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Legislação Municipal
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| DATA | TIPO : NÚMERO | ASSUNTO | SITUAÇÃO | Anexo |
|---|---|---|---|---|
| 31/12/2024 | Lei: 1.609/2024 | " Dispõe sobre a fixação dos subsidios dos Secretários Municipais do Municipio de Juscimeira para o mandato de 2025/2028 - PROMULGADA | Em Vigor |
- Baixado: 126 vezes |
| 31/12/2024 | Lei: 1.608/2024 | "Dispoe sobre a fixaçao dos subsidios do Prefeito e Vice-prefeito do Municipio de Juscimeira para o mandato de 2025/2028 -PROMULGADA" | Em Vigor |
- Baixado: 64 vezes |
| 31/12/2024 | Lei: 1.607/2024 | "Dispõe sobre criaçao do Fundo Municipal de Transporte(FMT) | Em Vigor |
- Baixado: 41 vezes |
| 30/12/2024 | Lei: Mensagem de Veto Le | Veto aos Projetos de Leis Municipal nº 1.604/2024 e 1.605/2024 |
- Baixado: 30 vezes |
|
| 19/12/2024 | Lei: 1.606/2024 | "Dispõe sobre autorizaçao para abertura de Credito suplementar | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.605/2024 | "Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para mandato de 2025 a 2028" | Em Vigor |
- Baixado: 34 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.604/2024 | "Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para mandato de 2025 a 2028" | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.603/2024 | "Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da camara para mandato de 2025 a 2028" | Em Vigor |
- Baixado: 28 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.602/2024 | Declara de Utilidade publica a Augusta e Respeitavel Loja Simbolica Mestre Airton Althemeyer nº 3.552 com sede em Juscimeira | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.601/2024 | " Revoga Lei Municipal nº 1.558/2024 que dispo sobre concessão de Direito Real de Uso empresa Construtora Ferreira" | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.600/2024 | " Dispõe sobre apoio financeiro do Municipio a projetos culturais no Municipio" | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.599/2024 | " Dispõe sobre a alteração das atribuiçoes do Cargo de Agente de Saude PSF | Em Vigor |
- Baixado: 23 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.598/2024 | " Dispõe sobre a autorização para contratação temporaria profissionais da educação" | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.597/2024 | " Altera os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 1.120/2018 que dispoe sobre Concessão de Direito Real de Uso" | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.596/2024 | Dispõe sobre doação com encargos de Imóvel publico no Distrito Industrial à empresa M. Rodrigo Bernardes Aguiar" | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.595/2024 | Dispõe sobre autorização para doaçao com encargo de bem imovel Municipal empresa J D Poços Artesianos" | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.594/2024 | Altera Leis Municipais nº 199/91, 1.541/2024 e 1.054/2016 | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.593/2024 | "Dispõe sobre denominação de logradouro publico e da Outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.592/2024 | " Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1362 de Abril de 2022" | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.591/2024 | Dispoe sobre revogação da Lei Municipal nº 1.563 de 26 de agosto de 2024" | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.590/2024 | " Concede Titulo de cidadã Juscimeira a senhora Maria Ines de Farias Oliveira" | Em Vigor |
- Baixado: 4 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.589/2024 | " Concede Titulo de cidadão Juscimeira ao senhor Carlielson Firmino de Moura" | Em Vigor |
- Baixado: 4 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.588/2024 | " Concede Titulo de cidadã Juscimeira a senhora Keli Silva Paniago Miotto" | Em Vigor |
- Baixado: 2 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.587/2024 | " Concede Titulo de cidadã Juscimeira a senhora Paulita Machado de Campos" | Em Vigor |
- Baixado: 2 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.586/2024 | " Concede Titulo de cidadã Juscimeira a senhora Ivone Maria de Souza" | Em Vigor |
- Baixado: 2 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.585/2024 | " Concede Titulo de cidadã Juscimeira a senhora Edilameire de Almeida Silva" | Em Vigor |
- Baixado: 4 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.584/2024 | " Concede Titulo de cidadã Juscimeira a senhora Kerolayne Lorrayne Castaldeli" | Em Vigor |
- Baixado: 3 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.583/2024 | " Concede Titulo de cidadã Juscimeira a senhora Maria de Jesus Stoffel" | Em Vigor |
- Baixado: 3 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.582/2024 | " Concede Titulo de cidadã Juscimeira a senhora Maria Candida da Costa Assunção" | Em Vigor |
- Baixado: 2 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.581/2024 | " Concede Titulo de cidadã Juscimeira a senhora Ana Pereira Gomes" | Em Vigor |
- Baixado: 3 vezes |
| 19/12/2024 | Lei: 1.580/2024 | " Concede Titulo de cidadã Juscimeira a senhora Marizalva Silva Leao Lira" | Em Vigor |
- Baixado: 1 vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.579/2024 | " Concede Titulo de cidadão Juscimeira ao senhor Adriano Dias Araujo" | Em Vigor |
- Baixado: 1 vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.578/2024 | " Concede Titulo de cidadão Juscimeira ao senhor Dr. Jorge Jose Rachid Jaudy" | Em Vigor |
- Baixado: 1 vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.577/2024 | " Concede Titulo de cidadão Juscimeira ao senhor Vanildo Alves da Costa" | Em Vigor |
- Baixado: 1 vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.576/2024 | " Concede Titulo de cidadão Juscimeira ao senhor Lourenço Rodrigues Gomes" | Em Vigor |
- Baixado: 1 vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.575/2024 | " Concede Titulo de cidadão Juscimeira ao senhor Ivan Agostini (Nino Gas)" | Em Vigor |
- Baixado: 1 vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.574/2024 | " Concede Titulo de cidadã Juscimeira s senhora Eliana Aparecida Ramos" | Em Vigor |
- Baixado: 1 vez |
| 19/12/2024 | Lei: 1.573/2024 | " Concede Titulo de cidadã Juscimeira s senhora Rosilie Santos Silva" | Em Vigor |
- Baixado: 2 vezes |
| 26/11/2024 | Lei: 1.572/2024 Anexos | "Estima Receita e Fixa Despesas do Municipio de Juscimeira para o exercicio de 2025 | Em Vigor |
- Baixado: 32 vezes |
| 26/11/2024 | Lei: 1.572/2024 | "Estima Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Juscimeira para o Exercício de 2025" LOA | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 26/11/2024 | Lei: 1.571/2024 | "Dispõe sobre alteração dos Anexos PPA 2022/2025 e LDO 2025" | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 26/11/2024 | Lei: 1.570/2024 | "Dispõe sobre Concessao Onerosa de Direito de Uso mediante contrato à Empresa JK Segurança e Vigilancia LTDA" | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 11/11/2024 | Lei: 1.569/2024 | Dispõe sobre alteração da denominação das ruas do Distrito de Irenópolis Municipio de Juscimeira | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 11/11/2024 | Lei: 1.568/2024 | Dispõe sobre a concessão de desconto de 35% na base de calculo do Imposto Sobre Transmissao de bens inter vivos (ITBI) | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 11/11/2024 | Lei: 1.567/2024 | "Dispõe sobre autorização para abertura de credito Adicional Especial no orçamento de 2024 | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 11/11/2024 | Lei: 1.566/2024 | "Dispõe sobre autorizaçao para abertura de credito suplementar no exercicio de 2024" | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 15/10/2024 | Lei: 1.565/2024 | Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense à Senhora Vanessa Cristina Santini Santana | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 09/10/2024 | Lei: 1.564/2024 | "Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Suplementar, no exercício 2024 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 26/08/2024 | Lei: Anexos Lei 1.556/202 | Anexos da Lei nº 1.556/2024 LDO 2025 | Em Vigor |
- Baixado: 53 vezes |
| 26/08/2024 | Lei: 1.563/2024 | Concede Titulo de Cidadao Juscimeirense ao Senhor JOSE CARLOS SOUZA COSTA e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 26/08/2024 | Lei: 1.562/2024 | Concede Titulo de Cidadao Juscimeirense ao Senhor JHONATAN WILLIAN ZATTA GUIMARAES e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 26/08/2024 | Lei: 1.561/2024 | Concede Titulo de Cidadao Juscimeirense ao Senhor PEDRO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 26/08/2024 | Lei: 1.560/2024 | Concede Titulo de Cidadao Juscimeirense ao Senhor JOSE RAMON LEITE e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 26/08/2024 | Lei: 1.559/2024 | ~Dispõe sobre autorização para abertura de credito suplementar no orçamento do exercicio de 2024 e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 26/08/2024 | Lei: 1.558/2024 | Dispoe sobre concessão de Direito real de Uso mediante contrato a Empresa Construtora Ferreira | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 26/08/2024 | Lei: 1.557/2024 | Altera a Lei nº 1.090 de 28 de setembro de 2017, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 26/08/2024 | Lei: 1.556/2024 | "Dispõe sobre aas Diretrizes para a elaboração do Orçamento do Municipio de Juscimeira para o Exercicio de 2025 _LDO | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 13/08/2024 | Lei: 1.555/2024 | Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Especial no Orçamento da Prefeitura no Exercicio de 2024 | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 13/08/2024 | Lei: 1.554/2024 | Altera o Artigo 1º da Leinº 714/2007 | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 03/07/2024 | Lei: 1.553/2024 | Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURA E TURÍSTICA DE MATO GROSSO (Instituto Pequi), e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 37 vezes |
| 03/07/2024 | Lei: 1.552/2024 | Denomina Quadra Poliesportiva "Maurício Alves da Silva", a Quadra de Esportes, localizada em frente à Escola Municipal Monteiro Lobato, na Sede deste Município e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 03/07/2024 | Lei: 1.551/2024 | Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense á Senhara NATALIA PACIFICO FIGUEIREDO, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 03/07/2024 | Lei: 1.550/2024 | Concede "Título de Cidadã Juscimeirense" à Senhora ROSANA LEITE ANTUNES DE BARROS e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 03/07/2024 | Lei: 1.549/2024 | Acrescenta o §6° e §7°, ao artigo 58, da Lei Municipal n°. 860, de 17 de fevereiro de 2.012. | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 03/07/2024 | Lei: 1.548/2024 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 03/07/2024 | Lei: 1.547/2024 | Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 01/07/2024 | Lei: 1.546/2024 | Cria vagas de provimento efetivo nas Leis Municipais nº 860/2012 e 1.031/2016 | Em Vigor |
- Baixado: 39 vezes |
| 19/06/2024 | Lei: 1.545/2024 | Acrescenta o §4º e §5º, ao artigo 58, da Lei Municipal nº 860, de 17 de fevereiro de 2012. | Em Vigor |
- Baixado: 43 vezes |
| 19/06/2024 | Lei: 1.544/2024 | Cria vagas de provimento efetivo na Lei Municipal nº 1.031/2016 | Em Vigor |
- Baixado: 40 vezes |
| 04/06/2024 | Lei: 1.543/2024 | Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 40 vezes |
| 04/06/2024 | Lei: 1.542/2024 | Autoriza contratação por tempo determinado de Brigadista Municipal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 34 vezes |
| 04/06/2024 | Lei: 1.541/2024 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2024) do Município de Juscimeira-MT e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 51 vezes |
| 04/06/2024 | Lei: 1.540/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para registro do Loteamento DENOMINADO MIRANTE DO LAGO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, criado pela Lei Municipal n° 1.190, de 20 de setembro de 2019 e dá outras providencias. | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 04/06/2024 | Lei: 1.539/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para registro do Loteamento DENOMINADO PORTAL DO LAGO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, criado pela Lei Municipal n° 1.189, de 20 de setembro de 2019 e dá outras providencias. | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 04/06/2024 | Lei: 1.538/2024 | Altera a Lei Municipal n°. 1.031, 31 de março de 2016. | Em Vigor |
- Baixado: 40 vezes |
| 14/05/2024 | Lei: 1.537/2024 | Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, previsto na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998. | Em Vigor |
- Baixado: 33 vezes |
| 14/05/2024 | Lei: 1.536/2024 | "Dispõe sobre concessão de Direito real de Uso mediante contrato à Empresa Concrerocha LTDA de areas no Distrito Industrial de Juscimeira" | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 14/05/2024 | Lei: 1.535/2024 | "Dispõe sobre concessão de Direito real de Uso mediante contrato à Empresa A. de Oliveira-ME de areas no Distrito Industrial de Juscimeira" | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 23/04/2024 | Lei: 1.534/2024 | Dispoe sobre concessao de Direito real de Uso mediante contrato á Empresa JS Transportes-ME de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Municipio de Juscimeira | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 23/04/2024 | Lei: 1.533/2024 | Dispoe sobre concessao de Direito real de Uso mediante contrato á Empresa Autoescola_ME de áreas urbanas localizadas no Municipio de Juscimeira | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 23/04/2024 | Lei: 1.532/2024 | Dispoe sobre concessao de Direito real de Uso mediante contrato á Empresa Sarralheria Ganda-ME de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Municipio de Juscimeira | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 23/04/2024 | Lei: 1.531-2024 | Dispõe sobre autorização para doação com encargos de Bem Imovel Municipal, para o Conselho de Pastores Evangelicos de Juscimeira-mt. | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 18/04/2024 | Lei: 1.530/2024 | Cria vagas de provimento efetivo nas Leis Municipais nº 860/2012 e 1.031/2016 | Em Vigor |
- Baixado: 35 vezes |
| 03/04/2024 | Lei: 1.529/2024 | Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e dá outras providências. (LEI PROMULGADA PELA CÂMARA) | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 03/04/2024 | Lei: 1.528/2024 | Dispõe Instituir a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Juscimeira -MT. (LEI PROMULGADA PELA CÂMARA) | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 27/03/2024 | Lei: 1.527/2024 | Dispoe sobre o Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS do Municipio de Juscimeira-MT e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 119 vezes |
| 26/03/2024 | Lei: 1.526-2024 | Concede aumento salarial para os cargos de efetivos de Fiscal de Postura da Prefeitura Municipal de Juscimeira | Em Vigor |
- Baixado: 44 vezes |
| 26/03/2024 | Lei: 1.525-2024 | Dispoe sobre Concessão de Direito Real de uso mediante contrato à Empresa Gessica Jaqueline Eckert-ME | Em Vigor |
- Baixado: 35 vezes |
| 27/02/2024 | Lei: 1.524-2024 com tabel | "Dispoe sobre Concessão de Revisao Geral Anual sobre os vencimentos dos servidores Municipais | Em Vigor |
- Baixado: 114 vezes |
| 27/02/2024 | Lei: 1.524-2024 | Dispoe sobre a Concessão de Revisao Geral Anual prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, sobre os vencimentos dos servidores Publico Municipais | Em Vigor |
- Baixado: 49 vezes |
| 22/12/2023 | Lei: 1.523/2023 | Altera a Lei Municipal nº 939/2013 que dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos Carreias e Vencimento da Camara Municipal de Juscimeira | Em Vigor |
- Baixado: 127 vezes |
| 22/12/2023 | Lei: 1.522/2023 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato a Empresa J M Mecanico | Em Vigor |
- Baixado: 45 vezes |
| 22/12/2023 | Lei: 1.521/2023 | Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato a Empresa Execution Construçoes Ltda | Em Vigor |
- Baixado: 38 vezes |
| 22/12/2023 | Lei: 1.520/2023 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores r, carater excepcional por tempo determinado vinculados a Secretaria de Educação | Em Vigor |
- Baixado: 38 vezes |
| 22/12/2023 | Lei: 1.519/2023 | Cria vagas de provimento efetivo na Lei Municipal nº 1.031/2016 e alteraçoes posteriores | Em Vigor |
- Baixado: 38 vezes |
| 22/12/2023 | Lei: 1.518/2023 | "Dispõe sobre os procedimentos para concessão de Parcelamento de debitos Fiscais e nao Fiscais nas condiçoes que estabelece | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 13/12/2023 | Lei: 1.517/2023 | Dispõe sobre a Concessão de Direito real de Uso mediante contrato à Empresa PJC Alimentos Ltda(Bites Foods) | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 13/12/2023 | Lei: 1.516/2023 | "Dispõe sobre a Concessão de Direito real de Uso mediante contrato à Empresa Ayumi Comercio de Combustivel Ltda (Posto Kimura) | Em Vigor |
- Baixado: 33 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.515/2023 | "Dispõe sobre a regulamentação dos Direitos Sociais do 13º(Decimo Terceiro) salario e o pagamento de Férias acrescido do Terço Constitucional" | Em Vigor |
- Baixado: 28 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.514/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Edvaldo Pereira Prates | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.513/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Marli Maria de Almeida | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.512/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Maria da Gloria Claudiano Costa | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.511/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Geraldino Francisco Neto | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.510/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Benicio Correa da Cruz | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.509/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Manoel Quirino da Silva | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.508/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Paulo Cezar Tabosa | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.507/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Maria Consolação de Souza Godinho | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.506/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Joao Martins Gomes | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.505/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio".Maria do Carmo de Santana Cardoso | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.504/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Mario Sergio Silveira | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.503/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Vitoria Benicio d Assunção | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.502/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Noemia da Silva Santos | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.501/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Salvador Vieira dos Santos | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.500/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio".Ademar Rosa dos Santos | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.499/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Adenilson Rufino Soares | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.498/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Juliana Maria Barbosa | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.497/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Belchiolina da Rocha Queiroz | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.496/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio".Juracy Mendes Queiroz | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.495/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Jose Dias dos Santos | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.494/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Saul Jose dos Santos | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.493/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". ao Sr Celso Kiitiro Fujii | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.492/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". ao Sr. Sandro Xavier de Oliveira | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.491/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Mario Gazim | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.490/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Vanda Matias de Freitas | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.489/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Luiz Gustavo Amorim Correa | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.488/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Thiago Alexandre Rodrigues da Silva | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.487/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Maria Aparecida Pereira Coelho | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.486/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Valdeni Maria Valadão | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.485/2023 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense nos termos do inciso I do Artigo 7º da Organica deste Municipio". Altamiro Pereira da Silva | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 08/12/2023 | Lei: 1.484/2023 | Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense nos termos do incio I do Artigo 7º da Lei Organica deste Municipio ao Senhor Joao Batista da Silva Oliveira" | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 23/11/2023 | Lei: 1.483/2023 | "Dispõe sobre o Processo Administrativo Virtual, e Sindicancia e o Processo Administrativo Disciplinar no Ambito Municipal" | Em Vigor |
- Baixado: 43 vezes |
| 23/11/2023 | Lei: 1.482/2023 | "Dispõe sobre Instituição do Conselho Municipal de Cultura - CMC e do Fundo Municipal se Cultura - FMC e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 23/11/2023 | Lei: 1.481/2023 | "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Juscimeira para o Exercício de 2024 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 23/11/2023 | Lei: 1.480-2023 | "Dispõe sobre Alteração dos Anexos PPA 2022/2025 e LDO 2034 e da Outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 30/10/2023 | Lei: 1.479/2023 | "Promove adequação orçamentária no ambito do Municipio de Juscimeira-MT, e autoriza a abertura de credito especial ao orçamento anual de 2023 | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 20/10/2023 | Lei: 1.478/2023 | Dispõe sobre a concessao de Direito Real de Uso mediante contrato de area no Distrito Industrial de Juscimeira a Empresa JD Poços Artesianos Ltda | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 25/09/2023 | Lei: 1.477/2023 | "Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso mediante contrato à Empresa Mailson Barbosa-ME, de Áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira. | Em Vigor |
- Baixado: 32 vezes |
| 25/09/2023 | Lei: 1.476/2023 | "Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de calculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter vivos (ITBI) e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 12/09/2023 | Lei: 1.475/2023 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com o repasse das verbas da assistencia financeira complementar advinda da União destinadas ao cumprimento do piso salarial Nacional de Enfermeiros, Tecnicos e Auxiliares e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 12/09/2023 | Lei: 1.474/2023 | "Dispoe sobre autorização para abertura de credito suplementar no exercicio de 2023 e da outras providencia" | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 28/08/2023 | Lei: 1.473/2023 | Dispoe sobre a concessão, regulamentação, prestação de contos e fixa valores das diárias aos servidores da camara Municipal de Juscimeira-MT, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 35 vezes |
| 28/08/2023 | Lei: 1.472/2023 | Dispõe sobre concessão de Direito Real de uso mediante contrato a Empresa E.G.L Picada LTDA, e da outras providencias. | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 28/08/2023 | Lei: 1.471/2023 | Autoriza a realização de Processo Seletivo Publico para contratação de Agente de Combate a Endemias | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 16/08/2023 | Lei: Anexos lei 1.468/202 | Anexos da Lei nº 1.468/2023 LDO | Em Vigor |
- Baixado: 31 vezes |
| 16/08/2023 | Lei: 1.470/2023 | Da denominação de logradouro, situado no Municipio de Juscimeira e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 16/08/2023 | Lei: 1.469/2023 | Dispoe sobre concessão de Direito Real de Uso mediante contrato a Empresa Rigolei Planejamentos de areas no Distrito Industrial de Juscimeira. | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 16/08/2023 | Lei: 1.468/2023 | Dispoe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Municipio de Juscimeira para o Exercicio de 2024 | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 16/08/2023 | Lei: 1.467/2023 | Dispoe sobre autorização para abertura de credito esepcial no orçamento da Prefeitura de Juscimeira, para o exercicio de 2023 | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 16/08/2023 | Lei: 1.466/2023 | Dispoe sobre Gratificação fr Atividade para a função de Defensor Dativo e para participação em Comissao de sindicancia e Processo administrativo, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 39 vezes |
| 01/08/2023 | Lei: 1.465/2023 | Autoriza contratação por tempo determinado de Brigadista Municipal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 28/06/2023 | Lei: 1.464/2023 | Desafeta imovel publico, autoriza o Poder Executivo a efetuar doação com encargos ao Estado de Mato Grosso. | Em Vigor |
- Baixado: 37 vezes |
| 28/06/2023 | Lei: 1.463/2023 | Dispoe sobre concessão de Direito Real de Uso Mediante Contrato a Empresasa Fernando Boiani - Nono Boiani de áreas no Distrito Industrial de Juscimeira-MT | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 25/05/2023 | Lei: 1.462/2023 | Dispoe sobre a Transposição e a Transferencia de recursos orçamentario da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para o Exercício 2023 de acordo com a Lei complementar 172/2020, emenda complementar 126/2022 e LC 197/2022, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 38 vezes |
