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Ouvidoria (66) 3412-1371
Legislação Municipal
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| DATA | TIPO : NÚMERO | ASSUNTO | SITUAÇÃO | Anexo |
|---|---|---|---|---|
| 25/05/2023 | Lei: 1.462/2023 | Dispoe sobre a Transposição e a Transferencia de recursos orçamentario da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para o Exercício 2023 de acordo com a Lei complementar 172/2020, emenda complementar 126/2022 e LC 197/2022, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 03/05/2023 | Lei: 1.461/2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de credito especial no orçamento da Prefeitura municipal de Juscimeira, no exercicio de 2023, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 03/05/2023 | Lei: 1.460/2023 | Dispoe sobre a extinção em Vacancia do Cargo de Apoio Administrativo Educacional, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 03/05/2023 | Lei: 1.459/2023 | "Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso mediante contrato a Empresa Negão Eletricista Eirel de areas no Distrito Industrial, e da outras providencias " | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 26/04/2023 | Lei: 1.458/2023 | "Dispoe sobre autorização para contratação de servidores em carater excepcional por tempo determinado vinculados a Secretaria de educação | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 26/04/2023 | Lei: 1.457/2023 | Autoriza o poder Executivo Municipal a reajustar o Piso salarial dos Professores de rede municipal de educaçao , e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 17/04/2023 | Lei: 1.456/2023 | "Dispõe sobre a concessão de Revisao Geral Anual prevista no Inciso X, do atigo 37 da constituição Federal, sobre o vencimento dos servidores publicos municipais , e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 50 vezes |
| 14/04/2023 | Lei: 1445/2023 | Lei Municipal nº 1.445/2023 com alteração -(Parágrafo único acrescido através de promulgação da câmara) no Artigo 6º | Em Vigor |
- Baixado: 28 vezes |
| 23/03/2023 | Lei: 1455/2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de Credito adicional especial por anulação total ou parcial de dotação no orçamento programa de 2023, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 13/03/2023 | Lei: 1454/2023 | "Dispo~e sobre Concessao de Direito Real de Uso Empresa A.K. Bach de areas no Distrito Industrial de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 13/03/2023 | Lei: 1453/2023 | "Dispo~e sobre Concessao de Direito Real de Uso Empresa J. J. Estofados de areas no Distrito Industrial de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 13/03/2023 | Lei: 1452/2023 | Dispoe sobre denominação de Ponte Jose Vicente Filho sobre o Rio Beroaba/Tugore no municipio de Juscimeira | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 13/03/2023 | Lei: 1451/2023 | "Dispoe sobre Denominação de Ponte Batazar L. Xavier, sobre o Rio areia no assentamento Geraldo Pereira | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 13/03/2023 | Lei: 1.450/2023 | Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Juscimeira e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 28 vezes |
| 13/03/2023 | Lei: 1.449/2023 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores em carater excepcional por tempo determinado vinculados a Secretaria de educação, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 13/03/2023 | Lei: 1.448/2023 | "Autoriza Prorragação do prazo de locação do imovel destina ao funcionamento do Laboratório de análises clinas e almoxarifado de medicamentos, e da outras priovidencias" | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 28/02/2023 | Lei: 1.447/2023 | Dispõe sobre Autorização para contratação de servidores por seletivo Publico para cargo de Agente Comunitário de saúde, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 28/02/2023 | Lei: 1.446/2023 | Dispoe sobre a Concessão de Direito Real de uso Empresa Mailson Barbosa ME, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 31/01/2023 | Lei: 1.445/2023 | "Modifica a Lei Municipal nº 1.031 de março de 2016, Que dispoe sobre o Quadro de Pessoal e Respectivo Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos da Administração Publica de Municipio de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 122 vezes |
| 30/01/2023 | Lei: 1.444/2023 | Dispõe sobre concessão do descont na base de Calculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter vivos(ITBI), e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 36 vezes |
| 30/01/2023 | Lei: 1.443/2023 | "Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 23 vezes |
| 30/01/2023 | Lei: 1.442/2023 | "Altera o Artigo 1º da Lei nº 1.441 de 13 de dezembro de 2012, contratação em carater excepcional" | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.441/2022 | Dispõe sobre autorização para contrataçao de servidores em Caráter excepcional, por tempo determinado na Secretaria de Educação, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 57 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.440/2022 | Altera o Inciso III do Artigo 2º e Artigo 5º da Lei Municipal nº 10383 de 06 de setembro de 2017" | Em Vigor |
- Baixado: 40 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.439/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor DIACONO ANDRITONY ANCHIETA ADRIANO, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.438/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor KLEBER MARTINS DE OLIVEIRA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.437/2022 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a Senhora zilda de lima, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.436/2022 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a Senhora IRMÃ MARIA ROSA DA SILVA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.435/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ALEXANDRE RUSSI, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.434/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor EUTER DE JESUS DA SILVA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.433/2022 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a Senhora APARECIDA MARCOS ARRUDA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.432/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOAQUIM BATISTA CARDOSO, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.431/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ALDAIR COSTA DE LIMA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.430/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor EDJAIME FERREIRA DA SILVA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.429/2022 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a Senhora GERALDA MOREIRA DOS SANTOS, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 3 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.428/2022 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a Senhora SEBASTIANA LUIZA ROSA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 3 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.427/2022 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a Senhora IRMÃ EDILUCIA DE FREITAS, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 3 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.426/2022 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a Senhora MARIA NEIDE LOPES DE ASSUNÇÃO, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 3 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.425/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor CASSIO WALNERO CREPALDI, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.424/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao SUBTENENTE VALDIR GOMES DA CUNHA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.423/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor SIVALDO ANTONIO DA SILVA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 4 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.422/2022 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a Senhora ANDREIA WAGNER, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 4 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.421/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao CAPITAO ALESSANDRO TAVARES ARAUJO, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.420/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao TENENTE CORONEL HANDSON FREITAS FARIAS, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.419/2022 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a TENENTE ANA ALICE SOARES DOS SANTOS, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.418/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor FABIO JOSE TARDIN, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.417/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor SERGIO RICARDO RODRIGUES ASSUNÇÃO, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.416/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSE ADERSON HAZAMA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.415/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ANTONIO JORGE NETO (TONHO VEIO), e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 4 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.414/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor NASSIN EL DIN FARAH, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.413/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor BENICIO CORREIA DA CRUZ, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 4 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.412/2022 | " "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor DEIBITT ORTEGA DA SILVA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 05/12/2022 | Lei: 1.411/2022 | "Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para o exercício de 2022, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 30/11/2022 | Lei: 1.410/2022 | Dispõe sobre autorização para abertura de credito Suplementar no exercicio de 2022, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 16/11/2022 | Lei: Lei nº 1.404/2022 An | Anexos da Lei nº 1.404/2022 LOA 2023 | Em Vigor |
- Baixado: 33 vezes |
| 16/11/2022 | Lei: 1.409/2022 | Denomina de Sebastião Ulisses de Oliveira o Complexo Esportivo localizado na Vila Xavier, e da outras providencia" | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 16/11/2022 | Lei: 1.408/2022 | Concede aumento salarial para o cargo efetivo de Agente de Saúde da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 40 vezes |
| 16/11/2022 | Lei: 1.407/2022 | Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato à Empresa M. Rodrigo Bernardes LTDA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 16/11/2022 | Lei: 1.406/2022 | "Autoriza o poder Executivo a Reajustar o Piso salarial dos Professores da rede municipal de ensino conforme lei federal nº 11.738/2022, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 16/11/2022 | Lei: 1.405/2022 | "Dispõe sobre alteração dos Anexos PPA 2022/2025 e LDO 2023 e da outras providencia" | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 16/11/2022 | Lei: 1.404/2022 | Eastima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Juscimeira para o Exercício de 2023 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 31/10/2022 | Lei: 1.403/2022 | Autoriza prorrogação do prazo de locação do Imovel destinado ao funcionamento da Unidade de Saúde Beira Rio, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 26/10/2022 | Lei: 1.402/2022 | "Altera a Lei Municipal nº 1.031 de 31 de março de 2016 que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos carreias e salario,e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 54 vezes |
| 21/10/2022 | Lei: 1.401/2022 | Dispõe sobre autorizaçao para abertura abertura de credito Suplementar no orçamento do Exercicio de 2022, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 17/10/2022 | Lei: 1.400/2022 | " Altera a Lei Municipal nº 1.054 de 26 de dezembro de 2016 extinção de Cargos de Supervisor de veículos da Saúde e criação de cargos, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 48 vezes |
| 17/10/2022 | Lei: 1.399/2022 | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 17/10/2022 | Lei: 1.398/2022 | Dispoe sobre concessãso de Direito Real de Uso mediante contrato à Empresa G. L. Picada - Rancho Karanda de areas no distrito Industrial, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 17/10/2022 | Lei: 1.397/2022 | Dispoe sobre a concessão de Desconto de 35% na Base de calculo do Imposto Sobre transmissão de Bens Inter vivos(ITBI), e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 12/09/2022 | Lei: 1.396/2022 | Altera a Lei Municipal nº 1.031, de 31 de março de 2016, que Dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 72 vezes |
| 12/09/2022 | Lei: 1.395/2022 | "Dispõe sobre Criação e Denominação de bairro na sede do Municipio, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 23 vezes |
| 12/09/2022 | Lei: 1.394/2022 | "Dispõe sobre atualização dos valores a serem recolhido no programa Porteira Adentro, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 12/09/2022 | Lei: 1.393/2022 | "Dispõe sobra as Diretrizes para Elaboração do Orçamento(LDO) de Juscimeira para o exercício de 2023, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 28 vezes |
| 12/09/2022 | Lei: 1.392/2022 | "Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Especial no orçamento programa de Juscimeira para o exercício de 2022, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 19/08/2022 | Lei: 1.391/2022 | "Dispõe sobre autorização para Abertura de Credito Adicional Especial no orçamento programa para o exercicio de 2022 | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 01/08/2022 | Lei: 1.390/2022 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no Orçamento programa da Prefeitura de Juscimeira, para o exercicio de 2022 | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 01/08/2022 | Lei: 1.389/2022 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por anulação total ou parcial no Orçamento da Prefeitura de Juscimeira, para o exercicio de 2022 | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 01/08/2022 | Lei: 1.388/2022 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por anulação total ou parcial no Orçamento da Prefeitura de Juscimeira, para o exercicio de 2022 | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 01/08/2022 | Lei: 1.387/2022 | "Altera a tabela constante da lei 1.383/2022 de 07 de julho 2022 vagas de brigadistas, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 01/08/2022 | Lei: 1.386/2022 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no Orçamento da Prefeitura de Juscimeira, para o exercicio de 2022". | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 01/08/2022 | Lei: 1.385/2022 | "Autoriza prorrogação do prazo de locação do Imóvel destinado ao funcionamento da SEFAZ, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 3 vezes |
