Portal Transparência - Prefeitura Municipal de Juscimeira

DATA	TIPO : NÚMERO	ASSUNTO	SITUAÇÃO	Anexo
2025-11-12 12/11/2025	Lei-Complementar: 057/2025	“Dispõe sobre a implementação da Dação em Pagamento e do Parcelamento, no Município de Juscimeira – MT e dá outras providências.”		057/2025 - Baixado: 31 vezes
2025-06-24 24/06/2025	Lei-Complementar: 056/2025	Altera o artigo 53 da Lei nº 1.090, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Juscimeira - MT, para reduzir a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, e dá outras providências.		056/2025 - Baixado: 42 vezes
2017-09-06 06/09/2017	Lei-Complementar: LEI 055/2017	"Revoga a lei complementar nº 054/2015 disposto sobre a alteração no § 3° do art. 37 e art. 40, da Lei Municipal n° 860/2012 e cria a tabela dos coordenadores de carreira".	Em Vigor	LEI 055/2017 - Baixado: 350 vezes
2015-10-30 30/10/2015	Lei-Complementar: 054	Lei Complementar Dispõe sobre alteração no §3º do art. 37 e art 40, da Lei Municipal nº 860/2012 e dá outras providencias.	Em Vigor	054 - Baixado: 146 vezes
2015-06-26 26/06/2015	Lei-Complementar: 053	Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 939 de 2013 que rege o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juscimeira-MT e dá outras providências.		053 - Baixado: 126 vezes
2015-04-15 15/04/2015	Lei-Complementar: 051	Revoga a lei Complementar nº 040 de 2012, alterando o Anexo IX da Lei Municipal nº 612 de 27 de Dezembro de 2004 e dá outras providências.		051 - Baixado: 71 vezes
2015-01-30 30/01/2015	Lei-Complementar: 050	Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 836 de 2011 e Revoga a Lei Municipal 906 de 2012 e dá outras providências.		050 - Baixado: 59 vezes
2014-08-12 12/08/2014	Lei-Complementar: 048	Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 47 de 2014.		048 - Baixado: 40 vezes
2014-05-05 05/05/2014	Lei-Complementar: 047	Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 737 de 2007 que trata sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Juscimeira.		047 - Baixado: 47 vezes
2013-07-03 03/07/2013	Lei-Complementar: 046	Dispõe sobre alteração na Lei municipal nº 713 que trata da criação de loteamento Queiroz na Sede do Município, e dá outras providências.		046 - Baixado: 37 vezes
2012-12-07 07/12/2012	Lei-Complementar: 045	Dispõe sobre a abertura de vagas, constantes do ANEXO I da Lei Municipal nº 672 de 29 de Dezembro de 2005, e dá outras providências.		045 - Baixado: 32 vezes
2012-03-27 27/03/2012	Lei-Complementar: 042	Dispõe sobre alteração na Lei nº 672 de 29 de Dezembro de 2005, com criação de novos cargos e respectivas vagas e dá outras providências.		042 - Baixado: 35 vezes
2012-03-27 27/03/2012	Lei-Complementar: 041	Dispõe sobre a abertura de vagas, alteração na denominação de cargos e criação de cargos,constantes do ANEXO I e ANEXO II, da Lei Municipal nº 672 de 29 de Dezembro de 2005, e dá outras providências.		041 - Baixado: 34 vezes
2012-03-27 27/03/2012	Lei-Complementar: 040	Dispõe sobre alteração do ANEXO IX da Lei Municipal nº 612 de 27 de Dezembro de 2004, revoga a Lei Complementar nº 034 de 2010 e dá outras providências.		040 - Baixado: 32 vezes
2011-08-05 05/08/2011	Lei-Complementar: 038	Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º e acrescenta o Parágrafo Único no mesmo Artigo, da Lei Municipal nº 848 de 12 de Julho de 2011 e dá outras providências.		038 - Baixado: 15 vezes