| 03/05/2023 | Lei: 1.461/2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de credito especial no orçamento da Prefeitura municipal de Juscimeira, no exercicio de 2023, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 03/05/2023 | Lei: 1.460/2023 | Dispoe sobre a extinção em Vacancia do Cargo de Apoio Administrativo Educacional, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 40 vezes |
| 03/05/2023 | Lei: 1.459/2023 | "Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso mediante contrato a Empresa Negão Eletricista Eirel de areas no Distrito Industrial, e da outras providencias " | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 26/04/2023 | Lei: 1.458/2023 | "Dispoe sobre autorização para contratação de servidores em carater excepcional por tempo determinado vinculados a Secretaria de educação | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 26/04/2023 | Lei: 1.457/2023 | Autoriza o poder Executivo Municipal a reajustar o Piso salarial dos Professores de rede municipal de educaçao , e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 63 vezes |
| 17/04/2023 | Lei: 1.456/2023 | "Dispõe sobre a concessão de Revisao Geral Anual prevista no Inciso X, do atigo 37 da constituição Federal, sobre o vencimento dos servidores publicos municipais , e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 101 vezes |
| 14/04/2023 | Lei: 1445/2023 | Lei Municipal nº 1.445/2023 com alteração -(Parágrafo único acrescido através de promulgação da câmara) no Artigo 6º | Em Vigor |
- Baixado: 67 vezes |
| 23/03/2023 | Lei: 1455/2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de Credito adicional especial por anulação total ou parcial de dotação no orçamento programa de 2023, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 13/03/2023 | Lei: 1454/2023 | "Dispo~e sobre Concessao de Direito Real de Uso Empresa A.K. Bach de areas no Distrito Industrial de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 37 vezes |
| 13/03/2023 | Lei: 1453/2023 | "Dispo~e sobre Concessao de Direito Real de Uso Empresa J. J. Estofados de areas no Distrito Industrial de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 13/03/2023 | Lei: 1452/2023 | Dispoe sobre denominação de Ponte Jose Vicente Filho sobre o Rio Beroaba/Tugore no municipio de Juscimeira | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 13/03/2023 | Lei: 1451/2023 | "Dispoe sobre Denominação de Ponte Batazar L. Xavier, sobre o Rio areia no assentamento Geraldo Pereira | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 13/03/2023 | Lei: 1.450/2023 | Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Juscimeira e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 58 vezes |
| 13/03/2023 | Lei: 1.449/2023 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores em carater excepcional por tempo determinado vinculados a Secretaria de educação, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 13/03/2023 | Lei: 1.448/2023 | "Autoriza Prorragação do prazo de locação do imovel destina ao funcionamento do Laboratório de análises clinas e almoxarifado de medicamentos, e da outras priovidencias" | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 28/02/2023 | Lei: 1.447/2023 | Dispõe sobre Autorização para contratação de servidores por seletivo Publico para cargo de Agente Comunitário de saúde, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 46 vezes |
| 28/02/2023 | Lei: 1.446/2023 | Dispoe sobre a Concessão de Direito Real de uso Empresa Mailson Barbosa ME, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 31/01/2023 | Lei: 1.445/2023 | "Modifica a Lei Municipal nº 1.031 de março de 2016, Que dispoe sobre o Quadro de Pessoal e Respectivo Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos da Administração Publica de Municipio de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 156 vezes |
| 30/01/2023 | Lei: 1.444/2023 | Dispõe sobre concessão do descont na base de Calculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter vivos(ITBI), e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 48 vezes |
| 30/01/2023 | Lei: 1.443/2023 | "Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2023, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 34 vezes |
| 30/01/2023 | Lei: 1.442/2023 | "Altera o Artigo 1º da Lei nº 1.441 de 13 de dezembro de 2012, contratação em carater excepcional" | Em Vigor |
- Baixado: 33 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.441/2022 | Dispõe sobre autorização para contrataçao de servidores em Caráter excepcional, por tempo determinado na Secretaria de Educação, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 69 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.440/2022 | Altera o Inciso III do Artigo 2º e Artigo 5º da Lei Municipal nº 10383 de 06 de setembro de 2017" | Em Vigor |
- Baixado: 47 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.439/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor DIACONO ANDRITONY ANCHIETA ADRIANO, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.438/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor KLEBER MARTINS DE OLIVEIRA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.437/2022 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a Senhora zilda de lima, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.436/2022 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a Senhora IRMÃ MARIA ROSA DA SILVA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.435/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ALEXANDRE RUSSI, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.434/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor EUTER DE JESUS DA SILVA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.433/2022 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a Senhora APARECIDA MARCOS ARRUDA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.432/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOAQUIM BATISTA CARDOSO, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.431/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ALDAIR COSTA DE LIMA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.430/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor EDJAIME FERREIRA DA SILVA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.429/2022 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a Senhora GERALDA MOREIRA DOS SANTOS, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.428/2022 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a Senhora SEBASTIANA LUIZA ROSA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.427/2022 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a Senhora IRMÃ EDILUCIA DE FREITAS, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.426/2022 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a Senhora MARIA NEIDE LOPES DE ASSUNÇÃO, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.425/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor CASSIO WALNERO CREPALDI, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.424/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao SUBTENENTE VALDIR GOMES DA CUNHA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.423/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor SIVALDO ANTONIO DA SILVA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.422/2022 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a Senhora ANDREIA WAGNER, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.421/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao CAPITAO ALESSANDRO TAVARES ARAUJO, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.420/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao TENENTE CORONEL HANDSON FREITAS FARIAS, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.419/2022 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a TENENTE ANA ALICE SOARES DOS SANTOS, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.418/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor FABIO JOSE TARDIN, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.417/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor SERGIO RICARDO RODRIGUES ASSUNÇÃO, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.416/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOSE ADERSON HAZAMA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.415/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor ANTONIO JORGE NETO (TONHO VEIO), e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.414/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor NASSIN EL DIN FARAH, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.413/2022 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor BENICIO CORREIA DA CRUZ, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 13/12/2022 | Lei: 1.412/2022 | " "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao Senhor DEIBITT ORTEGA DA SILVA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 05/12/2022 | Lei: 1.411/2022 | "Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para o exercício de 2022, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 32 vezes |
| 30/11/2022 | Lei: 1.410/2022 | Dispõe sobre autorização para abertura de credito Suplementar no exercicio de 2022, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 28 vezes |
| 16/11/2022 | Lei: Lei nº 1.404/2022 An | Anexos da Lei nº 1.404/2022 LOA 2023 | Em Vigor |
- Baixado: 41 vezes |
| 16/11/2022 | Lei: 1.409/2022 | Denomina de Sebastião Ulisses de Oliveira o Complexo Esportivo localizado na Vila Xavier, e da outras providencia" | Em Vigor |
- Baixado: 31 vezes |
| 16/11/2022 | Lei: 1.408/2022 | Concede aumento salarial para o cargo efetivo de Agente de Saúde da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 49 vezes |
| 16/11/2022 | Lei: 1.407/2022 | Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato à Empresa M. Rodrigo Bernardes LTDA, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 41 vezes |
| 16/11/2022 | Lei: 1.406/2022 | "Autoriza o poder Executivo a Reajustar o Piso salarial dos Professores da rede municipal de ensino conforme lei federal nº 11.738/2022, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 32 vezes |
| 16/11/2022 | Lei: 1.405/2022 | "Dispõe sobre alteração dos Anexos PPA 2022/2025 e LDO 2023 e da outras providencia" | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 16/11/2022 | Lei: 1.404/2022 | Eastima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Juscimeira para o Exercício de 2023 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 31/10/2022 | Lei: 1.403/2022 | Autoriza prorrogação do prazo de locação do Imovel destinado ao funcionamento da Unidade de Saúde Beira Rio, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 26/10/2022 | Lei: 1.402/2022 | "Altera a Lei Municipal nº 1.031 de 31 de março de 2016 que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos carreias e salario,e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 70 vezes |
| 21/10/2022 | Lei: 1.401/2022 | Dispõe sobre autorizaçao para abertura abertura de credito Suplementar no orçamento do Exercicio de 2022, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 23 vezes |
| 17/10/2022 | Lei: 1.400/2022 | " Altera a Lei Municipal nº 1.054 de 26 de dezembro de 2016 extinção de Cargos de Supervisor de veículos da Saúde e criação de cargos, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 61 vezes |
| 17/10/2022 | Lei: 1.399/2022 | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 23 vezes |
| 17/10/2022 | Lei: 1.398/2022 | Dispoe sobre concessãso de Direito Real de Uso mediante contrato à Empresa G. L. Picada - Rancho Karanda de areas no distrito Industrial, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 38 vezes |
| 17/10/2022 | Lei: 1.397/2022 | Dispoe sobre a concessão de Desconto de 35% na Base de calculo do Imposto Sobre transmissão de Bens Inter vivos(ITBI), e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 12/09/2022 | Lei: 1.396/2022 | Altera a Lei Municipal nº 1.031, de 31 de março de 2016, que Dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 89 vezes |
| 12/09/2022 | Lei: 1.395/2022 | "Dispõe sobre Criação e Denominação de bairro na sede do Municipio, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 12/09/2022 | Lei: 1.394/2022 | "Dispõe sobre atualização dos valores a serem recolhido no programa Porteira Adentro, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 12/09/2022 | Lei: 1.393/2022 | "Dispõe sobra as Diretrizes para Elaboração do Orçamento(LDO) de Juscimeira para o exercício de 2023, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 39 vezes |
| 12/09/2022 | Lei: 1.392/2022 | "Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Especial no orçamento programa de Juscimeira para o exercício de 2022, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 19/08/2022 | Lei: 1.391/2022 | "Dispõe sobre autorização para Abertura de Credito Adicional Especial no orçamento programa para o exercicio de 2022 | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 01/08/2022 | Lei: 1.390/2022 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no Orçamento programa da Prefeitura de Juscimeira, para o exercicio de 2022 | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 01/08/2022 | Lei: 1.389/2022 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por anulação total ou parcial no Orçamento da Prefeitura de Juscimeira, para o exercicio de 2022 | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 01/08/2022 | Lei: 1.388/2022 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial por anulação total ou parcial no Orçamento da Prefeitura de Juscimeira, para o exercicio de 2022 | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 01/08/2022 | Lei: 1.387/2022 | "Altera a tabela constante da lei 1.383/2022 de 07 de julho 2022 vagas de brigadistas, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 01/08/2022 | Lei: 1.386/2022 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no Orçamento da Prefeitura de Juscimeira, para o exercicio de 2022". | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 01/08/2022 | Lei: 1.385/2022 | "Autoriza prorrogação do prazo de locação do Imóvel destinado ao funcionamento da SEFAZ, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 01/08/2022 | Lei: 1.384/2022 | " Altera a Lei Municipal nº 1.062/2017 que dispoe sobre os criterios para instalação de feiras comerciais itinerantes no Municipio de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 07/07/2022 | Lei: 1.383/2022 | "Dispõe sobre autorização para contratação por tempo determinado de Brigadista Municipal para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 23/06/2022 | Lei: 1.382/2022 | " Dispoe sobre autorização para abertura de Credito adicional Suplementar por anulação total ou parcial de dotação no exercicio de 2022 | Em Vigor |
- Baixado: 34 vezes |
| 23/06/2022 | Lei: 1.381/2022 | " Dispoe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no exercicio de 2022 | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 23/06/2022 | Lei: 1.380/2022 | " Dispoe sobre autorização para abertura de Credito Suplemen tar no exercicio de 2022 | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 23/06/2022 | Lei: 1.379/2022 | "Autoriza o poder executivo Municipal a receber em comodato imovel pertencente ao SESC e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 14/06/2022 | Lei: 1.378/2022 | Dispõe sobre proibição de Inauguração de obras inacabadas ou que nao possa ser usufruidas de imediante pela população, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 14/06/2022 | Lei: 1.377/2022 | "Dispõe sobre o Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates a Endemias, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 45 vezes |
| 14/06/2022 | Lei: 1.376/2022 | "Dispoe sobre autorização para o Executivo municipal abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação no exercicio de 2022, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 14/06/2022 | Lei: 1.375/2022 | "Dispõe sobre autorização para doação com Encargos de Bem Imovel Municipal para Empresa Frigorífico Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 37 vezes |
| 14/06/2022 | Lei: 1.374/2022 | "Dispoe sobre Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato a Empresa J J Gesso, de areas localizadas no Distrito Industrial de Juscimeira, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 14/06/2022 | Lei: 1.373/2022 | "Dispoe sobre Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato a Empresa Renascer serviços de areas localizadas no Distrito Industrial de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 31 vezes |
| 14/06/2022 | Lei: 1.372/2022 | "Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso Mediante contrato a Empresa Bela Rosa de áreas localizadas no Distrito Industrial de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 06/06/2022 | Lei: 1.371/2022 | "Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal(REFIS 2022) do Municipio de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 35 vezes |
| 31/05/2022 | Lei: 1.370/2022 | "Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 31/05/2022 | Lei: 1.369/2022 | "Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para o exercício de 2022, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 23/05/2022 | Lei: 1.368/2022 | "Institui a Semana da Conscientização do Transtorne do Espectro, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 19/05/2022 | Lei: 1.367/2022 | "Dispõe sobre autorização para abertura de credito suplementar, no Exercicio de 2022, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 17/05/2022 | Lei: 1.366/2022 | "Altera a Lei Municipal nº 1.147, de 14 de Dezembro de 2018, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 56 vezes |
| 27/04/2022 | Lei: 1.365/2022 | "Dispoe sobre autorização para abertura de Credito Especial Suplementar no Orçamento do Exercício de 2022, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 33 vezes |
| 27/04/2022 | Lei: 1.364/2022 | "Dispoe sobre concessão de Direito Real de Uso à Empresa Gabriel Junior Acessórios e Eventos, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 36 vezes |
| 27/04/2022 | Lei: 1.363/2022 | "Dispoe sobre a concessão de Direito Real de uso mediante contrato, à Empresa Padilha Transportes Eireli, de áreas pertencentes ao Municipio de Juscimeira-MT | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 12/04/2022 | Lei: 1.362/2022 | "Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 990/2015, que trata da Verba Indenizatória pelo exercicio da atividade, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 48 vezes |
| 12/04/2022 | Lei: 1.361/2022- com anex | "Dispoe sobre a concessão de Revisao Geral Anual(RGA)dos servidores Municipais | Em Vigor |
- Baixado: 45 vezes |
| 12/04/2022 | Lei: 1.361/2022 | "Dispõe sobre a Concessão de Revisão Geral Anual dos servidores publicos Municipal de Juscimeira" | Em Vigor |
- Baixado: 53 vezes |
| 05/04/2022 | Lei: 1.360/2022 | "Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Suplementar, no Exercício de 2022, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 05/04/2022 | Lei: 1.359/2022 | "Dispõe sobre a autorização para locação de Imóvel situado na sede do Municipio de Juscimeira para funcionamento do PSF Beira Rio, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 05/04/2022 | Lei: 1.358/2022 | "Dispõe sobre a Criação do Conselho de Usuarios de Serviços Públicos de Juscimeira-MT | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 28/03/2022 | Lei: 1.357/2022 | Institui Gratificação Especial ao Servidor efetivo nomeado responsavel pela ouvidoria da Camara Municipal de Juscimeira | Em Vigor |
- Baixado: 42 vezes |
| 28/03/2022 | Lei: 1.356/20222 | Institui e Oficializa o Hino Oficial do Municipio de Juscimeira, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 28/03/2022 | Lei: 1.355/2022 | "Dispoe sobre autorização para locação de imovel na sede do Município de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 15/03/2022 | Lei: 1.354/2022 | cria vagas de provimento efetivo na Lei nº 1.031/2016 e altera a lei 1.054/201. e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 71 vezes |
| 09/02/2022 | Lei: 1.353/2022 | "Dispõe sobre a Concessão de Desconto na base de calculo sobre o imposto de transmissão de Bens Inter Vivos(ITBI) , e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 51 vezes |
| 09/02/2022 | Lei: 1.352/2022 | "Dispõe sobre Autorização para abertura de Credito Especial, que visa custear as despesas da Secretaria de Saneamento r |Abastecimento de Agua, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 28/01/2022 | Lei: 1.351/2022 | "Dispõe sobre tratamento Diferenciado e simplificado para as Miroempreas e Empresas de pequeno porte e MEI... e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 45 vezes |
| 28/01/2022 | Lei: 1.350/2022 | "Dispõe sobre a autorização para locação de Imovel na Sede do Municipio de Juscimeira, para funcionamento do Laboratório Municipal, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 31 vezes |
| 28/01/2022 | Lei: 1.349/2022 | "Altera a Lei nº 1.054, de 25 de Dezembro de 2016, criando a Secretaria de Saneamento e Abastecimento de Agua, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 111 vezes |
| 04/01/2022 | Lei: 1.348/2022 | "Concede aumento de salario para os cargos efetivos de Oficial Administrativo, Fiscal de Tributos, Fiscal sanitário, Monitora de Turismos e mensageiro, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 131 vezes |
| 04/01/2022 | Lei: 1.347/2022 | "Dispoe sobre a Criação, Organização, Estrutura Funcionamento e composição do Conselho Muncipal de Educação, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 55 vezes |
| 04/01/2022 | Lei: 1.346/2022 | "Dispoe sobre Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato a Empresa LRN Transportes, areas pertencente ao Municipio de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 36 vezes |
| 04/01/2022 | Lei: 1.345/2022 | "Dispoe sobre Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato a Empresa EFAC Consultoria e Engenharia, areas pertencente ao Municipio de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 32 vezes |
| 04/01/2022 | Lei: 1.344/2022 | "Dispoe sobre Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato a Empresa Frigorifico Juscimeira, areas pertencente ao Municipio de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 39 vezes |
| 14/12/2021 | Lei: 1.343/2021 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em carater excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 54 vezes |
| 14/12/2021 | Lei: 1.342/2021 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores, em carater excepcional, por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 34 vezes |
| 14/12/2021 | Lei: 1.341/2021 | Altera o item 7.0 do artigo 4º bem como o artigo 16º de seção IV da Lei Municipal 1.054/2016, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 31 vezes |
| 14/12/2021 | Lei: 1.340/2021 | "Dispõe acerca da exclusão de ares tipicamente rurais do zoneamento urbano do Município. | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 14/12/2021 | Lei: 1.339/2021 | "Dispõe sobre a Ampliação do prazo de Concessão de Direito Real de Uso da Lei nº 1.125/2018, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 02/12/2021 | Lei: 1.338/2021 | "Dispõe sobre denominação de Praça no Distrito de Irenópolis, e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 01/12/2021 | Lei: 1.337/2021 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores em Caráter Excepcional Secretaria de Desenvolvimento Social, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 41 vezes |
| 01/12/2021 | Lei: 1.336/2021 | Revoga Lei Municipal n º 931, de 09 de maio de 2013 | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 01/12/2021 | Lei: 1.335/2021 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores em Caráter Excepcional Secretaria de Saúde, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 31 vezes |
| 01/12/2021 | Lei: 1.334/2021 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores em Caráter Excepcional Secretaria de Saúde, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 01/12/2021 | Lei: 1.333/2021 | Dispõe sobre prorrogação de prazo contido na Lei Municipal nº 1.201/2019 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 01/12/2021 | Lei: 1.332/2021 | "Dispoe sobre prorrogação do prazo contido na Lei Municipal 1.270 de 22 de dezembro de 2020 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 01/12/2021 | Lei: 1.331/2021 | "Dispõe sobre a concessão de Dirito Real de Uso. mediante contrato, a Empresa Steffany Silva Fernandes ME, e da outra providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 23/11/2021 | Lei: 1.330/2021 | "Dispõe sobre Autorização para Abertura de Credito Suplementar, que visa custear despesas com comemorações de Emancipação politico Administrativa de Juscimeira, no Orçamento da Prefeitura, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 23/11/2021 | Lei: 1.329/2021 | "Dispõe sobre Autorização para Abertura de Credito Especial, que visa custear despesas com enfrentamento ao Covi-19, no Orçamento da Prefeitura, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 23/11/2021 | Lei: 1.328/2021 | "Dispõe sobre Autorização para Abertura de Credito Especial, que visa custear as despesas com aquisição de Cadeira Odontológica, no Orçamento da Prefeitura, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 22/11/2021 | Lei: 1.327/2021 | Dispoe sobre Desafetação de Bem Publico, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 25/10/2021 | Lei: 1.326/2021 Anexos | " Anexos da Lei nº 1.326/2021 LOA Exercício de 2022 | Em Vigor |
- Baixado: 47 vezes |
| 25/10/2021 | Lei: 1.326/2021 | " Estima receita e Fixa a Despesas do Município de Juscimeira para o Exercício Financeiro de 2022, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 47 vezes |