| 01/08/2022 | Lei: 1.384/2022 | " Altera a Lei Municipal nº 1.062/2017 que dispoe sobre os criterios para instalação de feiras comerciais itinerantes no Municipio de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 07/07/2022 | Lei: 1.383/2022 | "Dispõe sobre autorização para contratação por tempo determinado de Brigadista Municipal para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 23/06/2022 | Lei: 1.382/2022 | " Dispoe sobre autorização para abertura de Credito adicional Suplementar por anulação total ou parcial de dotação no exercicio de 2022 | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 23/06/2022 | Lei: 1.381/2022 | " Dispoe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no exercicio de 2022 | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 23/06/2022 | Lei: 1.380/2022 | " Dispoe sobre autorização para abertura de Credito Suplemen tar no exercicio de 2022 | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 23/06/2022 | Lei: 1.379/2022 | "Autoriza o poder executivo Municipal a receber em comodato imovel pertencente ao SESC e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 14/06/2022 | Lei: 1.378/2022 | Dispõe sobre proibição de Inauguração de obras inacabadas ou que nao possa ser usufruidas de imediante pela população, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 14/06/2022 | Lei: 1.377/2022 | "Dispõe sobre o Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates a Endemias, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 14/06/2022 | Lei: 1.376/2022 | "Dispoe sobre autorização para o Executivo municipal abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação no exercicio de 2022, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 14/06/2022 | Lei: 1.375/2022 | "Dispõe sobre autorização para doação com Encargos de Bem Imovel Municipal para Empresa Frigorífico Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 14/06/2022 | Lei: 1.374/2022 | "Dispoe sobre Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato a Empresa J J Gesso, de areas localizadas no Distrito Industrial de Juscimeira, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 14/06/2022 | Lei: 1.373/2022 | "Dispoe sobre Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato a Empresa Renascer serviços de areas localizadas no Distrito Industrial de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 14/06/2022 | Lei: 1.372/2022 | "Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso Mediante contrato a Empresa Bela Rosa de áreas localizadas no Distrito Industrial de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 06/06/2022 | Lei: 1.371/2022 | "Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal(REFIS 2022) do Municipio de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 31/05/2022 | Lei: 1.370/2022 | "Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 31/05/2022 | Lei: 1.369/2022 | "Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 23/05/2022 | Lei: 1.368/2022 | "Institui a Semana da Conscientização do Transtorne do Espectro, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 19/05/2022 | Lei: 1.367/2022 | "Dispõe sobre autorização para abertura de credito suplementar, no Exercicio de 2022, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 17/05/2022 | Lei: 1.366/2022 | "Altera a Lei Municipal nº 1.147, de 14 de Dezembro de 2018, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 37 vezes |
| 27/04/2022 | Lei: 1.365/2022 | "Dispoe sobre autorização para abertura de Credito Especial Suplementar no Orçamento do Exercício de 2022, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 27/04/2022 | Lei: 1.364/2022 | "Dispoe sobre concessão de Direito Real de Uso à Empresa Gabriel Junior Acessórios e Eventos, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 27/04/2022 | Lei: 1.363/2022 | "Dispoe sobre a concessão de Direito Real de uso mediante contrato, à Empresa Padilha Transportes Eireli, de áreas pertencentes ao Municipio de Juscimeira-MT | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 12/04/2022 | Lei: 1.362/2022 | "Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 990/2015, que trata da Verba Indenizatória pelo exercicio da atividade, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 37 vezes |
| 12/04/2022 | Lei: 1.361/2022- com anex | "Dispoe sobre a concessão de Revisao Geral Anual(RGA)dos servidores Municipais | Em Vigor |
- Baixado: 36 vezes |
| 12/04/2022 | Lei: 1.361/2022 | "Dispõe sobre a Concessão de Revisão Geral Anual dos servidores publicos Municipal de Juscimeira" | Em Vigor |
- Baixado: 40 vezes |
| 05/04/2022 | Lei: 1.360/2022 | "Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Suplementar, no Exercício de 2022, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 05/04/2022 | Lei: 1.359/2022 | "Dispõe sobre a autorização para locação de Imóvel situado na sede do Municipio de Juscimeira para funcionamento do PSF Beira Rio, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 05/04/2022 | Lei: 1.358/2022 | "Dispõe sobre a Criação do Conselho de Usuarios de Serviços Públicos de Juscimeira-MT | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 28/03/2022 | Lei: 1.357/2022 | Institui Gratificação Especial ao Servidor efetivo nomeado responsavel pela ouvidoria da Camara Municipal de Juscimeira | Em Vigor |
- Baixado: 31 vezes |
| 28/03/2022 | Lei: 1.356/20222 | Institui e Oficializa o Hino Oficial do Municipio de Juscimeira, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 28/03/2022 | Lei: 1.355/2022 | "Dispoe sobre autorização para locação de imovel na sede do Município de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 15/03/2022 | Lei: 1.354/2022 | cria vagas de provimento efetivo na Lei nº 1.031/2016 e altera a lei 1.054/201. e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 59 vezes |
| 09/02/2022 | Lei: 1.353/2022 | "Dispõe sobre a Concessão de Desconto na base de calculo sobre o imposto de transmissão de Bens Inter Vivos(ITBI) , e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 46 vezes |
| 09/02/2022 | Lei: 1.352/2022 | "Dispõe sobre Autorização para abertura de Credito Especial, que visa custear as despesas da Secretaria de Saneamento r |Abastecimento de Agua, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 28/01/2022 | Lei: 1.351/2022 | "Dispõe sobre tratamento Diferenciado e simplificado para as Miroempreas e Empresas de pequeno porte e MEI... e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 41 vezes |
| 28/01/2022 | Lei: 1.350/2022 | "Dispõe sobre a autorização para locação de Imovel na Sede do Municipio de Juscimeira, para funcionamento do Laboratório Municipal, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 28/01/2022 | Lei: 1.349/2022 | "Altera a Lei nº 1.054, de 25 de Dezembro de 2016, criando a Secretaria de Saneamento e Abastecimento de Agua, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 96 vezes |
| 04/01/2022 | Lei: 1.348/2022 | "Concede aumento de salario para os cargos efetivos de Oficial Administrativo, Fiscal de Tributos, Fiscal sanitário, Monitora de Turismos e mensageiro, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 98 vezes |
| 04/01/2022 | Lei: 1.347/2022 | "Dispoe sobre a Criação, Organização, Estrutura Funcionamento e composição do Conselho Muncipal de Educação, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 50 vezes |
| 04/01/2022 | Lei: 1.346/2022 | "Dispoe sobre Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato a Empresa LRN Transportes, areas pertencente ao Municipio de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 04/01/2022 | Lei: 1.345/2022 | "Dispoe sobre Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato a Empresa EFAC Consultoria e Engenharia, areas pertencente ao Municipio de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 04/01/2022 | Lei: 1.344/2022 | "Dispoe sobre Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato a Empresa Frigorifico Juscimeira, areas pertencente ao Municipio de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 14/12/2021 | Lei: 1.343/2021 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em carater excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 47 vezes |
| 14/12/2021 | Lei: 1.342/2021 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em carater excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 14/12/2021 | Lei: 1.341/2021 | Altera o item 7.0 do artigo 4º bem como o artigo 16º de seção IV da Lei Municipal 1.054/2016, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 14/12/2021 | Lei: 1.340/2021 | "Dispõe acerca da exclusão de ares tipicamente rurais do zoneamento urbano do Município. | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 14/12/2021 | Lei: 1.339/2021 | "Dispõe sobre a Ampliação do prazo de Concessão de Direito Real de Uso da Lei nº 1.125/2018, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 02/12/2021 | Lei: 1.338/2021 | "Dispõe sobre denominação de Praça no Distrito de Irenópolis, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 01/12/2021 | Lei: 1.337/2021 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores em Caráter Excepcional Secretaria de Desenvolvimento Social, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 34 vezes |
| 01/12/2021 | Lei: 1.336/2021 | Revoga Lei Municipal n º 931, de 09 de maio de 2013 | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 01/12/2021 | Lei: 1.335/2021 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores em Caráter Excepcional Secretaria de Saúde, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 01/12/2021 | Lei: 1.334/2021 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores em Caráter Excepcional Secretaria de Saúde, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 01/12/2021 | Lei: 1.333/2021 | Dispõe sobre prorrogação de prazo contido na Lei Municipal nº 1.201/2019 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 01/12/2021 | Lei: 1.332/2021 | "Dispoe sobre prorrogação do prazo contido na Lei Municipal 1.270 de 22 de dezembro de 2020 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 01/12/2021 | Lei: 1.331/2021 | "Dispõe sobre a concessão de Dirito Real de Uso. mediante contrato, a Empresa Steffany Silva Fernandes ME, e da outra providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 23/11/2021 | Lei: 1.330/2021 | "Dispõe sobre Autorização para Abertura de Credito Suplementar, que visa custear despesas com comemorações de Emancipação politico Administrativa de Juscimeira, no Orçamento da Prefeitura, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 23/11/2021 | Lei: 1.329/2021 | "Dispõe sobre Autorização para Abertura de Credito Especial, que visa custear despesas com enfrentamento ao Covi-19, no Orçamento da Prefeitura, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 23/11/2021 | Lei: 1.328/2021 | "Dispõe sobre Autorização para Abertura de Credito Especial, que visa custear as despesas com aquisição de Cadeira Odontológica, no Orçamento da Prefeitura, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 22/11/2021 | Lei: 1.327/2021 | Dispoe sobre Desafetação de Bem Publico, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 25/10/2021 | Lei: 1.326/2021 Anexos | " Anexos da Lei nº 1.326/2021 LOA Exercício de 2022 | Em Vigor |
- Baixado: 37 vezes |
| 25/10/2021 | Lei: 1.326/2021 | " Estima receita e Fixa a Despesas do Município de Juscimeira para o Exercício Financeiro de 2022, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 42 vezes |
| 25/10/2021 | Lei: 1.325/2021 | "Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores em carater excepcional por tempo determinado vinculado a Secretaria de infraestrutura e Secretaria ade Agricultura e meio Ambiente" | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 25/10/2021 | Lei: 1.324/2021 com anexo | "Dispõe sobre autorização para realização de readequação dos Anexos da LDO do Municipio de Juscimeira-mt | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 25/10/2021 | Lei: 1.324/2021 | "Dispõe sobre autorização legislativa pata readequação nos anexos da LDO do Municipio de Juscimeira-mt e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 25/10/2021 | Lei: 1.323/2021 com Anexo | "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio de Juscimeira para quadrienio de 2022 a 2025" | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 25/10/2021 | Lei: 1.323/2021 | "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio de Juscimeira para o Quadrienio 2022 a 2025 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 25/10/2021 | Lei: 1.322/2021 | "Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato a Empresa R. C. Cardoso de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Municipio de Juscimeira". | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 19/10/2021 | Lei: 1.321/2021 | Concede "Título de Cidadão Emérito" ao Senhor Jose Ferreira Matos, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 27/09/2021 | Lei: 1.320/2021 | "Dispõe sobre Autorização para abertura de credito Suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira no Exercicio de 2021" | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 27/09/2021 | Lei: 1.319/2021 | "Dispõe sobre Autorização para abertura de credito Especial no orçamentop da Prefeitura Municipal de Juscimeira no Exercicio de 2021" | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 27/09/2021 | Lei: 1.318/2021 | "Dispõe sobre Autorização para abertura de credito Especial que visa custear as despesas com o enfrentamento ao Covid-19 no orçamentop da Prefeitura Municipal de Juscimeira no Exercicio de 2021" | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 27/09/2021 | Lei: 1.317/2021 | "Dispõe sobre autorizaçao para contratação de servidores em carater excepcional por tempo determinado vinculados a Secretaria de Educaçao, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 20/09/2021 | Lei: 1.316/2021 | "Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% (trinta e cinco por cento) na base de calculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos(ITBI), e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 31/08/2021 | Lei: 1.315/2021 | "Dispõe sobre alteração do Art. 1º, da Lei Municipal nº 839, de 15 de Abril de 2011" | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 31/08/2021 | Lei: 1.314/2021 | "Dispõe sobre a autorização para Locação de Imovel na Sede do Município de Juscimeira-mt para Funcionamento da Secretaria de Educação, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 31/08/2021 | Lei: 1.313/2021 | "Altera o Código Tributário do Municipio de Juscimeira - MT e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 23/08/2021 | Lei: 1.312/2021 | "Dispõe sobre a Concessão de Direito real de Uso, mediante contrato, a Empresa LEP Agroflorestal(Buriti Agro),de Areas no Distrito Industrial de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 26/07/2021 | Lei: 1.311/2021 | "Dispoe sobre autorização para abertura de Credito Especial no Orçamento Programa da prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para o Exercicio de 2021, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 02/07/2021 | Lei: 1.310/2021 | "Dispoe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 42 vezes |