2011-06-03 03/06/2011	Lei-Complementar: 037	Acrescenta o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Municipal nº 033 de 24 de Julho de 1984, declarando o dia 06 de Agosto, consagrada à manifestações religiosas pelo falecimento do Padre JOHANNES BERTHOLD HENNING e dá outras providências.		037 - Baixado: 13 vezes
2011-03-15 15/03/2011	Lei-Complementar: 036	Dispõe sobre alteração do ANEXO I da Lei Municipal nº 824 de 2010 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011 e dá outras providências.		036 - Baixado: 15 vezes
2011-03-15 15/03/2011	Lei-Complementar: 035	Dispõe sobre alteração do PLANO PLURIANUAL do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências.		035 - Baixado: 11 vezes
2010-12-29 29/12/2010	Lei-Complementar: 034	Dispõe sobre alteração do ANEXO IX da Lei Municipal nº 612 de 27 de Dezembro de 2004, e dá outras providências.		034 - Baixado: 20 vezes
2010-10-15 15/10/2010	Lei-Complementar: 033	Dispõe sobre revisão do PLANO PLURIANUAL do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências.		033 - Baixado: 13 vezes
2010-10-15 15/10/2010	Lei-Complementar: 032	Dispõe sobre a criação de cargos e abertura de vagas, constantes do ANEXO I, da Lei Municipal 672 de 29 de Dezembro de 2005, e dá outras providências.		032 - Baixado: 19 vezes
2008-12-03 03/12/2008	Lei-Complementar: 031	Dá nova redação ao Anexo II da Lei Municipal nº 740 de 28 de Dezembro de 2007 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Juscimeira) e dá outras providências.		031 - Baixado: 29 vezes
2005-08-04 04/08/2005	Lei-Complementar: 027	Acrescenta vagas no Anexo Único da Lei Municipal nº 499 de 16 de Dezembro de 1999 e dá outras providências.		027 - Baixado: 16 vezes
2005-06-23 23/06/2005	Lei-Complementar: 026	Cria Cargo e acrescenta vagas no Anexo Único da Lei Municipal nº 499 de 16 de Dezembro de 1999 e dá outras providências.		026 - Baixado: 16 vezes
2005-04-25 25/04/2005	Lei-Complementar: 025	Acrescenta vagas no Anexo Único da Lei Municipal nº 499 de 16 de Dezembro de 1999 e dá outras providências.		025 - Baixado: 16 vezes
2004-10-13 13/10/2004	Lei-Complementar: 024	Dispõe sobre alteração na Nomenclatura da Lei nº 373 de 30 de Junho de 1997 e dá outras providências.		024 - Baixado: 20 vezes
2003-12-04 04/12/2003	Lei-Complementar: 023	Dispõe sobre Alteração do Lotacionograma da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.		023 - Baixado: 26 vezes
2003-06-30 30/06/2003	Lei-Complementar: 022	Dispõe sobre alteração da Lei nº 555 de 2002 e dá outras providências.		022 - Baixado: 39 vezes
2003-06-30 30/06/2003	Lei-Complementar: 021	Dispõe sobre alteração no Caput do Artigo 15 da Lei Complementar nº 001 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências.		021 - Baixado: 37 vezes
2002-12-18 18/12/2002	Lei-Complementar: 020	Cria Cargos e Acrescenta Vagas na Estrutura Básica da Administração Pública Municipal e dá outras providências.		020 - Baixado: 28 vezes
2002-10-22 22/10/2002	Lei-Complementar: 019	Dispõe sobre alteração da Lei nº 537 de 2001 e dá outras providências.		019 - Baixado: 14 vezes
2002-03-12 12/03/2002	Lei-Complementar: 018	Dispõe sobre alteração do anexo da Lei nº 542 de 2001 e dá outras providências.		018 - Baixado: 18 vezes