| 25/10/2021 | Lei: 1.325/2021 | "Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores em carater excepcional por tempo determinado vinculado a Secretaria de infraestrutura e Secretaria ade Agricultura e meio Ambiente" | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 25/10/2021 | Lei: 1.324/2021 com anexo | "Dispõe sobre autorização para realização de readequação dos Anexos da LDO do Municipio de Juscimeira-mt | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 25/10/2021 | Lei: 1.324/2021 | "Dispõe sobre autorização legislativa pata readequação nos anexos da LDO do Municipio de Juscimeira-mt e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 25/10/2021 | Lei: 1.323/2021 com Anexo | "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio de Juscimeira para quadrienio de 2022 a 2025" | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 25/10/2021 | Lei: 1.323/2021 | "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio de Juscimeira para o Quadrienio 2022 a 2025 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 25/10/2021 | Lei: 1.322/2021 | "Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato a Empresa R. C. Cardoso de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Municipio de Juscimeira". | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 19/10/2021 | Lei: 1.321/2021 | Concede "Título de Cidadão Emérito" ao Senhor Jose Ferreira Matos, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 27/09/2021 | Lei: 1.320/2021 | "Dispõe sobre Autorização para abertura de credito Suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira no Exercicio de 2021" | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 27/09/2021 | Lei: 1.319/2021 | "Dispõe sobre Autorização para abertura de credito Especial no orçamentop da Prefeitura Municipal de Juscimeira no Exercicio de 2021" | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 27/09/2021 | Lei: 1.318/2021 | "Dispõe sobre Autorização para abertura de credito Especial que visa custear as despesas com o enfrentamento ao Covid-19 no orçamentop da Prefeitura Municipal de Juscimeira no Exercicio de 2021" | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 27/09/2021 | Lei: 1.317/2021 | "Dispõe sobre autorizaçao para contratação de servidores em carater excepcional por tempo determinado vinculados a Secretaria de Educaçao, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 20/09/2021 | Lei: 1.316/2021 | "Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% (trinta e cinco por cento) na base de calculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos(ITBI), e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 31/08/2021 | Lei: 1.315/2021 | "Dispõe sobre alteração do Art. 1º, da Lei Municipal nº 839, de 15 de Abril de 2011" | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 31/08/2021 | Lei: 1.314/2021 | "Dispõe sobre a autorização para Locação de Imovel na Sede do Município de Juscimeira-mt para Funcionamento da Secretaria de Educação, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 31/08/2021 | Lei: 1.313/2021 | "Altera o Código Tributário do Municipio de Juscimeira - MT e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 47 vezes |
| 23/08/2021 | Lei: 1.312/2021 | "Dispõe sobre a Concessão de Direito real de Uso, mediante contrato, a Empresa LEP Agroflorestal(Buriti Agro),de Areas no Distrito Industrial de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 23 vezes |
| 26/07/2021 | Lei: 1.311/2021 | "Dispoe sobre autorização para abertura de Credito Especial no Orçamento Programa da prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para o Exercicio de 2021, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 02/07/2021 | Lei: 1.310/2021 | "Dispoe sobre autorização para contratação de Servidores por tempo determinado e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 51 vezes |
| 14/06/2021 | Lei: 1.309/2021 | "Dispõe sobre autorização para contratação de Servidor por Tempo Determinado, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 40 vezes |
| 14/06/2021 | Lei: 1.308/2021 | "Dispõe sobre a Concessão do desconto de 35% na base de calculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI), e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 34 vezes |
| 01/06/2021 | Lei: 1.307/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Municipio (LDO) de Juscimeira para o Exercicio de 2022 e da outras providencia | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 01/06/2021 | Lei: 1.306/2021 | "Dispoe sobre Autorização para baertura de Credito Especial e Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 26/05/2021 | Lei: 1.305/2021 | "Dispõe sobre o Código de Obras e Parcelamento de Solo no Municipio de Juscimeira-MT, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 115 vezes |
| 29/04/2021 | Lei: 1.304/2021 | "Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nª 1.115 de 28 de março 2018" | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 29/04/2021 | Lei: 1.303/2021 | "Dipõe sobre a alteração/atualização do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.091, de 16 de outubro de 2017, que autoriza o Executivo a implantar no Município de Juscimeira Estado de Mato Grosso o Programa Porteira adentro" | Em Vigor |
- Baixado: 33 vezes |
| 29/04/2021 | Lei: 1.302/2021 | "Dispoe sobre a alteração da Lei Municipal nº 635, de 20 de maio de 2005" | Em Vigor |
- Baixado: 32 vezes |
| 22/04/2021 | Lei: 1.301/2021 | "Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de uso Mediante Contrato, de áreas localizadas no Distrito Industrial e Comercial do Município de Juscimeira" | Em Vigor |
- Baixado: 43 vezes |
| 22/04/2021 | Lei: 1.300/2021 | "Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para o Exercício de 2021 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 22/04/2021 | Lei: 1.299/2021 | "Dispõe sobre a concessão do desconto de 35% na base de calculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivos(ITBI), e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 22/04/2021 | Lei: 1.298/2021 | "Dispõe acerca da autorização para parcelamento de débitos perante a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso e da e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 31 vezes |
| 22/04/2021 | Lei: 1.297/2021 | "Dispõe acerca da autorização para parcelamento de débitos perante a Receita Federal do Brasil e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 12/04/2021 | Lei: 1.296/2021 | Institui Normas Administrativa especificas para inscriçao protesto e ajuizamento da Divida Ativa da Fazenda Municipal | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 12/04/2021 | Lei: 1.295/2021 | Dispõe sobre autorização para poder executivo Adquirir bem Imovel atraves de desapropriação. | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 12/04/2021 | Lei: 1.294/2021 | Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Suplementar no Orçamento Exercicio 2021 | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 12/04/2021 | Lei: 1.293/2021 | Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Especial no Orçamento Exercicio 2021 | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 12/04/2021 | Lei: 1.292/2021 | "Dispoe sobre autorização ao poder Legislativo para filiar a Camara Municipal a UCMMAT" | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 30/03/2021 | Lei: 1.291/2021 | "Disspõe sobre Autorização para contratação de servidores em carater excepcional para atender as Secretaria de Saúde Hospital, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 36 vezes |
| 30/03/2021 | Lei: 1.290/2021 | "Disspõe sobre Autorização para contratação de servidores em carater excepcional para atender as Secretaria de Saúde, e da outras providenias" | Em Vigor |
- Baixado: 35 vezes |
| 30/03/2021 | Lei: 1.289/2021 | "Disspõe sobre Autorização para contratação de servidores em carater excepcional para atender as Secretaria de Desenvolvimento Social, e da outras providenias" | Em Vigor |
- Baixado: 49 vezes |
| 30/03/2021 | Lei: 1.288/2021 | "Disspõe sobre Autorização para contratação de servidores em carater excepcional para atender as Secretaria de Infraestrutura, Fazenda e Finanças Agricultura e DAE, e da outras providenias" | Em Vigor |
- Baixado: 38 vezes |
| 18/03/2021 | Lei: 1.287-2021 | "Dispõe sobre Denominação do Cemitério Municipal no Distrito de Irenopolis, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 08/03/2021 | Lei: 1.286-2021 | "Dispõe sobre Reestruturaçao do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Socialdo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica FUNDEB, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 40 vezes |
| 08/03/2021 | Lei: 1.285-2021 | "Dispõe sobre Autorização para abertura de credito Adicional suplementar que visa custear as despesas com Reformas de Pontes no Exercício de 2021, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 08/03/2021 | Lei: 1.284-2021 | "Dispõe sobre Autorização para abertura de credito suplementar no orçamento programa da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT paras o Exercício de 2021, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 08/03/2021 | Lei: 1.283-2021 | "Dispõe sobre autorização para abertura de credito Especial no orçamento programa da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para o Exercicio de 2021" | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 08/03/2021 | Lei: 1.282-2021 | "Dispõe sobre a Criação do Fundo da procuradoria Geral do Município de Juscimeira-MT e da outras providencvias" | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 08/03/2021 | Lei: 1.281-2021 | "Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal nº 1.076 de 29 de junho de 2017" | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 08/03/2021 | Lei: 1.280-2021 | "Dispõe sobre a autorização para locação de Imovel para funcionamento da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 03/03/2021 | Lei: 1.279/2021 | " Dispõe sobre a Criação do Programa de Assistencia ao Transporte Escolar de Alunos de cursinhos prerparatórios, cursos profissionalizantes e/ou tecnologos e do ensino superior e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 23 vezes |
| 03/03/2021 | Lei: 1.278/2021 | "Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal(REFIS) do Municipio de Juscimeira-MT, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 42 vezes |
| 03/02/2021 | Lei: 1.277/2021 | "Dispõe sobre autorização para contratação de Servidores, em carater excepcional, por tempo Determinado, vinculados a Secretaria de Educação e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 52 vezes |
| 31/12/2020 | Lei: 1.276/2020 | "Altere a Lei Municipal nº 939/2013, que dispoe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Camara Municipal de Juscimeira, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 103 vezes |
| 31/12/2020 | Lei: 1.275/2020 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Jose Carlos Bessa da Silva, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 31/12/2020 | Lei: 1.274/2020 | Fixa subsidios dos Secretários Municipais do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2021/2021, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 55 vezes |
| 31/12/2020 | Lei: 1.273/2020 | Fixa subsidios do Prefeito e do Vice-prefeito do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2021/2021, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 41 vezes |
| 31/12/2020 | Lei: 1.272/2020 | Fixa subsidios doa Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2021/2021, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 22/12/2020 | Lei: 1.271/2020 | "Dispõe sobre autorizaçao legislativa para realização de remanejamento, transferencia e transposição de dotaçoes orcamentarias constantes no Orçamento anual de 2021 e realizar readequação nos anexos do PPA e LDO do Municipio de Juscimeira-MT, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 36 vezes |
| 22/12/2020 | Lei: 1.270/2020 | "dispoe sobre prorrogação do prazo contido na Municipal nº 1.193 de 02 de outubro de 2019" | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 22/12/2020 | Lei: 1.269-2020 | "Dispoe sobre autorização para o poder Executivo Municipal possa efetuar parcelamento de debito das dividas com a concessionária de distribuição de energia(Energisa) acumulado nas gestoes anteriores e da ioutras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 35 vezes |
| 17/12/2020 | Lei: 1.268/2020 | "Estima a receita e Fixa a Despesa do Municipio de Juscimeira para o Exercicio de 2021, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 71 vezes |
| 17/12/2020 | Lei: 1.267/2020 | "Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Cultura, suas atribuições e composiçao, e modifica a lei municipal e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 17/12/2020 | Lei: 1.266/2020 | "Dispõe sobre denominação da Nova Creche localizada no Distrito de Santa Elvira, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 30/09/2020 | Lei: 1.265/2020 | "Dispõe sobre autorização para Abertura de Credito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para respectivas despesas no exercício de 2020" | Em Vigor |
- Baixado: 28 vezes |
| 30/09/2020 | Lei: 1.264/2020 | "Dispõe sobre autorização para suplementação de Credito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para respectivas despesas no exercício de 2020" | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 30/09/2020 | Lei: 1.263/2020 | "Dispõe sobre autorização para abertura de Credito suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para respectivas despesas no exercício de 2020" | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 29/09/2020 | Lei: 1.262/2020 | "Dispõe sobre autorização para suplementação de Credito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira para respectivas despesas no exercício de 2020". | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 17/09/2020 | Lei: 1.261/2020 | "Dispõe sobre a autorização do poder executivo Municipio de Juscimeira em celebrar Termo de Cooperação com o Governo do Estado para auxilio mutuo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a EMATER. | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 21/08/2020 | Lei: 1.260/2020 | "Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 1.240 de 26 de dezembro de 2019" | Em Vigor |
- Baixado: 40 vezes |
| 10/08/2020 | Lei: 1.259/2020 | "Dispoe sobre autorização para abertura de credito especial, que visa custear as despesas com o enfrentamento ao Covid-19, no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira no exercício de 2020" | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 26/06/2020 | Lei: 1.258/2020 | "Dispoe sobre a ampliação do valor que o Poder Executivo Municipal poderá empregar na reforma do Destacamento da Polícia Militar do Distro de Santa Elvira prevista na Lei nº 1.6246, de 20 de Março e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 31 vezes |
| 26/06/2020 | Lei: 1.257/2020 | "Dispoe sobre autorização para abertura de Credito Especial, criando programa e ação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano que visam custear as despesas com o enfrentamento ao COVI-19 no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para respectivas despesas no exercicio 2020 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 26/06/2020 | Lei: 1.256/2020 | "Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar e Credito Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-Mt para o Exercício de 2020 de acordo com a lei complementar 173/20 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 31 vezes |
| 19/06/2020 | Lei: 1.255/2020 | "Dispõe sobre abertura de novo credito adicional suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para o Exercício de 2020 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 19/06/2020 | Lei: 1.254/2020 | "dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orcamento do Municipio de Juscimeira para o Exercício Financeiro de 2021 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 51 vezes |
| 19/05/2020 | Lei: 1.253/2020 | "Dispoe sobre a Concessão de Verba indenizatória para servidores engajados no combate a proliferação do Covid-19 Bem como o Comissionamente de novos servidores para atuarem no aludido virus e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 84 vezes |
| 18/05/2020 | Lei: 1.252/2020 | "Dispoe sobre a abertura de credito adicional suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT para o Erxercicio de 2020 de acordo com a Lei complementar 172/20 e da outras providencias"." | Em Vigor |
- Baixado: 34 vezes |
| 12/05/2020 | Lei: 1.251/2020 | "Da Denominação de logradouro publico, situado no Distrito de Santa Elvira e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 33 vezes |
| 15/04/2020 | Lei: 1.250/2020 | "Altera a Lei Municipal nº 1.031 de 31 de março de 2016 que Dispõe sobre o quadro de Pessoal e PCCS." | Em Vigor |
- Baixado: 184 vezes |
| 01/04/2020 | Lei: 1.249/2020 | "Altera os Arts. 9º e 10º da Lei Municipal nº 1037 de 13 de Dezembro de 2016 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 53 vezes |
| 01/04/2020 | Lei: 1.248/2020 | "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 pela fonte de Superavit Financeiro e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 28 vezes |
| 01/04/2020 | Lei: 1.247/2020 | "Revoga Lei 1.005/2015 de 19 de outubro que Dispõe sobre Declaração de Utilidade Publica Municipal a Associação de Moradores do Bairro Vila Xavier" | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 20/03/2020 | Lei: 1.246/2020 | "Dispõe sobre autorização para que o poder Executivo Municipal possa efetuar a reforma do Destacamento da Policia Militar dp Distrito de Santa Elvira." | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 18/03/2020 | Lei: 1.245/2020 | "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercicio de 2020 pela reduçao das dotaçoes orçamentárias conforme abaixo e das outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 23 vezes |
| 26/12/2019 | Lei: 1.244/2019 | "Dispõe sobre autorizaçao para transpor e remanejar recursos e da outras providencia" | Em Vigor |
- Baixado: 41 vezes |
| 26/12/2019 | Lei: 1.243/2019 | "Autoriza o poder Executivo Municipal de Juscimeira a Realizar Concurso Publico para Provimento de Cargos Efetivos" | Em Vigor |
- Baixado: 83 vezes |
| 26/12/2019 | Lei: 1.242/2019 | "Dispõe sobre Autorização para Contratação de Servidores em caratr Extraordinario por tempo Determinado para o Cargo de Agnete Comunitario de Saúde vinculados a Secretaria de Saúde, e da Outras Providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 34 vezes |
| 26/12/2019 | Lei: 1.241/2019 | "Dispõe sobre Autorização para Contratação de Servidores por tempo Determinado vinculados as Secretarias de Saúde, Infraestrutura e Desenvolvimento Social , e da Outras Providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 60 vezes |
| 26/12/2019 | Lei: 1.240/2019 | "Dispõe sobre Autorização para Contratação de Servidores por tempo Determinado vinculados a Secretaria de Educação, e da Outras Providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 37 vezes |
| 26/12/2019 | Lei: 1.239/2019 | "Dispoe sobre a Concessão de Direito Real de uso Mediante Contrato de area no Distrito Industrial, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 76 vezes |
| 26/12/2019 | Lei: 1.238/2019 | "Dispoe sobre a Concessão de Direito Real de uso Mediante Contrato de area no Distrito Industrial, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 48 vezes |
| 26/12/2019 | Lei: 1.236/2019 | "Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fisca (REFIS 2019) do Municipio de Juscimeira-MT e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 23/12/2019 | Lei: 1.237/2019 | "Dispoe sobre a Concessão de Direito Real de uso Mediante Contrato de area no Distrito Industrial, e da outras providecias". | Em Vigor |
- Baixado: 46 vezes |
| 17/12/2019 | Lei: 1.235/2019 Anexos | Anexos - LOA 2020 | Em Vigor |
- Baixado: 31 vezes |
| 17/12/2019 | Lei: 1.235/2019 | "Estima Receitas e Fixa Despesas do Muncipio de Juscimeira para Exercicio Financeiro de 2020 - LOA e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 53 vezes |
| 17/12/2019 | Lei: 1.235/2019 | "Estima Receita eFixa Despesa do Municipio de Juscimeira para o Exercicio de 2020, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 28/11/2019 | Lei: 1.234/2019 | "Concede "Título de Cidadão Juscimeirense" ao Senhor Lucimar de Oliveira rubim e da outras Providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 28/11/2019 | Lei: 1.233/2019 | "Concede "Título de Cidadão Juscimeirense" à Senhora Gloria Marinho dos Santos e da outras Providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 28/11/2019 | Lei: 1.232/2019 | "Concede "Título de Cidadão Juscimeirense" ao Senhor Adeildo Gonçalves de Assis e da outras Providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 28/11/2019 | Lei: 1.231/2019 | "Concede "Título de Cidadão Juscimeirense" ao Senhor Joaquim Alves Neto e da outras Providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 28/11/2019 | Lei: 1.230/2019 | "Concede "Título de Cidadão Juscimeirense" à Senha Neuza Rodrigues Schembek e da outras Providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.229/2019 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a senhora Zenaide Trentin Roieski e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.228/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Lindomar Dias de Almeida e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.227/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Diolino Rodrigues dos Passos e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.226/2019 | "Concede Titulo de Cidadã Honorária a senhora Nilza Moreira de Aguiar e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.225/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Raimundo Braga de Lima e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.224/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Natanael Antonio Franco e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.223/2019 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a senhora Silvani Gomes da Silva Santos e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.222/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Artur Queiroz e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.221/2019 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a senhora Marcia Cristina Boldrin Faez e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.220/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Jose Rezende da Silva e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.219/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Emanoel Pinheiro da Silva Primo e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.218/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Afonso Lopes de Assunção e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.217/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Osmar Gomes da Silva e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.216/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Jose Rosa dos Santos e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.215/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Claudiney Francisco Martins e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.214/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Marcelo Borges de Paula e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.213/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Giuliano Soares Senra e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.212/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Luciano Gomes de Albuquerque e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.211/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Jose Tenório Cardoso e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.210/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Emanoel Pinheiro e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.209/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Alcindo Jose Maria e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.208/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Jose Mateus Barbosa e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.207/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Otaviano Ribeiro de Queiroz Sobrinho e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.206/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Jayme Veríssimo de Campos e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.205/2019 | "Concede Titulo de Cidadã Juscimeirense a senhora Creuza Lopes Santos e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.204/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Jose Joao Marin e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.203/2019 | "Concede Titulo de Cidadão Juscimeirense ao senhor Helio Jose Martins e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.202/2019 | "Dispõe sobre modificação do prazo de de 180 dias da Licença gestante da Lei Municipal nº 199 de 12 de dezembro de 1991 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.201/2019 | "Dispoe sobre a autorização para Locação de Imovel situado na sede do Municipio de Juscimeira-MT para funcionamento do Conselho Tutelar , e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 28 vezes |
| 25/11/2019 | Lei: 1.200/2019 | "Altera a Lei Municipal nº 1.054 de 25 de Dezembro de 2016 criando a Secretaria Municipal da Familia e Bem estar e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 78 vezes |
| 14/11/2019 | Lei: 1.199/2019 | "Dispõe sobre expansao de área urbana na sede do Município de Juscimeira-MT e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 30/10/2019 | Lei: 1.198/2019 | "Dispoe sobre a concessão do abatimento da Base de Calculo da Planta Genérica de Valores para o exercicio de 2019,2020 e 2021 e a concessão do desconto de 35% do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 51 vezes |
| 30/10/2019 | Lei: 1.197/2019 | "Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Plano Plurianual do Município de Juscimeira para o quadriênio 2018/2021 ". | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 30/10/2019 | Lei: 1.197/2019 | "Dispoe sobre Inclusão/Alteraçao de Projetos/atividade na Lei Municipal nº 1,099/2017 da Lei`Plano Plurianual do Municipio de Juscimeira para o quadriencio 2018/2021" | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 14/10/2019 | Lei: 1.196/2019 | "Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 02/10/2019 | Lei: 1.195/2019 | altera a Lei Municipal nº 1.054 de 25 de dezembro de 2016 que dispoe sobre a Estrutura Organizacional de Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 121 vezes |
| 02/10/2019 | Lei: 1.194/2019 | "Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal possa efetuar o Parcelamento de debito das Dividas com o INSS junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 28 vezes |
| 02/10/2019 | Lei: 1.193/2019 | "Dispõe sobre prorrogação do prazo contido no Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.135 de 14 de setembro de 2018 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 02/10/2019 | Lei: 1.192/2019 | "Autoriza o poder Executivo a Contratar operação de Credito com o Banco do Brasil S.A e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 20/09/2019 | Lei: 1.191/2019 | "Institui a Zona de Interesse Turístico do Lago do Sao Lourenço no Município de Juscimeira-Mt e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 95 vezes |