| 14/06/2021 | Lei: 1.309/2021 | "Dispõe sobre autorização para contratação de Servidor por Tempo Determinado, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 32 vezes |
| 14/06/2021 | Lei: 1.308/2021 | "Dispõe sobre a Concessão do desconto de 35% na base de calculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI), e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 01/06/2021 | Lei: 1.307/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Municipio (LDO) de Juscimeira para o Exercicio de 2022 e da outras providencia | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 01/06/2021 | Lei: 1.306/2021 | "Dispoe sobre Autorização para baertura de Credito Especial e Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 26/05/2021 | Lei: 1.305/2021 | "Dispõe sobre o Código de Obras e Parcelamento de Solo no Municipio de Juscimeira-MT, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 90 vezes |
| 29/04/2021 | Lei: 1.304/2021 | "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nª 1.115 de 28 de março 2018" | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 29/04/2021 | Lei: 1.303/2021 | "Dipõe sobre a alteração/atualização do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.091, de 16 de outubro de 2017, que autoriza o Executivo a implantar no Município de Juscimeira Estado de Mato Grosso o Programa Porteira adentro" | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 29/04/2021 | Lei: 1.302/2021 | "Dispoe sobre a alteração da Lei Municipal nº 635, de 20 de maio de 2005" | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 22/04/2021 | Lei: 1.301/2021 | "Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso Mediante Contrato, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira" | Em Vigor |
- Baixado: 38 vezes |
| 22/04/2021 | Lei: 1.300/2021 | "Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para o Exercício de 2021 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 22/04/2021 | Lei: 1.299/2021 | "Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de calculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos(ITBI), e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 22/04/2021 | Lei: 1.298/2021 | "Dispõe acerca da autorização para parcelamento de débitos perante a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso e da e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 22/04/2021 | Lei: 1.297/2021 | "Dispõe acerca da autorização para parcelamento de débitos perante a Receita Federal do Brasil e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 12/04/2021 | Lei: 1.296/2021 | Institui Normas Administrativa especificas para inscriçao protesto e ajuizamento da Divida Ativa da Fazenda Municipal | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 12/04/2021 | Lei: 1.295/2021 | Dispõe sobre autorização para poder executivo Adquirir bem Imovel atraves de desapropriação. | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 12/04/2021 | Lei: 1.294/2021 | Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Suplementar no Orçamento Exercicio 2021 | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 12/04/2021 | Lei: 1.293/2021 | Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Especial no Orçamento Exercicio 2021 | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 12/04/2021 | Lei: 1.292/2021 | "Dispoe sobre autorização ao poder Legislativo para filiar a Camara Municipal a UCMMAT" | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 30/03/2021 | Lei: 1.291/2021 | "Disspõe sobre Autorização para contratação de servidores em carater excepcional para atender as Secretaria de Saúde Hospital, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 30/03/2021 | Lei: 1.290/2021 | "Disspõe sobre Autorização para contratação de servidores em carater excepcional para atender as Secretaria de Saúde, e da outras providenias" | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 30/03/2021 | Lei: 1.289/2021 | "Disspõe sobre Autorização para contratação de servidores em carater excepcional para atender as Secretaria de Desenvolvimento Social, e da outras providenias" | Em Vigor |
- Baixado: 42 vezes |
| 30/03/2021 | Lei: 1.288/2021 | "Disspõe sobre Autorização para contratação de servidores em carater excepcional para atender as Secretaria de Infraestrutura, Fazenda e Finanças Agricultura e DAE, e da outras providenias" | Em Vigor |
- Baixado: 31 vezes |
| 18/03/2021 | Lei: 1.287-2021 | "Dispõe sobre Denominação do Cemitério Municipal no Distrito de Irenopolis, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 08/03/2021 | Lei: 1.286-2021 | "Dispõe sobre Reestruturaçao do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Socialdo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica FUNDEB, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 36 vezes |
| 08/03/2021 | Lei: 1.285-2021 | "Dispõe sobre Autorização para abertura de credito Adicional suplementar que visa custear as despesas com Reformas de Pontes no Exercício de 2021, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 08/03/2021 | Lei: 1.284-2021 | "Dispõe sobre Autorização para abertura de credito suplementar no orçamento programa da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT paras o Exercício de 2021, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 08/03/2021 | Lei: 1.283-2021 | "Dispõe sobre autorização para abertura de credito Especial no orçamento programa da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para o Exercicio de 2021" | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 08/03/2021 | Lei: 1.282-2021 | "Dispõe sobre a Criação do Fundo da procuradoria Geral do Município de Juscimeira-MT e da outras providencvias" | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 08/03/2021 | Lei: 1.281-2021 | "Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal nº 1.076 de 29 de junho de 2017" | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 08/03/2021 | Lei: 1.280-2021 | "Dispõe sobre a autorização para locação de Imovel para funcionamento da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 03/03/2021 | Lei: 1.279/2021 | " Dispõe sobre a Criação do Programa de Assistencia ao Transporte Escolar de Alunos de cursinhos prerparatórios, cursos profissionalizantes e/ou tecnologos e do ensino superior e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 03/03/2021 | Lei: 1.278/2021 | "Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal(REFIS) do Municipio de Juscimeira-MT, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 37 vezes |
| 03/02/2021 | Lei: 1.277/2021 | "Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores, em carater excepcional, por tempo Determinado, vinculados a Secretaria de Educação e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 40 vezes |
| 31/12/2020 | Lei: 1.276/2020 | "Altere a Lei Municipal nº 939/2013, que dispoe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Camara Municipal de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 95 vezes |
| 31/12/2020 | Lei: 1.275/2020 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Jose Carlos Bessa da Silva, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 31/12/2020 | Lei: 1.274/2020 | Fixa subsidios dos Secretários Municipais do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2021/2021, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 47 vezes |
| 31/12/2020 | Lei: 1.273/2020 | Fixa subsidios do Prefeito e do Vice-prefeito do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2021/2021, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 33 vezes |
| 31/12/2020 | Lei: 1.272/2020 | Fixa subsidios doa Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2021/2021, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 22/12/2020 | Lei: 1.271/2020 | "Dispõe sobre autorizaçao legislativa para realização de remanejamento, transferencia e transposição de dotaçoes orcamentarias constantes no Orçamento anual de 2021 e realizar readequação nos anexos do PPA e LDO do Municipio de Juscimeira-MT, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 22/12/2020 | Lei: 1.270/2020 | "dispoe sobre prorrogação do prazo contido na Municipal nº 1.193 de 02 de outubro de 2019" | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 22/12/2020 | Lei: 1.269-2020 | "Dispoe sobre autorização para o poder Executivo Municipal possa efetuar parcelamento de debito das dividas com a concessionária de distribuição de energia(Energisa) acumulado nas gestoes anteriores e da ioutras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 17/12/2020 | Lei: 1.268/2020 | "Estima a receita e Fixa a Despesa do Municipio de Juscimeira para o Exercicio de 2021, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 67 vezes |
| 17/12/2020 | Lei: 1.267/2020 | "Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Cultura, suas atribuições e composiçao, e modifica a lei municipal e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 17/12/2020 | Lei: 1.266/2020 | "Dispõe sobre denominação da Nova Creche localizada no Distrito de Santa Elvira, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 30/09/2020 | Lei: 1.265/2020 | "Dispõe sobre autorização para Abertura de Credito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para respectivas despesas no exercício de 2020" | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 30/09/2020 | Lei: 1.264/2020 | "Dispõe sobre autorização para suplementação de Credito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para respectivas despesas no exercício de 2020" | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 30/09/2020 | Lei: 1.263/2020 | "Dispõe sobre autorização para abertura de Credito suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para respectivas despesas no exercício de 2020" | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 29/09/2020 | Lei: 1.262/2020 | "Dispõe sobre autorização para suplementação de Credito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para respectivas despesas no exercício de 2020". | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 17/09/2020 | Lei: 1.261/2020 | "Dispõe sobre a autorização do poder executivo Municipio de Juscimeira em celebrar Termo de Cooperação com o Governo do Estado para auxilio mutuo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a EMATER. | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 21/08/2020 | Lei: 1.260/2020 | "Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 1.240 de 26 de dezembro de 2019" | Em Vigor |
- Baixado: 36 vezes |
| 10/08/2020 | Lei: 1.259/2020 | "Dispoe sobre autorização para abertura de credito especial, que visa custear as despesas com o enfrentamento ao Covid-19, no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira no exercício de 2020" | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 26/06/2020 | Lei: 1.258/2020 | "Dispoe sobre a ampliação do valor que o Poder Executivo Municipal poderá empregar na reforma do Destacamento da Polícia Militar do Distro de Santa Elvira prevista na Lei nº 1.6246, de 20 de Março e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 28 vezes |
| 26/06/2020 | Lei: 1.257/2020 | "Dispoe sobre autorização para abertura de Credito Especial, criando programa e ação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano que visam custear as despesas com o enfrentamento ao COVI-19 no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para respectivas despesas no exercicio 2020 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 26/06/2020 | Lei: 1.256/2020 | "Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar e Credito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-Mt para o Exercício de 2020 de acordo com a lei complementar 173/20 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 28 vezes |
| 19/06/2020 | Lei: 1.255/2020 | "Dispõe sobre abertura de novo credito adicional suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para o Exercício de 2020 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 19/06/2020 | Lei: 1.254/2020 | "dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orcamento do Municipio de Juscimeira para o Exercício Financeiro de 2021 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 44 vezes |
| 19/05/2020 | Lei: 1.253/2020 | "Dispoe sobre a Concessão de Verba indenizatória para servidores engajados no combate a proliferação do Covid-19 Bem como o Comissionamente de novos servidores para atuarem no aludido virus e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 81 vezes |
| 18/05/2020 | Lei: 1.252/2020 | "Dispoe sobre a abertura de credito adicional suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para o Erxercicio de 2020 de acordo com a Lei complementar 172/20 e da outras providencias"." | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 12/05/2020 | Lei: 1.251/2020 | "Da Denominação de logradouro publico, situado no Distrito de Santa Elvira e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 15/04/2020 | Lei: 1.250/2020 | "Altera a Lei Municipal nº 1.031 de 31 de março de 2016 que Dispõe sobre o quadro de Pessoal e PCCS." | Em Vigor |
- Baixado: 163 vezes |
| 01/04/2020 | Lei: 1.249/2020 | "Altera os Arts. 9º e 10º da Lei Municipal nº 1037 de 13 de Dezembro de 2016 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 48 vezes |
| 01/04/2020 | Lei: 1.248/2020 | "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 pela fonte de Superavit Financeiro e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 01/04/2020 | Lei: 1.247/2020 | "Revoga Lei 1.005/2015 de 19 de outubro que Dispõe sobre Declaração de Utilidade Publica Municipal a Associação de Moradores do Bairro Vila Xavier" | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 20/03/2020 | Lei: 1.246/2020 | "Dispõe sobre autorização para que o poder Executivo Municipal possa efetuar a reforma do Destacamento da Policia Militar dp Distrito de Santa Elvira." | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 18/03/2020 | Lei: 1.245/2020 | "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercicio de 2020 pela reduçao das dotaçoes orçamentárias conforme abaixo e das outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 26/12/2019 | Lei: 1.244/2019 | "Dispõe sobre autorizaçao para transpor e remanejar recursos e da outras providencia" | Em Vigor |
- Baixado: 38 vezes |
| 26/12/2019 | Lei: 1.243/2019 | "Autoriza o poder Executivo Municipal de Juscimeira a Realizar Concurso Publico para Provimento de Cargos Efetivos" | Em Vigor |
