789 | Cria o fundo municipal de habitação de interesse social - FHIS - e constitui o conselho gestor do FHIS e dá outras providências. | Revogada |
- Baixado: 11 vezes |
| 22/04/2009 | Lei: 0788 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município e dá providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 22/04/2009 | Lei: 0787 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 22/04/2009 | Lei: 0786 | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 de Dezembro de 2004, publicada no D.O.U em 20 de Dezembro de 2004 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências |
- Baixado: 6 vezes |
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| 16/03/2009 | Lei: 0785 | "Dispõe sobre a instituição do programa - bolsa universitária - com finalidade de assistência ao transporte escolar de alunos de cursinhos preparatórios, cursos profissionalizantes e/ou tecnólogos e do ensino superior, e dá outras providências". |
- Baixado: 30 vezes |
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| 06/03/2009 | Lei: 0784 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretária de municipal de saúde e dá outras providências". |
- Baixado: 7 vezes |
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| 29/12/2008 | Lei: 0783 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 18/12/2008 | Lei: 0782 | Concede titulo de "cidadão Juscimeirense" ao senhor WELLINGTON FAGUNDES e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 18/12/2008 | Lei: 0781 | Concede titulo de "cidadão Juscimeirense" ao senhor ERISVALDO INÁCIO DA SILVA e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 18/12/2008 | Lei: 0780 | Concede titulo de "cidadão Juscimeirense" ao senhor JOSÉ PEREIRA SOBRINHO e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 18/12/2008 | Lei: 0779 | Concede titulo de "cidadão Juscimeirense" ao senhor LEOPOLDO ELISIÁRIO LEITE e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 18/12/2008 | Lei: 0778 | Concede titulo de "cidadã Juscimeirense" à senhora LUIZA LÚCIA VAZILUK e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 18/12/2008 | Lei: 0777 | Autoriza o poder executivo municipal a participar do programa de subsidio à habitação de interesse social - PHS e dá outras providências. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 15/12/2008 | Lei: 0776 | Dispõe sobre fixação dos valores de diárias da câmara municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 21 vezes |
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| 15/12/2008 | Lei: 0775 | Fixa subsídios do prefeito e do vice-prefeito do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para a gestão 2009/2012 e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 15/12/2008 | Lei: 0774 | Fixa subsídios dos vereadores e do presidente da câmara municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para a gestão 2009/2012 e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 15/12/2008 | Lei: 0773 | Fixa subsídios dos secretários municipais de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para a gestão 2009/2012 e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 15/12/2008 | Lei: 0772 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2009 e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 15/12/2008 | Lei: 0771 | Dispõe sobre alteração no anexo I da lei n° 761/08, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 15/12/2008 | Lei: 0770 | Dispõe sobre alteração no anexo I da lei n° 651/05, e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 12/12/2008 | Lei: 0769 | Estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU), Taxas (TLP, TCL, TCVP, TLF, TAC e TH) para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 12/12/2008 | Lei: 0768 | Autoriza o poder executivo municipal de Juscimeira-MT, a conceder descontos, em pagamentos de IPTU, bem como autorizar parcelamento de débitos relativos ao IPTU e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 09/12/2008 | Lei: 0767 | Dispõe sobre a declaração de utilidade publica municipal a associação de moradores do Bairro Beira Rio e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 18/11/2008 | Lei: 0766 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 14/08/2008 | Lei: 0765 | Dispõe sobre a criação do fundo municipal de investimento social e dá outras providências. |
- Baixado: 13 vezes |
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| 07/07/2008 | Lei: 0764 | Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, dos lotes 11 e 12 da quadra comercial 01 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 19 vezes |
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| 07/07/2008 | Lei: 0763 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 03/07/2008 | Lei: 0762 | Dispõe sobre doação de imóvel de propriedade da prefeitura municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 20 vezes |
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| 03/07/2008 | Lei: 0761 | Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 19/06/2008 | Lei: 0760 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 09/06/2008 | Lei: 0759 | Dispõe sobre a concessão do direito real de uso, mediante contrato, dos lotes 17 e 18 da quadra comercial 01 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 19 vezes |
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| 03/06/2008 | Lei: 0758 | Dispõe sobre a concessão de um local na praça da matriz para instalação de um ponto para comercialização de sorvete italiano e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 12/05/2008 | Lei: 0757 | Dispõe sobre autorização para que a secretaria municipal de educação-SME firme convênio com as escolas municipais para transferência direta de recursos e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 07/05/2008 | Lei: 0756 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores para prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 07/05/2008 | Lei: 0755 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 07/05/2008 | Lei: 0754 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 07/05/2008 | Lei: 0753 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 07/05/2008 | Lei: 0752 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 07/05/2008 | Lei: 0751 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 07/05/2008 | Lei: 0750 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 07/05/2008 | Lei: 0749 | "Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da prefeitura municipal de Juscimeira-MT, o crédito especial para os fins que indica". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 07/05/2008 | Lei: 0748 | Dispõe sobre autorização para contratação de médicos e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 07/05/2008 | Lei: 0747 | Dispõe sobre autorização para contratação de odontólogos(as) e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 07/05/2008 | Lei: 0746 | Dispõe sobre autorização para contratação de um médico e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 07/05/2008 | Lei: 0745 | Dispõe sobre autorização para contratação de técnico em higiene dentária e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 07/05/2008 | Lei: 0744 | Dispõe sobre autorização para contratação de 04 (quatro) enfermeiras padrão e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 07/05/2008 | Lei: 0743 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 18/04/2008 | Lei: 0742 | Dispõe sobre a denominação da feira livre da sede do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 18/04/2008 | Lei: 0741 | Dispõe sobre prorrogação do prazo contido no artigo 9° da lei municipal n° 572/03, de 16 de maio de 2003 e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 28/12/2007 | Lei: 0740 | Dispõe sobre a reforma administrativa da câmara municipal de Juscimeira do Estado de Mato Grosso, implantando nova estrutura organizacional, instituindo plano de cargos, carreiras e salários e dando providências correlatas. |
- Baixado: 18 vezes |
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| 28/12/2007 | Lei: 0739 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 28/12/2007 | Lei: 0738 | Dispõe sobre alteração no anexo I da lei n° 651/05, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 28/12/2007 | Lei: 0737 | Dispõe sobre o sistema de controle interno do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 45 vezes |
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| 20/12/2007 | Lei: 0736 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício de 2008 e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 20/12/2007 | Lei: 0735 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 17/10/2007 | Lei: 0734 | Dispõe sobre concessão de um local na praça da matriz para instalação de um comércio de pastéis e caldo de cana e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 17/10/2007 | Lei: 0733 | Autoriza o poder executivo municipal a firmar contrato com a secretaria de estado de educação, com propósito de ceder o uso do prédio de propriedade desta prefeitura e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 17/10/2007 | Lei: 0732 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 17/10/2007 | Lei: 0731 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 17/10/2007 | Lei: 0730 | Dispõe sobre alteração da denominação de rua da Cohab Boa Esperança da sede do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 28/08/2007 | Lei: 0727 | Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão juscimeirense ao senhor DR. FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO e dá outras providencias. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 28/08/2007 | Lei: 0726 | Cria o loteamento SOL NASCENTE na sede do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 12 vezes |
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| 28/08/2007 | Lei: 0725 | Autoriza o município de Juscimeira a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA REGIÃO SUL e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 28/08/2007 | Lei: 0724 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 28/08/2007 | Lei: 0723 | Autoriza o poder executivo municipal construir muro no fórum de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 28/08/2007 | Lei: 0722 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 20/07/2007 | Lei: 0721 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 14/06/2007 | Lei: 0720 | Autoriza o poder executivo leiloar bens pertencentes ao patrimônio municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 14/06/2007 | Lei: 0719 | Autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contra-partida municipal para implementar o programa carta de crédito - recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela resolução do conselho curador do FGTS, n° 291/98 com as alterações da resolução n° 460/2004, de 14/12/2004, publicada no D.O.U em 20/12/2004 e instruções normativas do ministério das cidades. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 14/06/2007 | Lei: 0718 | Dispõe sobre alteração do anexo do plano plurianual do Município para o período 2006/2009 e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 14/06/2007 | Lei: 0717 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 14/06/2007 | Lei: 0716 | Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato do lote 01, da quadra comercial 01 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 19 vezes |
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| 14/06/2007 | Lei: 0715 | Cria o loteamento recanto das aves na sede do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 14/06/2007 | Lei: 0714 | Dispõe sobre cancelamento da rua "A" e dá outras providências. |
- Baixado: 14 vezes |
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| 14/06/2007 | Lei: 0713 | Cria o loteamento Queiroz na sede do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 11/06/2007 | Lei: 0712 | Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, dos lotes 04 e 05 da quadra comercial 02 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 20 vezes |
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| 11/06/2007 | Lei: 0711 | Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, dos lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da quadra comercial 03 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 28 vezes |
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| 16/05/2007 | Lei: 0710 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 14/05/2007 | Lei: 0709 | Dispõe sobre autorização para locação de um veículo e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 04/05/2007 | Lei: 0708 | Dispõe sobre declaração de utilidade publica municipal a associação das pequenas produtoras rurais Nova Esperança e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 03/05/2007 | Lei: 0707 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 03/05/2007 | Lei: 0706 | Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) engenheiro(a) civil para administração e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 03/05/2007 | Lei: 0705 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 03/05/2007 | Lei: 0704 | Dispõe sobre declaração de utilidade publica municipal a associação de moradores do bairro Boa Esperança e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 03/05/2007 | Lei: 0703 | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais dos impostos: IPTU, ISSQN e Alvará de funcionamento em atraso e que se encontram em execução. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 19/04/2007 | Lei: 0702 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 19/04/2007 | Lei: 0701 | Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 13/03/2007 | Lei: 0700 | Dispõe sobre autorização para contratação de odontólogos(as) e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 13/03/2007 | Lei: 0699 | Dispõe sobre autorização para contratação de técnico em higiene dentária e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 13/03/2007 | Lei: 0698 | Dispõe sobre autorização para contratação de fisioterapeuta e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 13/03/2007 | Lei: 0697 | Dispõe sobre autorização para contratação de 04 (quatro) enfermeiras padrão e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 13/03/2007 | Lei: 0696 | Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) bioquímico e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 13/03/2007 | Lei: 0695 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 13/03/2007 | Lei: 0694 | Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) médico e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 13/03/2007 | Lei: 0693 | Dispõe sobre autorização para contratação de médicos e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 13/03/2007 | Lei: 0692 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/12/2006 | Lei: 0691 | Dispõe sobre a redução na alíquota de ISS e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 29/12/2006 | Lei: 0690 | Dispõe sobre a criação de linha de transporte coletivo no município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 29/12/2006 | Lei: 0689 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/12/2006 | Lei: 0688 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício de 2007 e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 18/12/2006 | Lei: 0687 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 23/11/2006 | Lei: 0686 | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais dos impostos: IPTU, ISSQN e Alvará de funcionamento em atraso e que se encontram em execução. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 23/11/2006 | Lei: 0685 | Dispõe sobre a criação do fundo partilhado de investimento social no município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 23/10/2006 | Lei: 0684 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 26/09/2006 | Lei: 0683 | Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 21/08/2006 | Lei: 0682 | "Reconhece o jornal oficial dos municípios como veiculo oficial de publicação dos atos municipais e dá outras providências. |