| 20/09/2019 | Lei: 1.190/2019 | "Aprova o Projeto do Loteamento Denominado Mirante do Lago Mun icipio de Juscimeira e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 37 vezes |
| 20/09/2019 | Lei: 1.189/2019 | "Aprova o Projeto do Loteamento Denominado Portal do Lago Mun icipio de Juscimeira e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 27/08/2019 | Lei: 1.188/2019 | "Dispoe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercicio de 2019 pelo fonte de Anulação e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 12/08/2019 | Lei: 1.187/2019 | Dispoe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato do Imóvel Matricula nº R/372 situado na Rua Padre Anchieta no Municipio de Juscimeira-MT e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 04/07/2019 | Lei: 1.186/2019 | " Da Denominação ao Mini Estadio situado no Distrito de Irenopolis e da outras Providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 18/06/2019 | Lei: 1.185/2019 | "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 e da outra providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 34 vezes |
| 10/06/2019 | Lei: 1.184/2019 | "Altera a Lei nº 1.031, de 31 de Março de 2016 que dispoe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de Cargos Carreiras e Salarios da Administração Publica do Municipio de Juscimeira e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 270 vezes |
| 10/06/2019 | Lei: 1.183/2019 | "Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 48 vezes |
| 10/06/2019 | Lei: 1.182/2019 | "Fixa verba indenizatória aos Motorista de Ambulância Lotados na Secretaria de Saúde e Hospital, do Município de Juscimeira-MT e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 62 vezes |
| 30/05/2019 | Lei: 1.181/2019 | "Dispõe sobre autorizaçao para Locação de Imovel situado na Sede do Municipio de Juscimeira para funcionamento da Agencia Fazendaria da SEFAZ, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 41 vezes |
| 30/05/2019 | Lei: 1.180/2019 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juscimeira a Realizar Concurso Publico para provimento de Cargos Efetivos". | Em Vigor |
- Baixado: 88 vezes |
| 30/05/2019 | Lei: 1.179/2019 | "Dispõe sobre autorizaçao para contratação de Servidores por tempo Determinado Vinculados e Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e cultura, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 30/05/2019 | Lei: 1.178/2019 | "Autoriza o Muncipio a Receber em Reversao o imovel que menciona, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 32 vezes |
| 30/05/2019 | Lei: 1.177/2019 Anexos | Anexos da lei nº 1.177/2019 LDO 2020 | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 30/05/2019 | Lei: 1.177/2019 | "Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento do Municipio de Juscimeira para o Exercicio de 2020, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 54 vezes |
| 30/05/2019 | Lei: 1.176/2019 | "Dispõe sobre Autorização para o poder Executivo fornecer cargas de terra para Municipes e Empresas de Juscimeria, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 76 vezes |
| 27/05/2019 | Lei: 1.175/2019 | Regulamenta a Concessão de Diárias a Agentes Politicos e Servidores do Executivo Municipal, estabelece critérios de pagamento e da outras providencias. | Em Vigor |
- Baixado: 154 vezes |
| 15/04/2019 | Lei: 1.174/2019 | "Retifica as Atribuições do Cargo de Fiscal de Tributos e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 49 vezes |
| 15/04/2019 | Lei: 1.173/2019 | "Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercicio de 2019 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 01/04/2019 | Lei: 1.172/2019 | "Dispõe sobre Abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercicio de 2019 Pela Fonte de Superavit Financeiro e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 01/04/2019 | Lei: 1.171/2019 | "dispõe sobr3 Autorização para Contratação de Servidores por Tempo Determinado para Atender a Assistencia Hospitalar vinculados a Secretaria de Saúde e da outras Providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 01/04/2019 | Lei: 1.170/2019 | "Dispõe sobre Abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercicio de 2019 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 26/03/2019 | Lei: 1.169/2019 | "DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO ASSENTAMENTO BELEZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 26/03/2019 | Lei: 1.168/2019 | "Dispoe sobre Abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019 pela fonte de superávit financeiro e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 14/03/2019 | Lei: 1.167/2019 | "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial e abertura de suplementar no Orçamento do Exercício de 2019 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 14/03/2019 | Lei: 1.166/2019 | “Autoriza Revisão Geral Anual aos servidores do Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências”. | Em Vigor |
- Baixado: 71 vezes |
| 14/03/2019 | Lei: 1.165/2019 | “Dispõe sobre feriados municipais no município de Juscimeira e dá outras providencias”. | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 14/03/2019 | Lei: 1.164/2019 | “Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria de infraestrutura e dá outras providencias”. | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 14/03/2019 | Lei: 1.163/2019 | “Dispõe sobre autorização para contratação de servidores em por tempo determinado, para atender ao programa academia da saúde, vinculados a secretaria de saúde e dá outras providencias”. | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 14/03/2019 | Lei: 1.162/2019 | “Dispõe sobre autorização para contratação de servidores em caráter extraordinário por tempo determinado para o cargo de agente comunitário de saúde, vinculados a secretaria de saúde e dá outras providencias”. | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 21/01/2019 | Lei: 1.161/2019 | "Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos financiados por recursos públicos". | Em Vigor |
- Baixado: 38 vezes |
| 20/12/2018 | Lei: 1.160/2018 | "Dispoe sobre Proibição vendas de Produtos fumígeros a crianças e Adolescentes e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 33 vezes |
| 20/12/2018 | Lei: 1.159/2018 | Dispoe sobre Medidas para o Combate Eficaz à Poluição Sonora no Municipio de Juscimeira-MT." | Em Vigor |
- Baixado: 36 vezes |
| 20/12/2018 | Lei: 1.158/2018 | "Dispoe sobre Planta Generica de Valores do Municipio de Juscimeira-MT e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 74 vezes |
| 19/12/2018 | Lei: 1.157/2018 | "Altera Lei nº Ordinária Municipal nº 1.090, de 28 de setembro de 2017, que dispoe sobre o Código Tributário Municipal de Juscimeira-mt e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 86 vezes |
| 19/12/2018 | Lei: 1.156/2018 | "Dispõe sobre Autorização para Contratação de Servidores por Tempo Determinado, vinculados a Secretaria de Saúde e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 69 vezes |
| 19/12/2018 | Lei: 1.155/2018 | "Dispõe sobre Autorização para Contratação de Servidores por Tempo Determinado, vinculados a Secretaria de Desenvolvimento Social e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 60 vezes |
| 19/12/2018 | Lei: 1.154/2018 | "Dispõe sobre Autorização para Contratação de Servidores por Tempo Determinado, vinculados a Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Lazer e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 48 vezes |
| 19/12/2018 | Lei: 1.153/2018 | "Concede aumento salarial para os cargos efetivos de Técnico Administrativo Educacional, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e para os Profissionais de Apoio Administrativo Educacional da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT. e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 60 vezes |
| 19/12/2018 | Lei: 1.152/2018 | "Dispõe sobre denominação da Escola Municipal Beleza, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 19/12/2018 | Lei: 1.151/2018 | "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 19/12/2018 | Lei: 1.150/2018 | "Concede aumento salarial para os cargos efetivos de Advogado, Controlador Interno e Contador da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 72 vezes |
| 19/12/2018 | Lei: 1.149/2018 | "Dispoe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 17/12/2018 | Lei: 1.148/2018 | “Dispõe sobre a Inclusão/Alteração de Projetos/Atividades na Lei Municipal nº.1.099/2017, da Lei Plano Plurianual do Município de Juscimeira para o quadriênio 2018/2021. ” | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 14/12/2018 | Lei: 1.147/2018 | "Dispõe sobre a Criaçao de Funçoes gratificadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 126 vezes |
| 14/12/2018 | Lei: 1.146/2018 | "Dispoe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato da Área do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Municipio de Juscimeira-MT, com area de 53.228,765 m² | Em Vigor |
- Baixado: 45 vezes |
| 29/11/2018 | Lei: 1.145/2018 LOA | "Estima a Receita erFixa a Despesa do Municipio de Juscimeira para o Exercício de 2019 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 44 vezes |
| 29/11/2018 | Lei: 1.144/2018 | "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 29/11/2018 | Lei: 1.143/2018 | "Revoga Lei Nº 948/2017 e 1.092/2017 dispondo sobre criação de Zona de Expansão Urbana Descontinua do Município de Juscimeira de da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 58 vezes |
| 23/11/2018 | Lei: 1.142/2018 | Dispoe sobre denominação do Ginasio Municipal e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 23/11/2018 | Lei: 1.141/2018 | "Revoga a Lei Municipal nº 954/2014, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa moratória e efetuar parcelamento de divida nao tributaria dando outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 41 vezes |
| 23/10/2018 | Lei: 1.140/2018 | "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento do Município de Juscimeira para o Exercício Financeiro de 2019 - LDO, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 39 vezes |
| 23/10/2018 | Lei: 1.139/2018 | "Dispõe sobre Autorização para transpor e Remanejar Recursos, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 23/10/2018 | Lei: 1.138/2018 | "Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 01/10/2018 | Lei: 1.137/2018 | "Dispõe sobre a denominação de Prédio Público Centro Educacional Infantil "JOAO PEDRO CESCONETTO" e da putras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 28 vezes |
| 28/09/2018 | Lei: Lei nº 1.136/2018 | "Dispoe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 14/09/2018 | Lei: 1.135/2018 | "Dispõe sobre autorizacão para Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira para funcionamento da Agencia do Detran, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 46 vezes |
| 14/09/2018 | Lei: 1.134/2018 | "Dispõe sobre Expansão de Àrea Urbana no Município de Juscimeira, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 11/09/2018 | Lei: 1.133/2018 | "Acrescenta o Artigo 109-A à Lei Orgânica do Município de Juscimeira, dispondo sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 31 vezes |
| 11/09/2018 | Lei: 1.132/2018 | "Dispõe sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Juscimeira-MT e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 46 vezes |
| 11/09/2018 | Lei: 1.131/2018 | "Cria o Programa Municipal "Parcerias no Município de Juscimeira, e da outra providencias | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 30/07/2018 | Lei: 1.130/2018 | "Dispoe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 30/07/2018 | Lei: 1.129/2018 | Dispoe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 12/06/2018 | Lei: 1.128/2018 | "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 29/05/2018 | Lei: 1.127/2018 | "Altera a Lei nº 1.054/2016 Instituindo na Estrutura Administrativa da Prefeitura de Juscimeira o Cargo de Administrador do Departamento de Água e Esgoto do Município e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 64 vezes |
| 24/05/2018 | Lei: 1.126-2018 | "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercicio de 2018 e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 17/05/2018 | Lei: 1.125/2018 | "Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato Da Quadra 09 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira-MT, com área de 6.720 m², e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 50 vezes |
| 17/05/2018 | Lei: 1.124/2018 | "Dispõe sobre a Politica Municipal de Saneamento Básico, Cria o Conselho Municipal de Saneamento, Cria o Fundo de Saneamento e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 36 vezes |
| 17/05/2018 | Lei: 1.123/2018 | "Revoga Lei nº 1.112/2018 de 20 de Março de 2018 que dispoe sobre a doação mediante contrato de parte da 09 do Setor Industrial deste Municipio com área de 2.520m²". | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 17/05/2018 | Lei: 1.122/2018 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial do Exercício de 2018 e da Outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 17/05/2018 | Lei: 1.121/2018 | "Revoga Lei nº 1.113/2018 de 28 de Março de 2018 | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 07/05/2018 | Lei: 1.120/2018 | "Revoga a Lei nº 1.097/201/ de 11 de dezembro de 2017 e ainda dispoe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante Contrato do lotes 01,02,03,04,05,e 06 da Quadra 01 do Distrito industrial Comercial s Serviços do Municipio de Juscimeira e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 37 vezes |
| 20/04/2018 | Lei: 1116/2018 | "Dispoe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 pela fonte de Anulação e das outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 20/04/2018 | Lei: 1.119/2018 | "Dispõe Sobre Autorização para Contratação de Servidores por Tempo Determinado, Vinculados a Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 23 vezes |
| 20/04/2018 | Lei: 1.118/2018 | "Dispõe Sobre Autorização para Contratação de Servidores por Tempo Determinado, Vinculados a Secretaria de Promoção Social e Assistência Social e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 20/04/2018 | Lei: 1.117/2018 | "Dispõe Sobre Autorização para Contratação de Servidores por Tempo Determinado, vinculados a Secretaria de Infraestrutura e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 14 vezes |
| 28/03/2018 | Lei: Lei nº 1115/2018 | " Disciplina a Concessão de Benefícios Eventuais, no Ambito da Política Municipal de Assistencia Social, e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 61 vezes |
| 28/03/2018 | Lei: Lei nº 1114/2018 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar o estágio remunerado de estudantes, como fonte inspiradora de escolarização qualidade de vida e renda familiar e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 28/03/2018 | Lei: Lei nº 1113/2018 | "Dispoe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato de uma area industrial constituida por uma area de 240,71 m² e da outras providencias". | Revogada |
- Baixado: 19 vezes |
| 20/03/2018 | Lei: Lei 1112/2018 | "Dispõe sobre a doação mediante Contrato de parte da quadra 09, do Setor Industrial deste Município, com area de 2.520,0 m² e da outras providencias". | Revogada |
- Baixado: 16 vezes |
| 05/03/2018 | Lei: Lei nº 1107/2018 | "Dispõe sobre Autorização para Contratação de Servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 05/03/2018 | Lei: 1.111/2018 | "Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar Especial no Orçamento do Exercício de 2018 e da outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 05/03/2018 | Lei: 1.110/2018 | "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 pela fonte de Superávit financeiro e das outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 05/03/2018 | Lei: 1.109-2018 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Fazenda e Finanças e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 19 vezes |
| 05/03/2018 | Lei: 1.108-2018 | "Dispõe sobre autorização para contratação por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Educação, Cultura e Lazer e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 05/03/2018 | Lei: 1.107 | "Dispõe sobre Autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Saúde e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 26 vezes |
| 05/03/2018 | Lei: 1.106 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e da outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 23 vezes |
| 05/03/2018 | Lei: 1.105 | "Dispoe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculado a Secretaria de Promoção Social e Assistencia Social e da outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 05/03/2018 | Lei: 1.104 | "Autoriza Revisão Geral Anual aos servidores do Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências | Em Vigor |
- Baixado: 41 vezes |
| 21/01/2018 | Lei: 1.161/2019 | Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentista bandas ou conjuntos musicais locais na abertura de shows ou eventos financiados por recursos publicos | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 28/12/2017 | Lei: 1.102/2017 | "DISPOE SOBRE EXPANSÃO DE AREA URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 28/12/2017 | Lei: 1.099/2017 | "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadrienio de 2018 a 2021, e da outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 11/12/2017 | Lei: 1.098/2017 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL-FMDRS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 11/12/2017 | Lei: 1.097/2017 | "Dispõe sobre a doação mediante Contrato dos Lotes 01,02,03,04,05 e 06 da Quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira-MT e dá outras providências” | Revogada |
- Baixado: 53 vezes |
| 30/11/2017 | Lei: 1.096/2017 | “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 e da outras providências.” | Em Vigor |
- Baixado: 27 vezes |
| 29/11/2017 | Lei: 1.095/2017 | "Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos suplementares e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 23/11/2017 | Lei: 1094/2017 | Autoriza o Município de Juscimeira-MT a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Sserviços- “ CONSUSMT ” e a ratificar o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Acorizal;Água Boa; Alta Floresta; Alto Araguaia; Alto Boa Vista; Alto Garças; Alto Paraguai; Alto Taquari; Apiacás; Araguaiana; Araguainha; Araputanga; Arenápolis; Aripuanã; Barão de Melgaço; Barra do Bugres; Barra do Garças; Bom Jesus do Araguaia; Brasnorte; Cáceres; Campinápolis ; Campo Novo do Parecis; Campo Verde; Campos de Júlio; Canabrava do Norte; Canarana; Carlinda; Castanheira; Chapada dos Guimarães; Cláudia; Cocalinho; Colíder; Colniza; Comodoro; Confresa; Conquista d`Oeste; Cotriguaçu; Cuiabá; Curvelândia; Denise; Diamantino; Dom Aquino; Feliz Natal; Figueirópolis D`Oeste; Gaúcha do Norte; General Carneiro; Glória d`Oeste; Guarantã do Norte; Guiratinga; Indiavaí; Ipiranga do Norte; Itanhangá; Itaúba; Itiquira; Jaciara; Jangada; Jauru ; Juara; Juína; Juruena; Juscimeira; Lambari d`Oeste; Lucas do Rio Verde; Luciara; Marcelândia; Matupá; Mirassol D`Oeste; Nobres; Nortelândia; Nossa Senhora do Livramento; Nova Bandeirantes; Nova Brasilândia; Nova Canaã do Norte; Nova Guarita; Nova Lacerda; Nova Marilândia; Nova Maringá; Nova Monte verde; Nova Mutum; Nova Nazaré; Nova Olímpia; Nova Santa Helena; Nova Ubiratã; Nova Xavantina; Novo Horizonte do Norte; Novo Mundo; Novo Santo Antônio; Novo São Joaquim; Paranaíta; Paranatinga; Pedra Preta; Peixoto de Azevedo; Planalto da Serra; Poconé; Pontal do Araguaia; Ponte Branca; Pontes e Lacerda; Porto Alegre do Norte; Porto dos Gaúchos; Porto Esperidião; Porto Estrela; Poxoréu; Primavera do Leste; Querência; Reserva do Cabaçal; Ribeirão Cascalheira; Ribeirãozinho; Rio Branco; Rondolândia; Rondonópolis; Rosário Oeste; Salto do Céu; Santa Carmem; Santa Cruz do Xingu; Santa Rita do Trivelato; Santa Terezinha; Santo Afonso; Santo Antônio do Leste; Santo Antônio do Leverger; São Félix do Araguaia; São José do Povo; São José do Rio Claro; São José do Xingu; São José dos Quatro Marcos; São Pedro da Cipa; Sapezal; Serra Nova Dourada; Sinop; Sorriso; Tabaporã; Tangará da Serra; Tapurah; Terra Nova do Norte; Tesouro; Torixoréu; União do Sul; Vale de São Domingos; Várzea Grande; Vera; Vila Bela Santíssima Trindade; Vila Rica e dá outras providências | Em Vigor |
- Baixado: 36 vezes |
| 19/10/2017 | Lei: 1093/2017 | "Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato de uma área industrial constituída pelos Lotes 14, 15 e 16 da Quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 38 vezes |
| 17/10/2017 | Lei: 1.092/2017 | "Dá nova redação ao art: 1º. da Lei Municipal nº 948/2014 que Cria a Primeira Zona de Expansão Urbana Descontínua do Município de Juscimeira e o Loteamento MINI-CHÁCARAS DO SÃO LOURENÇO e dá outras providências". | Revogada |
- Baixado: 40 vezes |
| 16/10/2017 | Lei: LEI 1091/2017 | "AUTORIZA O EXECUTIVO E IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA ESTADO DE MATO GROSSO O "PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO" E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS" | Em Vigor |
- Baixado: 82 vezes |
| 28/09/2017 | Lei: 1.090/2017 | Institui o Código Tributário Municipal que regulará o Sistema Tributário Municipal do município de Juscimeira-MT e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 151 vezes |
| 25/09/2017 | Lei: LEI 1089/2017 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DTJ – DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE JUSCIMEIRA DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “ | Em Vigor |
- Baixado: 38 vezes |
| 13/09/2017 | Lei: lei 1088/2017 | “ALTERA A LEI N˚ 939/2013, INSTITUINDO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 13/09/2017 | Lei: LEI 1087/2017 | “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL, PARA A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO PPA 2014-2017, NA LDO 2017 E LOA 2017”. | Em Vigor |
- Baixado: 21 vezes |
| 13/09/2017 | Lei: LEI 1086/2017 | "ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º. DA LEI 1073 DE 29 DE JUNHO DE 2017, QUE DENOMINA PRÉDIO DO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE SÃO LOURENÇO". | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 13/09/2017 | Lei: LEI 1085/2017 | “ALTERA PARTE DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI 1.066 DE 03 DE MAIO DE 2017 EM RELAÇÃO AO PRAZO DE CONCESSÃO DE DESCONTOS ESTENDENDO-O”. | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 13/09/2017 | Lei: LEI 1084/2017 | "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | Em Vigor |
- Baixado: 49 vezes |
| 06/09/2017 | Lei: LEI 1082/2017 | "CRIA A GALERIA DOS EX-PREFEITOS DE JUSCIMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 06/09/2017 | Lei: LEI 1083/2017 | "CRIA INCENTIVO FINANCEIRO PARA EQUIPE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". | Em Vigor |
- Baixado: 98 vezes |
| 06/09/2017 | Lei: 1081/2017 | "Institui gratificação especial ao servidor do quadro efetivo responsável pela operacionalização do Sistema Aplic e GeoOBras da Câmara Municipal de Juscimeira-MT, e dá outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 59 vezes |
| 16/08/2017 | Lei: 1080/2017 | “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JUSCIMEIRENSE AO SENHOR GOVERNADOR JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 16/08/2017 | Lei: 1.079/2017 | "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA/MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Em Vigor |
- Baixado: 24 vezes |
| 10/07/2017 | Lei: 1078/2017 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos suplementares e dá outras providências. |
- Baixado: 19 vezes |
|
| 10/07/2017 | Lei: 1077/2017 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de Energia Elétrica junto à Energisa S/A e dá outras providências. |
- Baixado: 23 vezes |
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| 29/06/2017 | Lei: 1076/2017 | Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores/Advogados do Município de Juscimeira-MT., fixa critérios para o rateio desses valores e dá outras providências. |
- Baixado: 44 vezes |
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| 29/06/2017 | Lei: 1075/2017 | Dispõe sobre denominação da Biblioteca Municipal de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 16 vezes |
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| 29/06/2017 | Lei: 1074/2017 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação da Aquicultura Familiar de Juscimeira-MT., e dá outras providências. |
- Baixado: 29 vezes |
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| 29/06/2017 | Lei: 1073/2017 | Dispõe sobre denominação do Prédio Posto de Saúde no Distrito de São Lourenço de Fátima e dá outras providências. |
- Baixado: 14 vezes |
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| 06/06/2017 | Lei: 1072/2017 | Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública a Associação de Aquicultura Familiar de Juscimeira |
- Baixado: 15 vezes |
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| 06/06/2017 | Lei: 1071/2017 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidor por tempo determinado vinculado a Secretaria Municipal de Saúde |
- Baixado: 12 vezes |
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| 05/05/2017 | Lei: 1069/2017 | Revoga a Lei nº 459 de 24 de maio de 1999 e dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências. |
- Baixado: 48 vezes |
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| 03/05/2017 | Lei: 1070/2017 | Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 44 vezes |
| 03/05/2017 | Lei: 1068/2017 | "Dispõe sobre a correção e atualização monetária dos valores constantes nos incisos I e II do artigo nº 23 e incisos I e II do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no município de Juscimeira-MT e dá outras providências" | Em Vigor |
- Baixado: 87 vezes |
| 03/05/2017 | Lei: 1067/2017 | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADOS A SECRETARIA DE FAZENDA E FINANÇAS" | Em Vigor |
- Baixado: 30 vezes |
| 03/05/2017 | Lei: 1066/2017 | "Dispõe sobre autorização ao poder executivo a conceder descontos de juros, multa e correção monetária dos débitos inscritos ou não na divida ativa do Município e débitos junto ao DAE, ajuizados ou não, na forma que especifica; autoriza também, o Município de Juscimeira a efetuar o protesto de certidão ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo Município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 36 vezes |
