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Legislação Municipal
Pesquisar Lei Complementar
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| DATA | TIPO : NÚMERO | ASSUNTO | SITUAÇÃO | Anexo |
|---|---|---|---|---|
| 24/06/2025 | Lei-Complementar: 056/2025 | Altera o artigo 53 da Lei nº 1.090, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Juscimeira - MT, para reduzir a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, e dá outras providências. |
- Baixado: 31 vezes |
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| 06/09/2017 | Lei-Complementar: LEI 055/2017 | "Revoga a lei complementar nº 054/2015 disposto sobre a alteração no § 3° do art. 37 e art. 40, da Lei Municipal n° 860/2012 e cria a tabela dos coordenadores de carreira". | Em Vigor |
- Baixado: 341 vezes |
| 30/10/2015 | Lei-Complementar: 054 | Lei Complementar Dispõe sobre alteração no §3º do art. 37 e art 40, da Lei Municipal nº 860/2012 e dá outras providencias. | Em Vigor |
- Baixado: 143 vezes |
| 26/06/2015 | Lei-Complementar: 053 | Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 939 de 2013 que rege o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juscimeira-MT e dá outras providências. |
- Baixado: 123 vezes |
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| 15/04/2015 | Lei-Complementar: 051 | Revoga a lei Complementar nº 040 de 2012, alterando o Anexo IX da Lei Municipal nº 612 de 27 de Dezembro de 2004 e dá outras providências. |
- Baixado: 69 vezes |
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| 30/01/2015 | Lei-Complementar: 050 | Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 836 de 2011 e Revoga a Lei Municipal 906 de 2012 e dá outras providências. |
- Baixado: 58 vezes |
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| 12/08/2014 | Lei-Complementar: 048 | Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 47 de 2014. |
- Baixado: 38 vezes |
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| 05/05/2014 | Lei-Complementar: 047 | Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 737 de 2007 que trata sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Juscimeira. |
- Baixado: 46 vezes |
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| 03/07/2013 | Lei-Complementar: 046 | Dispõe sobre alteração na Lei municipal nº 713 que trata da criação de loteamento Queiroz na Sede do Município, e dá outras providências. |
- Baixado: 36 vezes |
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| 07/12/2012 | Lei-Complementar: 045 | Dispõe sobre a abertura de vagas, constantes do ANEXO I da Lei Municipal nº 672 de 29 de Dezembro de 2005, e dá outras providências. |
- Baixado: 31 vezes |
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| 27/03/2012 | Lei-Complementar: 042 | Dispõe sobre alteração na Lei nº 672 de 29 de Dezembro de 2005, com criação de novos cargos e respectivas vagas e dá outras providências. |
- Baixado: 35 vezes |
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| 27/03/2012 | Lei-Complementar: 041 | Dispõe sobre a abertura de vagas, alteração na denominação de cargos e criação de cargos,constantes do ANEXO I e ANEXO II, da Lei Municipal nº 672 de 29 de Dezembro de 2005, e dá outras providências. |
- Baixado: 34 vezes |
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| 27/03/2012 | Lei-Complementar: 040 | Dispõe sobre alteração do ANEXO IX da Lei Municipal nº 612 de 27 de Dezembro de 2004, revoga a Lei Complementar nº 034 de 2010 e dá outras providências. |
- Baixado: 32 vezes |
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| 05/08/2011 | Lei-Complementar: 038 | Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º e acrescenta o Parágrafo Único no mesmo Artigo, da Lei Municipal nº 848 de 12 de Julho de 2011 e dá outras providências. |
- Baixado: 15 vezes |
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| 03/06/2011 | Lei-Complementar: 037 | Acrescenta o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Municipal nº 033 de 24 de Julho de 1984, declarando o dia 06 de Agosto, consagrada à manifestações religiosas pelo falecimento do Padre JOHANNES BERTHOLD HENNING e dá outras providências. |
- Baixado: 13 vezes |
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| 15/03/2011 | Lei-Complementar: 036 | Dispõe sobre alteração do ANEXO I da Lei Municipal nº 824 de 2010 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011 e dá outras providências. |
- Baixado: 15 vezes |
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| 15/03/2011 | Lei-Complementar: 035 | Dispõe sobre alteração do PLANO PLURIANUAL do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 29/12/2010 | Lei-Complementar: 034 | Dispõe sobre alteração do ANEXO IX da Lei Municipal nº 612 de 27 de Dezembro de 2004, e dá outras providências. |
- Baixado: 20 vezes |
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| 15/10/2010 | Lei-Complementar: 033 | Dispõe sobre revisão do PLANO PLURIANUAL do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências. |
- Baixado: 13 vezes |
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| 15/10/2010 | Lei-Complementar: 032 | Dispõe sobre a criação de cargos e abertura de vagas, constantes do ANEXO I, da Lei Municipal 672 de 29 de Dezembro de 2005, e dá outras providências. |
- Baixado: 19 vezes |
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| 03/12/2008 | Lei-Complementar: 031 | Dá nova redação ao Anexo II da Lei Municipal nº 740 de 28 de Dezembro de 2007 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Juscimeira) e dá outras providências. |
- Baixado: 29 vezes |
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| 04/08/2005 | Lei-Complementar: 027 | Acrescenta vagas no Anexo Único da Lei Municipal nº 499 de 16 de Dezembro de 1999 e dá outras providências. |
- Baixado: 16 vezes |
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| 23/06/2005 | Lei-Complementar: 026 | Cria Cargo e acrescenta vagas no Anexo Único da Lei Municipal nº 499 de 16 de Dezembro de 1999 e dá outras providências. |
- Baixado: 16 vezes |