- Baixado: 28 vezes |
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| 21/08/2006 | Lei: 0681 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 21/08/2006 | Lei: 0680 | Autoriza leilão de maquinário, veículos e caminhão (Inservíveis) pertencentes ao patrimônio municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 11/07/2006 | Lei: 0679 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 11/07/2006 | Lei: 0678 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 11/07/2006 | Lei: 0677 | Dispõe sobre autorização para contratação de 04 (quatro) enfermeiras padrão e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 03/04/2006 | Lei: 0676 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 03/04/2006 | Lei: 0675 | Dispõe sobre a concessão de um local na praça da matriz para instalação de um posto da policia militar e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 03/04/2006 | Lei: 0674 | Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais do ensino fundamental por tempo determinado para atuar nas escolas rurais, e escola da sede do município de Juscimeira-MT e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 20/01/2006 | Lei: 0673 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 29/12/2005 | Lei: 0672 | Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários da prefeitura municipal de Juscimeira-MT e dá outras providências. |
- Baixado: 69 vezes |
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| 29/12/2005 | Lei: 0671 | "Institui no município de Juscimeira-MT, a contribuição para custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da constituição federal". |
- Baixado: 21 vezes |
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| 29/12/2005 | Lei: 0669 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/12/2005 | Lei: 0668 | Dispõe sobre autorização para contratação de um engenheiro(a) civil para administração municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 29/12/2005 | Lei: 0667 | Dispõe sobre autorização para contratação de técnicos(as) em higiene dentária e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 29/12/2005 | Lei: 0666 | Dispõe sobre autorização para contratação de um médico e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/12/2005 | Lei: 0665 | Dispõe sobre autorização para contratação de médicos e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/12/2005 | Lei: 0664 | Dispõe sobre autorização para contratação de um bioquímico e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/12/2005 | Lei: 0663 | Dispõe sobre autorização para contratação de odontólogos(a) e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 29/12/2005 | Lei: 0662 | Dispõe sobre autorização para contratação de fisioterapeutas e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/12/2005 | Lei: 0661 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/12/2005 | Lei: 0660 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/12/2005 | Lei: 0659 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinando e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/12/2005 | Lei: 0658 | Dispõe sobre autorização para contratação de 02 (duas) assistentes sociais para administração municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 29/12/2005 | Lei: 0657 | Dispõe sobre autorização para contratação de um técnico em raio-x para a administração municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 27/12/2005 | Lei: 0656 | Autoriza o poder executivo adquirir precatórios federais para qualquer divida junto ao instituto nacional de seguridade social - INSS e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 13/12/2005 | Lei: 0655 | Autoriza o poder executivo municipal executar obras de pintura em fachadas das casas localizadas na Av. JK, e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 13/12/2005 | Lei: 0654 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício de 2006 e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 13/12/2005 | Lei: 0653 | Autoriza o poder executivo adquirir precatórios federais para quitar divida junto ao instituto nacional de seguridade social - INSS e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 30/11/2005 | Lei: 0652 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 25/11/2005 | Lei: 0651 | Dispõe sobre o plano plurianual do município para o período de 2006/2009 e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 25/11/2005 | Lei: 0650 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/09/2005 | Lei: 0649 | Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/08/2005 | Lei: 0648 | Dispõe sobre contratação dos serviços de composição da letra e música do hino oficial do município e dá outras providências. |
- Baixado: 12 vezes |
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| 18/08/2005 | Lei: 0647 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 18/08/2005 | Lei: 0646 | Dispõe sobre autorização para contratação de um técnico em raio-x para administração municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 18/08/2005 | Lei: 0645 | Dispõe sobre autorização para contratação de uma assistente social para a administração municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 18/08/2005 | Lei: 0644 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 04/08/2005 | Lei: 0643 | Autoriza o poder executivo municipal firmar plano de cooperação com os municípios circunvizinhos para melhoramento e manutenção das estradas que ligam a sede do município e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 04/08/2005 | Lei: 0642 | Autoriza o poder executivo municipal a doar ao ministério publico estadual terreno de 450 m² do município e dá outras providências. | Revogada |
- Baixado: 10 vezes |
| 04/08/2005 | Lei: 0641 | Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais do EJA - Educação de jovens e adultos para atuarem nos distritos de Santa Elvira, Irenópolis, São Lourenço de Fátima e do povoado de Placa Santo Antonio, vinculados à secretaria municipal de educação e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 04/08/2005 | Lei: 0640 | Dispõe sobre autorização para contratação de professor municipal do ensino especial para atuar na secretaria municipal de promoção social, na sede do município de Juscimeira-MT e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 22/07/2005 | Lei: 0639 | Dispõe sobre autorização para os poderes executivo e legislativo municipal a proceder a assinatura de convênio com instituições financeiras autorizadas pelo banco central do Brasil, para concessão de empréstimos sob consignações em folha de pagamento ao servidores municipais e dá outras providências. |
- Baixado: 24 vezes |
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| 23/06/2005 | Lei: 0638 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 23/06/2005 | Lei: 0637 | dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 20/05/2005 | Lei: 0636 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 20/05/2005 | Lei: 0635 | Cria o conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável e dá outras providências. |
- Baixado: 20 vezes |
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| 20/05/2005 | Lei: 0634 | Dispõe sobre autorização de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 25/04/2005 | Lei: 0633 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 25/04/2005 | Lei: 0632 | Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais do ensino fundamental por tempo determinado para atuar nas escolas rurais, e escola da sede do município de Juscimeira-MT e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 25/04/2005 | Lei: 0631 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 25/04/2005 | Lei: 0630 | Dispõe sobre autorização para criação de função gratificada (FG) e dá outras providências. |
- Baixado: 41 vezes |
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| 01/04/2005 | Lei: 0629 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 01/04/2005 | Lei: 0628 | Dispõe sobre autorização para contratação de um médico e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 01/04/2005 | Lei: 0627 | "Autoriza o chefe do poder executivo municipal a criar o fundo de apoio as atividades produtivas populares - BANCO DO POVO, e dá outras providências". |
- Baixado: 7 vezes |
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| 01/04/2005 | Lei: 0626 | Autoriza o poder executivo municipal a contratar financiamento junto a instituição publica ou privada, a firmar convênio com a secretaria de estado de Infra-estrutura para aquisição de máquinas e equipamentos, a oferecer garantias e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 17/03/2005 | Lei: 0625 | Autoriza o poder executivo leiloar veiculo pertencente ao patrimônio municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 17/03/2005 | Lei: 0624 | Dispõe sobre autorização para contratação de um bioquímico e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 07/01/2005 | Lei: 0623 | Prorroga prazo para desconto de juros e multa para os munícipes quitarem seus débitos com IPTU do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 07/01/2005 | Lei: 0622 | Acrescenta vagas no anexo único da lei n° 499/99 e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 07/01/2005 | Lei: 0621 | Cria cargo na estrutura da lei complementar n° 001/93 e dá outras providências. |
- Baixado: 13 vezes |
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| 07/01/2005 | Lei: 0620 | Autoriza a transferência de veiculo da secretaria municipal de educação para secretaria municipal de saúde e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 07/01/2005 | Lei: 0619 | Autoriza leilão de maquinário, veículos e caminhão (inservíveis) pertencentes ao patrimônio municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 07/01/2005 | Lei: 0618 | Dispõe sobre autorização para contratação de técnicos(as) em higiene dentária(o) e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 07/01/2005 | Lei: 0617 | Dispõe sobre autorização para contratação de odontólogos(as) e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 07/01/2005 | Lei: 0616 | Dispõe sobre autorização para contratação de fisioterapeuta e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 07/01/2005 | Lei: 0615 | Dispõe sobre autorização para contratação de enfermeiras e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 07/01/2005 | Lei: 0614 | Dispõe sobre autorização para contratação de médicos e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 07/01/2005 | Lei: 0613 | Dispõe sobre autorização para contratação de um engenheiro(a) civil para administração municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 27/12/2004 | Lei: 0612 | Institui o sistema tributário do município de Juscimeira-MT e dá outras providências. Substituída pela Lei 1.090/2017. | Revogada |
- Baixado: 42 vezes |
| 27/12/2004 | Lei: 0611 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício de 2005 e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 27/12/2004 | Lei: 0610 | Institui a unidade padrão fiscal de Juscimeira - UPFJ e dá outras providências. | Revogada |
- Baixado: 9 vezes |
| 27/12/2004 | Lei: 0609 | Prevê desconto de juros e multa para os municípios quitarem seus débitos com IPTU do município de Juscimeira-MT e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 27/12/2004 | Lei: 0608 | Institui no município de Juscimeira-MT a contribuição para custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da constituição federal e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 27/12/2004 | Lei: 0607 | Autoriza o poder executivo a assumir os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nas condições estabelecidas no decreto estadual n° 1.802, de 05 de novembro de 1997 e alterações posteriores, na lei estadual n° 7.359, de 13 de dezembro de 2000 e alterações posteriores, e no decreto estadual n° 2.461, de 30 de março de 2001. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 13/12/2004 | Lei: 0606 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 13/10/2004 | Lei: 0605 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 13/10/2004 | Lei: 0604 | Dispõe sobre autorização para contratação de um(a) Técnica em Higiene dentária(o) e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 13/10/2004 | Lei: 0603 | Dispõe sobre autorização para contratação de um(a) Odontólogo(a) e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 13/10/2004 | Lei: 0602 | Dá nova denominação ao artigo 1° da lei municipal n° 539/01, de 14 de agosto de 2001, modificando sua redação e dá outras providências. |
- Baixado: 18 vezes |