- Baixado: 74 vezes |
| 26/12/2019 | Lei: 1.242/2019 | "Dispõe sobre Autorização para Contratação de Servidores em caratr Extraordinario por tempo Determinado para o Cargo de Agnete Comunitario de Saúde vinculados a Secretaria de Saúde, e da Outras Providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 28 vezes |
| 26/12/2019 | Lei: 1.241/2019 | "Dispõe sobre Autorização para Contratação de Servidores por tempo Determinado vinculados as Secretarias de Saúde, Infraestrutura e Desenvolvimento Social , e da Outras Providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 55 vezes |
| 26/12/2019 | Lei: 1.240/2019 | "Dispõe sobre Autorização para Contratação de Servidores por tempo Determinado vinculados a Secretaria de Educação, e da Outras Providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 34 vezes |
| 26/12/2019 | Lei: 1.239/2019 | "Dispoe sobre a Concessão de Direito Real de uso Mediante Contrato de area no Distrito Industrial, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 57 vezes |
| 26/12/2019 | Lei: 1.238/2019 | "Dispoe sobre a Concessão de Direito Real de uso Mediante Contrato de area no Distrito Industrial, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 38 vezes |
| 26/12/2019 | Lei: 1.236/2019 | "Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fisca (REFIS 2019) do Municipio de Juscimeira-MT e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 23 vezes |
| 23/12/2019 | Lei: 1.237/2019 | "Dispoe sobre a Concessão de Direito Real de uso Mediante Contrato de area no Distrito Industrial, e da outras providecias". | Em Vigor |
- Baixado: 37 vezes |
| 17/12/2019 | Lei: 1.235/2019 Anexos | Anexos - LOA 2020 | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 17/12/2019 | Lei: 1.235/2019 | "Estima Receitas e Fixa Despesas do Muncipio de Juscimeira para Exercicio Financeiro de 2020 - LOA e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 49 vezes |
| 17/12/2019 | Lei: 1.235/2019 | "Estima Receita eFixa Despesa do Municipio de Juscimeira para o Exercicio de 2020, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 28/11/2019 | Lei: 1.234/2019 | "Concede "Título de Cidadão Juscimeirense" ao Senhor Lucimar de Oliveira rubim e da outras Providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 28/11/2019 | Lei: 1.233/2019 | "Concede "Título de Cidadão Juscimeirense" à Senhora Gloria Marinho dos Santos e da outras Providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 28/11/2019 | Lei: 1.232/2019 | "Concede "Título de Cidadão Juscimeirense" ao Senhor Adeildo Gonçalves de Assis e da outras Providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 4 vezes |
| 28/11/2019 | Lei: 1.231/2019 | "Concede "Título de Cidadão Juscimeirense" ao Senhor Joaquim Alves Neto e da outras Providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 28/11/2019 | Lei: 1.230/2019 | "Concede "Título de Cidadão Juscimeirense" à Senha Neuza Rodrigues Schembek e da outras Providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 4 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.229/2019 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a senhora Zenaide Trentin Roieski e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.228/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Lindomar Dias de Almeida e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.227/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Diolino Rodrigues dos Passos e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.226/2019 | "Concede Titulo de Cidadã Honorária a senhora Nilza Moreira de Aguiar e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.225/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Raimundo Braga de Lima e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.224/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Natanael Antonio Franco e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.223/2019 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a senhora Silvani Gomes da Silva Santos e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.222/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Artur Queiroz e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.221/2019 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a senhora Marcia Cristina Boldrin Faez e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 3 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.220/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Jose Rezende da Silva e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 3 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.219/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Emanoel Pinheiro da Silva Primo e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 3 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.218/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Afonso Lopes de Assunção e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 2 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.217/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Osmar Gomes da Silva e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 2 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.216/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Jose Rosa dos Santos e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 2 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.215/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Claudiney Francisco Martins e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 3 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.214/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Marcelo Borges de Paula e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 2 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.213/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Giuliano Soares Senra e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 3 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.212/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Luciano Gomes de Albuquerque e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 2 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.211/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Jose Tenório Cardoso e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 2 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.210/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Emanoel Pinheiro e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 2 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.209/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Alcindo Jose Maria e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 2 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.208/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Jose Mateus Barbosa e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 3 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.207/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Otaviano Ribeiro de Queiroz Sobrinho e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 4 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.206/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Jayme Veríssimo de Campos e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.205/2019 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a senhora Creuza Lopes Santos e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.204/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Jose Joao Marin e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 4 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.203/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Helio Jose Martins e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.202/2019 | "Dispõe sobre modificação do prazo de de 180 dias da Licença gestante da Lei Municipal nº 199 de 12 de dezembro de 1991 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.201/2019 | "Dispoe sobre a autorização para Locação de Imovel situado na sede do Municipio de Juscimeira-MT para funcionamento do Conselho Tutelar , e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 23 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.200/2019 | "Altera a Lei Municipal nº 1.054 de 25 de Dezembro de 2016 criando a Secretaria Municipal da Familia e Bem estar e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 75 vezes |
| 14/11/2019 | Lei: 1.199/2019 | "Dispõe sobre expansao de área urbana na sede do Município de Juscimeira-MT e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 30/10/2019 | Lei: 1.198/2019 | "Dispoe sobre a concessão do abatimento da Base de Calculo da Planta Genérica de Valores para o exercicio de 2019,2020 e 2021 e a concessão do desconto de 35% do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 46 vezes |
| 30/10/2019 | Lei: 1.197/2019 | "Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Plano Plurianual do Município de Juscimeira para o quadriênio 2018/2021 ". | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 30/10/2019 | Lei: 1.197/2019 | "Dispoe sobre Inclusão/Alteraçao de Projetos/atividade na Lei Municipal nº 1,099/2017 da Lei`Plano Plurianual do Municipio de Juscimeira para o quadriencio 2018/2021" | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 14/10/2019 | Lei: 1.196/2019 | "Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 02/10/2019 | Lei: 1.195/2019 | altera a Lei Municipal nº 1.054 de 25 de dezembro de 2016 que dispoe sobre a Estrutura Organizacional de Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 110 vezes |
| 02/10/2019 | Lei: 1.194/2019 | "Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal possa efetuar o Parcelamento de debito das Dividas com o INSS junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 02/10/2019 | Lei: 1.193/2019 | "Dispõe sobre prorrogação do prazo contido no Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.135 de 14 de setembro de 2018 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 02/10/2019 | Lei: 1.192/2019 | "Autoriza o poder Executivo a Contratar operação de Credito com o Banco do Brasil S.A e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 20/09/2019 | Lei: 1.191/2019 | "Institui a Zona de Interesse Turístico do Lago do Sao Lourenço no Município de Juscimeira-Mt e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 74 vezes |
| 20/09/2019 | Lei: 1.190/2019 | "Aprova o Projeto do Loteamento Denominado Mirante do Lago Mun icipio de Juscimeira e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 20/09/2019 | Lei: 1.189/2019 | "Aprova o Projeto do Loteamento Denominado Portal do Lago Mun icipio de Juscimeira e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 23 vezes |
| 27/08/2019 | Lei: 1.188/2019 | "Dispoe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercicio de 2019 pelo fonte de Anulação e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 12/08/2019 | Lei: 1.187/2019 | Dispoe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato do Imóvel Matricula nº R/372 situado na Rua Padre Anchieta no Municipio de Juscimeira-MT e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 04/07/2019 | Lei: 1.186/2019 | " Da Denominação ao Mini Estadio situado no Distrito de Irenopolis e da outras Providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 18/06/2019 | Lei: 1.185/2019 | "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e da outra providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 10/06/2019 | Lei: 1.184/2019 | "Altera a Lei nº 1.031, de 31 de Março de 2016 que dispoe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de Cargos Carreiras e Salarios da Administração Publica do Municipio de Juscimeira e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 257 vezes |
| 10/06/2019 | Lei: 1.183/2019 | "Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 44 vezes |
| 10/06/2019 | Lei: 1.182/2019 | "Fixa verba indenizatória aos Motorista de Ambulância Lotados na Secretaria de Saúde e Hospital, do Município de Juscimeira-MT e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 53 vezes |
| 30/05/2019 | Lei: 1.181/2019 | "Dispõe sobre autorizaçao para Locação de Imovel situado na Sede do Municipio de Juscimeira para funcionamento da Agencia Fazendaria da SEFAZ, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 28 vezes |
| 30/05/2019 | Lei: 1.180/2019 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juscimeira a Realizar Concurso Publico para provimento de Cargos Efetivos". | Em Vigor |
- Baixado: 79 vezes |
| 30/05/2019 | Lei: 1.179/2019 | "Dispõe sobre autorizaçao para contratação de Servidores por tempo Determinado Vinculados e Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e cultura, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 30/05/2019 | Lei: 1.178/2019 | "Autoriza o Muncipio a Receber em Reversao o imovel que menciona, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 30/05/2019 | Lei: 1.177/2019 Anexos | Anexos da lei nº 1.177/2019 LDO 2020 | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 30/05/2019 | Lei: 1.177/2019 | "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento do Municipio de Juscimeira para o Exercicio de 2020, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 51 vezes |
| 30/05/2019 | Lei: 1.176/2019 | "Dispõe sobre Autorização para o poder Executivo fornecer cargas de terra para Municipes e Empresas de Juscimeria, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 71 vezes |
| 27/05/2019 | Lei: 1.175/2019 | Regulamenta a Concessão de Diárias a Agentes Politicos e Servidores do Executivo Municipal, estabelece critérios de pagamento e da outras providencias. | Em Vigor |
- Baixado: 125 vezes |
| 15/04/2019 | Lei: 1.174/2019 | "Retifica as Atribuições do Cargo de Fiscal de Tributos e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 40 vezes |
| 15/04/2019 | Lei: 1.173/2019 | "Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercicio de 2019 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 01/04/2019 | Lei: 1.172/2019 | "Dispõe sobre Abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercicio de 2019 Pela Fonte de Superavit Financeiro e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 01/04/2019 | Lei: 1.171/2019 | "dispõe sobr3 Autorização para Contratação de Servidores por Tempo Determinado para Atender a Assistencia Hospitalar vinculados a Secretaria de Saúde e da outras Providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 01/04/2019 | Lei: 1.170/2019 | "Dispõe sobre Abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercicio de 2019 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 26/03/2019 | Lei: 1.169/2019 | "DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO ASSENTAMENTO BELEZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 26/03/2019 | Lei: 1.168/2019 | "Dispoe sobre Abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 pela fonte de superávit financeiro e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 14/03/2019 | Lei: 1.167/2019 | "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial e abertura de suplementar no Orçamento do Exercício de 2019 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 14/03/2019 | Lei: 1.166/2019 | “Autoriza Revisão Geral Anual aos servidores do Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências”. | Em Vigor |