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| 25/04/2005 | Lei-Complementar: 025 | Acrescenta vagas no Anexo Único da Lei Municipal nº 499 de 16 de Dezembro de 1999 e dá outras providências. |
- Baixado: 16 vezes |
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| 13/10/2004 | Lei-Complementar: 024 | Dispõe sobre alteração na Nomenclatura da Lei nº 373 de 30 de Junho de 1997 e dá outras providências. |
- Baixado: 20 vezes |
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| 04/12/2003 | Lei-Complementar: 023 | Dispõe sobre Alteração do Lotacionograma da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências. |
- Baixado: 25 vezes |
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| 30/06/2003 | Lei-Complementar: 022 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 555 de 2002 e dá outras providências. |
- Baixado: 39 vezes |
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| 30/06/2003 | Lei-Complementar: 021 | Dispõe sobre alteração no Caput do Artigo 15 da Lei Complementar nº 001 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. |
- Baixado: 37 vezes |
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| 18/12/2002 | Lei-Complementar: 020 | Cria Cargos e Acrescenta Vagas na Estrutura Básica da Administração Pública Municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 28 vezes |
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| 22/10/2002 | Lei-Complementar: 019 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 537 de 2001 e dá outras providências. |
- Baixado: 14 vezes |
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| 12/03/2002 | Lei-Complementar: 018 | Dispõe sobre alteração do anexo da Lei nº 542 de 2001 e dá outras providências. |
- Baixado: 18 vezes |
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| 12/03/2002 | Lei-Complementar: 017 | Dispõe sobre alteração do anexo da Lei nº 537 de 2001 e dá outras providências. |
- Baixado: 19 vezes |
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| 17/10/2001 | Lei-Complementar: 016 | Dispõe sobre a organização e alteração da estrutura básica da Administração Pública Municipal, cria cargos e funções e extingue o artigo 9º da Lei Complementar nº 001 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. |
- Baixado: 17 vezes |
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| 08/05/2000 | Lei-Complementar: 015 | Dispõe sobre alteração do artigo 5º da Lei Municipal 503 de 2000 e dá outras providências. |
- Baixado: 26 vezes |
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| 17/11/1999 | Lei-Complementar: 014 | Dispõe sobre alterações na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
- Baixado: 15 vezes |
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| 26/10/1999 | Lei-Complementar: 013 | Dispõe sobre alteração dos Parágrafos I, II e III da Lei Municipal nº 186 de 28 de Dezembro de 1990 e dá outras providências. |
- Baixado: 21 vezes |
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| 20/08/1999 | Lei-Complementar: 012 | Dispões sobre alteração no artigo da Lei Municipal nº 459 de 24 de Maio de 1999 e dá outras providências. |
- Baixado: 18 vezes |
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| 15/09/1998 | Lei-Complementar: 011 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 231 de 16 de Abril de 1993, que estabelece o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências. |
- Baixado: 19 vezes |
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| 16/04/1998 | Lei-Complementar: 010 | Dispõe sobre a complementação à Lei nº 227 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. |
- Baixado: 16 vezes |
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| 30/03/1998 | Lei-Complementar: 009 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 0384 de 13 de Agosto de 1997 e dá outras providências. |
- Baixado: 16 vezes |
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| 30/03/1998 | Lei-Complementar: 008 | Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal Promoção Social, desmembrada da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social da Subseção VIII da Lei Complementar nº 01 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. |
- Baixado: 16 vezes |
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| 16/10/1997 | Lei-Complementar: 007 | Dispões sobre alteração da Lei Complementar nº 001 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. |
- Baixado: 39 vezes |
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| 01/10/1997 | Lei-Complementar: 006 | Dispõe sobre autorização da prorrogação do prazo estipulado no artigo 2º da Lei nº 368 de 15 de Abril de 1997 e dá outras providências. |
- Baixado: 31 vezes |
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| 13/08/1997 | Lei-Complementar: 005 | Dispõe sobre a complementação à Lei nº 227 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. |
- Baixado: 23 vezes |
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| 30/04/1997 | Lei-Complementar: 004 | Dispõe sobre a complementação à Lei nº 227 de 1993 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências. |
- Baixado: 30 vezes |
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| 30/04/1997 | Lei-Complementar: 003 | Dispõe sobre a organização e estrutura básica da Administração Pública Municipal, cria cargos e funções e dá outras providências. |
- Baixado: 29 vezes |
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| 16/04/1993 | Lei-Complementar: 002 | Adota, no que couber, no Município de Juscimeira-MT., o Decreto Lei nº 2.300, de 27 de Novembro de 1.986, que dispõe sobre Licitação e Contratos da Administração Federal. |
- Baixado: 29 vezes |
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| 11/02/1993 | Lei-Complementar: 001 | Dispõe sobre a organização e estrutura básica da Administração Pública Municipal, cria, transforma e extingue órgãos, cargos e funções e dá outras providências. |
- Baixado: 33 vezes |
Ausência de Informação: Caso a informação desejada não seja encontrada, a mesma poderá ser solicitada junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, clicando aqui.