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| 28/09/2004 | Lei: 0601 | Fixa subisidios dos secretários municipais do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2005/2008 e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 28/09/2004 | Lei: 0600 | Fixa subsídios do vereadores e do presidente da câmara municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2005/2008 e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 01/09/2004 | Lei: 0598 | Dispõe sobre DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 18/08/2004 | Lei: 0597 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 18/08/2004 | Lei: 0596 | Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (uma) orientadora para a escola municipal de I graus "CHICO MENDES", e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 21/06/2004 | Lei: 0595 | Dispõe sobre declaração de utilidade publica municipal a igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério Madureira. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 17/05/2004 | Lei: 0594 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 22/04/2004 | Lei: 0593 | Dispõe sobre autorização para contratação de médicos e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 22/04/2004 | Lei: 0592 | Dispõe sobre autorização para contratação de enfermeiras e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 22/04/2004 | Lei: 0591 | Dispõe sobre autorização para contratação de um(a) fisioterapeuta e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 22/04/2004 | Lei: 0590 | Dispõe sobre cessão de direito real de uso de um lote na área denominada bairro CAJUS, no município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 22/04/2004 | Lei: 0589 | Dispõe sobre autorização para contratação de um bioquímico e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 22/04/2004 | Lei: 0588 | Dispõe sobre autorização do executivo municipal a firmar convênio com a universidade estadual de Mato Grosso - UNEMAT. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 06/04/2004 | Lei: 0587 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores municipais por tempo determinado para atuar nas escolas rurais, creches e escola da sede do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 06/04/2004 | Lei: 0586 | Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais por tempo determinado para atuar na educação infantil nas creches do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 22/03/2004 | Lei: 0585 | Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) médico e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 22/03/2004 | Lei: 0584 | Dispõe sobre autorização para contratação de um engenheiro(a) civil para administração municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 22/03/2004 | Lei: 0583 | Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais do ensino fundamental por tempo determinado para atuar nas escolas rurais, e escola da sede do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 15/12/2003 | Lei: 0582 | Dispõe sobre autorização para o poder executivo pagar pensão e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 15/12/2003 | Lei: 0581 | Dispõe sobre autorização para o poder executivo pagar pensão e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 15/12/2003 | Lei: 0580 | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais do imposto predial e territorial urbano - IPTU em atraso e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 15/12/2003 | Lei: 0579 | Estabelecem normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU), taxas (TLP, TCL, TCVP, TLF, TAC e TH), para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 30/09/2003 | Lei: 0576 | Dispõe sobre autorização para o poder executivo firmar convênio com a secretaria de Estado de justiça e segurança publica e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 30/06/2003 | Lei: 0575 | Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 18/06/2003 | Lei: 0574 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 16/05/2003 | Lei: 0573 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá ouras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 16/05/2003 | Lei: 0572 | Dispõe sobre as normas gerais atinentes ao serviço e atividade das empresas funerárias no município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 16/05/2003 | Lei: 0571 | Dispõe sobre a autorização para contratação servidores por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 16/05/2003 | Lei: 0570 | Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais por tempo determinado para atuar nas escolar rurais e sede do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 16/04/2003 | Lei: 0569 | Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) médico e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 16/04/2003 | Lei: 0568 | Dispõe sobre autorização para contratação de um engenheiro (a) civil para administração municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 16/04/2003 | Lei: 0567 | Dispõe sobre alteração do lotacionograma da secretária municipal de educação e cultura e dá outras providências. |
- Baixado: 12 vezes |
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| 15/04/2003 | Lei: 0566 | Institui o perímetro urbano do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 14/04/2003 | Lei: 0565 | Dispõe sobre cessão de direito real de uso de um lote na área denominada bairro CAJUS, no município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 18/12/2002 | Lei: 0564 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 18/12/2002 | Lei: 0563 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício de 2003 e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 18/12/2002 | Lei: 0562 | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 30/11/2002 | Lei: 0559 | Dispõe sobre o desmembramento da quadra 50 e remembramento da quadra 55 e o fechamento departe da rua "I", entre as ruas, "N" e "O" no município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 19/11/2002 | Lei: 0561 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 13/11/2002 | Lei: 0560 | Estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU), taxas (TLP, TCL, TLF, TAC E TH), para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 22/10/2002 | Lei: 0558 | Dispõe sobre a concessão do direito real de uso, mediante contrato, do lote 18 da quadra 03 do distrito industrial de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 17 vezes |
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| 01/10/2002 | Lei: 0557 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 08/07/2002 | Lei: 0556 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal de segurança de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 08/07/2002 | Lei: 0555 | Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 19/06/2002 | Lei: 0554 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 28/05/2002 | Lei: 0553 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o orçamento da prefeitura e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 28/05/2002 | Lei: 0552 | Dispõe sobre a doação e concessão de direito real de uso de área de terras no distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. | Revogada |
- Baixado: 40 vezes |
| 21/05/2002 | Lei: 0551 | Dispõe sobre a criação e regularização do uso e ocupação do solo da área destinada ao distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 76 vezes |
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| 21/05/2002 | Lei: 0550 | Dispõe sobre a autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 20/05/2002 | Lei: 0549 | Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais por tempo determinado para atuar nas escolas rurais do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 20/04/2002 | Lei: 0548 | Denomina o plenário da câmara municipal de Juscimeira, de Plenário SEBASTIÃO DA SILVA e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 01/04/2002 | Lei: 0547 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 27/12/2001 | Lei: 0546 | Modifica a lei n° 182/92 (Código tributário municipal), e a lei n° 223/92, cria a taxa de habite-se e estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU), taxas de serviços urbanos e licença para localização e funcionamento de estabelecimento, para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências. |
- Baixado: 13 vezes |
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| 11/12/2001 | Lei: 0545 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o orçamento da câmara municipal de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 11/12/2001 | Lei: 0544 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o orçamento da prefeitura e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 28/11/2001 | Lei: 0543 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2002. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 19/10/2001 | Lei: 0542 | Dispõe sobre o plano plurianual do município, para o período de 2002 a 2005, e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 14/08/2001 | Lei: 0541 | Dispõe sobre autorização para a contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 14/08/2001 | Lei: 0540 | Institui o programa de garantia de renda minima associada a ações sócio-educativas, e determina outras providências, "Bolsa Escola". |
- Baixado: 7 vezes |
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| 14/08/2001 | Lei: 0539 | Dispõe sobre a doação de terreno no distrito industrial de Juscimeira, e dá outras providências. |
- Baixado: 19 vezes |
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| 03/07/2001 | Lei: 0538 | Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais por tempo determinado para atuar nas escolas rurais do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 22/06/2001 | Lei: 0537 | Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTARES para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 12/03/2001 | Lei: 0536 | Dispõe sobre autorização legislativa para criação do quadro de detalhamento de despesas e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 01/03/2001 | Lei: 0535 | Dispõe sobre a alteração no "caput" do artigo 1° da lei n° 240/93 de 15 de junho de 1993 e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 01/03/2001 | Lei: 0534 | Cria a secretaria municipal de desenvolvimento social e urbano e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 01/03/2001 | Lei: 0533 | Cria a secretaria municipal de esportes e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 19/02/2001 | Lei: 0532 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 19/02/2001 | Lei: 0531 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 19/02/2001 | Lei: 0530 | Dispõe sobre a contratação de um engenheiro civil para administração municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 19/02/2001 | Lei: 0529 | Dispõe sobre alteração do artigo 5° da lei 519/2000 de 31 de agosto de 2000 e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 19/02/2001 | Lei: 0528 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 27/12/2000 | Lei: 0527 | Fixa subsídios do prefeito e do vice-prefeito do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para a gestão 2001/2004 e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 30/11/2000 | Lei: 0526 | Estabelece normas para lançamento, atualização, valores para cobrança do IPTU (Imposto predial e territorial urbano), Taxas (TLP, TCL, TCVP), relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 30/11/2000 | Lei: 0525 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 28/11/2000 | Lei: 0524 | "Fixa subsídios dos secretários municipais do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para a gestão 2001/2004", e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 28/11/2000 | Lei: 0523 | "Fixa subsídios dos vereadores e do presidente da câmara municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para gestão 2001/2004", e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 28/11/2000 | Lei: 0522 | Dá nova denominação à "Escola Municipal Monteiro Lobato", localizada na sede do município e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 24/10/2000 | Lei: 0521 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal de entorpecentes - COMEN no município de Juscimeira, e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 24/10/2000 | Lei: 0520 | “Revoga a lei municipal N° 492 de 29 de novembro de 1999 e dá outras providências”. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 31/08/2000 | Lei: 0519 | Cria o conselho de alimentação escolar e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 28/06/2000 | Lei: 0518 | Denomina as ruas do loteamento conhecido por Correia, localizado no povoado de Placa de Santo Antonio e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 28/06/2000 | Lei: 0517 | Dispõe sobre a denominação do mini estádio do povoado de Placa Santo Antonio e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 28/06/2000 | Lei: 0516 | Dispõe sobre a denominação do mini estádio do distrito de Santa Elvira e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 28/06/2000 | Lei: 0515 | Dispõe sobre a denominação do mini estádio do distrito de Fátima de São Lourenço e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 28/06/2000 | Lei: 0514 | Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 28/06/2000 | Lei: 0513 | Dispõe sobre autorização para o executivo locar um caminhão e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 12/06/2000 | Lei: 0512 | Dispõe a acrescentar no conteúdo programático das disciplinas de ciências e estudos sociais das escolas municipais, a temática: "DROGAS E PROSTITUIÇÃO INFANTIL", e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 12/06/2000 | Lei: 0511 | Dispõe sobre autorização legislativa para contratação de um médico e uma enfermeira para o hospital municipal de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 12/06/2000 | Lei: 0510 | Dispõe sobre autorização para o poder executivo firmar convênio com a empresa brasileira de correios e telégrafos e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 17/04/2000 | Lei: 0509 | Dispõe sobre a contratação de um engenheiro para administração municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 17/04/2000 | Lei: 0508 | Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) médico ginecologista para administração municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 31/03/2000 | Lei: 0507 | Dispõe sobre autorização para locação de dois imóveis e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 31/03/2000 | Lei: 0506 | Concede desconto de 50% (cinquenta porcento) nas passagens de ônibus para os estudantes do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 31/03/2000 | Lei: 0505 | Dispõe sobre a doação de equipamentos e materiais permanentes e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 13/03/2000 | Lei: 0504 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal do trabalho e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 28/02/2000 | Lei: 0503 | Dispõe sobre autorização para implantação do P.S.F (Programa de saúde da família) no município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 03/01/2000 | Lei: 0502 | Reformula o estatuto e plano de carreira e remuneração dos servidores do magistério publico do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 66 vezes |
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| 23/12/1999 | Lei: 0501 | Dá nova denominação à praça Bom Jesus da sede do município a qual passará a cognominar-se PRAÇA DA MATRIZ. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 23/12/1999 | Lei: 0500 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação do FUNDO EDUCAÇÃO e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 16/12/1999 | Lei: 0499 | Dispõe sobre alteração nos dispositivos da lei n° 263/93 e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 16/12/1999 | Lei: 0498 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o orçamento do D.A.E - Departamento de água e esgoto, e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 16/12/1999 | Lei: 0497 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o orçamento do FUNDO DE EDUCAÇÃO e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 16/12/1999 | Lei: 0496 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o orçamento da prefeitura e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 16/12/1999 | Lei: 0495 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel para o município e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 16/12/1999 | Lei: 0494 | Estabelece normas para lançamento, atualização, valores para cobrança do IPTU (Imposto predial e territorial urbano), Taxas (TLP, TCL, TCVP), relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/11/1999 | Lei: 0493 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação da prefeitura municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/11/1999 | Lei: 0492 | Autoriza o poder executivo a conceder a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Juscimeira, em conformidade com as leis federais n° 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações para lei n° 8.883 de 08 de junho de 1994, n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com suas alterações pela lei n° 9.074, de 07 de julho de 1995. | Revogada |