2002-03-12 12/03/2002	Lei-Complementar: 017	Dispõe sobre alteração do anexo da Lei nº 537 de 2001 e dá outras providências.		017 - Baixado: 19 vezes
2001-10-17 17/10/2001	Lei-Complementar: 016	Dispõe sobre a organização e alteração da estrutura básica da Administração Pública Municipal, cria cargos e funções e extingue o artigo 9º da Lei Complementar nº 001 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências.		016 - Baixado: 17 vezes
2000-05-08 08/05/2000	Lei-Complementar: 015	Dispõe sobre alteração do artigo 5º da Lei Municipal 503 de 2000 e dá outras providências.		015 - Baixado: 26 vezes
1999-11-17 17/11/1999	Lei-Complementar: 014	Dispõe sobre alterações na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.		014 - Baixado: 15 vezes
1999-10-26 26/10/1999	Lei-Complementar: 013	Dispõe sobre alteração dos Parágrafos I, II e III da Lei Municipal nº 186 de 28 de Dezembro de 1990 e dá outras providências.		013 - Baixado: 21 vezes
1999-08-20 20/08/1999	Lei-Complementar: 012	Dispões sobre alteração no artigo da Lei Municipal nº 459 de 24 de Maio de 1999 e dá outras providências.		012 - Baixado: 18 vezes
1998-09-15 15/09/1998	Lei-Complementar: 011	Dispõe sobre alteração da Lei nº 231 de 16 de Abril de 1993, que estabelece o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.		011 - Baixado: 19 vezes
1998-04-16 16/04/1998	Lei-Complementar: 010	Dispõe sobre a complementação à Lei nº 227 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências.		010 - Baixado: 16 vezes
1998-03-30 30/03/1998	Lei-Complementar: 009	Dispõe sobre alteração da Lei nº 0384 de 13 de Agosto de 1997 e dá outras providências.		009 - Baixado: 16 vezes
1998-03-30 30/03/1998	Lei-Complementar: 008	Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal Promoção Social, desmembrada da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social da Subseção VIII da Lei Complementar nº 01 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências.		008 - Baixado: 16 vezes
1997-10-16 16/10/1997	Lei-Complementar: 007	Dispões sobre alteração da Lei Complementar nº 001 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências.		007 - Baixado: 39 vezes
1997-10-01 01/10/1997	Lei-Complementar: 006	Dispõe sobre autorização da prorrogação do prazo estipulado no artigo 2º da Lei nº 368 de 15 de Abril de 1997 e dá outras providências.		006 - Baixado: 31 vezes
1997-08-13 13/08/1997	Lei-Complementar: 005	Dispõe sobre a complementação à Lei nº 227 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências.		005 - Baixado: 23 vezes
1997-04-30 30/04/1997	Lei-Complementar: 004	Dispõe sobre a complementação à Lei nº 227 de 1993 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências.		004 - Baixado: 30 vezes
1997-04-30 30/04/1997	Lei-Complementar: 003	Dispõe sobre a organização e estrutura básica da Administração Pública Municipal, cria cargos e funções e dá outras providências.		003 - Baixado: 29 vezes
1993-04-16 16/04/1993	Lei-Complementar: 002	Adota, no que couber, no Município de Juscimeira-MT., o Decreto Lei nº 2.300, de 27 de Novembro de 1.986, que dispõe sobre Licitação e Contratos da Administração Federal.		002 - Baixado: 29 vezes
1993-02-11 11/02/1993	Lei-Complementar: 001	Dispõe sobre a organização e estrutura básica da Administração Pública Municipal, cria, transforma e extingue órgãos, cargos e funções e dá outras providências.		001 - Baixado: 33 vezes