| 03/05/2017 | Lei: 1065/2017 | "Revoga a Lei Municipal nº642/2005 e dispõe sobre a doação de área ao Ministério Público Estadual dando outras providências" | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 25/04/2017 | Lei: 1064/2017 | "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do FETHAB e dá outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 42 vezes |
| 05/04/2017 | Lei: 1069/2017 | REVOGA LEI Nº 459 DE 24 DE MAIO DE 1999 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO-COMTUR E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Em Vigor |
- Baixado: 37 vezes |
| 27/03/2017 | Lei: 1063/2017 | Autoriza Revisão Geral Anual aos Servidores do Executivo e Legislativo Municipal |
- Baixado: 50 vezes |
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| 17/03/2017 | Lei: 1062/2017 | Dispõe sobre os critérios para instalação de feiras comerciais itinerantes no Município de Juscimeira |
- Baixado: 31 vezes |
|
| 24/02/2017 | Lei: 1061/2017 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 23 vezes |
| 07/02/2017 | Lei: 1060/2017 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, dando outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 15 vezes |
| 07/02/2017 | Lei: 1059/2017 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 13 vezes |
| 07/02/2017 | Lei: 1058/2017 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculado a Secretaria Municipal de Administração e dá outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 29 vezes |
| 07/02/2017 | Lei: 1057/2017 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado vinculados a secretaria de saúde e dá outras providencias". | Em Vigor |
- Baixado: 32 vezes |
| 23/01/2017 | Lei: 1056/2017 | "Dispõe sobre incentivo adicional criado por Portaria do Ministério da Saúde e reconhecimento da verba como vantagem pecuniária a ser para aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE)". | Em Vigor |
- Baixado: 59 vezes |
| 26/12/2016 | Lei: 1055 | Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 26/12/2016 | Lei: 1054 | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Juscimeira, denomina as Secretarias Municipais, define atribuições e competências dos órgãos de assessoramento direto, intermediário e de gestão missional da administração direta e dá outras providências. |
- Baixado: 158 vezes |
|
| 26/12/2016 | Lei: 1053 | Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde II - Júlia Maria da Silva da Costa. |
- Baixado: 15 vezes |
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| 26/12/2016 | Lei: 1052 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 944/2013 de 20 de Dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA do Município de Juscimeira para o período de 2014/2017. |
- Baixado: 19 vezes |
|
| 26/12/2016 | Lei: 1051 | Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Juscimeira, para o exercício de 2017. |
- Baixado: 26 vezes |
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| 26/12/2016 | Lei: 1050 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. |
- Baixado: 19 vezes |
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| 20/12/2016 | Lei: 1049 | Dispõe sobre denominação do Prédio Público, situado no Povoado de Placa Santo Antônio, neste Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso. |
- Baixado: 12 vezes |
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| 02/12/2016 | Lei: 1048 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOÃO BATISTA DE QUEIROZ e dá outras providências. |
- Baixado: 12 vezes |
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| 25/11/2016 | Lei: 1047 | Fixa subsídio dos Secretários Municipais do Poder Executivo de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2017/2020 e dá outras providências. |
- Baixado: 22 vezes |
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| 25/11/2016 | Lei: 1046 | Fixa subsídio do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito do Poder Executivo de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2017/2020 e dá outras providências. |
- Baixado: 12 vezes |
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| 25/11/2016 | Lei: 1045 | Fixa subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2017/2020 e dá outras providências. |
- Baixado: 16 vezes |
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| 16/11/2016 | Lei: 1044 | Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 04/10/2016 | Lei: 1043 | Institui o Programa "Menor Aprendiz" no âmbito do Município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 12 vezes |
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| 12/09/2016 | Lei: 1042 | Dispõe sobre a criação da Unidade de Acolhimento Institucional "Casa Lar Gabriel Ramiro" e dá outras providências. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 29/06/2016 | Lei: 1041 | Dispõe sobre a autorização para contratação de servidores por tempo determinado vinculados a secretária de educação e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 16 vezes |
| 29/06/2016 | Lei: 1040 | Dispõe sobre autorização para abertura de créditos suplementares e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 17/06/2016 | Lei: 1039 | "Aprova o projeto do loteamento denominado - Residencial Queiroz II e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 31 vezes |
| 13/06/2016 | Lei: 1038 | "Altera a Lei N° 1.008/2015 e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 13/06/2016 | Lei: 1037 | "Dispõe sobre a Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, a consolidação e reestruturação do Conselho Municipal de Saúde e revoga a Lei Municipal N° 186/90 de 28 de Dezembro de 1990 e Lei Municipal N°818/2010, de 20 de Maio de 2010 e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 25 vezes |
| 03/05/2016 | Lei: 1036 | "Altera o § 2° da Lei Municipal N° 928/2013 e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 23 vezes |
| 03/05/2016 | Lei: 1035 | "Autoriza o poder Executivo a conceder incentivo mensal ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) e ao Agente de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 99 vezes |
| 03/05/2016 | Lei: 1034 | "Autoriza a abertura de crédito adicional especial, para a inclusão de elemento de despesa no orçamento vigente e dá outras providencias" | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 03/05/2016 | Lei: 1033 | "Autoriza Revisão Geral Anual aos servidores do Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 46 vezes |
| 03/05/2016 | Lei: 1032 | ”Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Juscimeira/MT, denomina as Secretarias Municipais, define atribuições e competências dos órgãos de assessoramento direto, intermediário e de gestão missional da administração direta e dá outras providências”. | Em Vigor |
- Baixado: 89 vezes |
| 03/05/2016 | Lei: 1031 | “Dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública do Município de Juscimeira e dá outras providências”. | Em Vigor |
- Baixado: 270 vezes |
| 18/03/2016 | Lei: 1030 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de administração e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 18/03/2016 | Lei: 1029 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado vinculados a secretaria de saúde e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 18 vezes |
| 18/03/2016 | Lei: 1028 | "Institui a semana do bebê do Município de Juscimeira e dá outras providências". | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 17/02/2016 | Lei: 1027 | Revoga as Leis municipais N° 610/2004 e 827/2010 definindo novos valores a UPFMJ (Unidade Padrão Fiscal do Município de Juscimeira)e dá outras providencias. | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 31/12/2015 | Lei: 1026 | Dispõe sobre a alteração na lei N° 944/2013 de 20 de Dezembro de 2013, Plano Plurianual - PPA do Município de Juscimeira para o período de 2014/2017 | Em Vigor |
- Baixado: 11 vezes |
| 31/12/2015 | Lei: 1025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Em Vigor |
- Baixado: 10 vezes |
| 31/12/2015 | Lei: 1024 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 31/12/2015 | Lei: 1023 | "Dispões sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato de uma área industrial constituída pelos lotes 15 da quadra 02 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências." | Em Vigor |
- Baixado: 20 vezes |
| 31/12/2015 | Lei: 1022 | "Dispões sobre a Concessão de Direito Real de Uso mediante contrato de uma área industrial constituída pelos lotes 16 e 17 da quadra 02 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências." | Em Vigor |
- Baixado: 23 vezes |
| 02/12/2015 | Lei: 1021 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Ary Dantas de Medeiros e dá outras providencias." | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 02/12/2015 | Lei: 1020 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Rosemiro Alves Borges e dá outras providencias. | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 02/12/2015 | Lei: 1019 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Ivaldo Rocha de Freitas e dá outras providencias." | Em Vigor |
- Baixado: 8 vezes |
| 30/11/2015 | Lei: 1018 | Revoga as disposições da Lei 850/2011 e dispões sobre a doação, mediante contrato do lote 12 da quadra 02, do Distrito Industrial, Comercia e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 17/11/2015 | Lei: 1017 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de créditos suplementares e dá outras providências. | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 16/11/2015 | Lei: 1016 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora MARIA ALICE BORGES DE PAULA e dá outras providências." | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 16/11/2015 | Lei: 1015 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense a Senhora ELVIRA POLIDO MARTINEZ e dá outras providências." | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 16/11/2015 | Lei: 1014 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor OSMAR PAULA ASSUNÇÃO e dá outras providências." | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 16/11/2015 | Lei: 1013 | "Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor OLAVO MOREIRA DA SILVA e dá outras providências." | Em Vigor |
- Baixado: 5 vezes |
| 16/11/2015 | Lei: 1012 | Concede Titulo de Cidadã Jusciemeirense a Senhora Carmita Pereira Cavallani e dá outras providências | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 16/11/2015 | Lei: 1011 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Osvaldo More e dá outras providências | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
| 30/10/2015 | Lei: 1010 | "Dispõe sobre a doação mediante Contrato de Lotes 07,08,09 e 10 da Quadra 01 de Distrito Industrial, Comercia e Serviços do Município d Juscimeira e dá outras providências." | Em Vigor |
- Baixado: 22 vezes |
| 29/10/2015 | Lei: 1009 | "Dispõe sobre alteração da denominação da Rua da Sede do Município de Juscimeira, estado do Mato Grosso e dá outras providencias." | Em Vigor |
- Baixado: 17 vezes |
| 19/10/2015 | Lei: 1008 | Dispõe sobre doação mediante contrato dos lotes 24, 25,26,27,28,29,30,31,32,33,34 e 35 da quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providencias. | Em Vigor |
- Baixado: 23 vezes |
| 19/10/2015 | Lei: 1007 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor JOÃO FÉLIX DE OLIVEIRA e dá outras providencias. | Em Vigor |
- Baixado: 9 vezes |
| 19/10/2015 | Lei: 1006 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Jose Miguel Neres e dá outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 6 vezes |
| 19/10/2015 | Lei: 1005 | Dispõe sobre Declaração de Utilidade Publica Municipal a Associação de Moradores do Bairro Vila Xavier - A.M.B.V.X., e dá outras providencias. | Revogada |
- Baixado: 14 vezes |
| 07/10/2015 | Lei: 1004 | Concede Título de Cidadão Juscimeirense ao Senhor Antão Manoel de Oliveira e dá outra providencias. | Em Vigor |
- Baixado: 12 vezes |
| 18/05/2015 | Lei: 0993 | "Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências". |
- Baixado: 9 vezes |
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| 18/05/2015 | Lei: 0992 | "Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor CARLOS ROBERTO DIAS e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 15/05/2015 | Lei: 0991 | "Dá nova denominação ao bairro CAJUS II, localizado na sede do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências". |
- Baixado: 16 vezes |
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| 15/05/2015 | Lei: 0990 | "Dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício de atividade parlamentar, revoga a lei municipal n° 836/2011 e lei complementar n° 050/2015 e dá outras providências". |
- Baixado: 12 vezes |
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| 15/04/2015 | Lei: 0989 | "Dispõe sobre a politica de atendimento da criança e do adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar e do fundo municipal da infância e adolescência, revogando a lei 795/2009, demais disposições anteriores em contrário, e dá outras providências". |
- Baixado: 95 vezes |
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| 15/04/2015 | Lei: 0988 | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal, referente ao exercício de 2015, e dá outras providências. |
- Baixado: 26 vezes |
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| 18/03/2015 | Lei: 0987 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado vinculados a secretaria de saúde e dá outras providências". |
- Baixado: 7 vezes |
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| 18/03/2015 | Lei: 0986 | "Dispõe sobre a criação de cargos vinculados a secretaria municipal de saúde de Juscimeira para fins exclusivos de contratação temporária no ano de 2015 e dá outras providências". |
- Baixado: 14 vezes |
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| 29/01/2015 | Lei: 0985 | "Proíbe o trafego de veículos articulados, estes carregados ou não, na zona urbana de Juscimeira-MT e dá outras providências". |
- Baixado: 32 vezes |
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| 31/12/2014 | Lei: 0984 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2015 e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 29/12/2014 | Lei: 0983 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de administração e dá outras providências". |
- Baixado: 7 vezes |
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| 29/12/2014 | Lei: 0982 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção social e dá outras providências". |
- Baixado: 7 vezes |
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| 29/12/2014 | Lei: 0981 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências". |
- Baixado: 9 vezes |
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| 29/12/2014 | Lei: 0980 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências". |
- Baixado: 9 vezes |
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| 29/12/2014 | Lei: 0979 | "Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação-conselho do FUNDEB". |
- Baixado: 22 vezes |
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| 11/12/2014 | Lei: 0978 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor GRACIANO VENÂNCIO VIEIRA e dá outras providências". |
- Baixado: 7 vezes |
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| 11/12/2014 | Lei: 0977 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor WANDER DE OLIVEIRA FRANCO e dá outras providências". |
- Baixado: 8 vezes |
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| 03/12/2014 | Lei: 0976 | "Dispõe sobre a doação, mediante contrato, dos lotes 17 e 18 da quadra 01, do Distrito Industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 12 vezes |
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| 02/12/2014 | Lei: 0975 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor NATALINO REZENDE DA SILVA e dá outras providências". |
- Baixado: 7 vezes |
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| 02/12/2014 | Lei: 0974 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor SALVADOR GOMES DA SILVA e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 02/12/2014 | Lei: 0973 | "Concede titulo de cidadã juscimeirense à senhora GIANY SOARES SENRA SILVA e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 02/12/2014 | Lei: 0972 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor GIM OLIVEIRA AGUIAR e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 02/12/2014 | Lei: 0971 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor FRANCISCO MODESTO e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 02/12/2014 | Lei: 0970 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor JOÃO BATISTA DE CARVALHO e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 02/12/2014 | Lei: 0969 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor JOÃO DAVI CALLAI BARASSUOL e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 02/12/2014 | Lei: 0968 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor JOÃO LEITÃO FREITAS e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 10/11/2014 | Lei: 0967 | "Concede titulo de cidadão juscimeirense ao senhor JOAQUIM MIGUEL DOS SANTOS e dá outras providências". |
- Baixado: 7 vezes |
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| 10/11/2014 | Lei: 0965 | "Altera a forma de investidura nos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate ás endemias e dá outras providências". |
- Baixado: 62 vezes |
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| 05/11/2014 | Lei: 0964 | "Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências". |
- Baixado: 8 vezes |
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| 24/10/2014 | Lei: 0963 | "Concede autorização às instituições financeiras, órgãos públicos e privados: Estaduais, Federais e Municipais neste município de Juscimeira-MT, a instalar CÂMERAS DE SEGURANÇA nas proximidades de suas dependências" |
- Baixado: 8 vezes |
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| 24/10/2014 | Lei: 0962 | "Concede titulo de cidadã Juscimeirense à senhora ALESSANDRA KUHNES BACK e dá outras providências". |
- Baixado: 7 vezes |
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| 24/10/2014 | Lei: 0961 | "Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor MOISÉS DOS SANTOS e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 24/10/2014 | Lei: 0960 | "Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor JOSÉ QUIRINO DA SILVA e dá outras providências". |
- Baixado: 8 vezes |
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| 01/10/2014 | Lei: 0959 | "Dispõe sobre a instalação de "LIXEIRAS PADRONIZADAS" para a coleta seletiva de lixo na sede do município de Juscimeira e na sede dos seus distritos e povoados e dá outras providências". |
- Baixado: 17 vezes |
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| 01/10/2014 | Lei: 0958 | "Dispõe sobre denominação da academia saúde, situado na sede do distrito de Santa Elvira, município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências". |
- Baixado: 9 vezes |
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| 01/10/2014 | Lei: 0957 | "Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor ESMERALDO RIBEIRO FILHO e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 01/10/2014 | Lei: 0956 | "Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor FRANCISCO PEDRO BEZERRA DA CRUZ e dá outras providências". |
- Baixado: 7 vezes |
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| 01/10/2014 | Lei: 0955 | "Concede titulo de cidadão Juscimeirense ao senhor JOÃO BATISTA MUNIZ e dá outras providências". |
- Baixado: 7 vezes |
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| 18/09/2014 | Lei: 0954 | "Revoga a lei municipal n° 846/2011, autorizando o poder executivo municipal a conceder descontos, efetuar parcelamento de divida não tributária dando outras providências". | Revogada |
- Baixado: 18 vezes |
| 10/09/2014 | Lei: 0953 | "Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 02/09/2014 | Lei: 0952 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de créditos de colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para atendimento digno e profissional aos seus clientes neste município de Juscimeira. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 21/07/2014 | Lei: 0951 | "Institui a quilometragem oficial de estradas não pavimentadas do município de Juscimeira-MT e dá outras providências". |
- Baixado: 12 vezes |
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| 05/05/2014 | Lei: 0950 | Dispõe sobre revogação da lei n° 552/2002 e concessão do direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial de 21,4194 (ha) do distrito industrial, comercial e serviços de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 28 vezes |
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| 05/05/2014 | Lei: 0949 | "Dispõe sobre a doação, mediante contrato, dos lotes 11 e 12 da quadra 01, do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 27 vezes |
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| 16/04/2014 | Lei: 0948 | "Cria a primeira zona de expansão urbana descontinua do município de Juscimeira e o loteamento MINI-CHÁCARAS DO SÃO LOURENÇO e dá outras providências". | Revogada |
- Baixado: 17 vezes |
| 07/04/2014 | Lei: 0947 | "Cria o conselho municipal dos direitos da mulher CMDM, institui o fundo especial dos direitos da mulher - FEDM e dá outras providências". |
- Baixado: 21 vezes |
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| 06/01/2014 | Lei: 0946 | Revoga a lei municipal n° 861/2012 de 17 de fevereiro de 2012, dispõe sobre a incorporação de vencimentos dos servidores públicos do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 39 vezes |
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| 20/12/2013 | Lei: 0945 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2014 e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 20/12/2013 | Lei: 0944 | "Dispõe sobre o plano plurianual do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período de 2014/2017 e dá outras providências". |
- Baixado: 8 vezes |
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| 20/12/2013 | Lei: 0943 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de administração e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 20/12/2013 | Lei: 0942 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção social e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 20/12/2013 | Lei: 0941 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências". |
- Baixado: 7 vezes |
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| 20/12/2013 | Lei: 0940 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 20/12/2013 | Lei: 0939 | Dispõe sobre a reestrutura do quadro de pessoal e o plano de cargos, carreiras e vencimentos e altera a organização administrativa da câmara municipal de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 44 vezes |
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| 16/12/2013 | Lei: 0938 | "Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto n § 1° do ART. 2° da lei federal n° 12.858, de 09 de setembro de 2013". |
- Baixado: 8 vezes |
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| 25/11/2013 | Lei: 0937 | "Cria cargos e abre vagas na reestrutura do quadro de pessoal da câmara municipal de Juscimeira-MT, e dá outras providências". |
- Baixado: 8 vezes |
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| 30/10/2013 | Lei: 0936 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 03/09/2013 | Lei: 0935 | Dispõe sobre a criação da ouvidoria do município e dá outras providências. |
- Baixado: 27 vezes |
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| 03/09/2013 | Lei: 0934 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do ART. 5⁰, inciso II do § 3° do ART. 37 e no § 2⁰ do ART. 216 da constituição federal, e dá outras providências. |
- Baixado: 22 vezes |
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| 03/07/2013 | Lei: 0933 | "Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 25/06/2013 | Lei: 0932 | Dispõe sobre:"criação de linha de transporte coletivo no município de Juscimeira-MT, e dá outras providências". |
- Baixado: 11 vezes |
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| 09/05/2013 | Lei: 0931 | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, sendo os lotes 01 e 02 da quadra 02, do distrito industrial, comercial e serviços de Juscimeira-MT, e dá outras providências. | Revogada |
- Baixado: 22 vezes |
| 09/05/2013 | Lei: 0930 | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, com as seguintes coordenadas geográficas latitude - 16 01 16 69S, longitude 54 54 17 18W, sendo os lotes 13 e 14 da quadra 02, do distrito industrial, comercial e serviços de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 34 vezes |
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| 09/05/2013 | Lei: 0929 | Dispõe sobre a concessão do direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, com as seguintes coordenadas geográficas latitude -16 01 18 67S, longitude 54 54 15 27O, sendo os lotes 33, 34 e da quadra 01, do distrito industrial, comercial e serviços de Juscimeira-MT e dá outras providências. |
- Baixado: 27 vezes |
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| 27/03/2013 | Lei: 0928 | Autoriza o poder executivo a alienar, com fulcro na legislação federal pertinente em vigor, o bem imóvel que menciona e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 27/03/2013 | Lei: 0927 | Dispõe sobre:"denominação de prédio público, situado na sede do município de Juscimeira-MT. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 27/03/2013 | Lei: 0926 | "Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade". |
- Baixado: 14 vezes |
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| 27/03/2013 | Lei: 0925 | Dispõe sobre definição de área rural como área urbana e dá outras providências. |
- Baixado: 15 vezes |
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| 27/03/2013 | Lei: 0924 | Dispõe sobre definição de área rural como área urbana e dá outras providências. |
- Baixado: 18 vezes |
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| 27/03/2013 | Lei: 0923 | Dispõe sobre desafetação de imóvel público e dá outras providências. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 14/12/2012 | Lei: 0922 | "Autoriza o poder executivo a fazer cessão de uso, em COMODATO, de bem público municipal, e dá outras providências". |
- Baixado: 10 vezes |