- Baixado: 6 vezes |
| 18/11/1999 | Lei: 0491 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 10/11/1999 | Lei: 0490 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para o orçamento da prefeitura municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 10/11/1999 | Lei: 0489 | Dispõe sobre autorização para transferência de recursos financeiros do D.A.E - Departamento de água e esgoto e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 10/11/1999 | Lei: 0488 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação do D.A.E - Departamento de água e esgoto, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 10/11/1999 | Lei: 0487 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para o orçamento da prefeitura e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 26/10/1999 | Lei: 0486 | Dispõe sobre autorização para cessão de servidores municipais ao fórum da comarca deste município e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 26/10/1999 | Lei: 0485 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação desta prefeitura e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 26/10/1999 | Lei: 0484 | Dispõe sobre autorização para concessão de incentivos fiscais e financeiros para a implantação de empreendimentos turísticos no município e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 11/10/1999 | Lei: 0483 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel para o município e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 27/09/1999 | Lei: 0482 | Dispõe sobre autorização para criação do conselho municipal de cultura no município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 13 vezes |
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| 27/09/1999 | Lei: 0481 | Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 27/09/1999 | Lei: 0480 | Dispõe sobre autorização legislativa para o pagamento de despesas com serviço de transporte de alunos da rede estadual com recursos do município e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 30/08/1999 | Lei: 0479 | Dispõe sobre autorização para a contratação de 01 (um) bioquímico para administração municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 30/08/1999 | Lei: 0478 | Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para aquisição de área de terras destinada a implantação do aterro sanitário e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 30/08/1999 | Lei: 0477 | Dispõe sobre autorização para a contratação de 01 (um) enfermeira padrão para o PACS e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 30/08/1999 | Lei: 0476 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 20/08/1999 | Lei: 0475 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 20/08/1999 | Lei: 0474 | Dispõe sobre a criação de ponto de táxi nos distritos e da concessão dos serviços públicos de transporte de passageiros em carros de aluguel e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 20/08/1999 | Lei: 0473 | Dispõe sobre cessão de uso de bem publico a entidade componente da administração municipal, sem fins lucrativos, dispensado-se a licitação nos termos do artigo 10 da lei orgânica do municipal e demais legislações pertinentes e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 20/08/1999 | Lei: 0472 | Dispõe sobre autorização para concessão de serviços públicos para exploração de serviços funerários no município e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 20/08/1999 | Lei: 0471 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 20/08/1999 | Lei: 0470 | Dispõe sobre a inclusão de alíneas "m", e "n" na função educação e cultura, constantes do anexo único da lei municipal n° 426/98, de 28 de junho de 1998. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 20/08/1999 | Lei: 0469 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para a prefeitura municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 20/08/1999 | Lei: 0468 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o D.A.E - Departamento de água e esgoto e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 20/08/1999 | Lei: 0467 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o D.A.E - Departamento de agua e esgoto e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 20/08/1999 | Lei: 0466 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o Fundo de Educação, e dá outras providêncisd |
- Baixado: 4 vezes |
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| 20/08/1999 | Lei: 0465 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para reforço de dotação do orçamento da prefeitura municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 15/06/1999 | Lei: 0464 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 15/06/1999 | Lei: 0463 | Dispõe sobre revogação da lei municipal n° 253/93 e dá outras providências. |
- Baixado: 12 vezes |
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| 09/06/1999 | Lei: 0462 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 31/05/1999 | Lei: 0461 | Dispõe sobre alteração no inciso II, alínea a, itens 1, 2 e 3 da lei n° 182/90, de 28/12/1990 e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 31/05/1999 | Lei: 0460 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação do orçamento da prefeitura municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 24/05/1999 | Lei: 0459 | Cria a secretaria municipal de turismo, eventos, entretenimento e lazer. Cria o conselho municipal de turismo - COMUTUR. Cria o fundo municipal de turismo, e dá outras providências. | Revogada |
- Baixado: 20 vezes |
| 24/05/1999 | Lei: 0458 | Dispõe sobre autorização para contratação de agentes para programa de agentes comunitários de saúde - PACS, e dá outras providências. |
- Baixado: 15 vezes |
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| 24/05/1999 | Lei: 0457 | Dispõe sobre autorização para abertura d crédito adicional especial e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 17/05/1999 | Lei: 0456 | Dispõe sobre autorização para a contratação de 01 (um) médico pediatra para administração municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 26/04/1999 | Lei: 0455 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação do orçamento do FUNDEF - Fundo de educação, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 12/04/1999 | Lei: 0454 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 12/04/1999 | Lei: 0453 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação do orçamento do D.A.E (Departamento de água e esgoto) e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 12/04/1999 | Lei: 0452 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 12/04/1999 | Lei: 0451 | Dispõe sobre autorização para a contratação de 01 (um) médico ginecologista para administração municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 22/03/1999 | Lei: 0450 | Fixa os subsídios dos vereadores e do presidente da câmara municipal, conforme emenda constitucional n° 019/98, de 05/06/1998 e dá outras providências. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 17/03/1999 | Lei: 0449 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 17/03/1999 | Lei: 0448 | Dispõe sobre alteração na lei n° 447/99, de 15 de março de 1999 e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 15/03/1999 | Lei: 0447 | Dispõe sobre autorização para instituir o programa de desligamento voluntário dos servidores municipais e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 23/12/1998 | Lei: 0446 | Dispõe sobre alteração no "caput" do artigo 1° com seu § 2° e o artigo 2° da lei n° 431/98, que concede gratificação aos professores, diretores, supervisores que atuam diretamente no ensino fundamental da rede municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 18 vezes |
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| 23/12/1998 | Lei: 0445 | Dispõe sobre o plano plurianual do município de Juscimeira para o quadriênio 1999/2002, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 23/12/1998 | Lei: 0444 | Dispõe sobre a criação do fundo municipal do salário educação e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 23/12/1998 | Lei: 0443 | Estabelece normas para lançamento, atualização de valores para cobrança do IPTU (Imposto predial e territorial urbano), taxas de localização e funcionamento, prazo de vencimento do ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza), referente ao exercício de 1999 e anos posteriores e dá outras providências. |
- Baixado: 16 vezes |
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| 19/11/1998 | Lei: 0442 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 26/10/1998 | Lei: 0441 | Cria o fundo municipal de apoio à politica do idoso-FUMAPI, e dá outras providências. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 15/10/1998 | Lei: 0440 | Dispõe sobre os atos de limpeza publica e dá outras providências. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 15/10/1998 | Lei: 0439 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/09/1998 | Lei: 0438 | Dispõe sobre autorização para a contratação de 01 (um) Bioquímico, para responder pela farmácia do posto de saúde, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/09/1998 | Lei: 0437 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo, a locar equipamentos telefônicos e a cessão dos mesmos ao fórum local, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/09/1998 | Lei: 0436 | Dispõe sobre a inclusão da alínea "m" na função educação e cultura, constante do anexo único da lei municipal n° 383/97 de 25/07/97, e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 15/09/1998 | Lei: 0435 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 15/09/1998 | Lei: 0434 | Dispõe sobre a criação e permissão do transporte individual Moto-táxi, e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 15/09/1998 | Lei: 0433 | Dispõe sobre autorização para a contratação de 01 (um) médico ginecologista, para administração municipal, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 31/08/1998 | Lei: 0432 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 31/08/1998 | Lei: 0431 | Dispõe sobre a gratificação aos professores, diretores e supervisores que atuam diretamente no ensino fundamental da rede municipal, e dá outras providências. |
- Baixado: 16 vezes |
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| 03/07/1998 | Lei: 0430 | Institui monumento municipal denominado GESUÍNO EMÍDIO DE BARROS E OSVALDO GOMES PEREIRA, a ser construído na praça bom jesus de Juscimeira, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 03/07/1998 | Lei: 0429 | Dá nova denominação à praça Maria da Glória Degaspery, desta cidade de Juscimeira e outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/06/1998 | Lei: 0428 | Dispõe sobre autorização para a prefeitura municipal efetuar doação e servidão de rede de energia elétrica à CEMAT, e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 29/06/1998 | Lei: 0427 | Dispõe sobre a politica municipal de atendimento integral a criança e ao adolescente, cria comissão institucional e comitê técnico municipal do programa Xané, atribui competências e dá providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 29/06/1998 | Lei: 0426 | Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 1999, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 09/06/1998 | Lei: 0425 | Cria o departamento municipal de água e esgoto, e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 09/06/1998 | Lei: 0424 | Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 09/06/1998 | Lei: 0423 | Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 08/06/1998 | Lei: 0422 | Autoriza o poder executivo a firmar convênio com o Estado de Mato Grosso, através do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, e dá outras providências. |
- Baixado: 12 vezes |
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| 08/06/1998 | Lei: 0421 | Autoriza o poder executivo a firmar convênio com o Estado de Mato Grosso, através da secretaria estadual de segurança publica, com a interveniência da policia militar, e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 19/05/1998 | Lei: 0420 | Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) médico ginecologista, para administração municipal, e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 12/05/1998 | Lei: 0419 | Dispõe sobre tornar de utilidade pública municipal a escola pestalózzia de Juscimeira, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 12/05/1998 | Lei: 0418 | Autoriza o executivo municipal a contratar 08 (oito) agentes recenseadores e 01 (um) coordenador, e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 24/04/1998 | Lei: 0417 | Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e o controle dos recursos hídricos do município de Juscimeira, e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 23/04/1998 | Lei: 0416 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 31/03/1998 | Lei: 0415 | Dispõe sobre contratação de um engenheiro e um conciliador para esta administração, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 30/03/1998 | Lei: 0414 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 30/03/1998 | Lei: 0413 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 30/03/1998 | Lei: 0412 | Dispõe autorização para locação de um imóvel, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 04/03/1998 | Lei: 0411 | Dispõe sobre a inclusão de anexos da lei n° 407/98, vetados pelo executivo municipal, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 04/03/1998 | Lei: 0410 | Dispõe sobre a inclusão de artigos da lei n° 406/98, vetado pelo executivo municipal, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 12/02/1998 | Lei: 0409 | Dispõe sobre autorização para efetuar operação de crédito, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 12/02/1998 | Lei: 0408 | Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial para repassar os recursos retidos nos repasses federais e estaduais ao fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 07/01/1998 | Lei: 0407 | Dispõe sobre o plano plurianual do município de Juscimeira-MT, para o quadriênio 1998/2001, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 07/01/1998 | Lei: 0406 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício de 1998. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 16/12/1997 | Lei: 0405 | Autoriza o executivo municipal a conceder prêmios de incentivos a escolas e alunos do município, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 16/12/1997 | Lei: 0404 | Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 18/11/1997 | Lei: 0403 | Dispõe sobre autorização para a contratação de 01 (um) médico pediatra e clinico geral, para a administração municipal, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 18/11/1997 | Lei: 0402 | Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 28/10/1997 | Lei: 0401 | Dispõe sobre a doação de um barco para ARPA e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 28/10/1997 | Lei: 0400 | Dispõe sobre ajuda de custos e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 28/10/1997 | Lei: 0399 | Dispõe sobre a autorização para o executivo efetuar operações de crédito, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 24/10/1997 | Lei: 0398 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 16/10/1997 | Lei: 0397 | Dispõe sobre autorização para o executivo efetuar operações de crédito e doar materiais de construção, e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 01/10/1997 | Lei: 0396 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 01/10/1997 | Lei: 0395 | Dispõe sobre remissão de débito referente ao ISS, IPTU, ALVARÁ E TAXAS, e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 24/09/1997 | Lei: 0394 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 19/09/1997 | Lei: 0393 | “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 16/09/1997 | Lei: 0392 | Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para permitir o uso de espaço interno e externo do ginásio de esportes Osvaldino da Silva Cimbra, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 16/09/1997 | Lei: 0391 | Dispõe sobre autorização para concessão de prêmios de incentivos a estudantes do município de Juscimeira, e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 16/09/1997 | Lei: 0390 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 25/08/1997 | Lei: 0389 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 25/08/1997 | Lei: 0388 | Autoriza a prorrogação do prazo estipulado no artigo 2° da lei n° 372/97 de 30/06/97, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 25/08/1997 | Lei: 0387 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 25/08/1997 | Lei: 0386 | Dispõe sobre doação de terreno na área urbana, e dá outras providências. |