- Baixado: 64 vezes |
| 14/03/2019 | Lei: 1.165/2019 | “Dispõe sobre feriados municipais no município de Juscimeira e dá outras providencias”. | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 14/03/2019 | Lei: 1.164/2019 | “Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria de infraestrutura e dá outras providencias”. | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 14/03/2019 | Lei: 1.163/2019 | “Dispõe sobre autorização para contratação de servidores em por tempo determinado, para atender ao programa academia da saúde, vinculados a secretaria de saúde e dá outras providencias”. | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 14/03/2019 | Lei: 1.162/2019 | “Dispõe sobre autorização para contratação de servidores em caráter extraordinário por tempo determinado para o cargo de agente comunitário de saúde, vinculados a secretaria de saúde e dá outras providencias”. | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 21/01/2019 | Lei: 1.161/2019 | "Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos financiados por recursos públicos". | Em Vigor |
- Baixado: 34 vezes |
| 20/12/2018 | Lei: 1.160/2018 | "Dispoe sobre Proibição vendas de Produtos fumígeros a crianças e Adolescentes e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 20/12/2018 | Lei: 1.159/2018 | Dispoe sobre Medidas para o Combate Eficaz à Poluição Sonora no Municipio de Juscimeira-MT." | Em Vigor |
- Baixado: 28 vezes |
| 20/12/2018 | Lei: 1.158/2018 | "Dispoe sobre Planta Generica de Valores do Municipio de Juscimeira-MT e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 63 vezes |
| 19/12/2018 | Lei: 1.157/2018 | "Altera Lei nº Ordinária Municipal nº 1.090, de 28 de setembro de 2017, que dispoe sobre o Código Tributário Municipal de Juscimeira-mt e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 65 vezes |
| 19/12/2018 | Lei: 1.156/2018 | "Dispõe sobre Autorização para Contratação de Servidores por Tempo Determinado, vinculados a Secretaria de Saúde e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 65 vezes |
| 19/12/2018 | Lei: 1.155/2018 | "Dispõe sobre Autorização para Contratação de Servidores por Tempo Determinado, vinculados a Secretaria de Desenvolvimento Social e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 55 vezes |
| 19/12/2018 | Lei: 1.154/2018 | "Dispõe sobre Autorização para Contratação de Servidores por Tempo Determinado, vinculados a Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Lazer e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 43 vezes |
| 19/12/2018 | Lei: 1.153/2018 | "Concede aumento salarial para os cargos efetivos de Técnico Administrativo Educacional, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e para os Profissionais de Apoio Administrativo Educacional da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT. e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 50 vezes |
| 19/12/2018 | Lei: 1.152/2018 | "Dispõe sobre denominação da Escola Municipal Beleza, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 19/12/2018 | Lei: 1.151/2018 | "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 19/12/2018 | Lei: 1.150/2018 | "Concede aumento salarial para os cargos efetivos de Advogado, Controlador Interno e Contador da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 63 vezes |
| 19/12/2018 | Lei: 1.149/2018 | "Dispoe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 17/12/2018 | Lei: 1.148/2018 | “Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº.1.099/2017, da Lei Plano Plurianual do Município de Juscimeira para o quadriênio 2018/2021. ” | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 14/12/2018 | Lei: 1.147/2018 | "Dispõe sobre a Criaçao de Funçoes gratificadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 106 vezes |
| 14/12/2018 | Lei: 1.146/2018 | "Dispoe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato da Área do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Municipio de Juscimeira-MT, com area de 53.228,765 m² | Em Vigor |
- Baixado: 36 vezes |
| 29/11/2018 | Lei: 1.145/2018 LOA | "Estima a Receita erFixa a Despesa do Municipio de Juscimeira para o Exercício de 2019 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 40 vezes |
| 29/11/2018 | Lei: 1.144/2018 | "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 29/11/2018 | Lei: 1.143/2018 | "Revoga Lei Nº 948/2017 e 1.092/2017 dispondo sobre criação de Zona de Expansão Urbana Descontinua do Município de Juscimeira de da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 48 vezes |
| 23/11/2018 | Lei: 1.142/2018 | Dispoe sobre denominação do Ginasio Municipal e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 23/11/2018 | Lei: 1.141/2018 | "Revoga a Lei Municipal nº 954/2014, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa moratória e efetuar parcelamento de divida nao tributaria dando outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 36 vezes |
| 23/10/2018 | Lei: 1.140/2018 | "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município de Juscimeira para o Exercício Financeiro de 2019 - LDO, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 36 vezes |
| 23/10/2018 | Lei: 1.139/2018 | "Dispõe sobre Autorização para transpor e Remanejar Recursos, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 23/10/2018 | Lei: 1.138/2018 | "Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 01/10/2018 | Lei: 1.137/2018 | "Dispõe sobre a denominação de Prédio Público Centro Educacional Infantil "JOAO PEDRO CESCONETTO" e da putras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 28/09/2018 | Lei: Lei nº 1.136/2018 | "Dispoe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 14/09/2018 | Lei: 1.135/2018 | "Dispõe sobre autorizacão para Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira para funcionamento da Agencia do Detran, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 40 vezes |
| 14/09/2018 | Lei: 1.134/2018 | "Dispõe sobre Expansão de Àrea Urbana no Município de Juscimeira, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 11/09/2018 | Lei: 1.133/2018 | "Acrescenta o Artigo 109-A à Lei Orgânica do Município de Juscimeira, dispondo sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 11/09/2018 | Lei: 1.132/2018 | "Dispõe sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Juscimeira-MT e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 40 vezes |
| 11/09/2018 | Lei: 1.131/2018 | "Cria o Programa Municipal "Parcerias no Município de Juscimeira, e da outra providencias | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 30/07/2018 | Lei: 1.130/2018 | "Dispoe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 30/07/2018 | Lei: 1.129/2018 | Dispoe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 12/06/2018 | Lei: 1.128/2018 | "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 29/05/2018 | Lei: 1.127/2018 | "Altera a Lei nº 1.054/2016 Instituindo na Estrutura Administrativa da Prefeitura de Juscimeira o Cargo de Administrador do Departamento de Água e Esgoto do Município e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 57 vezes |
| 24/05/2018 | Lei: 1.126-2018 | "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercicio de 2018 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 17/05/2018 | Lei: 1.125/2018 | "Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato Da Quadra 09 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira-MT, com área de 6.720 m², e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 38 vezes |
| 17/05/2018 | Lei: 1.124/2018 | "Dispõe sobre a Politica Municipal de Saneamento Básico, Cria o Conselho Municipal de Saneamento, Cria o Fundo de Saneamento e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 31 vezes |
| 17/05/2018 | Lei: 1.123/2018 | "Revoga Lei nº 1.112/2018 de 20 de Março de 2018 que dispoe sobre a doação mediante contrato de parte da 09 do Setor Industrial deste Municipio com área de 2.520m²". | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 17/05/2018 | Lei: 1.122/2018 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial do Exercício de 2018 e da Outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 17/05/2018 | Lei: 1.121/2018 | "Revoga Lei nº 1.113/2018 de 28 de Março de 2018 | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 07/05/2018 | Lei: 1.120/2018 | "Revoga a Lei nº 1.097/201/ de 11 de dezembro de 2017 e ainda dispoe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato do lotes 01,02,03,04,05,e 06 da Quadra 01 do Distrito industrial Comercial s Serviços do Municipio de Juscimeira e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 20/04/2018 | Lei: 1116/2018 | "Dispoe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 pela fonte de Anulação e das outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 20/04/2018 | Lei: 1.119/2018 | "Dispõe Sobre Autorização para Contratação de Servidores por Tempo Determinado, Vinculados a Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 20/04/2018 | Lei: 1.118/2018 | "Dispõe Sobre Autorização para Contratação de Servidores por Tempo Determinado, Vinculados a Secretaria de Promoção Social e Assistência Social e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 20/04/2018 | Lei: 1.117/2018 | "Dispõe Sobre Autorização para Contratação de Servidores por Tempo Determinado, vinculados a Secretaria de Infraestrutura e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 28/03/2018 | Lei: Lei nº 1115/2018 | " Disciplina a Concessão de Benefícios Eventuais, no Ambito da Política Municipal de Assistencia Social, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 58 vezes |
| 28/03/2018 | Lei: Lei nº 1114/2018 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar o estágio remunerado de estudantes, como fonte inspiradora de escolarização qualidade de vida e renda familiar e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 28/03/2018 | Lei: Lei nº 1113/2018 | "Dispoe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato de uma area industrial constituida por uma area de 240,71 m² e da outras providencias". | Revogada |
- Baixado: 15 vezes |
| 20/03/2018 | Lei: Lei 1112/2018 | "Dispõe sobre a doação mediante Contrato de parte da quadra 09, do Setor Industrial deste Município, com area de 2.520,0 m² e da outras providencias". | Revogada |
- Baixado: 13 vezes |
| 05/03/2018 | Lei: Lei nº 1107/2018 | "Dispõe sobre Autorização para Contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 05/03/2018 | Lei: 1.111/2018 | "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar Especial no Orçamento do Exercício de 2018 e da outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 05/03/2018 | Lei: 1.110/2018 | "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 pela fonte de Superávit financeiro e das outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 05/03/2018 | Lei: 1.109-2018 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Fazenda e Finanças e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 05/03/2018 | Lei: 1.108-2018 | "Dispõe sobre autorização para contratação por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Educação, Cultura e Lazer e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 05/03/2018 | Lei: 1.107 | "Dispõe sobre Autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Saúde e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 23 vezes |
| 05/03/2018 | Lei: 1.106 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e da outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 05/03/2018 | Lei: 1.105 | "Dispoe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculado a Secretaria de Promoção Social e Assistencia Social e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 05/03/2018 | Lei: 1.104 | "Autoriza Revisão Geral Anual aos servidores do Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências | Em Vigor |
- Baixado: 31 vezes |
| 21/01/2018 | Lei: 1.161/2019 | Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentista bandas ou conjuntos musicais locais na abertura de shows ou eventos financiados por recursos publicos | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 28/12/2017 | Lei: 1.102/2017 | "DISPOE SOBRE EXPANSÃO DE AREA URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 28/12/2017 | Lei: 1.099/2017 | "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadrienio de 2018 a 2021, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 11/12/2017 | Lei: 1.098/2017 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL-FMDRS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 11/12/2017 | Lei: 1.097/2017 | "Dispõe sobre a doação mediante Contrato dos Lotes 01,02,03,04,05 e 06 da Quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira-MT e dá outras providências” | Revogada |
- Baixado: 38 vezes |
| 30/11/2017 | Lei: 1.096/2017 | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 e da outras providências.” | Em Vigor |
- Baixado: 23 vezes |
| 29/11/2017 | Lei: 1.095/2017 | "Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos suplementares e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 23/11/2017 | Lei: 1094/2017 | Autoriza o Município de Juscimeira-MT a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Sserviços- “ CONSUSMT ” e a ratificar o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Acorizal;Água Boa; Alta Floresta; Alto Araguaia; Alto Boa Vista; Alto Garças; Alto Paraguai; Alto Taquari; Apiacás; Araguaiana; Araguainha; Araputanga; Arenápolis; Aripuanã; Barão de Melgaço; Barra do Bugres; Barra do Garças; Bom Jesus do Araguaia; Brasnorte; Cáceres; Campinápolis ; Campo Novo do Parecis; Campo Verde; Campos de Júlio; Canabrava do Norte; Canarana; Carlinda; Castanheira; Chapada dos Guimarães; Cláudia; Cocalinho; Colíder; Colniza; Comodoro; Confresa; Conquista d`Oeste; Cotriguaçu; Cuiabá; Curvelândia; Denise; Diamantino; Dom Aquino; Feliz Natal; Figueirópolis D`Oeste; Gaúcha do Norte; General Carneiro; Glória d`Oeste; Guarantã do Norte; Guiratinga; Indiavaí; Ipiranga do Norte; Itanhangá; Itaúba; Itiquira; Jaciara; Jangada; Jauru ; Juara; Juína; Juruena; Juscimeira; Lambari d`Oeste; Lucas do Rio Verde; Luciara; Marcelândia; Matupá; Mirassol D`Oeste; Nobres; Nortelândia; Nossa Senhora do Livramento; Nova Bandeirantes; Nova Brasilândia; Nova Canaã do Norte; Nova Guarita; Nova Lacerda; Nova Marilândia; Nova Maringá; Nova Monte verde; Nova Mutum; Nova Nazaré; Nova Olímpia; Nova Santa Helena; Nova Ubiratã; Nova Xavantina; Novo Horizonte do Norte; Novo Mundo; Novo Santo Antônio; Novo São Joaquim; Paranaíta; Paranatinga; Pedra Preta; Peixoto de Azevedo; Planalto da Serra; Poconé; Pontal do Araguaia; Ponte Branca; Pontes e Lacerda; Porto Alegre do Norte; Porto dos Gaúchos; Porto Esperidião; Porto Estrela; Poxoréu; Primavera do Leste; Querência; Reserva do Cabaçal; Ribeirão Cascalheira; Ribeirãozinho; Rio Branco; Rondolândia; Rondonópolis; Rosário Oeste; Salto do Céu; Santa Carmem; Santa Cruz do Xingu; Santa Rita do Trivelato; Santa Terezinha; Santo Afonso; Santo Antônio do Leste; Santo Antônio do Leverger; São Félix do Araguaia; São José do Povo; São José do Rio Claro; São José do Xingu; São José dos Quatro Marcos; São Pedro da Cipa; Sapezal; Serra Nova Dourada; Sinop; Sorriso; Tabaporã; Tangará da Serra; Tapurah; Terra Nova do Norte; Tesouro; Torixoréu; União do Sul; Vale de São Domingos; Várzea Grande; Vera; Vila Bela Santíssima Trindade; Vila Rica e dá outras providências | Em Vigor |