DATA

TIPO : NÚMERO

ASSUNTO

SITUAÇÃO

Anexo

12/11/2025

Lei-Complementar: 057/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025. “Dispõe sobre a implementação da Dação em Pagamento e do Parcelamento, no Município de Juscimeira – MT e dá outras providências.” ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso II do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu, SANCIONO a seguinte Lei. Art. 1º. Esta Lei regulamenta o disposto do inciso XI, do artigo 289, da Lei nº 1.090, de 28 de Setembro de 2017, que trata das modalidades de Extinção do Crédito Tributário por meio da Dação em Pagamento. Capítulo I DA DAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 2º O Crédito Tributário inscrito em dívida ativa do município poderá ser extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, mediante Dação em Pagamento de bens imóveis, a pedido do credor, na forma desta Lei, desde que atendidas às seguintes condições: I - a dação seja precedida de avaliação administrativa do imóvel realizada pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município, do bem ofertado; II - a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação; III– análise do interesse e da viabilidade da aceitação do imóvel pelo Município com o reconhecimento do interesse público sobre a propriedade, e; IV – o bem deve estar livre e desembaraçado de quaisquer ônus, de modo que não impeça a imediata utilização dele no interesse público a qual lhe foi atribuído. §1º O disposto no caput não se aplica aos créditos tributários referentes a tributos que não sejam de competência do município. §2º Os registros contábeis decorrentes da dação em pagamento de que trata o caput deste artigo observarão as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 3º Nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional, a extinção da obrigação tributária é prioritariamente pelo pagamento pecuniário, não podendo o contribuinte impor a extinção de seu crédito tributário por meio da dação em pagamento sem a devida análise justificada por parte do chefe do Poder Executivo da vantajosidade e da presença do devido Interesse Público. Art. 4º O devedor ou terceiro interessado em extinguir crédito tributário municipal, mediante dação em pagamento, deverá formalizar requerimento junto a Secretaria de Fazenda e Finanças, a qual determinará a abertura de um processo administrativo, devendo conter, necessariamente, a indicação pormenorizada do crédito tributário objeto do pedido, bem como a localização, dimensões e confrontações do imóvel oferecido, juntamente com cópia autenticada do título de propriedade. § 1º O requerimento será também instruído, obrigatoriamente, com as seguintes certidões atualizadas em nome do proprietário: I – Certidão de inteiro teor, contendo todos os ônus e alienações referentes ao imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; II – Certidões do Cartório Distribuidor Cível dos municípios onde o devedor e o terceiro interessado, quando for o caso, tenham tido sede ou domicílio nos últimos 5 cinco anos, inclusive relativas a execuções fiscais; e III – Certidões da Justiça Federal, inclusive relativas a execuções fiscais, e da Justiça do Trabalho. § 2º No caso do devedor ou terceiro interessado tratar-se de pessoa jurídica, a critério da Secretaria de Fazenda e Finanças ou da Procuradoria Municipal, poderá ser exigidas certidões complementares para os municípios onde a empresa tenha exercido atividades, nos últimos 5 cinco anos. §3º O devedor deverá apresentar Certidão do Distribuidor Cível, atestando a inexistência de ações possessórias ou petitórias sobre o imóvel, abrangendo o prazo de 20 vinte anos. Art. 5º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, o pedido de Dação em Pagamento deverá ser instruído com o termo de confissão de débitos, suspendendo-se qualquer direito de postulação execução até o término do procedimento. Parágrafo único - A instalação do processo administrativo não exime o contribuinte de sujeição a procedimento fiscalizatório visando outros créditos tributários nos termos da Lei Municipal nº1.090, de 28 de setembro de 2017, e alterações posteriores. Art. 6º. Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial por parte do contribuinte ou de terceiro interessado, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação. §1º. Se o crédito for objeto de execução fiscal movida pela Fazenda Municipal, o deferimento do pedido de dação em pagamento igualmente importará o reconhecimento da dívida exequenda e na renúncia ao direito de discutir sua origem, valor ou validade, devendo o devedor ou o corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. § 2º Os débitos judiciais relativos a custas e despesas processuais, honorários periciais e advocatícios deverão ser apurados e recolhidos pelo devedor, junto a Procuradoria do Município ou nos autos dos processos judiciais a que se refiram. Art. 7º Dentro do processo administrativo aComissão de Avaliação Imobiliária do Municípioterá por finalidade subsidiar sempre que solicitado as tomadas de decisão que tenham por objetivo o arbitramento dos