- Baixado: 15 vezes |
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| 13/08/1997 | Lei: 0385 | Cria a unidade padrão fiscal do município (UPFM) e dá outras providências. | Revogada |
- Baixado: 8 vezes |
| 13/08/1997 | Lei: 0384 | Dispõe sobre contratação de uma enfermeira padrão para a implantação do PACS, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/07/1997 | Lei: 0382 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 25/07/1997 | Lei: 0383 | Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 25/07/1997 | Lei: 0381 | Dispõe sobre autorização para o município participar do consorcio intermunicipal de saúde, e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 25/07/1997 | Lei: 0380 | Dispõe sobre construção e doação de 01 (uma) casa de alvenaria, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 25/07/1997 | Lei: 0379 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 09/07/1997 | Lei: 0378 | Dispõe sobre autorização para pagamento de professores do Mês de janeiro/97, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 09/07/1997 | Lei: 0377 | Dispõe sobre abertura de crédito adicionais suplementares, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 30/06/1997 | Lei: 0376 | Dispõe sobre a criação de conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 30/06/1997 | Lei: 0375 | Dispõe sobre contratação de 01 (um) farmacêutico bioquímico, para administração municipal, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 30/06/1997 | Lei: 0374 | Dispõe sobre contratação de 02 (dois) dentistas, para atendimento na sede, e nos distritos e zona rural, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 30/06/1997 | Lei: 0373 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento rural de Juscimeira, e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 30/06/1997 | Lei: 0372 | Autoriza a contratação temporária de 04 servidores para o cargo de serviços gerais, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 30/04/1997 | Lei: 0371 | Dispõe sobre autorização para a concessão de horas atividades a professores do município, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 30/04/1997 | Lei: 0370 | Dispõe sobre autorização para contratação de um engenheiro e uma conciliadora, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 30/04/1997 | Lei: 0369 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 15/04/1997 | Lei: 0368 | Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para contratação de monitoras, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 03/04/1997 | Lei: 0367 | Dispõe sobre alteração do artigo 2° da lei municipal n° 355/97 de 18 de março de 1997, e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 03/04/1997 | Lei: 0366 | Dispõe sobre a contratação de um médico e um contador ou técnico em contabilidade para a administração municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 03/04/1997 | Lei: 0365 | Autoriza o executivo municipal a locar 04 (quatro) veículos, 08 (oito) agentes recenseadores, e 01 (um) coordenador, e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 03/04/1997 | Lei: 0364 | Dispõe sobre autorização para o executivo municipal assinar convênio com as prefeituras de Rondonópolis, Jaciara e Santo Antonio do Leverger, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 03/04/1997 | Lei: 0363 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 03/04/1997 | Lei: 0362 | Dispõe sobre autorização para concessão de ajuda de custo aos agentes administrativos e dá outras providências. |
- Baixado: 21 vezes |
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| 03/04/1997 | Lei: 0361 | Autoriza o poder executivo a locar uma casa para uso desta prefeitura, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 03/04/1997 | Lei: 0360 | Autoriza o executivo municipal, firmar convênio com a EMPAER, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 03/04/1997 | Lei: 0359 | Fixa os valores de diárias na administração municipal, e dá outras providências. |
- Baixado: 39 vezes |
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| 03/04/1997 | Lei: 0358 | Dispõe sobre abertura de crédito especial estima nova fonte da receita, compromete recursos financeiros como contra-partida do município, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 18/03/1997 | Lei: 0357 | Dispõe sobre autorização para investimentos visando a instalação da empresa frigorifico São Francisco de Sales LTDA, e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 18/03/1997 | Lei: 0356 | Dispõe sobre autorização para o executivo contratar carroceiros, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 18/03/1997 | Lei: 0355 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 18/03/1997 | Lei: 0354 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 18/03/1997 | Lei: 0353 | Dispõe sobre o regime de adiantamento na administração municipal, e dá outras providências. |
- Baixado: 20 vezes |
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| 22/01/1997 | Lei: 0352 | Autoriza a vice-prefeita MARIA AMÉLIA NASCIMENTO BRAGA GONÇALVES a exercer o cargo de secretária municipal de saúde e promoção social e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 20/01/1997 | Lei: 0351 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 1997. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 23/12/1996 | Lei: 0350 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 23/12/1996 | Lei: 0349 | Dispõe sobre doação de uma casa residencial no povoado de placa Santo Antonio, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 23/12/1996 | Lei: 0348 | Dispõe sobre concessão para construção e locação do terminal rodoviário da cidade de Juscimeira, e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 20/12/1996 | Lei: 0347 | Dispõe sobre doação de terrenos na área urbana, e dá outras providências. |
- Baixado: 12 vezes |
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| 20/12/1996 | Lei: 0346 | Dispõe sobre a concessão de um local na praça central da cidade para instalação de um Hot-Dog, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 20/12/1996 | Lei: 0345 | Dispõe sobre alteração da lei n° 231/93, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 20/12/1996 | Lei: 0344 | Dispõe sobre doação de terrenos no distrito industrial, e dá outras providências. |
- Baixado: 26 vezes |
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| 20/12/1996 | Lei: 0343 | Dispõe sobre doação de terreno no distrito industrial, e dá outras providências. |
- Baixado: 22 vezes |
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| 20/12/1996 | Lei: 0342 | Estabelece normas para lançamento, atualização e valores e cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU), taxas (TLP, TIP, TCL, TCVP), e de localização e funcionamento relativos ao exercício de 1997, e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 18/12/1996 | Lei: 0341 | Dispõe sobre o cancelamento parcial de rua, e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 18/12/1996 | Lei: 0340 | Dispõe sobre prorrogação do prazo contido no artigo 2° da lei municipal n° 315/96 de 26 de março de 1996, e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 18/12/1996 | Lei: 0339 | Dispõe sobre prorrogação do prazo contido no artigo 2° da lei n° 317/96, de 26 de março de 1996, e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 18/12/1996 | Lei: 0338 | Dispõe sobre prorrogação do prazo contido no artigo 2° da lei n° 316/96, de 26/03/96, e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 18/12/1996 | Lei: 0337 | Dispõe sobre doação de terrenos na área urbana e dá outras providências. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 18/12/1996 | Lei: 0336 | Dispõe sobre alienação de carteira de ações do município, e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 20/09/1996 | Lei: 0335 | Dispõe sobre doação de uma casa residencial e dá outras providências. |
- Baixado: 19 vezes |
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| 20/09/1996 | Lei: 0334 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 10/07/1996 | Lei: 0333 | Dispõe sobre doação de terreno na área urbana, e dá outras providências. |
- Baixado: 18 vezes |
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| 10/07/1996 | Lei: 0332 | Dispõe sobre desconto do IPTU (Imposto predial e territorial urbano), e taxas dos anos que estão em atraso. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 01/07/1996 | Lei: 0331 | Dispõe sobre doação de terreno urbano, e dá outras providências. |
- Baixado: 13 vezes |
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| 31/05/1996 | Lei: 0330 | Dispõe sobre construção e doação de três casas de alvenaria em regime de mutirão, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
|
| 17/05/1996 | Lei: 0329 | Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração da proposta do exercício de 1997. |
- Baixado: 4 vezes |
|
| 30/04/1996 | Lei: 0328 | Dispõe sobre abertura de crédito especial, estima nova fonte de receita, compromete recursos financeiros como contra-partida do município, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 30/04/1996 | Lei: 0327 | Dispõe sobre a cessão em forma de COMODATO de imóvel rural à associação de pequenos produtores rurais, e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 29/04/1996 | Lei: 0326 | Dispõe sobre nomeação e contratação de servidores por tempo determinado, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/04/1996 | Lei: 0325 | Dispõe sobre ampliação da quadra n° 14 do loteamento vila prado, e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 29/04/1996 | Lei: 0324 | Dispõe sobre o cancelamento parcial da rua e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 29/04/1996 | Lei: 0323 | Dispõe sobre a doação de uma casa residencial e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 19/04/1996 | Lei: 0322 | Dispõe sobre a cessão em forma de COMODATO de imóvel urbano à CEMAT. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 18/04/1996 | Lei: 0321 | Dispõe sobre ampliação do loteamento centro administrativo de Juscimeira na criação de novas quadras, novos lotes, novas ruas e criação de um novo loteamento e dá outras providências. |
- Baixado: 20 vezes |
|
| 18/04/1996 | Lei: 0320 | Dispõe sobre cancelamento total da av. Rio Branco e dá outras providências. |
- Baixado: 14 vezes |
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| 26/03/1996 | Lei: 0319 | Dispõe sobre alteração do artigo 218, de lei 199/91, de 12/12/91, e dá outras providências. | Revogada |
- Baixado: 33 vezes |
| 26/03/1996 | Lei: 0318 | Dispõe sobre doação de terreno no distrito industrial, e dá outras providências. |
- Baixado: 19 vezes |
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| 26/03/1996 | Lei: 0317 | Dispõe sobre doação de terreno no distrito industrial, e dá outras providências. |
- Baixado: 18 vezes |
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| 26/03/1996 | Lei: 0316 | Dispõe sobre doação de terreno no distrito industrial, e dá outras providências. |
- Baixado: 19 vezes |
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| 26/03/1996 | Lei: 0315 | Dispõe sobre doação de terrenos no distrito industrial, e dá outras providências. |
- Baixado: 25 vezes |
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| 29/12/1995 | Lei: 0314 | Cria conselho municipal de assistência social e dá outras providências. |
- Baixado: 29 vezes |
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| 29/12/1995 | Lei: 0313 | Estabelece normas para o lançamento, atualização de valores e cobranças do IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), taxas (TLP, TIP, TCL, TCVP), e de localização e funcionamento, relativas ao exercício de 1996, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/12/1995 | Lei: 0312 | Cria fundo municipal de assistência social e dá outras providências. |
- Baixado: 25 vezes |
|
| 14/12/1995 | Lei: 0311 | "Faculta o uso de cinto de segurança nas vias urbanas e estradas vicinais do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
|
| 17/11/1995 | Lei: 0310 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício financeiro de 1996. |
- Baixado: 4 vezes |
|
| 28/10/1995 | Lei: 0309 | Autoriza o poder executivo municipal a proceder a demolição da escola municipal desativada e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 27/09/1995 | Lei: 0308 | Dispõe sobre doação de terreno urbano e dá outras providências. |
- Baixado: 14 vezes |
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| 27/09/1995 | Lei: 0307 | Dispõe sobre abertura de crédito especial, estima nova fonte de receita, compromete recursos financeiros como contra-partida do município, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 20/09/1995 | Lei: 0306 | Autoriza o poder executivo municipal a adquirir terreno no distrito de Santa Elvira para construção de quadra esportiva e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
|
| 20/09/1995 | Lei: 0305 | Cria e regulamenta o conselho de alimentação escolar, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
|
| 16/08/1995 | Lei: 0304 | Dá nova denominação à Escola rural mista de águas quentes e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
|
| 01/06/1995 | Lei: 0303 | Dispõe sobre doação de terreno urbano e dá outras providências. |
- Baixado: 23 vezes |