- Baixado: 23 vezes |
| 19/10/2017 | Lei: 1093/2017 | "Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato de uma área industrial constituída pelos Lotes 14, 15 e 16 da Quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 33 vezes |
| 17/10/2017 | Lei: 1.092/2017 | "Dá nova redação ao art: 1º. da Lei Municipal nº 948/2014 que Cria a Primeira Zona de Expansão Urbana Descontínua do Município de Juscimeira e o Loteamento MINI-CHÁCARAS DO SÃO LOURENÇO e dá outras providências". | Revogada |
- Baixado: 36 vezes |
| 16/10/2017 | Lei: LEI 1091/2017 | "AUTORIZA O EXECUTIVO E IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA ESTADO DE MATO GROSSO O "PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO" E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS" | Em Vigor |
- Baixado: 70 vezes |
| 28/09/2017 | Lei: 1.090/2017 | Institui o Código Tributário Municipal que regulará o Sistema Tributário Municipal do município de Juscimeira-MT e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 128 vezes |
| 25/09/2017 | Lei: LEI 1089/2017 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DTJ – DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE JUSCIMEIRA DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “ | Em Vigor |
- Baixado: 34 vezes |
| 13/09/2017 | Lei: lei 1088/2017 | “ALTERA A LEI N˚ 939/2013, INSTITUINDO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 13/09/2017 | Lei: LEI 1087/2017 | “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL, PARA A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO PPA 2014-2017, NA LDO 2017 E LOA 2017”. | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 13/09/2017 | Lei: LEI 1086/2017 | "ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º. DA LEI 1073 DE 29 DE JUNHO DE 2017, QUE DENOMINA PRÉDIO DO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE SÃO LOURENÇO". | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 13/09/2017 | Lei: LEI 1085/2017 | “ALTERA PARTE DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI 1.066 DE 03 DE MAIO DE 2017 EM RELAÇÃO AO PRAZO DE CONCESSÃO DE DESCONTOS ESTENDENDO-O”. | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 13/09/2017 | Lei: LEI 1084/2017 | "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | Em Vigor |
- Baixado: 43 vezes |
| 06/09/2017 | Lei: LEI 1082/2017 | "CRIA A GALERIA DOS EX-PREFEITOS DE JUSCIMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 06/09/2017 | Lei: LEI 1083/2017 | "CRIA INCENTIVO FINANCEIRO PARA EQUIPE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | Em Vigor |
- Baixado: 81 vezes |
| 06/09/2017 | Lei: 1081/2017 | "Institui gratificação especial ao servidor do quadro efetivo responsável pela operacionalização do Sistema Aplic e GeoOBras da Câmara Municipal de Juscimeira-MT, e dá outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 53 vezes |
| 16/08/2017 | Lei: 1080/2017 | “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JUSCIMEIRENSE AO SENHOR GOVERNADOR JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 16/08/2017 | Lei: 1.079/2017 | "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 10/07/2017 | Lei: 1078/2017 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos suplementares e dá outras providências. |
- Baixado: 15 vezes |
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| 10/07/2017 | Lei: 1077/2017 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de Energia Elétrica junto à Energisa S/A e dá outras providências. |
- Baixado: 20 vezes |
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| 29/06/2017 | Lei: 1076/2017 | Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores/Advogados do Município de Juscimeira-MT., fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências. |
- Baixado: 38 vezes |
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| 29/06/2017 | Lei: 1075/2017 | Dispõe sobre denominação da Biblioteca Municipal de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 13 vezes |
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| 29/06/2017 | Lei: 1074/2017 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação da Aquicultura Familiar de Juscimeira-MT., e dá outras providências. |
- Baixado: 15 vezes |
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| 29/06/2017 | Lei: 1073/2017 | Dispõe sobre denominação do Prédio Posto de Saúde no Distrito de São Lourenço de Fátima e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 06/06/2017 | Lei: 1072/2017 | Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública a Associação de Aquicultura Familiar de Juscimeira |
- Baixado: 10 vezes |
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| 06/06/2017 | Lei: 1071/2017 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidor por tempo determinado vinculado a Secretaria Municipal de Saúde |
- Baixado: 9 vezes |
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| 05/05/2017 | Lei: 1069/2017 | Revoga a Lei nº 459 de 24 de maio de 1999 e dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências. |
- Baixado: 38 vezes |
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| 03/05/2017 | Lei: 1070/2017 | Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 39 vezes |
| 03/05/2017 | Lei: 1068/2017 | "Dispõe sobre a correção e atualização monetária dos valores constantes nos incisos I e II do artigo nº 23 e incisos I e II do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no município de Juscimeira-MT e dá outras providências" | Em Vigor |
- Baixado: 84 vezes |
| 03/05/2017 | Lei: 1067/2017 | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADOS A SECRETARIA DE FAZENDA E FINANÇAS" | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 03/05/2017 | Lei: 1066/2017 | "Dispõe sobre autorização ao poder executivo a conceder descontos de juros, multa e correção monetária dos débitos inscritos ou não na divida ativa do Município e débitos junto ao DAE, ajuizados ou não, na forma que especifica; autoriza também, o Município de Juscimeira a efetuar o protesto de certidão ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo Município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 32 vezes |
| 03/05/2017 | Lei: 1065/2017 | "Revoga a Lei Municipal nº642/2005 e dispõe sobre a doação de área ao Ministério Público Estadual dando outras providências" | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 25/04/2017 | Lei: 1064/2017 | "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do FETHAB e dá outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 39 vezes |
| 05/04/2017 | Lei: 1069/2017 | REVOGA LEI Nº 459 DE 24 DE MAIO DE 1999 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO-COMTUR E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Em Vigor |
- Baixado: 34 vezes |
| 27/03/2017 | Lei: 1063/2017 | Autoriza Revisão Geral Anual aos Servidores do Executivo e Legislativo Municipal |
- Baixado: 45 vezes |
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| 17/03/2017 | Lei: 1062/2017 | Dispõe sobre os critérios para instalação de feiras comerciais itinerantes no Município de Juscimeira |
- Baixado: 26 vezes |
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| 24/02/2017 | Lei: 1061/2017 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 07/02/2017 | Lei: 1060/2017 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, dando outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 07/02/2017 | Lei: 1059/2017 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 07/02/2017 | Lei: 1058/2017 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculado a Secretaria Municipal de Administração e dá outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 07/02/2017 | Lei: 1057/2017 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado vinculados a secretaria de saúde e dá outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 23/01/2017 | Lei: 1056/2017 | "Dispõe sobre incentivo adicional criado por Portaria do Ministério da Saúde e reconhecimento da verba como vantagem pecuniária a ser para aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE)". | Em Vigor |
- Baixado: 43 vezes |
| 26/12/2016 | Lei: 1055 | Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 26/12/2016 | Lei: 1054 | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Juscimeira, denomina as Secretarias Municipais, define atribuições e competências dos órgãos de assessoramento direto, intermediário e de gestão missional da administração direta e dá outras providências. |
- Baixado: 136 vezes |
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| 26/12/2016 | Lei: 1053 | Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde II - Júlia Maria da Silva da Costa. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 26/12/2016 | Lei: 1052 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 944/2013 de 20 de Dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA do Município de Juscimeira para o período de 2014/2017. |
- Baixado: 16 vezes |
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| 26/12/2016 | Lei: 1051 | Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Juscimeira, para o exercício de 2017. |
- Baixado: 23 vezes |
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| 26/12/2016 | Lei: 1050 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. |
- Baixado: 15 vezes |
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| 20/12/2016 | Lei: 1049 | Dispõe sobre denominação do Prédio Público, situado no Povoado de Placa Santo Antônio, neste Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 02/12/2016 | Lei: 1048 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOÃO BATISTA DE QUEIROZ e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 25/11/2016 | Lei: 1047 | Fixa subsídio dos Secretários Municipais do Poder Executivo de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2017/2020 e dá outras providências. |
- Baixado: 19 vezes |
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| 25/11/2016 | Lei: 1046 | Fixa subsídio do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito do Poder Executivo de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2017/2020 e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 25/11/2016 | Lei: 1045 | Fixa subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2017/2020 e dá outras providências. |
- Baixado: 12 vezes |
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| 16/11/2016 | Lei: 1044 | Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 04/10/2016 | Lei: 1043 | Institui o Programa "Menor Aprendiz" no âmbito do Município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 12/09/2016 | Lei: 1042 | Dispõe sobre a criação da Unidade de Acolhimento Institucional "Casa Lar Gabriel Ramiro" e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/06/2016 | Lei: 1041 | Dispõe sobre a autorização para contratação de servidores por tempo determinado vinculados a secretária de educação e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 29/06/2016 | Lei: 1040 | Dispõe sobre autorização para abertura de créditos suplementares e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 4 vezes |
| 17/06/2016 | Lei: 1039 | "Aprova o projeto do loteamento denominado - Residencial Queiroz II e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 13/06/2016 | Lei: 1038 | "Altera a Lei N° 1.008/2015 e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 13/06/2016 | Lei: 1037 | "Dispõe sobre a Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, a consolidação e reestruturação do Conselho Municipal de Saúde e revoga a Lei Municipal N° 186/90 de 28 de Dezembro de 1990 e Lei Municipal N°818/2010, de 20 de Maio de 2010 e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 03/05/2016 | Lei: 1036 | "Altera o § 2° da Lei Municipal N° 928/2013 e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 03/05/2016 | Lei: 1035 | "Autoriza o poder Executivo a conceder incentivo mensal ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) e ao Agente de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 03/05/2016 | Lei: 1034 | "Autoriza a abertura de crédito adicional especial, para a inclusão de elemento de despesa no orçamento vigente e dá outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 4 vezes |
| 03/05/2016 | Lei: 1033 | "Autoriza Revisão Geral Anual aos servidores do Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 38 vezes |
| 03/05/2016 | Lei: 1032 | ”Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Juscimeira/MT, denomina as Secretarias Municipais, define atribuições e competências dos órgãos de assessoramento direto, intermediário e de gestão missional da administração direta e dá outras providências”. | Em Vigor |
- Baixado: 72 vezes |
| 03/05/2016 | Lei: 1031 | “Dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública do Município de Juscimeira e dá outras providências”. | Em Vigor |
- Baixado: 214 vezes |
| 18/03/2016 | Lei: 1030 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de administração e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 18/03/2016 | Lei: 1029 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado vinculados a secretaria de saúde e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 18/03/2016 | Lei: 1028 | "Institui a semana do bebê do Município de Juscimeira e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 17/02/2016 | Lei: 1027 | Revoga as Leis municipais N° 610/2004 e 827/2010 definindo novos valores a UPFMJ (Unidade Padrão Fiscal do Município de Juscimeira)e dá outras providencias. | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 31/12/2015 | Lei: 1026 | Dispõe sobre a alteração na lei N° 944/2013 de 20 de Dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA do Município de Juscimeira para o período de 2014/2017 | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 31/12/2015 | Lei: 1025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 31/12/2015 | Lei: 1024 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 31/12/2015 | Lei: 1023 | "Dispões sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato de uma área industrial constituída pelos lotes 15 da quadra 02 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências." | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 31/12/2015 | Lei: 1022 | "Dispões sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato de uma área industrial constituída pelos lotes 16 e 17 da quadra 02 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências." | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 02/12/2015 | Lei: 1021 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Ary Dantas de Medeiros e dá outras providencias." | Em Vigor |