valores de mercado para fins de Dação em Pagamento. Parágrafo único – O processo de avaliação deverá ser pautado pelo Método Comparativo de dados com base na informação obtida pelaMédia Ponderada de Valores, podendo ser realizado consulta subsidiária aos dados obtidos em pesquisa mercadológica dos preços praticados com imóveis localizados na mesma região onde se encontra a propriedade analisada, tendo por características ser acessível, de fácil entendimento permitindo tanto ao contribuinte como ao ente público o domínio de sua aplicação. Art. 8º A Comissão de Avaliação Imobiliária do Município, responsável pela avaliação econômica do imóvel, deverá emitir seu parecer no prazo de 10 dez dias. Parágrafo único - Uma vez concluída a avaliação do bem imóvel objeto do pedido da Dação em Pagamento, o devedor será intimado para manifestar sua concordância com o valor apurado, no prazo de 10 dez dias. Art. 9º. Estando convalidado o valor de mercado do imóvel objeto da Dação em Pagamento, a verificação do interesse público da municipalidade sobre o bem oferecido pelo devedor será avaliado pelo Executivo, o qual, fará análise da conveniência e da oportunidade da Dação em Pagamento e considerará, dentre outros, os seguintes fatores: I –Utilidade do bem imóvel para os órgãos da Administração Direta e indireta; II – Viabilidade econômica da aceitação do imóvel, em face dos custos estimados para sua adaptação ao uso público; III –Compatibilidade entre o valor do imóvel e o montante do crédito tributário que se pretenda extinguir; IV –Utilidade do bem imóvel, para obras prioritárias do Poder Público, considerando o crescimento do Município, e demais obras de relevante interesse público para o futuro do Município. Parágrafo único.Por meio do despacho do Chefe do Executivo, ficará declarando, em tese, a existência ou não de interesse do Município em receber o imóvel. Art. 10. Na hipótese de o valor do imóvel ser superior ao valor do débito tributário, o devedor deverá renunciar qualquer valor excedente do imóvel em relação ao débito a ser extinto com a dação. Parágrafo único - Não será permitido a criação de crédito compensatório para tributos futuros ou de terceiro com o eventual saldo remanescente do processo de Dação em Pagamento. Art. 11.Em sendo o valor do imóvel insuficiente para quitar o saldo devedor por meio da Dação em Pagamento, poderá o contribuinte proceder com o recolhimento do restante aferido dentro do próprio processo. Art. 12.A Procuradoria do Município deverá ser prontamente informada da decisão, qualquer que seja o seu teor, para tomar as providências cabíveis no âmbito de sua competência, no prazo de 5 cinco dias. Parágrafo único - O pagamento dos honorários advocatícios referentes aos créditos extintos no processo de Dação em Pagamento não poderá ser creditado no saldo do valor do imóvel, devendo ser recolhidos de forma integral antes da extinção do débito do contribuinte. Art. 13.Sendo favorável a decisão administrativa pela realização da dação em pagamento, deverá ser publicado Decreto Regulamentar, dando notoriedade do processo de recebimento crédito tributário por meio da Dação em Pagamento. Art. 14. Publicado o Decreto e não tendo qualquer outra pendência a Procuradoria do Município adotará as providências necessárias, no âmbito de sua competência, para promover, a escritura de dação em pagamento, arcando o devedor com as despesas e tributos incidentes na operação. Parágrafo único. Por ocasião da lavratura da escritura, deverá o contribuinte apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao aperfeiçoamento do ato, inclusive os comprovantes de recolhimento dos encargos decorrentes de eventuais execuções fiscais e a prova da extinção de ações porventura movidas contra o Município, cujos objetos estejam relacionados ao crédito tributário que se pretenda extinguir, sob pena de invalidação da dação em pagamento. Art. 15. Após formalizado o registro da escritura de dação em pagamento, será providenciada, concomitantemente, a extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa na dívida ativa, nos limites do valor do imóvel dado em pagamento pelo devedor. Art. 16. Não constitui impedimento para a realização da dação em pagamento a existência de débitos tributários vinculados ao próprio bem o qual se deseja entregar como forma de extinção do crédito. Art. 17. A Administração Municipal deverá dispor sobre a necessidade e a forma de comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira para a aceitação da dação em pagamento. Art. 18. Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 19. Havendo necessidade de normas complementares, deverá ser fixada através de regulamento próprio por meio de Decreto do executivo. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Juscimeira - MT, 12 de novembro de 2025. ALEXANDRE RUSSI PREFEITO MUNICIPAL “Dispõe sobre a implementação da Dação em Pagamento e do Parcelamento, no Município de Juscimeira – MT e dá outras providências.” “Dispõe sobre a implementação da Dação em Pagamento e do Parcelamento, no Município de Juscimeira – MT e dá outras providências.”