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| 01/06/1995 | Lei: 0302 | Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração da proposta do exercício de 1996. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 15/05/1995 | Lei: 0301 | Autoriza o vice-prefeito municipal a exercer o cargo de secretário municipal de infra-estrutura e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 02/05/1995 | Lei: 0300 | Autoriza o poder executivo conceder o desconto de 50% nos valores lançado referente ao IPTU e TSU e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 30/03/1995 | Lei: 0299 | Dispõe sobre o cancelamento parcial de rua, e dá outras providências. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 14/03/1995 | Lei: 0298 | Dispõe sobre a nomeação ou contratação de servidores por tempo determinado, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 14/03/1995 | Lei: 0297 | Autoriza o poder executivo a locar uma casa para uso desta prefeitura, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 22/12/1994 | Lei: 0296 | Reajusta dos vencimentos dos servidores e funcionários municipais, e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 14/12/1994 | Lei: 0295 | Estabelece normas para lançamento, atualização de valores e cobranças do imposto predial e territorial urbano (IPTU), taxas (TLP, TIP, TCL, TCVP), e de localização e funcionamento, relativas ao exercício de 1995, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 02/12/1994 | Lei: 0294 | Dispõe sobre doação de um terreno ao funcionalismo público municipal, e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 28/11/1994 | Lei: 0293 | Modifica a lei n° 253/93, de 14 de setembro de 1993, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 21/11/1994 | Lei: 0292 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira, para o exercício financeiro de 1995. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 26/10/1994 | Lei: 0291 | Dispõe sobre declarar de utilidade pública municipal o núcleo de pequenos produtores rurais da barra da água quente e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 12/09/1994 | Lei: 0289 | Autoriza o poder executivo a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, na prefeitura municipal de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 12/09/1994 | Lei: 0288 | Dispõe sobre reajuste nos salários dos funcionários desta prefeitura municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 02/09/1994 | Lei: 0290 | Autoriza o poder executivo a dá-se a denominação de uma via pública municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 12/08/1994 | Lei: 0287 | Autoriza o poder executivo proíbe fumar nos órgãos e repartições públicas municipais e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 28/06/1994 | Lei: 0286 | Autoriza o poder executivo a locar um salão de propriedade do Sr.Valdir Leseux e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 28/06/1994 | Lei: 0285 | Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração das propostas do exercício de 1995. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 14/06/1994 | Lei: 0284 | Autoriza o poder executivo municipal a proceder a demolição das escolas municipais desativadas e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 17/05/1994 | Lei: 0283 | Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com as CENTRAIS ELÉTRICAS MATO-GROSSENSES S/A-CEMAT, para arrecadar a taxa de iluminação pública e prestar manutenção na respectiva rede e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 17/05/1994 | Lei: 0282 | Autoriza o poder executivo municipal a adquirir terreno para ampliação da praça MARIA DA GLÓRIA DEAGASPERY e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 17/05/1994 | Lei: 0281 | Francisco Pedro Bezerra da Cruz, prefeito municipal de Juscimeira-MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Fica o poder executivo municipal autorizado a contratar um veiculo para prestar serviços à prefeitura, na secretaria de finanças. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 17/05/1994 | Lei: 0280 | Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do município para com o instituto nacional de seguridade social-INSS, nos termos da lei complementar 77, de 13/07/1993. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 17/05/1994 | Lei: 0279 | Dispõe sobre alteração na lei 263/93, autoriza a contratação de funcionários e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 04/04/1994 | Lei: 0278 | Autoriza o endividamento do município, criando o crédito suplementar de CR$ 200.000,000,00 (duzentos milhões de cruzeiros reais) e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 28/03/1994 | Lei: 0277 | Autoriza o vice-prefeito municipal a exercer o cargo de secretário municipal de infra-estrutura e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 28/03/1994 | Lei: 0276 | Autoriza o poder executivo municipal a adquirir terreno para ampliação da praça MARIA DA GLÓRIA DEGASPERY e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 28/03/1994 | Lei: 0275 | Autoriza o poder executivo municipal a adquirir terreno para ampliação da praça MARIA DA GLÓRIA DEGASPERY e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 28/03/1994 | Lei: 0271 | Declara de utilidade pública a U.N.R.J (UNIÃO DOS NÚCLEOS RURAIS DE JUSCIMEIRA-MT), e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 17/03/1994 | Lei: 0274 | Autoriza o poder executivo municipal a contratar servidor por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 17/03/1994 | Lei: 0273 | Autoriza o prefeito municipal a conceder mediante contrato, a execução e a exploração dos serviços públicos de água e esgoto sanitário do município e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 17/03/1994 | Lei: 0272 | Dispõe sobre a concessão dos serviços de limpeza pública, coleta de lixo e dá outras providências. |
- Baixado: 15 vezes |
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| 15/12/1993 | Lei: 0270 | Estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano, taxas de localização e funcionamento, relativas ao exercício de 1994 e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/11/1993 | Lei: 0269 | Autoriza o poder legislativo a efetuar a troca do veículo de propriedade da câmara municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 29/11/1993 | Lei: 0268 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 17/11/1993 | Lei: 0267 | Abre crédito suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 16/11/1993 | Lei: 0266 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 16/11/1993 | Lei: 0265 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício financeiro de 1994 e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 16/11/1993 | Lei: 0264 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 25/10/1993 | Lei: 0263 | Dispõe sobre o lotacionograma da prefeitura municipal de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 25/10/1993 | Lei: 0262 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 25/10/1993 | Lei: 0261 | Autoriza o poder executivo municipal a adquirir terreno para ampliação da praça MARIA DA GLÓRIA DEGASPERY e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 25/10/1993 | Lei: 0260 | Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 11/10/1993 | Lei: 0259 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 28/09/1993 | Lei: 0258 | Autoriza o poder executivo municipal a adquirir terreno para ampliação da praça MARIA DA GLÓRIA DEGASPERY e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 14/09/1993 | Lei: 0257 | Dispõe sobre crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 14/09/1993 | Lei: 0256 | Autoriza o poder executivo municipal a proceder a demolição de escola municipal desativada e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 14/09/1993 | Lei: 0255 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial, estima nova fonte de receita, compromete recursos financeiros contra-partida do município e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 14/09/1993 | Lei: 0253 | Cria o instituto de seguridade social dos servidores públicos municipais do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 12 vezes |
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| 14/09/1993 | Lei: 0252 | Dispõe sobre o plano plurianual do município de Juscimeira-MT, para o período 94/97 e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 14/09/1993 | Lei: 0251 | Fixa os valores de diárias dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 13/09/1993 | Lei: 0250 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 13/09/1993 | Lei: 0249 | "Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências". |
- Baixado: 4 vezes |
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| 13/09/1993 | Lei: 0248 | "Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 20/08/1993 | Lei: 0247 | Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 18/08/1993 | Lei: 0246 | "Autoriza o poder executivo municipal a alienar terrenos". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 15/07/1993 | Lei: 0245 | Autoriza o poder executivo a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, na prefeitura municipal de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 15/07/1993 | Lei: 0244 | Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 15/07/1993 | Lei: 0243 | Dispõe sobre atualização para concessão de exploração de matadouro municipal. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 30/06/1993 | Lei: 0242 | "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994". |
- Baixado: 4 vezes |
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| 15/06/1993 | Lei: 0241 | Dispõe sobre a constituição do conselho municipal do bem-estar social e criação do fundo municipal a ele vinculado e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 15/06/1993 | Lei: 0240 | Dispõe sobre a criação do cargo de tesoureiro e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
|
| 15/06/1993 | Lei: 0239 | "Dispõe sobre alteração do artigo 56°, letra "a" da lei n° 182/90 de 28 de setembro de 1990 e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 17/05/1993 | Lei: 0238 | Autoriza o poder executivo a locar o salão de propriedade do Sr. ANTÔNIO FORTUNATO DA SILVA, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 17/05/1993 | Lei: 0237 | Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com o governo do Estado, secretarias do Estado e autarquias, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 17/05/1993 | Lei: 0236 | Autoriza o poder executivo municipal adquirir terrenos para construção da feira livre e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 17/05/1993 | Lei: 0235 | Autoriza o poder executivo municipal a abertura de contas correntes no CREDIJUL, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 16/04/1993 | Lei: 0234 | Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) da divida para com o fundo de garantia do tempo de serviço-FGTS, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 16/04/1993 | Lei: 0233 | Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 16/04/1993 | Lei: 0232 | Autoriza o vice-prefeito a exercer o cargo de secretário municipal de infra-estrutura e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 16/04/1993 | Lei: 0231 | Cria o conselho tutelar, estabelece o processo para escolha dos seus membros e dá outras providências. |
- Baixado: 24 vezes |
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| 16/04/1993 | Lei: 0230 | Altera o artigo 1° da lei n° 225/93, de 05 de fevereiro de 1993. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 16/04/1993 | Lei: 0229 | Autoriza o poder executivo municipal a proceder a demolição de escolas municipais desativadas e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 01/03/1993 | Lei: 0228 | "Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências". |
- Baixado: 4 vezes |
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| 11/02/1993 | Lei: 0227 | "Dispõe sobre a instituição do plano de cargos e salários da administração pública municipal, fixa tabelas salariais e dá outras providências". |
- Baixado: 24 vezes |
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| 11/02/1993 | Lei: 0226 | "Altera a lei n° 224 de 25 de dezembro de 1992". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 05/02/1993 | Lei: 0225 | "Altera o artigo 1° da lei n° 210/92 de 04 de março de 1992". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 28/12/1992 | Lei: 0223 | "Estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano, taxas de localização e funcionamento, relativas ao exercício de 1993, e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 02/12/1992 | Lei: 0222 | "Modifica a lei n° 218/92, de 16 de setembro de 1992. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 02/12/1992 | Lei: 0221 | Abre crédito suplementar e dá providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 16/09/1992 | Lei: 0220 | Reajusta os vencimentos dos servidores e funcionários públicos municipais e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 16/09/1992 | Lei: 0219 | Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 16/09/1992 | Lei: 0218 | Regulamenta a contribuição do funcionário. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 24/07/1992 | Lei: 0217 | "Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências". |
- Baixado: 4 vezes |
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| 24/07/1992 | Lei: 0216 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
|
| 15/06/1992 | Lei: 0214 | "Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado na prefeitura municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 08/06/1992 | Lei: 0213 | "Dispõe sobre o aumento de salário dos servidores públicos municipais". |
- Baixado: 5 vezes |
|
| 27/05/1992 | Lei: 0212 | Autoriza o poder executivo municipal a alugar imóvel para fins de utilidade pública e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
|
| 27/05/1992 | Lei: 0211 | Autoriza o poder executivo a fazer remanejamento de funcionários públicos municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 04/03/1992 | Lei: 0210 | Altera incisos I, II e III do artigo 4° da lei n° 186/90, de 28 de dezembro de 1990. |
- Baixado: 4 vezes |
|
| 04/03/1992 | Lei: 0209 | Disciplina e contratação de pessoal por tempo determinado na prefeitura municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
|
| 04/03/1992 | Lei: 0208 | Autoriza o poder executivo municipal a contratar parcelamento de divida para com o INSS e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 04/03/1992 | Lei: 0207 | Reajusta vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 04/03/1992 | Lei: 0206 | Autoriza o poder executivo municipal a alugar imóvel para fins de utilidade pública e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
|
| 18/12/1991 | Lei: 0205 | Estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano, taxas de serviços urbanos, taxas de localização e funcionamento, relativas ao exercício de 1992, e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
|
| 18/12/1991 | Lei: 0204 | Estabelece as diretrizes orçamentarias para elaboração das propostas do exercício de 1992. |
- Baixado: 3 vezes |