- Baixado: 2 vezes |
| 02/12/2015 | Lei: 1020 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Rosemiro Alves Borges e dá outras providencias. | Em Vigor |
- Baixado: 2 vezes |
| 02/12/2015 | Lei: 1019 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Ivaldo Rocha de Freitas e dá outras providencias." | Em Vigor |
- Baixado: 3 vezes |
| 30/11/2015 | Lei: 1018 | Revoga as disposições da Lei 850/2011 e dispões sobre a doação, mediante contrato do lote 12 da quadra 02, do Distrito Industrial, Comercia e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 17/11/2015 | Lei: 1017 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos suplementares e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 2 vezes |
| 16/11/2015 | Lei: 1016 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora MARIA ALICE BORGES DE PAULA e dá outras providências." | Em Vigor |
- Baixado: 1 vez |
| 16/11/2015 | Lei: 1015 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora ELVIRA POLIDO MARTINEZ e dá outras providências." | Em Vigor |
- Baixado: 2 vezes |
| 16/11/2015 | Lei: 1014 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor OSMAR PAULA ASSUNÇÃO e dá outras providências." | Em Vigor |
- Baixado: 1 vez |
| 16/11/2015 | Lei: 1013 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor OLAVO MOREIRA DA SILVA e dá outras providências." | Em Vigor |
- Baixado: 1 vez |
| 16/11/2015 | Lei: 1012 | Concede Titulo de Cidadã Jusciemeirense a Senhora Carmita Pereira Cavallani e dá outras providências | Em Vigor |
- Baixado: 2 vezes |
| 16/11/2015 | Lei: 1011 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Osvaldo More e dá outras providências | Em Vigor |
- Baixado: 3 vezes |
| 30/10/2015 | Lei: 1010 | "Dispõe sobre a doação mediante Contrato de Lotes 07,08,09 e 10 da Quadra 01 de Distrito Industrial, Comercia e Serviços do Município d Juscimeira e dá outras providências." | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 29/10/2015 | Lei: 1009 | "Dispõe sobre alteração da denominação da Rua da Sede do Município de Juscimeira, estado do Mato Grosso e dá outras providencias." | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 19/10/2015 | Lei: 1008 | Dispõe sobre doação mediante contrato dos lotes 24, 25,26,27,28,29,30,31,32,33,34 e 35 da quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providencias. | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 19/10/2015 | Lei: 1007 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOÃO FÉLIX DE OLIVEIRA e dá outras providencias. | Em Vigor |
- Baixado: 4 vezes |
| 19/10/2015 | Lei: 1006 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Jose Miguel Neres e dá outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 2 vezes |
| 19/10/2015 | Lei: 1005 | Dispõe sobre Declaração de Utilidade Publica Municipal a Associação de Moradores do Bairro Vila Xavier - A.M.B.V.X., e dá outras providencias. | Revogada |
- Baixado: 8 vezes |
| 07/10/2015 | Lei: 1004 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Antão Manoel de Oliveira e dá outra providencias. | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 18/05/2015 | Lei: 0993 | "Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 18/05/2015 | Lei: 0992 | "Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor CARLOS ROBERTO DIAS e dá outras providências". |
- Baixado: 2 vezes |
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| 15/05/2015 | Lei: 0991 | "Dá nova denominação ao bairro CAJUS II, localizado na sede do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências". |
- Baixado: 12 vezes |
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| 15/05/2015 | Lei: 0990 | "Dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício de atividade parlamentar, revoga a lei municipal n° 836/2011 e lei complementar n° 050/2015 e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 15/04/2015 | Lei: 0989 | "Dispõe sobre a politica de atendimento da criança e do adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar e do fundo municipal da infância e adolescência, revogando a lei 795/2009, demais disposições anteriores em contrário, e dá outras providências". |
- Baixado: 87 vezes |
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| 15/04/2015 | Lei: 0988 | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal, referente ao exercício de 2015, e dá outras providências. |
- Baixado: 20 vezes |
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| 18/03/2015 | Lei: 0987 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado vinculados a secretaria de saúde e dá outras providências". |
- Baixado: 3 vezes |
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| 18/03/2015 | Lei: 0986 | "Dispõe sobre a criação de cargos vinculados a secretaria municipal de saúde de Juscimeira para fins exclusivos de contratação temporária no ano de 2015 e dá outras providências". |
- Baixado: 7 vezes |
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| 29/01/2015 | Lei: 0985 | "Proíbe o trafego de veículos articulados, estes carregados ou não, na zona urbana de Juscimeira-MT e dá outras providências". |
- Baixado: 23 vezes |
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| 31/12/2014 | Lei: 0984 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2015 e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/12/2014 | Lei: 0983 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de administração e dá outras providências". |
- Baixado: 2 vezes |
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| 29/12/2014 | Lei: 0982 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção social e dá outras providências". |
- Baixado: 3 vezes |
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| 29/12/2014 | Lei: 0981 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/12/2014 | Lei: 0980 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências". |
- Baixado: 4 vezes |
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| 29/12/2014 | Lei: 0979 | "Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-conselho do FUNDEB". |
- Baixado: 18 vezes |
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| 11/12/2014 | Lei: 0978 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor GRACIANO VENÂNCIO VIEIRA e dá outras providências". |
- Baixado: 3 vezes |
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| 11/12/2014 | Lei: 0977 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor WANDER DE OLIVEIRA FRANCO e dá outras providências". |
- Baixado: 4 vezes |
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| 03/12/2014 | Lei: 0976 | "Dispõe sobre a doação, mediante contrato, dos lotes 17 e 18 da quadra 01, do Distrito Industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 02/12/2014 | Lei: 0975 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor NATALINO REZENDE DA SILVA e dá outras providências". |
- Baixado: 2 vezes |
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| 02/12/2014 | Lei: 0974 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor SALVADOR GOMES DA SILVA e dá outras providências". |
- Baixado: 1 vez |
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| 02/12/2014 | Lei: 0973 | "Concede titulo de cidadã juscimeirense à senhora GIANY SOARES SENRA SILVA e dá outras providências". |
- Baixado: 2 vezes |
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| 02/12/2014 | Lei: 0972 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor GIM OLIVEIRA AGUIAR e dá outras providências". |
- Baixado: 2 vezes |
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| 02/12/2014 | Lei: 0971 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor FRANCISCO MODESTO e dá outras providências". |
- Baixado: 1 vez |
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| 02/12/2014 | Lei: 0970 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor JOÃO BATISTA DE CARVALHO e dá outras providências". |
- Baixado: 2 vezes |
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| 02/12/2014 | Lei: 0969 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor JOÃO DAVI CALLAI BARASSUOL e dá outras providências". |
- Baixado: 2 vezes |
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| 02/12/2014 | Lei: 0968 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor JOÃO LEITÃO FREITAS e dá outras providências". |
- Baixado: 1 vez |
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| 10/11/2014 | Lei: 0967 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor JOAQUIM MIGUEL DOS SANTOS e dá outras providências". |
- Baixado: 2 vezes |
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| 10/11/2014 | Lei: 0965 | "Altera a forma de investidura nos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate ás endemias e dá outras providências". |
- Baixado: 43 vezes |
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| 05/11/2014 | Lei: 0964 | "Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências". |
- Baixado: 4 vezes |
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| 24/10/2014 | Lei: 0963 | "Concede autorização às instituições financeiras, órgãos públicos e privados: Estaduais, Federais e Municipais neste município de Juscimeira-MT, a instalar CÂMERAS DE SEGURANÇA nas proximidades de suas dependências" |
- Baixado: 4 vezes |
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| 24/10/2014 | Lei: 0962 | "Concede titulo de cidadã Juscimeirense à senhora ALESSANDRA KUHNES BACK e dá outras providências". |
- Baixado: 2 vezes |
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| 24/10/2014 | Lei: 0961 | "Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor MOISÉS DOS SANTOS e dá outras providências". |
- Baixado: 2 vezes |
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| 24/10/2014 | Lei: 0960 | "Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor JOSÉ QUIRINO DA SILVA e dá outras providências". |
- Baixado: 4 vezes |
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| 01/10/2014 | Lei: 0959 | "Dispõe sobre a instalação de "LIXEIRAS PADRONIZADAS" para a coleta seletiva de lixo na sede do município de Juscimeira e na sede dos seus distritos e povoados e dá outras providências". |
- Baixado: 9 vezes |
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| 01/10/2014 | Lei: 0958 | "Dispõe sobre denominação da academia saúde, situado na sede do distrito de Santa Elvira, município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências". |
- Baixado: 4 vezes |
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| 01/10/2014 | Lei: 0957 | "Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor ESMERALDO RIBEIRO FILHO e dá outras providências". |
- Baixado: 2 vezes |
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| 01/10/2014 | Lei: 0956 | "Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor FRANCISCO PEDRO BEZERRA DA CRUZ e dá outras providências". |
- Baixado: 3 vezes |
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| 01/10/2014 | Lei: 0955 | "Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor JOÃO BATISTA MUNIZ e dá outras providências". |
- Baixado: 3 vezes |
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| 18/09/2014 | Lei: 0954 | "Revoga a lei municipal n° 846/2011, autorizando o poder executivo municipal a conceder descontos, efetuar parcelamento de divida não tributária dando outras providências". | Revogada |
- Baixado: 14 vezes |
| 10/09/2014 | Lei: 0953 | "Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências". |
- Baixado: 2 vezes |
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| 02/09/2014 | Lei: 0952 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de créditos de colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para atendimento digno e profissional aos seus clientes neste município de Juscimeira. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 21/07/2014 | Lei: 0951 | "Institui a quilometragem oficial de estradas não pavimentadas do município de Juscimeira-MT e dá outras providências". |
- Baixado: 7 vezes |
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| 05/05/2014 | Lei: 0950 | Dispõe sobre revogação da lei n° 552/2002 e concessão do direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial de 21,4194 (ha) do distrito industrial, comercial e serviços de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 15 vezes |
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| 05/05/2014 | Lei: 0949 | "Dispõe sobre a doação, mediante contrato, dos lotes 11 e 12 da quadra 01, do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 18 vezes |
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| 16/04/2014 | Lei: 0948 | "Cria a primeira zona de expansão urbana descontinua do município de Juscimeira e o loteamento MINI-CHÁCARAS DO SÃO LOURENÇO e dá outras providências". | Revogada |
- Baixado: 12 vezes |
| 07/04/2014 | Lei: 0947 | "Cria o conselho municipal dos direitos da mulher CMDM, institui o fundo especial dos direitos da mulher - FEDM e dá outras providências". |
- Baixado: 16 vezes |
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| 06/01/2014 | Lei: 0946 | Revoga a lei municipal n° 861/2012 de 17 de fevereiro de 2012, dispõe sobre a incorporação de vencimentos dos servidores públicos do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 34 vezes |
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| 20/12/2013 | Lei: 0945 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2014 e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 20/12/2013 | Lei: 0944 | "Dispõe sobre o plano plurianual do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período de 2014/2017 e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 20/12/2013 | Lei: 0943 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de administração e dá outras providências". |
- Baixado: 2 vezes |
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| 20/12/2013 | Lei: 0942 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção social e dá outras providências". |
- Baixado: 2 vezes |
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| 20/12/2013 | Lei: 0941 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências". |
- Baixado: 4 vezes |
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| 20/12/2013 | Lei: 0940 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências". |