- Baixado: 31 vezes

24/06/2025

Lei-Complementar: 056/2025

Altera o artigo 53 da Lei nº 1.090, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Juscimeira - MT, para reduzir a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, e dá outras providências.

- Baixado: 42 vezes

06/09/2017

Lei-Complementar: LEI 055/2017

"Revoga a lei complementar nº 054/2015 disposto sobre a alteração no § 3° do art. 37 e art. 40, da Lei Municipal n° 860/2012 e cria a tabela dos coordenadores de carreira".

Em Vigor

- Baixado: 350 vezes

30/10/2015

Lei-Complementar: 054

Lei Complementar Dispõe sobre alteração no §3º do art. 37 e art 40, da Lei Municipal nº 860/2012 e dá outras providencias.

Em Vigor

- Baixado: 146 vezes

26/06/2015

Lei-Complementar: 053

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 939 de 2013 que rege o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Juscimeira-MT e dá outras providências.

- Baixado: 126 vezes

15/04/2015

Lei-Complementar: 051

Revoga a lei Complementar nº 040 de 2012, alterando o Anexo IX da Lei Municipal nº 612 de 27 de Dezembro de 2004 e dá outras providências.

- Baixado: 71 vezes

30/01/2015

Lei-Complementar: 050

Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 836 de 2011 e Revoga a Lei Municipal 906 de 2012 e dá outras providências.

- Baixado: 59 vezes

12/08/2014

Lei-Complementar: 048

Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 47 de 2014.

- Baixado: 40 vezes

05/05/2014

Lei-Complementar: 047

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 737 de 2007 que trata sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Juscimeira.

- Baixado: 47 vezes

03/07/2013

Lei-Complementar: 046

Dispõe sobre alteração na Lei municipal nº 713 que trata da criação de loteamento Queiroz na Sede do Município, e dá outras providências.

- Baixado: 37 vezes

07/12/2012

Lei-Complementar: 045

Dispõe sobre a abertura de vagas, constantes do ANEXO I da Lei Municipal nº 672 de 29 de Dezembro de 2005, e dá outras providências.

- Baixado: 32 vezes

27/03/2012

Lei-Complementar: 042

Dispõe sobre alteração na Lei nº 672 de 29 de Dezembro de 2005, com criação de novos cargos e respectivas vagas e dá outras providências.

- Baixado: 35 vezes

27/03/2012

Lei-Complementar: 041

Dispõe sobre a abertura de vagas, alteração na denominação de cargos e criação de cargos,constantes do ANEXO I e ANEXO II, da Lei Municipal nº 672 de 29 de Dezembro de 2005, e dá outras providências.

- Baixado: 34 vezes

27/03/2012

Lei-Complementar: 040

Dispõe sobre alteração do ANEXO IX da Lei Municipal nº 612 de 27 de Dezembro de 2004, revoga a Lei Complementar nº 034 de 2010 e dá outras providências.

- Baixado: 32 vezes

05/08/2011

Lei-Complementar: 038

Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º e acrescenta o Parágrafo Único no mesmo Artigo, da Lei Municipal nº 848 de 12 de Julho de 2011 e dá outras providências.

- Baixado: 15 vezes

03/06/2011

Lei-Complementar: 037

Acrescenta o Parágrafo Único do Artigo 2º da Lei Municipal nº 033 de 24 de Julho de 1984, declarando o dia 06 de Agosto, consagrada à manifestações religiosas pelo falecimento do Padre JOHANNES BERTHOLD HENNING e dá outras providências.

- Baixado: 13 vezes

15/03/2011

Lei-Complementar: 036

Dispõe sobre alteração do ANEXO I da Lei Municipal nº 824 de 2010 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2011 e dá outras providências.

- Baixado: 15 vezes

15/03/2011

Lei-Complementar: 035

Dispõe sobre alteração do PLANO PLURIANUAL do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências.

- Baixado: 11 vezes

29/12/2010

Lei-Complementar: 034

Dispõe sobre alteração do ANEXO IX da Lei Municipal nº 612 de 27 de Dezembro de 2004, e dá outras providências.

- Baixado: 20 vezes

15/10/2010

Lei-Complementar: 033

Dispõe sobre revisão do PLANO PLURIANUAL do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período de 2010 a 2013 e dá outras providências.

- Baixado: 13 vezes

15/10/2010

Lei-Complementar: 032

Dispõe sobre a criação de cargos e abertura de vagas, constantes do ANEXO I, da Lei Municipal 672 de 29 de Dezembro de 2005, e dá outras providências.

- Baixado: 19 vezes

03/12/2008

Lei-Complementar: 031

Dá nova redação ao Anexo II da Lei Municipal nº 740 de 28 de Dezembro de 2007 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Juscimeira) e dá outras providências.

- Baixado: 29 vezes

04/08/2005

Lei-Complementar: 027

Acrescenta vagas no Anexo Único da Lei Municipal nº 499 de 16 de Dezembro de 1999 e dá outras providências.

- Baixado: 16 vezes

23/06/2005

Lei-Complementar: 026

Cria Cargo e acrescenta vagas no Anexo Único da Lei Municipal nº 499 de 16 de Dezembro de 1999 e dá outras providências.

- Baixado: 16 vezes

25/04/2005

Lei-Complementar: 025

Acrescenta vagas no Anexo Único da Lei Municipal nº 499 de 16 de Dezembro de 1999 e dá outras providências.

- Baixado: 16 vezes

13/10/2004

Lei-Complementar: 024

Dispõe sobre alteração na Nomenclatura da Lei nº 373 de 30 de Junho de 1997 e dá outras providências.