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| 14/12/2012 | Lei: 0921 | Autoriza o poder executivo a alienar, com fulcro na legislação federal pertinente em vigor, os bens móveis que menciona e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 14/12/2012 | Lei: 0920 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de administração e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 14/12/2012 | Lei: 0919 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção social e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 14/12/2012 | Lei: 0918 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 14/12/2012 | Lei: 0917 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 12/12/2012 | Lei: 0916 | Concede "titulo de cidadã Juscimeirense" a senhora DALVINA RIBEIRO SANTOS e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 12/12/2012 | Lei: 0915 | Concede "titulo de cidadã Juscimeirense" a senhora LICINIA RODRIGUES DOS SANTOS e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 12/12/2012 | Lei: 0914 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor JOÃO BATISTA SOUZA OLIVEIRA e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 12/12/2012 | Lei: 0913 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor NASSIN ABDO JUNIOR e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 12/12/2012 | Lei: 0912 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 12/12/2012 | Lei: 0911 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor OSMAR LINO FARIAS e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 12/12/2012 | Lei: 0910 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor FRANCISCO VALTER ALVES DO CARMO e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 12/12/2012 | Lei: 0909 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor IVAN DE PAULA LIMA e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 12/12/2012 | Lei: 0908 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor JERONIMO ALVES TRINDADE e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 07/12/2012 | Lei: 0907 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2013 e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 07/12/2012 | Lei: 0906 | Altera o "caput" do artigo 2° da lei municipal n° 836/2011 de 08 de abril de 2011 e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 07/12/2012 | Lei: 0905 | Fixa subsídios dos secretários municipais do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2013/2016 e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 07/12/2012 | Lei: 0904 | Fixa subsídios do prefeito e do vice-prefeito do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2013/2016 e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 07/12/2012 | Lei: 0903 | Fixa subsídios dos vereadores e do presidente da câmara municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2013/2016 e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0902 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor ERMES RUBIN PASQUALOTTO e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0901 | Dispõe sobre:"denominação de prédio público, situado no distrito de Santa Elvira, neste município de Juscimeira-MT. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0900 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor WESLEY JUNIOR ARAÚJO LIMA e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0899 | Concede"titulo de cidadã Juscimeirense" a senhora VIRTUDES DIVINA MARTINS SILVA e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0898 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor VALDECIR LUIZ COLLE e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0897 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor SINERONI JOSÉ SILVA e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0896 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor SEBASTIÃO MACHADO REZENDE e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0895 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor SANDOVAL SIMÃO VAZ e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0894 | Concede "titulo de cidadã Juscimeirense" a senhora PURCINA RODRIGUES DE MORAIS e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0893 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor PAULO FRANCO DE CASTRO e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0892 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor OZÉAS MARINHO DE OLIVEIRA e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0891 | Concede "titulo de cidadão Juscimeirense" ao senhor ONDANIR BORTOLINI (NININHO) e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0890 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor ODONEL CESÁRIO DE OLIVEIRA e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0889 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor MAX JOEL RUSSI e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0888 | Concede "titulo de cidadã juscimeirense" a senhora MARIA DALVA CARVALHO DOS REIS e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0887 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOSÉ RONALDO SPINOLA BARBOSA e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0886 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOSÉ ODÉLIO FREITAS e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0885 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOSÉ HUMBERTO DAMASCENA e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0884 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JONAS XAVIER DA COSTA e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0883 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOÃO DE DEUS DE VASCONCELOS e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0882 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor JOÃO BATISTA ROSA (JOÃO ROLDÃO), e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0881 | Concede "titulo de cidadã juscimeirense" a senhora HELENA FERREIRA SODRÉ e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0880 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor GILMAR DONIZETE FABRIS e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0879 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor GESSIVAL SODRÉ MASCARENHAS e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0878 | Concede "titulo de cidadã juscimeirense" a senhora EULICE IDALINA DE ALMEIDA e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0877 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor ELI GOMES DA FONSECA e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0876 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor EDENELSON ZULIANI BELLO e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0875 | Concede "titulo de cidadã juscimeirense" a senhora EDILEUZA FONTANELLI SILVA e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0874 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor DANIEL MATHEUS BARBOSA e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0873 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor ARLINDO CANOVA PABLOS e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/11/2012 | Lei: 0872 | Concede "titulo de cidadão juscimeirense" ao senhor ADEMIR DE SOUZA ALENCAR e dá outras providências. |
- Baixado: 13 vezes |
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| 18/10/2012 | Lei: 0871 | "Revoga o artigo 5° da lei 231/1993 dispondo sobre a remuneração e demais direitos dos conselheiros tutelares do município de Juscimeira". |
- Baixado: 23 vezes |
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| 05/10/2012 | Lei: 0870 | Dispõe sobre a criação do loteamento urbano GLEBA AREAL "JARDIM EUROPA" na sede do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 25/06/2012 | Lei: 0869 | "Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências" |
- Baixado: 5 vezes |
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| 25/06/2012 | Lei: 0868 | "Autoriza o poder executivo a fazer a cessão de uso, em COMODATO, de bem público municipal, e dá outras providências". |
- Baixado: 8 vezes |
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| 16/05/2012 | Lei: 0867 | Dispõe sobre desafetação de imóvel público e dá outras providências. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 27/03/2012 | Lei: 0866 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção social e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 27/03/2012 | Lei: 0865 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 27/03/2012 | Lei: 0864 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 17/02/2012 | Lei: 0863 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos, e parcelamento em pagamentos de alvará de funcionamento e ISSQN por estimativa, e revogação da lei municipal n° 831/2010 de 29 de dezembro de 2010, e dá outras providências. |
- Baixado: 21 vezes |
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| 17/02/2012 | Lei: 0862 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos em pagamento de IPTU, bem como autorizar o parcelamento de débitos relativos ao IPTU, e revogação da lei municipal n° 830/2010, de 29 de dezembro de 2010, e dá outras providências. |
- Baixado: 19 vezes |
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| 17/02/2012 | Lei: 0861 | "Revoga a lei municipal n° 319/1996, altera o ART. 218 da lei municipal n° 199/1991 e dá outras providências" | Revogada |
- Baixado: 25 vezes |
| 17/02/2012 | Lei: 0860 | "Dispõe sobre a reformulação do plano de cargos, carreira e salários do profissionais da educação do município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 194 vezes |
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| 17/02/2012 | Lei: 0859 | "Revoga as disposições da lei n° 848/2011 e dispõe sobre a doação, mediante contrato, da quadra 04, do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 25 vezes |
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| 17/02/2012 | Lei: 0858 | "Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, de 2,58 hec. situado na zona de industria AV 5/664 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 16 vezes |
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| 29/12/2011 | Lei: 0857 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 14/12/2011 | Lei: 0856 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2012 e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 30/11/2011 | Lei: 0855 | "Dispõe sobre a criação do conselho de alimentação escolar e revogação da lei n° 519/2000 e dá outras providências". |
- Baixado: 14 vezes |
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| 14/09/2011 | Lei: 0854 | "Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, dos lotes 26, 27, 28, 29 e 30 da quadra 03, do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 18 vezes |
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| 14/09/2011 | Lei: 0853 | "Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, constituída de parte da quadra 09 com as seguintes coordenadas geográficas - Lat. 16 01 33 94 - Long. 54 54 20 10, confrontando com a avenida C (159,42 m), rua P (160,43 m) e parte com área industrial (159,23/24,57 m) do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 20 vezes |
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| 12/07/2011 | Lei: 0852 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 12/07/2011 | Lei: 0851 | "Dispõe sobre denominação das unidades escolares do município de Juscimeira, e dá outras providências". |
- Baixado: 10 vezes |
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| 12/07/2011 | Lei: 0850 | "Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, do lote 12 da quadra 02 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". | Revogada |
- Baixado: 14 vezes |
| 12/07/2011 | Lei: 0849 | "Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, de uma área industrial, com as seguintes coordenadas geográficas: S-16 01 52 15, O-54 54 02 21, elevação 261 m, do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 13 vezes |
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| 12/07/2011 | Lei: 0848 | "Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, da quadra 04, do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências". | Revogada |
- Baixado: 15 vezes |
| 08/07/2011 | Lei: 0847 | "Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências". |
- Baixado: 4 vezes |
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| 06/07/2011 | Lei: 0846 | "Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a efetuar parcelamento para pagamento de divida não tributária e dá outras providências". | Revogada |
- Baixado: 11 vezes |
| 06/07/2011 | Lei: 0845 | "Altera os incisos IV e V do artigo-49 da lei municipal n° 795/09 e dá outras providências". |
- Baixado: 12 vezes |
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| 03/06/2011 | Lei: 0844 | "Dispõe sobre a instituição do fundo municipal de meio ambiente do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências". |
- Baixado: 11 vezes |
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| 03/06/2011 | Lei: 0843 | "Dispõe sobre a criação do conselho municipal de meio ambiente - CMMA do Município de Juscimeira-MT, e dá outras providências". |
- Baixado: 21 vezes |
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| 27/05/2011 | Lei: 0842 | "Dispõe sobre autorização para locação de imóvel, situado a sede do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 03/05/2011 | Lei: 0841 | "Dispõe sobre a denominação de prédio público da câmara municipal de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 15/04/2011 | Lei: 0840 | "Dispõe sobre alteração da denominação de ruas da sede do município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 13 vezes |
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| 15/04/2011 | Lei: 0839 | "Dispõe sobre alteração de denominação de ruas dos bairros: cajus, cajus II, Vila Xavier e Cohab boa esperança, da sede do município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 18 vezes |
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| 15/04/2011 | Lei: 0838 | "Dispõe sobre alteração de denominação de rua do bairro cajus, sede do município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 15/04/2011 | Lei: 0837 | "Dispõe sobre alteração de denominação de avenida do bairro cajus, sede do município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 8 vezes |
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| 08/04/2011 | Lei: 0836 | Institui verba indenizatória na câmara municipal de Juscimeira pelo exercício parlamentar e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 15/03/2011 | Lei: 0835 | "Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso e dá outras providências". |
- Baixado: 4 vezes |
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| 29/12/2010 | Lei: 0834 | "Dispõe sobre autorização para locação de imóvel, situado no distrito de Irenópolis, município de Juscimeira-MT, e dá outras providências". |
- Baixado: 7 vezes |
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| 29/12/2010 | Lei: 0833 | Dispõe sobre a denominação do prédio da prefeitura municipal de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/12/2010 | Lei: 0832 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 29/12/2010 | Lei: 0831 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos, e parcelamento em pagamentos de alvará de funcionamento e ISSQN por estimativa, e revogação da lei municipal n° 814/10 de 12 abril de 2010, e dá outras providências. |
- Baixado: 12 vezes |
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| 29/12/2010 | Lei: 0830 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos em pagamento de IPTU, bem como autorizar o parcelamento de débitos relativos ao IPTU, e revogação da lei municipal n° 815/10 de 12 de abril de 2010, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/12/2010 | Lei: 0829 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de educação e dá outras providências". |
- Baixado: 4 vezes |
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| 29/12/2010 | Lei: 0828 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências". |
- Baixado: 4 vezes |
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| 15/10/2010 | Lei: 0827 | "Dispõe sobre revogação da lei municipal n° 385/97 e define o valor para a unidade padrão fiscal do município (UPFJ), e dá outras providências". | Revogada |
- Baixado: 7 vezes |
| 15/10/2010 | Lei: 0826 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2011 e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 18/08/2010 | Lei: 0825 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 18/08/2010 | Lei: 0824 | "Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências". |
- Baixado: 4 vezes |
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| 15/06/2010 | Lei: 0823 | "Regulamenta no município de Juscimeira-MT, o tratamento diferenciado e favorecido ao micro empreendedor individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte de que trata a lei complementar federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências". |
- Baixado: 10 vezes |
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| 15/06/2010 | Lei: 0822 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal do idoso, do fundo municipal de direitos do idoso, revoga a lei municipal n° 441/98 e dá outras providências. |
- Baixado: 23 vezes |
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| 15/06/2010 | Lei: 0821 | Dispõe sobre desafetação de imóvel público e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 07/06/2010 | Lei: 0820 | Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão Juscimeirense, ao meritíssimo juiz de direito da comarca de Juscimeira, Dr° MICHEL LOFTI ROCHA DA SILVA, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 07/06/2010 | Lei: 0819 | Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão Juscimeirense, ao senhor BLAIRO BORGES MAGGI, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 20/05/2010 | Lei: 0818 | Dispõe sobre a gestão do sistema único de saúde - SUS do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, a consolidação e a reestruturação do conselho municipal de saúde e revoga a lei municipal n° 186/90, de 28 de dezembro de 1990, e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 29/04/2010 | Lei: 0817 | "Define o limite das obrigações ou débitos de pequeno valor que a fazenda municipal deva pagar sem precatório em virtude de sentença judicial transitada em julgado e dá outras providências". |
- Baixado: 30 vezes |
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| 29/04/2010 | Lei: 0816 | Autoriza o poder executivo a permutar uma área de 8,1261 hectares, localizada no distrito industrial do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 12 vezes |
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| 12/04/2010 | Lei: 0815 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos em pagamento de IPTU, bem como autorizar o parcelamento de débitos relativos ao IPTU, e revogação da lei municipal n° 768/08 de 12 de dezembro de 2008, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 12/04/2010 | Lei: 0814 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos e parcelamento em pagamentos de alvará de funcionamento e ISSQN por estimativa, e revogação da lei municipal n° 794/09, e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 12/04/2010 | Lei: 0813 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretaria municipal de promoção e assistência social e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 12/04/2010 | Lei: 0812 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretária municipal de educação e dá outras providências". |
- Baixado: 4 vezes |
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| 12/04/2010 | Lei: 0811 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado vinculados a secretaria municipal de saúde e dá outras providências". |
- Baixado: 4 vezes |
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| 09/02/2010 | Lei: 0810 | Dispõe sobre: "Denominação de prédio público, situado no bairro cajus nesta cidade de Juscimeira-MT". |
- Baixado: 7 vezes |
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| 09/02/2010 | Lei: 0809 | Revoga a lei municipal n° 789/09 de 12/05/2009 e cria o fundo municipal de habitação de interesse social - FHIS - e institui o conselho gestor do FHIS. |
- Baixado: 14 vezes |
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| 17/12/2009 | Lei: 0808 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2010 e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 17/12/2009 | Lei: 0807 | Súmula: Dispõe sobre a instituição do serviço de inspeção municipal - produtos de origem animal (SIM), no município de Juscimeira. |
- Baixado: 50 vezes |
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| 17/12/2009 | Lei: 0806 | "Dispõe sobre o plano plurianual do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o período 2010/2013 e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 17/12/2009 | Lei: 0805 | "Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências". |
- Baixado: 4 vezes |
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| 01/12/2009 | Lei: 0804 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 13/11/2009 | Lei: 0803 | Dispõe sobre a instituição da tarifa de água no município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 06/11/2009 | Lei: 0802 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à CEMAT S/A e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 27/10/2009 | Lei: 0801 | "Substitui tabela da lei municipal n° 671/05, que institui no município de Juscimeira a contribuição para o custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da constituição federal". |
- Baixado: 22 vezes |
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| 16/10/2009 | Lei: 0800 | "Institui o programa de mutirão social e dá outras providências". |
- Baixado: 4 vezes |
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| 05/10/2009 | Lei: 0799 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo a firmar acordo de parcelamento de divida para com o PASEP, e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 05/10/2009 | Lei: 0798 | Dispõe sobre o regulamento de serviços do departamento de água e esgoto (DAE) do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 24 vezes |
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| 03/08/2009 | Lei: 0797 | Dispõe sobre o regulamento de serviços do departamento de água e esgoto (DAE) do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 17 vezes |
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| 21/07/2009 | Lei: 0796 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços, por tempo determinado para suprir necessidade, de relevante interesse publico, nas áreas de educação, saúde, promoção social e administração, e dá outras providências". |
- Baixado: 4 vezes |
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| 21/07/2009 | Lei: 0795 | "Dispõe sobre a politica de atendimento da criança e do adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar e do fundo municipal da infância e adolescência e dá outras providências". |
- Baixado: 37 vezes |
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| 21/07/2009 | Lei: 0794 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo do município de Juscimeira-MT, a conceder descontos, e parcelamento em pagamentos de Alvará de funcionamento e ISSQN por estimativa, e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 21/07/2009 | Lei: 0793 | Dispõe sobre autorização legislativa para o poder executivo conceder subvenções ao abrigo sombra da Acácia do município de Jaciara e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 21/07/2009 | Lei: 0792 | Autoriza o poder executivo a alienar, com fulcro na legislação federal pertinente em vigor, os veículos (bens móveis) que menciona e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 18/05/2009 | Lei: 0791 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 12/05/2009 | Lei: 0790 | Estabelece isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, do imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à politica habitacional municipal, estadual e federal e dá outras providências. |
- Baixado: 16 vezes |
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| 12/05/2009 | Lei: 0789 | Cria o fundo municipal de habitação de interesse social - FHIS - e constitui o conselho gestor do FHIS e dá outras providências. | Revogada |
- Baixado: 10 vezes |
| 22/04/2009 | Lei: 0788 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município e dá providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 22/04/2009 | Lei: 0787 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências". |
- Baixado: 4 vezes |
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| 22/04/2009 | Lei: 0786 | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida Municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 de Dezembro de 2004, publicada no D.O.U em 20 de Dezembro de 2004 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências |
- Baixado: 5 vezes |
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| 16/03/2009 | Lei: 0785 | "Dispõe sobre a instituição do programa - bolsa universitária - com finalidade de assistência ao transporte escolar de alunos de cursinhos preparatórios, cursos profissionalizantes e/ou tecnólogos e do ensino superior, e dá outras providências". |
- Baixado: 29 vezes |
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| 06/03/2009 | Lei: 0784 | "Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, vinculados a secretária de municipal de saúde e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/12/2008 | Lei: 0783 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 18/12/2008 | Lei: 0782 | Concede titulo de "cidadão Juscimeirense" ao senhor WELLINGTON FAGUNDES e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 18/12/2008 | Lei: 0781 | Concede titulo de "cidadão Juscimeirense" ao senhor ERISVALDO INÁCIO DA SILVA e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 18/12/2008 | Lei: 0780 | Concede titulo de "cidadão Juscimeirense" ao senhor JOSÉ PEREIRA SOBRINHO e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 18/12/2008 | Lei: 0779 | Concede titulo de "cidadão Juscimeirense" ao senhor LEOPOLDO ELISIÁRIO LEITE e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 18/12/2008 | Lei: 0778 | Concede titulo de "cidadã Juscimeirense" à senhora LUIZA LÚCIA VAZILUK e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 18/12/2008 | Lei: 0777 | Autoriza o poder executivo municipal a participar do programa de subsidio à habitação de interesse social - PHS e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 15/12/2008 | Lei: 0776 | Dispõe sobre fixação dos valores de diárias da câmara municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 19 vezes |