|
| 18/12/1991 | Lei: 0203 | Prorroga o prazo contido no artigo 1° da lei n° 191/91 de 17 de junho de 1991, referente a lei n° 174/1990 de 26 de outubro de 1990 artigo 3° e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 18/12/1991 | Lei: 0202 | Autoriza o remanejamento de funcionários e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
|
| 18/12/1991 | Lei: 0201 | Autoriza o poder executivo a alugar um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
|
| 17/12/1991 | Lei: 0200 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 1992. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 12/12/1991 | Lei: 0199 | Dispõe sobre o ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS da administração direta. |
- Baixado: 197 vezes |
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| 12/12/1991 | Lei: 0198 | Cria a previdência dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
- Baixado: 25 vezes |
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| 12/12/1991 | Lei: 0197 | Autorizo o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 22/11/1991 | Lei: 0196 | Autorizo o poder executivo a alugar um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 22/11/1991 | Lei: 0195 | Institui o fundo municipal de saúde e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 22/11/1991 | Lei: 0194 | Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
|
| 18/10/1991 | Lei: 0192 | Autoriza o poder público a doar lote urbano de propriedade do município à policia militar do estado de Mato Grosso, para construção da sede do destacamento militar. |
- Baixado: 4 vezes |
|
| 17/06/1991 | Lei: 0191 | Prorroga o prazo contido no artigo 3° da lei n° 174/90 de 26/10/1990, e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
|
| 14/06/1991 | Lei: 0190 | Autoriza o poder executivo municipal a firmar empréstimo no FADEM, via CODEMAT e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 03/06/1991 | Lei: 0189 | "Obriga os proprietários de animais ferozes a colocarem placas visíveis anunciando sua presença". |
- Baixado: 3 vezes |
|
| 25/04/1991 | Lei: 0188 | Autoriza o poder executivo a alugar um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
|
| 22/04/1991 | Lei: 0187 | Dispõe sobre a politica municipal dos direitos da criança e do adolescente. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 28/12/1990 | Lei: 0186 | Cria o conselho municipal de saúde de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 28/12/1990 | Lei: 0184 | Revoga dispositivo da lei n° 098/88 e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 28/12/1990 | Lei: 0183 | Institui medidas de politica administrativa a cargo do município e dá outras providências. |
- Baixado: 15 vezes |
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| 28/12/1990 | Lei: 0182 | Institui o código tributário do município de Juscimeira-MT. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 28/12/1990 | Lei: 0181 | Estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano, taxas de serviços urbanos, taxas de localização e funcionamento, relativas ao exercício de 1991, e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
|
| 28/12/1990 | Lei: 0179 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 28/12/1990 | Lei: 0178 | Autoriza o poder executivo municipal a criar a televisão comunitária municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 28/12/1990 | Lei: 0177 | "Fixa o quadro de funcionários da câmara municipal de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 4 vezes |
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| 19/12/1990 | Lei: 0176 | "Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a UFMT com o objetivo de executarem projetos do programa UNESTADO e dá outras providências". |
- Baixado: 4 vezes |
|
| 26/10/1990 | Lei: 0175 | Autoriza o poder executivo a doar uma área de terreno urbano para construção e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
|
| 26/10/1990 | Lei: 0174 | Autoriza a doação de área de terra do município à COHAB/MT e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 08/10/1990 | Lei: 0173 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação, e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
|
| 08/10/1990 | Lei: 0172 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação, e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 08/10/1990 | Lei: 0171 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
|
| 14/09/1990 | Lei: 0170 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 24/08/1990 | Lei: 0169 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 24/08/1990 | Lei: 0168 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 24/08/1990 | Lei: 0167 | Autoriza o poder público a doar lote urbano de propriedade do município à policia militar do Estado de Mato Grosso, para construção da sede do destacamento militar. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 24/08/1990 | Lei: 0166 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 10/08/1990 | Lei: 0165 | Autoriza o poder executivo abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 06/08/1990 | Lei: 0164 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 06/08/1990 | Lei: 0163 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 06/08/1990 | Lei: 0162 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 06/08/1990 | Lei: 0161 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 06/08/1990 | Lei: 0160 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 06/08/1990 | Lei: 0159 | Reajusta vencimento dos cargos de provimento em comissão e efetivo, altera símbolos e redação de artigos da lei n° 37/1984, e dá outras providências. |
- Baixado: 14 vezes |
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| 05/07/1990 | Lei: 0158 | Autoriza o executivo municipal a contratar a construção de estrutura e cobertura metálicas para um ginásio esportivo, observando o procedimento próprio (licitação). |
- Baixado: 3 vezes |
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| 05/07/1990 | Lei: 0157 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 28/06/1990 | Lei: 0155 | Estabelece as diretrizes orçamentárias para elaboração das propostas do exercício de 1991. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 28/06/1990 | Lei: 0154 | Altera dispositivo da lei n° 05 de 18/07/1983, estatuto dos funcionários do municipais de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 16 vezes |
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| 22/06/1990 | Lei: 0153 | Dispõe sobre reajuste nos salários dos funcionários dessa prefeitura municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 05/06/1990 | Lei: 0156 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 01/06/1990 | Lei: 0152 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 11/05/1990 | Lei: 0151 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 27/04/1990 | Lei: 0150 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 27/04/1990 | Lei: 0149 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 27/04/1990 | Lei: 0148 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação, e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 27/04/1990 | Lei: 0147 | Dispõe sobre a fixação de novos preços e estabelece novas normas para a alienação e utilização do loteamento urbano no centro administrativo de Juscimeira, altera dispositivos da lei n° 36/84 de 28/08/1984, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 27/04/1990 | Lei: 0146 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 23/03/1990 | Lei: 0145 | Autoriza o poder executivo a efetuar a compra e a instalação de 20 ventiladores de teto para a "Escola Estadual de I° Grau Dom Wunibaldo", no distrito de Fátima de São Lourenço. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 23/03/1990 | Lei: 0144 | Autoriza o poder executivo a prestar ajuda de custas e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 23/02/1990 | Lei: 0143 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 23/02/1990 | Lei: 0142 | Autoriza o poder executivo municipal a adquirir por compra, imóvel urbano para fim que especifica e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 23/02/1990 | Lei: 0141 | Cria a biblioteca pública municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 28/12/1989 | Lei: 0140 | Estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano, taxas de serviços urbanos, taxas de localização e funcionamento, relativos ao exercício de 1990, e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 28/12/1989 | Lei: 0139 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira, para o exercício financeiro de 1990. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 22/12/1989 | Lei: 0138 | Autoriza a doação de área de terras do município à COHAB/MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 22/12/1989 | Lei: 0137 | Autoriza o poder executivo a proceder construção de muros em escolas públicas, e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 12/12/1989 | Lei: 0136 | Dispõe sobre a denominação do posto de saúde da placa Santo Antonio, e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 12/12/1989 | Lei: 0135 | Autoriza a doar dois terrenos de domínio do município, e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 12/12/1989 | Lei: 0134 | Autoriza o poder executivo a locar e proceder reforma no prédio de propriedade da COMAJUL e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 07/12/1989 | Lei: 0133 | Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 24/11/1989 | Lei: 0132 | Autoriza o poder executivo a efetuar créditos adicionais suplementares no orçamento vigente e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 24/11/1989 | Lei: 0131 | Autoriza o poder executivo a firmar contrato de prestação de serviços, e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 22/09/1989 | Lei: 0130 | Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a CODEMAT, e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 22/09/1989 | Lei: 0129 | Autoriza o poder executivo a vender cabine de caminhão, e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 30/08/1989 | Lei: 0128 | Autoriza o poder executivo a doar uma área de terrenos para construção, e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 30/08/1989 | Lei: 0127 | Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a EMATER e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 26/07/1989 | Lei: 0126 | Autoriza o poder executivo municipal a adquirir por compra imóveis urbanos para os fins que especifica, e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 19/07/1989 | Lei: 0125 | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a associação de pequenos e mini-produtores rurais de placa Santo Antonio, e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 19/07/1989 | Lei: 0124 | Dispõe sobre reajuste nos vencimentos salariais dos servidores da prefeitura municipal de Juscimeira, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 28/06/1989 | Lei: 0123 | Autoriza o poder executivo à doar terreno na reserva municipal, e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 23/06/1989 | Lei: 0122 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 23/06/1989 | Lei: 0121 | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências". |
- Baixado: 1 vez |
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| 19/06/1989 | Lei: 0120 | Altera a redação do caput do artigo 11, da lei n° 36/84, de 28/08/1984 e revoga seu paragrafo único e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 13/05/1989 | Lei: 0115 | Institui o imposto sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo - "IVVC", e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 24/04/1989 | Lei: 0119 | Autoriza o poder executivo a adquirir uma área de terras e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 21/03/1989 | Lei: 0118 | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal do sindicato dos trabalhadores rurais de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 21/03/1989 | Lei: 0117 | "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal da associação de pequenos produtores rurais do caninana no município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 2 vezes |
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| 13/03/1989 | Lei: 0116 | Institui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 21/12/1988 | Lei: 0114 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 1989. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 20/12/1988 | Lei: 0113 | Dispõe sobre reajustes nos vencimentos salariais dos servidores da prefeitura municipal de Juscimeira e do pessoal lotado na rede municipal de ensino e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 20/12/1988 | Lei: 0112 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 20/12/1988 | Lei: 0111 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 20/12/1988 | Lei: 0110 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 20/12/1988 | Lei: 0109 | Dispõe sobre a isenção do pagamento do asfalto das vias públicas de Juscimeira, por parte da população e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 20/12/1988 | Lei: 0108 | Dispõe sobre a doação de uma área de terra urbana e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 11/11/1988 | Lei: 0107 | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a associação dos pequenos produtores rurais da piteira "C" e "A" e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 11/11/1988 | Lei: 0106 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 11/11/1988 | Lei: 0105 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 12/09/1988 | Lei: 0104 | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a associação dos trabalhadores em transporte de carga dos municípios de Jaciara, Juscimeira e Dom Aquino, e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 09/09/1988 | Lei: 0103/A | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal da associação dos pequenos produtores rurais de grota vermelha e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 09/09/1988 | Lei: 0103 | Dispõe sobre a criação da área urbana e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 04/09/1988 | Lei: 0104/A | Dispõe sobre exploração de transporte coletivo urbano e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 18/08/1988 | Lei: 0101 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e da outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 11/08/1988 | Lei: 0102 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 08/08/1988 | Lei: 0102/A | "Dispõe sobre as denominações das ruas de placa Santo Antonio, no município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 4 vezes |
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| 07/07/1988 | Lei: 0101/A | Dispõe sobre doação de uma área de terra urbana e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 22/06/1988 | Lei: 0099 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 13/06/1988 | Lei: 0100 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 11/04/1988 | Lei: 0098 | Dispõe sobre doação de uma área de terra urbana e dá outras providências. | Revogada |
- Baixado: 5 vezes |