- Baixado: 20 vezes

04/12/2003

Lei-Complementar: 023

Dispõe sobre Alteração do Lotacionograma da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.

- Baixado: 26 vezes

30/06/2003

Lei-Complementar: 022

Dispõe sobre alteração da Lei nº 555 de 2002 e dá outras providências.

- Baixado: 39 vezes

30/06/2003

Lei-Complementar: 021

Dispõe sobre alteração no Caput do Artigo 15 da Lei Complementar nº 001 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências.

- Baixado: 37 vezes

18/12/2002

Lei-Complementar: 020

Cria Cargos e Acrescenta Vagas na Estrutura Básica da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

- Baixado: 28 vezes

22/10/2002

Lei-Complementar: 019

Dispõe sobre alteração da Lei nº 537 de 2001 e dá outras providências.

- Baixado: 14 vezes

12/03/2002

Lei-Complementar: 018

Dispõe sobre alteração do anexo da Lei nº 542 de 2001 e dá outras providências.

- Baixado: 18 vezes

12/03/2002

Lei-Complementar: 017

Dispõe sobre alteração do anexo da Lei nº 537 de 2001 e dá outras providências.

- Baixado: 19 vezes

17/10/2001

Lei-Complementar: 016

Dispõe sobre a organização e alteração da estrutura básica da Administração Pública Municipal, cria cargos e funções e extingue o artigo 9º da Lei Complementar nº 001 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências.

- Baixado: 17 vezes

08/05/2000

Lei-Complementar: 015

Dispõe sobre alteração do artigo 5º da Lei Municipal 503 de 2000 e dá outras providências.

- Baixado: 26 vezes

17/11/1999

Lei-Complementar: 014

Dispõe sobre alterações na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

- Baixado: 15 vezes

26/10/1999

Lei-Complementar: 013

Dispõe sobre alteração dos Parágrafos I, II e III da Lei Municipal nº 186 de 28 de Dezembro de 1990 e dá outras providências.

- Baixado: 21 vezes

20/08/1999

Lei-Complementar: 012

Dispões sobre alteração no artigo da Lei Municipal nº 459 de 24 de Maio de 1999 e dá outras providências.

- Baixado: 18 vezes

15/09/1998

Lei-Complementar: 011

Dispõe sobre alteração da Lei nº 231 de 16 de Abril de 1993, que estabelece o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.

- Baixado: 19 vezes

16/04/1998

Lei-Complementar: 010

Dispõe sobre a complementação à Lei nº 227 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências.

- Baixado: 16 vezes

30/03/1998

Lei-Complementar: 009

Dispõe sobre alteração da Lei nº 0384 de 13 de Agosto de 1997 e dá outras providências.

- Baixado: 16 vezes

30/03/1998

Lei-Complementar: 008

Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal Promoção Social, desmembrada da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social da Subseção VIII da Lei Complementar nº 01 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências.

- Baixado: 16 vezes

16/10/1997

Lei-Complementar: 007

Dispões sobre alteração da Lei Complementar nº 001 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências.

- Baixado: 39 vezes

01/10/1997

Lei-Complementar: 006

Dispõe sobre autorização da prorrogação do prazo estipulado no artigo 2º da Lei nº 368 de 15 de Abril de 1997 e dá outras providências.

- Baixado: 31 vezes

13/08/1997

Lei-Complementar: 005

Dispõe sobre a complementação à Lei nº 227 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências.

- Baixado: 23 vezes

30/04/1997

Lei-Complementar: 004

Dispõe sobre a complementação à Lei nº 227 de 1993 de 11 de Fevereiro de 1993 e dá outras providências.

- Baixado: 30 vezes

30/04/1997

Lei-Complementar: 003

Dispõe sobre a organização e estrutura básica da Administração Pública Municipal, cria cargos e funções e dá outras providências.

- Baixado: 29 vezes

16/04/1993

Lei-Complementar: 002

Adota, no que couber, no Município de Juscimeira-MT., o Decreto Lei nº 2.300, de 27 de Novembro de 1.986, que dispõe sobre Licitação e Contratos da Administração Federal.

- Baixado: 29 vezes

11/02/1993

Lei-Complementar: 001

Dispõe sobre a organização e estrutura básica da Administração Pública Municipal, cria, transforma e extingue órgãos, cargos e funções e dá outras providências.

- Baixado: 33 vezes

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