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| 15/12/2008 | Lei: 0775 | Fixa subsídios do prefeito e do vice-prefeito do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para a gestão 2009/2012 e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 15/12/2008 | Lei: 0774 | Fixa subsídios dos vereadores e do presidente da câmara municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para a gestão 2009/2012 e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 15/12/2008 | Lei: 0773 | Fixa subsídios dos secretários municipais de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para a gestão 2009/2012 e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 15/12/2008 | Lei: 0772 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício de 2009 e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 15/12/2008 | Lei: 0771 | Dispõe sobre alteração no anexo I da lei n° 761/08, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 15/12/2008 | Lei: 0770 | Dispõe sobre alteração no anexo I da lei n° 651/05, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 12/12/2008 | Lei: 0769 | Estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU), Taxas (TLP, TCL, TCVP, TLF, TAC e TH) para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 12/12/2008 | Lei: 0768 | Autoriza o poder executivo municipal de Juscimeira-MT, a conceder descontos, em pagamentos de IPTU, bem como autorizar parcelamento de débitos relativos ao IPTU e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 09/12/2008 | Lei: 0767 | Dispõe sobre a declaração de utilidade publica municipal a associação de moradores do Bairro Beira Rio e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 18/11/2008 | Lei: 0766 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 14/08/2008 | Lei: 0765 | Dispõe sobre a criação do fundo municipal de investimento social e dá outras providências. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 07/07/2008 | Lei: 0764 | Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, dos lotes 11 e 12 da quadra comercial 01 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 18 vezes |
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| 07/07/2008 | Lei: 0763 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 03/07/2008 | Lei: 0762 | Dispõe sobre doação de imóvel de propriedade da prefeitura municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 18 vezes |
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| 03/07/2008 | Lei: 0761 | Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 19/06/2008 | Lei: 0760 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 09/06/2008 | Lei: 0759 | Dispõe sobre a concessão do direito real de uso, mediante contrato, dos lotes 17 e 18 da quadra comercial 01 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 17 vezes |
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| 03/06/2008 | Lei: 0758 | Dispõe sobre a concessão de um local na praça da matriz para instalação de um ponto para comercialização de sorvete italiano e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 12/05/2008 | Lei: 0757 | Dispõe sobre autorização para que a secretaria municipal de educação-SME firme convênio com as escolas municipais para transferência direta de recursos e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 07/05/2008 | Lei: 0756 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores para prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 07/05/2008 | Lei: 0755 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 07/05/2008 | Lei: 0754 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 07/05/2008 | Lei: 0753 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 07/05/2008 | Lei: 0752 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 07/05/2008 | Lei: 0751 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 07/05/2008 | Lei: 0750 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 07/05/2008 | Lei: 0749 | "Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da prefeitura municipal de Juscimeira-MT, o crédito especial para os fins que indica". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 07/05/2008 | Lei: 0748 | Dispõe sobre autorização para contratação de médicos e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 07/05/2008 | Lei: 0747 | Dispõe sobre autorização para contratação de odontólogos(as) e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 07/05/2008 | Lei: 0746 | Dispõe sobre autorização para contratação de um médico e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 07/05/2008 | Lei: 0745 | Dispõe sobre autorização para contratação de técnico em higiene dentária e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 07/05/2008 | Lei: 0744 | Dispõe sobre autorização para contratação de 04 (quatro) enfermeiras padrão e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 07/05/2008 | Lei: 0743 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 18/04/2008 | Lei: 0742 | Dispõe sobre a denominação da feira livre da sede do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 18/04/2008 | Lei: 0741 | Dispõe sobre prorrogação do prazo contido no artigo 9° da lei municipal n° 572/03, de 16 de maio de 2003 e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 28/12/2007 | Lei: 0740 | Dispõe sobre a reforma administrativa da câmara municipal de Juscimeira do Estado de Mato Grosso, implantando nova estrutura organizacional, instituindo plano de cargos, carreiras e salários e dando providências correlatas. |
- Baixado: 17 vezes |
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| 28/12/2007 | Lei: 0739 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 28/12/2007 | Lei: 0738 | Dispõe sobre alteração no anexo I da lei n° 651/05, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 28/12/2007 | Lei: 0737 | Dispõe sobre o sistema de controle interno do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 39 vezes |
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| 20/12/2007 | Lei: 0736 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício de 2008 e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 20/12/2007 | Lei: 0735 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 17/10/2007 | Lei: 0734 | Dispõe sobre concessão de um local na praça da matriz para instalação de um comércio de pastéis e caldo de cana e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 17/10/2007 | Lei: 0733 | Autoriza o poder executivo municipal a firmar contrato com a secretaria de estado de educação, com propósito de ceder o uso do prédio de propriedade desta prefeitura e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 17/10/2007 | Lei: 0732 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 17/10/2007 | Lei: 0731 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 17/10/2007 | Lei: 0730 | Dispõe sobre alteração da denominação de rua da Cohab Boa Esperança da sede do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 28/08/2007 | Lei: 0727 | Dispõe sobre a concessão de titulo de cidadão juscimeirense ao senhor DR. FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO e dá outras providencias. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 28/08/2007 | Lei: 0726 | Cria o loteamento SOL NASCENTE na sede do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 28/08/2007 | Lei: 0725 | Autoriza o município de Juscimeira a participar do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DA REGIÃO SUL e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 28/08/2007 | Lei: 0724 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 28/08/2007 | Lei: 0723 | Autoriza o poder executivo municipal construir muro no fórum de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 28/08/2007 | Lei: 0722 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 20/07/2007 | Lei: 0721 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 14/06/2007 | Lei: 0720 | Autoriza o poder executivo leiloar bens pertencentes ao patrimônio municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 14/06/2007 | Lei: 0719 | Autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contra-partida municipal para implementar o programa carta de crédito - recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela resolução do conselho curador do FGTS, n° 291/98 com as alterações da resolução n° 460/2004, de 14/12/2004, publicada no D.O.U em 20/12/2004 e instruções normativas do ministério das cidades. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 14/06/2007 | Lei: 0718 | Dispõe sobre alteração do anexo do plano plurianual do Município para o período 2006/2009 e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 14/06/2007 | Lei: 0717 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 14/06/2007 | Lei: 0716 | Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato do lote 01, da quadra comercial 01 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 18 vezes |
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| 14/06/2007 | Lei: 0715 | Cria o loteamento recanto das aves na sede do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 14/06/2007 | Lei: 0714 | Dispõe sobre cancelamento da rua "A" e dá outras providências. |
- Baixado: 13 vezes |
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| 14/06/2007 | Lei: 0713 | Cria o loteamento Queiroz na sede do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 11/06/2007 | Lei: 0712 | Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, dos lotes 04 e 05 da quadra comercial 02 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 19 vezes |
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| 11/06/2007 | Lei: 0711 | Dispõe sobre concessão do direito real de uso, mediante contrato, dos lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da quadra comercial 03 do distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 27 vezes |
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| 16/05/2007 | Lei: 0710 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 14/05/2007 | Lei: 0709 | Dispõe sobre autorização para locação de um veículo e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 04/05/2007 | Lei: 0708 | Dispõe sobre declaração de utilidade publica municipal a associação das pequenas produtoras rurais Nova Esperança e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 03/05/2007 | Lei: 0707 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 03/05/2007 | Lei: 0706 | Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) engenheiro(a) civil para administração e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 03/05/2007 | Lei: 0705 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 03/05/2007 | Lei: 0704 | Dispõe sobre declaração de utilidade publica municipal a associação de moradores do bairro Boa Esperança e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 03/05/2007 | Lei: 0703 | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais dos impostos: IPTU, ISSQN e Alvará de funcionamento em atraso e que se encontram em execução. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 19/04/2007 | Lei: 0702 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 19/04/2007 | Lei: 0701 | Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 13/03/2007 | Lei: 0700 | Dispõe sobre autorização para contratação de odontólogos(as) e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 13/03/2007 | Lei: 0699 | Dispõe sobre autorização para contratação de técnico em higiene dentária e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 13/03/2007 | Lei: 0698 | Dispõe sobre autorização para contratação de fisioterapeuta e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 13/03/2007 | Lei: 0697 | Dispõe sobre autorização para contratação de 04 (quatro) enfermeiras padrão e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 13/03/2007 | Lei: 0696 | Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) bioquímico e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 13/03/2007 | Lei: 0695 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 13/03/2007 | Lei: 0694 | Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) médico e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 13/03/2007 | Lei: 0693 | Dispõe sobre autorização para contratação de médicos e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 13/03/2007 | Lei: 0692 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/12/2006 | Lei: 0691 | Dispõe sobre a redução na alíquota de ISS e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/12/2006 | Lei: 0690 | Dispõe sobre a criação de linha de transporte coletivo no município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 29/12/2006 | Lei: 0689 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/12/2006 | Lei: 0688 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício de 2007 e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 18/12/2006 | Lei: 0687 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 23/11/2006 | Lei: 0686 | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais dos impostos: IPTU, ISSQN e Alvará de funcionamento em atraso e que se encontram em execução. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 23/11/2006 | Lei: 0685 | Dispõe sobre a criação do fundo partilhado de investimento social no município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 23/10/2006 | Lei: 0684 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 26/09/2006 | Lei: 0683 | Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 21/08/2006 | Lei: 0682 | "Reconhece o jornal oficial dos municípios como veiculo oficial de publicação dos atos municipais e dá outras providências. |
- Baixado: 26 vezes |
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| 21/08/2006 | Lei: 0681 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 21/08/2006 | Lei: 0680 | Autoriza leilão de maquinário, veículos e caminhão (Inservíveis) pertencentes ao patrimônio municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 11/07/2006 | Lei: 0679 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 11/07/2006 | Lei: 0678 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 11/07/2006 | Lei: 0677 | Dispõe sobre autorização para contratação de 04 (quatro) enfermeiras padrão e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 03/04/2006 | Lei: 0676 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 03/04/2006 | Lei: 0675 | Dispõe sobre a concessão de um local na praça da matriz para instalação de um posto da policia militar e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 03/04/2006 | Lei: 0674 | Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais do ensino fundamental por tempo determinado para atuar nas escolas rurais, e escola da sede do município de Juscimeira-MT e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 20/01/2006 | Lei: 0673 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/12/2005 | Lei: 0672 | Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários da prefeitura municipal de Juscimeira-MT e dá outras providências. |
- Baixado: 66 vezes |
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| 29/12/2005 | Lei: 0671 | "Institui no município de Juscimeira-MT, a contribuição para custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da constituição federal". |
- Baixado: 17 vezes |
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| 29/12/2005 | Lei: 0669 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/12/2005 | Lei: 0668 | Dispõe sobre autorização para contratação de um engenheiro(a) civil para administração municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/12/2005 | Lei: 0667 | Dispõe sobre autorização para contratação de técnicos(as) em higiene dentária e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/12/2005 | Lei: 0666 | Dispõe sobre autorização para contratação de um médico e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/12/2005 | Lei: 0665 | Dispõe sobre autorização para contratação de médicos e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/12/2005 | Lei: 0664 | Dispõe sobre autorização para contratação de um bioquímico e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/12/2005 | Lei: 0663 | Dispõe sobre autorização para contratação de odontólogos(a) e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/12/2005 | Lei: 0662 | Dispõe sobre autorização para contratação de fisioterapeutas e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/12/2005 | Lei: 0661 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/12/2005 | Lei: 0660 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/12/2005 | Lei: 0659 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinando e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/12/2005 | Lei: 0658 | Dispõe sobre autorização para contratação de 02 (duas) assistentes sociais para administração municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/12/2005 | Lei: 0657 | Dispõe sobre autorização para contratação de um técnico em raio-x para a administração municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 27/12/2005 | Lei: 0656 | Autoriza o poder executivo adquirir precatórios federais para qualquer divida junto ao instituto nacional de seguridade social - INSS e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 13/12/2005 | Lei: 0655 | Autoriza o poder executivo municipal executar obras de pintura em fachadas das casas localizadas na Av. JK, e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 13/12/2005 | Lei: 0654 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício de 2006 e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 13/12/2005 | Lei: 0653 | Autoriza o poder executivo adquirir precatórios federais para quitar divida junto ao instituto nacional de seguridade social - INSS e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 30/11/2005 | Lei: 0652 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 25/11/2005 | Lei: 0651 | Dispõe sobre o plano plurianual do município para o período de 2006/2009 e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 25/11/2005 | Lei: 0650 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/09/2005 | Lei: 0649 | Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/08/2005 | Lei: 0648 | Dispõe sobre contratação dos serviços de composição da letra e música do hino oficial do município e dá outras providências. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 18/08/2005 | Lei: 0647 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 18/08/2005 | Lei: 0646 | Dispõe sobre autorização para contratação de um técnico em raio-x para administração municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 18/08/2005 | Lei: 0645 | Dispõe sobre autorização para contratação de uma assistente social para a administração municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 18/08/2005 | Lei: 0644 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 04/08/2005 | Lei: 0643 | Autoriza o poder executivo municipal firmar plano de cooperação com os municípios circunvizinhos para melhoramento e manutenção das estradas que ligam a sede do município e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 04/08/2005 | Lei: 0642 | Autoriza o poder executivo municipal a doar ao ministério publico estadual terreno de 450 m² do município e dá outras providências. | Revogada |
- Baixado: 7 vezes |
| 04/08/2005 | Lei: 0641 | Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais do EJA - Educação de jovens e adultos para atuarem nos distritos de Santa Elvira, Irenópolis, São Lourenço de Fátima e do povoado de Placa Santo Antonio, vinculados à secretaria municipal de educação e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 04/08/2005 | Lei: 0640 | Dispõe sobre autorização para contratação de professor municipal do ensino especial para atuar na secretaria municipal de promoção social, na sede do município de Juscimeira-MT e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 22/07/2005 | Lei: 0639 | Dispõe sobre autorização para os poderes executivo e legislativo municipal a proceder a assinatura de convênio com instituições financeiras autorizadas pelo banco central do Brasil, para concessão de empréstimos sob consignações em folha de pagamento ao servidores municipais e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 23/06/2005 | Lei: 0638 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 23/06/2005 | Lei: 0637 | dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 20/05/2005 | Lei: 0636 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 20/05/2005 | Lei: 0635 | Cria o conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável e dá outras providências. |
- Baixado: 18 vezes |
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| 20/05/2005 | Lei: 0634 | Dispõe sobre autorização de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 25/04/2005 | Lei: 0633 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 25/04/2005 | Lei: 0632 | Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais do ensino fundamental por tempo determinado para atuar nas escolas rurais, e escola da sede do município de Juscimeira-MT e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 25/04/2005 | Lei: 0631 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por prestação de serviços por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 25/04/2005 | Lei: 0630 | Dispõe sobre autorização para criação de função gratificada (FG) e dá outras providências. |
- Baixado: 39 vezes |
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| 01/04/2005 | Lei: 0629 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 01/04/2005 | Lei: 0628 | Dispõe sobre autorização para contratação de um médico e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 01/04/2005 | Lei: 0627 | "Autoriza o chefe do poder executivo municipal a criar o fundo de apoio as atividades produtivas populares - BANCO DO POVO, e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 01/04/2005 | Lei: 0626 | Autoriza o poder executivo municipal a contratar financiamento junto a instituição publica ou privada, a firmar convênio com a secretaria de estado de Infra-estrutura para aquisição de máquinas e equipamentos, a oferecer garantias e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 17/03/2005 | Lei: 0625 | Autoriza o poder executivo leiloar veiculo pertencente ao patrimônio municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 17/03/2005 | Lei: 0624 | Dispõe sobre autorização para contratação de um bioquímico e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 07/01/2005 | Lei: 0623 | Prorroga prazo para desconto de juros e multa para os munícipes quitarem seus débitos com IPTU do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 07/01/2005 | Lei: 0622 | Acrescenta vagas no anexo único da lei n° 499/99 e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 07/01/2005 | Lei: 0621 | Cria cargo na estrutura da lei complementar n° 001/93 e dá outras providências. |
- Baixado: 12 vezes |
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| 07/01/2005 | Lei: 0620 | Autoriza a transferência de veiculo da secretaria municipal de educação para secretaria municipal de saúde e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 07/01/2005 | Lei: 0619 | Autoriza leilão de maquinário, veículos e caminhão (inservíveis) pertencentes ao patrimônio municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 07/01/2005 | Lei: 0618 | Dispõe sobre autorização para contratação de técnicos(as) em higiene dentária(o) e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 07/01/2005 | Lei: 0617 | Dispõe sobre autorização para contratação de odontólogos(as) e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 07/01/2005 | Lei: 0616 | Dispõe sobre autorização para contratação de fisioterapeuta e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 07/01/2005 | Lei: 0615 | Dispõe sobre autorização para contratação de enfermeiras e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 07/01/2005 | Lei: 0614 | Dispõe sobre autorização para contratação de médicos e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 07/01/2005 | Lei: 0613 | Dispõe sobre autorização para contratação de um engenheiro(a) civil para administração municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 27/12/2004 | Lei: 0612 | Institui o sistema tributário do município de Juscimeira-MT e dá outras providências. Substituída pela Lei 1.090/2017. | Revogada |
- Baixado: 41 vezes |
| 27/12/2004 | Lei: 0611 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício de 2005 e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 27/12/2004 | Lei: 0610 | Institui a unidade padrão fiscal de Juscimeira - UPFJ e dá outras providências. | Revogada |
- Baixado: 8 vezes |
| 27/12/2004 | Lei: 0609 | Prevê desconto de juros e multa para os municípios quitarem seus débitos com IPTU do município de Juscimeira-MT e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 27/12/2004 | Lei: 0608 | Institui no município de Juscimeira-MT a contribuição para custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da constituição federal e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 27/12/2004 | Lei: 0607 | Autoriza o poder executivo a assumir os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nas condições estabelecidas no decreto estadual n° 1.802, de 05 de novembro de 1997 e alterações posteriores, na lei estadual n° 7.359, de 13 de dezembro de 2000 e alterações posteriores, e no decreto estadual n° 2.461, de 30 de março de 2001. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 13/12/2004 | Lei: 0606 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 13/10/2004 | Lei: 0605 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 13/10/2004 | Lei: 0604 | Dispõe sobre autorização para contratação de um(a) Técnica em Higiene dentária(o) e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 13/10/2004 | Lei: 0603 | Dispõe sobre autorização para contratação de um(a) Odontólogo(a) e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 13/10/2004 | Lei: 0602 | Dá nova denominação ao artigo 1° da lei municipal n° 539/01, de 14 de agosto de 2001, modificando sua redação e dá outras providências. |
- Baixado: 17 vezes |