- Baixado: 3 vezes |
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| 20/12/2013 | Lei: 0939 | Dispõe sobre a reestrutura do quadro de pessoal e o plano de cargos, carreiras e vencimentos e altera a organização administrativa da câmara municipal de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 37 vezes |
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| 16/12/2013 | Lei: 0938 | "Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto n § 1° do ART. 2° da lei federal n° 12.858, de 09 de setembro de 2013". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 25/11/2013 | Lei: 0937 | "Cria cargos e abre vagas na reestrutura do quadro de pessoal da câmara municipal de Juscimeira-MT, e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 30/10/2013 | Lei: 0936 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 03/09/2013 | Lei: 0935 | Dispõe sobre a criação da ouvidoria do município e dá outras providências. |
- Baixado: 23 vezes |
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| 03/09/2013 | Lei: 0934 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do ART. 5⁰, inciso II do § 3° do ART. 37 e no § 2⁰ do ART. 216 da constituição federal, e dá outras providências. |
- Baixado: 15 vezes |
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| 03/07/2013 | Lei: 0933 | "Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências". |
- Baixado: 2 vezes |
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| 25/06/2013 | Lei: 0932 | Dispõe sobre:"criação de linha de transporte coletivo no município de Juscimeira-MT, e dá outras providências". |
- Baixado: 7 vezes |
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| 09/05/2013 | Lei: 0931 | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, sendo os lotes 01 e 02 da quadra 02, do distrito industrial, comercial e serviços de Juscimeira-MT, e dá outras providências. | Revogada |
- Baixado: 13 vezes |
| 09/05/2013 | Lei: 0930 | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, com as seguintes coordenadas geográficas latitude - 16 01 16 69S, longitude 54 54 17 18W, sendo os lotes 13 e 14 da quadra 02, do distrito industrial, comercial e serviços de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 20 vezes |
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| 09/05/2013 | Lei: 0929 | Dispõe sobre a concessão do direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, com as seguintes coordenadas geográficas latitude -16 01 18 67S, longitude 54 54 15 27O, sendo os lotes 33, 34 e da quadra 01, do distrito industrial, comercial e serviços de Juscimeira-MT e dá outras providências. |
- Baixado: 16 vezes |
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| 27/03/2013 | Lei: 0928 | Autoriza o poder executivo a alienar, com fulcro na legislação federal pertinente em vigor, o bem imóvel que menciona e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 27/03/2013 | Lei: 0927 | Dispõe sobre:"denominação de prédio público, situado na sede do município de Juscimeira-MT. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 27/03/2013 | Lei: 0926 | "Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade". |
- Baixado: 11 vezes |
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| 27/03/2013 | Lei: 0925 | Dispõe sobre definição de área rural como área urbana e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 27/03/2013 | Lei: 0924 | Dispõe sobre definição de área rural como área urbana e dá outras providências. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 27/03/2013 | Lei: 0923 | Dispõe sobre desafetação de imóvel público e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 14/12/2012 | Lei: 0922 | "Autoriza o poder executivo a fazer cessão de uso, em COMODATO, de bem público municipal, e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 14/12/2012 | Lei: 0921 | Autoriza o poder executivo a alienar, com fulcro na legislação federal pertinente em vigor, os bens móveis que menciona e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 14/12/2012 | Lei: 0920 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de administração e dá outras providências". |
- Baixado: 3 vezes |
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| 14/12/2012 | Lei: 0919 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção social e dá outras providências". |
- Baixado: 2 vezes |
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| 14/12/2012 | Lei: 0918 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências". |
- Baixado: 2 vezes |
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| 14/12/2012 | Lei: 0917 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências". |
- Baixado: 2 vezes |
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| 12/12/2012 | Lei: 0916 | Concede "titulo de cidadã Juscimeirense" a senhora DALVINA RIBEIRO SANTOS e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 12/12/2012 | Lei: 0915 | Concede "titulo de cidadã Juscimeirense" a senhora LICINIA RODRIGUES DOS SANTOS e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 12/12/2012 | Lei: 0914 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor JOÃO BATISTA SOUZA OLIVEIRA e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 12/12/2012 | Lei: 0913 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor NASSIN ABDO JUNIOR e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 12/12/2012 | Lei: 0912 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 12/12/2012 | Lei: 0911 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor OSMAR LINO FARIAS e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 12/12/2012 | Lei: 0910 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor FRANCISCO VALTER ALVES DO CARMO e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 12/12/2012 | Lei: 0909 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor IVAN DE PAULA LIMA e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 12/12/2012 | Lei: 0908 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor JERONIMO ALVES TRINDADE e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 07/12/2012 | Lei: 0907 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2013 e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 07/12/2012 | Lei: 0906 | Altera o "caput" do artigo 2° da lei municipal n° 836/2011 de 08 de abril de 2011 e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 07/12/2012 | Lei: 0905 | Fixa subsídios dos secretários municipais do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2013/2016 e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 07/12/2012 | Lei: 0904 | Fixa subsídios do prefeito e do vice-prefeito do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2013/2016 e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 07/12/2012 | Lei: 0903 | Fixa subsídios dos vereadores e do presidente da câmara municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2013/2016 e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0902 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor ERMES RUBIN PASQUALOTTO e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0901 | Dispõe sobre:"denominação de prédio público, situado no distrito de Santa Elvira, neste município de Juscimeira-MT. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0900 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor WESLEY JUNIOR ARAÚJO LIMA e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0899 | Concede"titulo de cidadã Juscimeirense" a senhora VIRTUDES DIVINA MARTINS SILVA e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0898 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor VALDECIR LUIZ COLLE e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0897 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor SINERONI JOSÉ SILVA e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0896 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor SEBASTIÃO MACHADO REZENDE e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0895 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor SANDOVAL SIMÃO VAZ e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0894 | Concede "titulo de cidadã Juscimeirense" a senhora PURCINA RODRIGUES DE MORAIS e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0893 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor PAULO FRANCO DE CASTRO e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0892 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor OZÉAS MARINHO DE OLIVEIRA e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0891 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor ONDANIR BORTOLINI (NININHO) e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0890 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor ODONEL CESÁRIO DE OLIVEIRA e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0889 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor MAX JOEL RUSSI e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0888 | Concede "titulo de cidadã juscimeirense" a senhora MARIA DALVA CARVALHO DOS REIS e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0887 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOSÉ RONALDO SPINOLA BARBOSA e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 29/11/2012 | Lei: 0886 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOSÉ ODÉLIO FREITAS e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0885 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOSÉ HUMBERTO DAMASCENA e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0884 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JONAS XAVIER DA COSTA e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0883 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOÃO DE DEUS DE VASCONCELOS e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0882 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOÃO BATISTA ROSA (JOÃO ROLDÃO), e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0881 | Concede "titulo de cidadã juscimeirense" a senhora HELENA FERREIRA SODRÉ e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0880 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor GILMAR DONIZETE FABRIS e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0879 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor GESSIVAL SODRÉ MASCARENHAS e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0878 | Concede "titulo de cidadã juscimeirense" a senhora EULICE IDALINA DE ALMEIDA e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0877 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor ELI GOMES DA FONSECA e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0876 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor EDENELSON ZULIANI BELLO e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0875 | Concede "titulo de cidadã juscimeirense" a senhora EDILEUZA FONTANELLI SILVA e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0874 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor DANIEL MATHEUS BARBOSA e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0873 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor ARLINDO CANOVA PABLOS e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0872 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor ADEMIR DE SOUZA ALENCAR e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 18/10/2012 | Lei: 0871 | "Revoga o artigo 5° da lei 231/1993 dispondo sobre a remuneração e demais direitos dos conselheiros tutelares do município de Juscimeira". |
- Baixado: 19 vezes |
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| 05/10/2012 | Lei: 0870 | Dispõe sobre a criação do loteamento urbano GLEBA AREAL "JARDIM EUROPA" na sede do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 25/06/2012 | Lei: 0869 | "Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências" |
- Baixado: 2 vezes |
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| 25/06/2012 | Lei: 0868 | "Autoriza o poder executivo a fazer a cessão de uso, em COMODATO, de bem público municipal, e dá outras providências". |
- Baixado: 3 vezes |
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| 16/05/2012 | Lei: 0867 | Dispõe sobre desafetação de imóvel público e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 27/03/2012 | Lei: 0866 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção social e dá outras providências". |
- Baixado: 2 vezes |
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| 27/03/2012 | Lei: 0865 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências". |
- Baixado: 3 vezes |
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| 27/03/2012 | Lei: 0864 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências". |
- Baixado: 2 vezes |
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| 17/02/2012 | Lei: 0863 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos, e parcelamento em pagamentos de alvará de funcionamento e ISSQN por estimativa, e revogação da lei municipal n° 831/2010 de 29 de dezembro de 2010, e dá outras providências. |
- Baixado: 15 vezes |
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| 17/02/2012 | Lei: 0862 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos em pagamento de IPTU, bem como autorizar o parcelamento de débitos relativos ao IPTU, e revogação da lei municipal n° 830/2010, de 29 de dezembro de 2010, e dá outras providências. |
- Baixado: 15 vezes |
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| 17/02/2012 | Lei: 0861 | "Revoga a lei municipal n° 319/1996, altera o ART. 218 da lei municipal n° 199/1991 e dá outras providências" | Revogada |
- Baixado: 21 vezes |
| 17/02/2012 | Lei: 0860 | "Dispõe sobre a reformulação do plano de cargos, carreira e salários do profissionais da educação do município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 158 vezes |
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| 17/02/2012 | Lei: 0859 | "Revoga as disposições da lei n° 848/2011 e dispõe sobre a doação, mediante contrato, da quadra 04, do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 21 vezes |
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| 17/02/2012 | Lei: 0858 | "Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, de 2,58 hec. situado na zona de industria AV 5/664 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 10 vezes |
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| 29/12/2011 | Lei: 0857 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 14/12/2011 | Lei: 0856 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2012 e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 30/11/2011 | Lei: 0855 | "Dispõe sobre a criação do conselho de alimentação escolar e revogação da lei n° 519/2000 e dá outras providências". |
- Baixado: 11 vezes |
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| 14/09/2011 | Lei: 0854 | "Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contra |