| 11/04/1988 | Lei: 0097 | Dispõe sobre doação de uma área de terra urbana e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 31/12/1987 | Lei: 0095 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 31/12/1987 | Lei: 0094 | Altera o artigo 21 do código tributário municipal, relação ao INSS. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 31/12/1987 | Lei: 0093 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 31/12/1987 | Lei: 0092 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 1988. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 31/12/1987 | Lei: 0091 | Autoriza o chefe do poder executivo municipal a promover a adesão a grupos de consórcio, com o fim de adquirir equipamentos rodoviários e/ou veículos, e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 05/12/1987 | Lei: 0090 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço e dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 04/12/1987 | Lei: 0089 | Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito interno junto ao banco do brasil S/A. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 04/12/1987 | Lei: 0088 | Dispõe sobre autorização para concessão de serviços públicos a terceiros. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 01/12/1987 | Lei: 0087 | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências". |
- Baixado: 2 vezes |
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| 01/12/1987 | Lei: 0086 | Dispõe sobre doação de terreno urbano e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 17/11/1987 | Lei: 0085 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 15/09/1987 | Lei: 0084 | Dispõe sobre doação de uma área de terra urbana. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 21/08/1987 | Lei: 0083 | Dispõe sobre reajustes nos vencimentos salariais dos servidores da prefeitura municipal de Juscimeira e do pessoal lotado na rede municipal de ensino e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 21/08/1987 | Lei: 0082 | Daniel Matheus Barbosa, prefeito municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1°- fica aberto no corrente exercício um crédito adicional suplementar no valor CZ$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzados) para reforço das seguintes dotações, em conformidade com o artigo 41 item I da lei 4.320 de 17 de março de 1965. |
- Baixado: 1 vez |
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| 21/08/1987 | Lei: 0081 | Dispõe sobre a estruturação da carreira do magistério e sobre o quadro de classificação de cargos e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 03/07/1987 | Lei: 0080 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 02/07/1987 | Lei: 0079 | Dispõe sobre doação de terreno e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 12/06/1987 | Lei: 0078 | Dispõe sobre doação de terreno e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 13/05/1987 | Lei: 0077 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 13/05/1987 | Lei: 0076 | Dispõe sobre o cancelamento parcial da rua Princesa Izabel e dá outras providências. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 13/05/1987 | Lei: 0075 | Dispõe sobre a devolução de terreno recebido em doação e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 11/12/1986 | Lei: 0074 | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1987. |
- Baixado: 1 vez |
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| 11/12/1986 | Lei: 0073 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de cotação e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 29/10/1986 | Lei: 0072 | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 29/10/1986 | Lei: 0071 | "Autoriza o poder executivo a contratar empréstimo com a CODEMT a conta FADEM para os fins que menciona". |
- Baixado: 1 vez |
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| 12/08/1986 | Lei: 0070 | "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal o cruzeiro esporte clube do município de Juscimeira-MT e dá outras providências". |
- Baixado: 1 vez |
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| 12/08/1986 | Lei: 0069 | "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a liga esportiva municipal de Juscimeira e da outras providências". |
- Baixado: 1 vez |
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| 12/08/1986 | Lei: 0068 | "Dispõe sobre a denominação da travessa que liga a avenida JK e a Rua Porto Alegre, passando em frente ao cartório de registro civil e das outras providências". |
- Baixado: 8 vezes |
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| 12/08/1986 | Lei: 0067 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 12/08/1986 | Lei: 0066 | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotações e dá outras providências". |
- Baixado: 1 vez |
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| 22/07/1986 | Lei: 0065 | "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a APM- Associação de pais e mestres, da escola estadual I° grau SENADOR FILINTO MULLER, do distrito de Irenópolis =, município de Juscimeira-MT. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 17/06/1986 | Lei: 0064 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 02/06/1986 | Lei: 0063 | "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a APM - Associação de pais e mestres, da escola de I Grau (DOM VUNIBALDO), do distrito de São Lourenço de Fátima, município de Juscimeira." |
- Baixado: 3 vezes |
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| 09/05/1986 | Lei: 0062 | Dispõe sobre a assinatura de convênio com DERMAT - departamento de estradas e rodagem de Mato Grosso, para fornecimento de material betuminoso e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 04/04/1986 | Lei: 0061 | Dispõe sobre reajustes nos vencimentos salariais dos servidores da prefeitura municipal de Juscimeira e do pessoal lotado na rede de ensino municipal em obediência ao decreto lei n° 2.283 de 27 de fevereiro de 1986, e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 13/12/1985 | Lei: 0059 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação. |
- Baixado: 1 vez |
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| 06/12/1985 | Lei: 0058 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira, para o exercício financeiro de 1986. |
- Baixado: 1 vez |
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| 22/11/1985 | Lei: 0057 | Dispõe sobre os reajustes dos vencimentos dos servidores da prefeitura municipal de Juscimeira e do pessoal lotado na rede de ensino municipal, e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 30/10/1985 | Lei: 0055 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 30/10/1985 | Lei: 0054 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 17/10/1985 | Lei: 0056 | Autorizo o poder executivo a efetuar pagamento a titulo de indenização para os fins que especifica e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 25/09/1985 | Lei: 0051 | Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com o departamento de estradas e rodagem de Mato Grosso (DERMAT), e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 17/09/1985 | Lei: 0053 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 17/09/1985 | Lei: 0052 | Dispõe sobre a aquisição de um terreno para a construção do posto de saúde do distrito de Santa Elvira, abre crédito especial e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 25/07/1985 | Lei: 0050 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação. |
- Baixado: 1 vez |
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| 25/07/1985 | Lei: 0047 | Dispõe sobre os reajustes dos vencimentos dos servidores da prefeitura municipal de Juscimeira, cria o quadro de pessoal lotado na rede de ensino municipal, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 23/07/1985 | Lei: 0043 | Autoriza o poder executivo a contratar empréstimo com a caixa econômica federal, e dá outras providências correlatas. |
- Baixado: 1 vez |
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| 03/07/1985 | Lei: 0049 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação. |
- Baixado: 1 vez |
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| 20/06/1985 | Lei: 0048 | Dispõe sobre a denominação do córrego que tem sua nascente na fazenda Cristo Rei e deságua no Rio Areia, após separar Juscimeira do seu centro administrativo CAJUS. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 20/06/1985 | Lei: 0045 | Dispõe sobre doação de um terreno urbano para telecomunicações mato-grossenses (TELEMAT) e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 20/06/1985 | Lei: 0044 | Dispõe sobre a doação de bens moveis e implementos a câmara municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 28/03/1985 | Lei: 0042 | Dispõe sobre os reajustes dos vencimentos dos servidores da prefeitura municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 08/02/1985 | Lei: 0034 | Dispõe sobre o código de obras e postura do município de Juscimeira-MT. |
- Baixado: 55 vezes |
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| 12/12/1984 | Lei: 0041 | Dispõe sobre a venda e compra de um veículo da Trescinco Volkswagen S.A. e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 11/12/1984 | Lei: 0038 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira, para o exercício financeiro de 1985. |
- Baixado: 1 vez |
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| 19/11/1984 | Lei: 0040 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outra providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 26/09/1984 | Lei: 0039 | Dispõe sobre a doação de área de terras no loteamento do centro administrativo de Juscimeira, e dá outras providências. |
- Baixado: 12 vezes |
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| 10/09/1984 | Lei: 0037 | "Dispõe sobre a estrutura administrativa, quadro do pessoal fixo da prefeitura, os símbolos de vencimento e dá outras providências." |
- Baixado: 7 vezes |
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| 28/08/1984 | Lei: 0036 | "Dispõe sobre a fixação de novos preços e estabelece novas normas reguladoras para a alienação e utilização de loteamento urbano do centro administrativo de Juscimeira e dá outras providências." |
- Baixado: 3 vezes |
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| 15/08/1984 | Lei: 0035 | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para a câmara municipal, e dá outras providências." |
- Baixado: 1 vez |
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| 24/07/1984 | Lei: 0033 | Declara feriados municipais a sexta-feira da paixão e o dia 06 de agosto consagrado ao Bom Jesus. |
- Baixado: 15 vezes |
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| 26/06/1984 | Lei: 0032 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 14/05/1984 | Lei: 0025 | Dispõe sobre a fixação do perímetro urbano da sede do distrito de Fátima de São Lourenço, neste município e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 17/04/1984 | Lei: 0027 | Autoriza a assinatura de convênio com a TELEMAT, para implantação e concessão de serviço telefônico. |
- Baixado: 1 vez |
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| 21/03/1984 | Lei: 0026 | Dispõe sobre reajuste salariais de vencimentos dos servidores municipais desta prefeitura municipal de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 16/03/1984 | Lei: 0024 | Dispõe sobre doação de terreno urbano e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 16/03/1984 | Lei: 0023 | Dispõe sobre a doação de terreno urbano, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 28/01/1984 | Lei: 0022 | Dá denominação de nomes de rua e contém outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 28/01/1984 | Lei: 0019 | Dispõe sobre doação de área de terras no loteamento do centro administrativo, e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 27/01/1984 | Lei: 0021 | Autoriza a aquisição de equipamentos e veículos no sistema de consórcio e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 25/12/1983 | Lei: 0017 | Dispõe sobre abertura de crédito especial destinado a cobrir despesa com a Câmara municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 25/12/1983 | Lei: 0016 | Dispõe sobre doação de terreno, e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 12/12/1983 | Lei: 0015 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 1984. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 02/12/1983 | Lei: 0020 | Institui o código tributário do município. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 26/09/1983 | Lei: 0013 | Autoriza o poder executivo a contratar empréstimo com a CODEMAT a conta do FADEM para os fins que menciona. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 17/09/1983 | Lei: 0018 | Dispõe sobre feriado municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 07/09/1983 | Lei: 0014 | Abre crédito especial para cobrir despesas com o funcionamento da câmara municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 05/09/1983 | Lei: 0012 | Autoriza a prefeitura municipal de Juscimeira, a manter convênio com IPEMAT, e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 05/09/1983 | Lei: 0011 | Dispõe sobre o aumento do subsídios, e verba de representação de prefeito e vice-prefeito municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 05/09/1983 | Lei: 0010 | Concede aumento aos servidores municipais e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 05/09/1983 | Lei: 0007 | Autoriza o poder executivo afiliar o município de Juscimeira, à associação mato-grossense dos municípios e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 18/08/1983 | Lei: 0009 | Abre crédito especial à câmara municipal dos vereadores e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 18/08/1983 | Lei: 0008 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à câmara de vereadores e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 17/06/1983 | Lei: 0006 | Dispõe sobre abertura de crédito, e dá outras providências. |
- Baixado: 12 vezes |
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| 10/06/1983 | Lei: 0005 | Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Juscimeira, e dá outras providências. |
- Baixado: 33 vezes |
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| 18/04/1983 | Lei: 0002 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 07/04/1983 | Lei: 0001 | Dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal, da estrutura de seu quadro de pessoal, estabelece o regime jurídico e seus servidores, e dá outras providências. |
- Baixado: 26 vezes |
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| 06/04/1983 | Lei: 0004 | Dispões sobre fixação de preços e normas para o loteamento do centro administrativo de Juscimeira, e dá outras providências. |
- Baixado: 12 vezes |
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| 25/03/1983 | Lei: 0003 | Dispõe sobre a forma e apresentação dos símbolos do município de Juscimeira, e dá outras providências. |
- Baixado: 21 vezes |
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| 11/04/0202 | Lei: 1.362/2022 | Altera o Artigo 1º da lei Municipal nº 990/2015 que tra da verba Indenizatória pelo exercicio da Atividade e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
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