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| 28/09/2004 | Lei: 0601 | Fixa subisidios dos secretários municipais do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2005/2008 e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 28/09/2004 | Lei: 0600 | Fixa subsídios do vereadores e do presidente da câmara municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para a gestão 2005/2008 e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 01/09/2004 | Lei: 0598 | Dispõe sobre DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 18/08/2004 | Lei: 0597 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 18/08/2004 | Lei: 0596 | Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (uma) orientadora para a escola municipal de I graus "CHICO MENDES", e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 21/06/2004 | Lei: 0595 | Dispõe sobre declaração de utilidade publica municipal a igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério Madureira. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 17/05/2004 | Lei: 0594 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 22/04/2004 | Lei: 0593 | Dispõe sobre autorização para contratação de médicos e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 22/04/2004 | Lei: 0592 | Dispõe sobre autorização para contratação de enfermeiras e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 22/04/2004 | Lei: 0591 | Dispõe sobre autorização para contratação de um(a) fisioterapeuta e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 22/04/2004 | Lei: 0590 | Dispõe sobre cessão de direito real de uso de um lote na área denominada bairro CAJUS, no município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 22/04/2004 | Lei: 0589 | Dispõe sobre autorização para contratação de um bioquímico e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 22/04/2004 | Lei: 0588 | Dispõe sobre autorização do executivo municipal a firmar convênio com a universidade estadual de Mato Grosso - UNEMAT. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 06/04/2004 | Lei: 0587 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores municipais por tempo determinado para atuar nas escolas rurais, creches e escola da sede do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 06/04/2004 | Lei: 0586 | Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais por tempo determinado para atuar na educação infantil nas creches do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 22/03/2004 | Lei: 0585 | Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) médico e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 22/03/2004 | Lei: 0584 | Dispõe sobre autorização para contratação de um engenheiro(a) civil para administração municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 22/03/2004 | Lei: 0583 | Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais do ensino fundamental por tempo determinado para atuar nas escolas rurais, e escola da sede do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 15/12/2003 | Lei: 0582 | Dispõe sobre autorização para o poder executivo pagar pensão e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 15/12/2003 | Lei: 0581 | Dispõe sobre autorização para o poder executivo pagar pensão e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 15/12/2003 | Lei: 0580 | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais do imposto predial e territorial urbano - IPTU em atraso e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 15/12/2003 | Lei: 0579 | Estabelecem normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU), taxas (TLP, TCL, TCVP, TLF, TAC e TH), para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 30/09/2003 | Lei: 0576 | Dispõe sobre autorização para o poder executivo firmar convênio com a secretaria de Estado de justiça e segurança publica e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 30/06/2003 | Lei: 0575 | Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 18/06/2003 | Lei: 0574 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 16/05/2003 | Lei: 0573 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá ouras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 16/05/2003 | Lei: 0572 | Dispõe sobre as normas gerais atinentes ao serviço e atividade das empresas funerárias no município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 16/05/2003 | Lei: 0571 | Dispõe sobre a autorização para contratação servidores por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 16/05/2003 | Lei: 0570 | Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais por tempo determinado para atuar nas escolar rurais e sede do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 16/04/2003 | Lei: 0569 | Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) médico e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 16/04/2003 | Lei: 0568 | Dispõe sobre autorização para contratação de um engenheiro (a) civil para administração municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 16/04/2003 | Lei: 0567 | Dispõe sobre alteração do lotacionograma da secretária municipal de educação e cultura e dá outras providências. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 15/04/2003 | Lei: 0566 | Institui o perímetro urbano do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 14/04/2003 | Lei: 0565 | Dispõe sobre cessão de direito real de uso de um lote na área denominada bairro CAJUS, no município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 18/12/2002 | Lei: 0564 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 18/12/2002 | Lei: 0563 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício de 2003 e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 18/12/2002 | Lei: 0562 | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 30/11/2002 | Lei: 0559 | Dispõe sobre o desmembramento da quadra 50 e remembramento da quadra 55 e o fechamento departe da rua "I", entre as ruas, "N" e "O" no município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 19/11/2002 | Lei: 0561 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 13/11/2002 | Lei: 0560 | Estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU), taxas (TLP, TCL, TLF, TAC E TH), para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 22/10/2002 | Lei: 0558 | Dispõe sobre a concessão do direito real de uso, mediante contrato, do lote 18 da quadra 03 do distrito industrial de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 15 vezes |
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| 01/10/2002 | Lei: 0557 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 08/07/2002 | Lei: 0556 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal de segurança de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 08/07/2002 | Lei: 0555 | Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 19/06/2002 | Lei: 0554 | Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 28/05/2002 | Lei: 0553 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o orçamento da prefeitura e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 28/05/2002 | Lei: 0552 | Dispõe sobre a doação e concessão de direito real de uso de área de terras no distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. | Revogada |
- Baixado: 36 vezes |
| 21/05/2002 | Lei: 0551 | Dispõe sobre a criação e regularização do uso e ocupação do solo da área destinada ao distrito industrial, comercial e serviços do município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 63 vezes |
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| 21/05/2002 | Lei: 0550 | Dispõe sobre a autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 20/05/2002 | Lei: 0549 | Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais por tempo determinado para atuar nas escolas rurais do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 20/04/2002 | Lei: 0548 | Denomina o plenário da câmara municipal de Juscimeira, de Plenário SEBASTIÃO DA SILVA e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 01/04/2002 | Lei: 0547 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 27/12/2001 | Lei: 0546 | Modifica a lei n° 182/92 (Código tributário municipal), e a lei n° 223/92, cria a taxa de habite-se e estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU), taxas de serviços urbanos e licença para localização e funcionamento de estabelecimento, para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 11/12/2001 | Lei: 0545 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o orçamento da câmara municipal de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 11/12/2001 | Lei: 0544 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o orçamento da prefeitura e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 28/11/2001 | Lei: 0543 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2002. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 19/10/2001 | Lei: 0542 | Dispõe sobre o plano plurianual do município, para o período de 2002 a 2005, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 14/08/2001 | Lei: 0541 | Dispõe sobre autorização para a contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 14/08/2001 | Lei: 0540 | Institui o programa de garantia de renda minima associada a ações sócio-educativas, e determina outras providências, "Bolsa Escola". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 14/08/2001 | Lei: 0539 | Dispõe sobre a doação de terreno no distrito industrial de Juscimeira, e dá outras providências. |
- Baixado: 17 vezes |
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| 03/07/2001 | Lei: 0538 | Dispõe sobre autorização para contratação de professores municipais por tempo determinado para atuar nas escolas rurais do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 22/06/2001 | Lei: 0537 | Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTARES para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 12/03/2001 | Lei: 0536 | Dispõe sobre autorização legislativa para criação do quadro de detalhamento de despesas e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 01/03/2001 | Lei: 0535 | Dispõe sobre a alteração no "caput" do artigo 1° da lei n° 240/93 de 15 de junho de 1993 e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 01/03/2001 | Lei: 0534 | Cria a secretaria municipal de desenvolvimento social e urbano e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 01/03/2001 | Lei: 0533 | Cria a secretaria municipal de esportes e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 19/02/2001 | Lei: 0532 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 19/02/2001 | Lei: 0531 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 19/02/2001 | Lei: 0530 | Dispõe sobre a contratação de um engenheiro civil para administração municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 19/02/2001 | Lei: 0529 | Dispõe sobre alteração do artigo 5° da lei 519/2000 de 31 de agosto de 2000 e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 19/02/2001 | Lei: 0528 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 27/12/2000 | Lei: 0527 | Fixa subsídios do prefeito e do vice-prefeito do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para a gestão 2001/2004 e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 30/11/2000 | Lei: 0526 | Estabelece normas para lançamento, atualização, valores para cobrança do IPTU (Imposto predial e territorial urbano), Taxas (TLP, TCL, TCVP), relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 30/11/2000 | Lei: 0525 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 28/11/2000 | Lei: 0524 | "Fixa subsídios dos secretários municipais do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para a gestão 2001/2004", e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 28/11/2000 | Lei: 0523 | "Fixa subsídios dos vereadores e do presidente da câmara municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para gestão 2001/2004", e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 28/11/2000 | Lei: 0522 | Dá nova denominação à "Escola Municipal Monteiro Lobato", localizada na sede do município e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 24/10/2000 | Lei: 0521 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal de entorpecentes - COMEN no município de Juscimeira, e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 24/10/2000 | Lei: 0520 | “Revoga a lei municipal N° 492 de 29 de novembro de 1999 e dá outras providências”. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 31/08/2000 | Lei: 0519 | Cria o conselho de alimentação escolar e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 28/06/2000 | Lei: 0518 | Denomina as ruas do loteamento conhecido por Correia, localizado no povoado de Placa de Santo Antonio e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 28/06/2000 | Lei: 0517 | Dispõe sobre a denominação do mini estádio do povoado de Placa Santo Antonio e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 28/06/2000 | Lei: 0516 | Dispõe sobre a denominação do mini estádio do distrito de Santa Elvira e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 28/06/2000 | Lei: 0515 | Dispõe sobre a denominação do mini estádio do distrito de Fátima de São Lourenço e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 28/06/2000 | Lei: 0514 | Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 28/06/2000 | Lei: 0513 | Dispõe sobre autorização para o executivo locar um caminhão e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 12/06/2000 | Lei: 0512 | Dispõe a acrescentar no conteúdo programático das disciplinas de ciências e estudos sociais das escolas municipais, a temática: "DROGAS E PROSTITUIÇÃO INFANTIL", e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 12/06/2000 | Lei: 0511 | Dispõe sobre autorização legislativa para contratação de um médico e uma enfermeira para o hospital municipal de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 12/06/2000 | Lei: 0510 | Dispõe sobre autorização para o poder executivo firmar convênio com a empresa brasileira de correios e telégrafos e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 17/04/2000 | Lei: 0509 | Dispõe sobre a contratação de um engenheiro para administração municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 17/04/2000 | Lei: 0508 | Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) médico ginecologista para administração municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 31/03/2000 | Lei: 0507 | Dispõe sobre autorização para locação de dois imóveis e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 31/03/2000 | Lei: 0506 | Concede desconto de 50% (cinquenta porcento) nas passagens de ônibus para os estudantes do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 31/03/2000 | Lei: 0505 | Dispõe sobre a doação de equipamentos e materiais permanentes e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 13/03/2000 | Lei: 0504 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal do trabalho e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 28/02/2000 | Lei: 0503 | Dispõe sobre autorização para implantação do P.S.F (Programa de saúde da família) no município de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 03/01/2000 | Lei: 0502 | Reformula o estatuto e plano de carreira e remuneração dos servidores do magistério publico do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 63 vezes |
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| 23/12/1999 | Lei: 0501 | Dá nova denominação à praça Bom Jesus da sede do município a qual passará a cognominar-se PRAÇA DA MATRIZ. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 23/12/1999 | Lei: 0500 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação do FUNDO EDUCAÇÃO e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 16/12/1999 | Lei: 0499 | Dispõe sobre alteração nos dispositivos da lei n° 263/93 e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 16/12/1999 | Lei: 0498 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o orçamento do D.A.E - Departamento de água e esgoto, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 16/12/1999 | Lei: 0497 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o orçamento do FUNDO DE EDUCAÇÃO e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 16/12/1999 | Lei: 0496 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o orçamento da prefeitura e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 16/12/1999 | Lei: 0495 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel para o município e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 16/12/1999 | Lei: 0494 | Estabelece normas para lançamento, atualização, valores para cobrança do IPTU (Imposto predial e territorial urbano), Taxas (TLP, TCL, TCVP), relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 29/11/1999 | Lei: 0493 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação da prefeitura municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 29/11/1999 | Lei: 0492 | Autoriza o poder executivo a conceder a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Juscimeira, em conformidade com as leis federais n° 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações para lei n° 8.883 de 08 de junho de 1994, n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com suas alterações pela lei n° 9.074, de 07 de julho de 1995. | Revogada |
- Baixado: 4 vezes |
| 18/11/1999 | Lei: 0491 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 10/11/1999 | Lei: 0490 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para o orçamento da prefeitura municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 10/11/1999 | Lei: 0489 | Dispõe sobre autorização para transferência de recursos financeiros do D.A.E - Departamento de água e esgoto e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 10/11/1999 | Lei: 0488 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação do D.A.E - Departamento de água e esgoto, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 10/11/1999 | Lei: 0487 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para o orçamento da prefeitura e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 26/10/1999 | Lei: 0486 | Dispõe sobre autorização para cessão de servidores municipais ao fórum da comarca deste município e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 26/10/1999 | Lei: 0485 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação desta prefeitura e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 26/10/1999 | Lei: 0484 | Dispõe sobre autorização para concessão de incentivos fiscais e financeiros para a implantação de empreendimentos turísticos no município e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 11/10/1999 | Lei: 0483 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel para o município e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 27/09/1999 | Lei: 0482 | Dispõe sobre autorização para criação do conselho municipal de cultura no município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 27/09/1999 | Lei: 0481 | Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 2000 e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 27/09/1999 | Lei: 0480 | Dispõe sobre autorização legislativa para o pagamento de despesas com serviço de transporte de alunos da rede estadual com recursos do município e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 30/08/1999 | Lei: 0479 | Dispõe sobre autorização para a contratação de 01 (um) bioquímico para administração municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 30/08/1999 | Lei: 0478 | Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para aquisição de área de terras destinada a implantação do aterro sanitário e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 30/08/1999 | Lei: 0477 | Dispõe sobre autorização para a contratação de 01 (um) enfermeira padrão para o PACS e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 30/08/1999 | Lei: 0476 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 20/08/1999 | Lei: 0475 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 20/08/1999 | Lei: 0474 | Dispõe sobre a criação de ponto de táxi nos distritos e da concessão dos serviços públicos de transporte de passageiros em carros de aluguel e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 20/08/1999 | Lei: 0473 | Dispõe sobre cessão de uso de bem publico a entidade componente da administração municipal, sem fins lucrativos, dispensado-se a licitação nos termos do artigo 10 da lei orgânica do municipal e demais legislações pertinentes e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 20/08/1999 | Lei: 0472 | Dispõe sobre autorização para concessão de serviços públicos para exploração de serviços funerários no município e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 20/08/1999 | Lei: 0471 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 20/08/1999 | Lei: 0470 | Dispõe sobre a inclusão de alíneas "m", e "n" na função educação e cultura, constantes do anexo único da lei municipal n° 426/98, de 28 de junho de 1998. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 20/08/1999 | Lei: 0469 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para a prefeitura municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 20/08/1999 | Lei: 0468 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o D.A.E - Departamento de água e esgoto e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 20/08/1999 | Lei: 0467 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o D.A.E - Departamento de agua e esgoto e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 20/08/1999 | Lei: 0466 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para o Fundo de Educação, e dá outras providêncisd |
- Baixado: 4 vezes |
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| 20/08/1999 | Lei: 0465 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para reforço de dotação do orçamento da prefeitura municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 15/06/1999 | Lei: 0464 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 15/06/1999 | Lei: 0463 | Dispõe sobre revogação da lei municipal n° 253/93 e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 09/06/1999 | Lei: 0462 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 31/05/1999 | Lei: 0461 | Dispõe sobre alteração no inciso II, alínea a, itens 1, 2 e 3 da lei n° 182/90, de 28/12/1990 e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 31/05/1999 | Lei: 0460 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação do orçamento da prefeitura municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 24/05/1999 | Lei: 0459 | Cria a secretaria municipal de turismo, eventos, entretenimento e lazer. Cria o conselho municipal de turismo - COMUTUR. Cria o fundo municipal de turismo, e dá outras providências. | Revogada |
- Baixado: 18 vezes |
| 24/05/1999 | Lei: 0458 | Dispõe sobre autorização para contratação de agentes para programa de agentes comunitários de saúde - PACS, e dá outras providências. |
- Baixado: 14 vezes |
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| 24/05/1999 | Lei: 0457 | Dispõe sobre autorização para abertura d crédito adicional especial e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 17/05/1999 | Lei: 0456 | Dispõe sobre autorização para a contratação de 01 (um) médico pediatra para administração municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 26/04/1999 | Lei: 0455 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação do orçamento do FUNDEF - Fundo de educação, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 12/04/1999 | Lei: 0454 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 12/04/1999 | Lei: 0453 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação do orçamento do D.A.E (Departamento de água e esgoto) e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 12/04/1999 | Lei: 0452 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 12/04/1999 | Lei: 0451 | Dispõe sobre autorização para a contratação de 01 (um) médico ginecologista para administração municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 22/03/1999 | Lei: 0450 | Fixa os subsídios dos vereadores e do presidente da câmara municipal, conforme emenda constitucional n° 019/98, de 05/06/1998 e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 17/03/1999 | Lei: 0449 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 17/03/1999 | Lei: 0448 | Dispõe sobre alteração na lei n° 447/99, de 15 de março de 1999 e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 15/03/1999 | Lei: 0447 | Dispõe sobre autorização para instituir o programa de desligamento voluntário dos servidores municipais e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 23/12/1998 | Lei: 0446 | Dispõe sobre alteração no "caput" do artigo 1° com seu § 2° e o artigo 2° da lei n° 431/98, que concede gratificação aos professores, diretores, supervisores que atuam diretamente no ensino fundamental da rede municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 17 vezes |
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| 23/12/1998 | Lei: 0445 | Dispõe sobre o plano plurianual do município de Juscimeira para o quadriênio 1999/2002, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 23/12/1998 | Lei: 0444 | Dispõe sobre a criação do fundo municipal do salário educação e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 23/12/1998 | Lei: 0443 | Estabelece normas para lançamento, atualização de valores para cobrança do IPTU (Imposto predial e territorial urbano), taxas de localização e funcionamento, prazo de vencimento do ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza), referente ao exercício de 1999 e anos posteriores e dá outras providências. |
- Baixado: 15 vezes |
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| 19/11/1998 | Lei: 0442 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 26/10/1998 | Lei: 0441 | Cria o fundo municipal de apoio à politica do idoso-FUMAPI, e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 15/10/1998 | Lei: 0440 | Dispõe sobre os atos de limpeza publica e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 15/10/1998 | Lei: 0439 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/09/1998 | Lei: 0438 | Dispõe sobre autorização para a contratação de 01 (um) Bioquímico, para responder pela farmácia do posto de saúde, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/09/1998 | Lei: 0437 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo, a locar equipamentos telefônicos e a cessão dos mesmos ao fórum local, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 29/09/1998 | Lei: 0436 | Dispõe sobre a inclusão da alínea "m" na função educação e cultura, constante do anexo único da lei municipal n° 383/97 de 25/07/97, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 15/09/1998 | Lei: 0435 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 15/09/1998 | Lei: 0434 | Dispõe sobre a criação e permissão do transporte individual Moto-táxi, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 15/09/1998 | Lei: 0433 | Dispõe sobre autorização para a contratação de 01 (um) médico ginecologista, para administração municipal, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 31/08/1998 | Lei: 0432 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 31/08/1998 | Lei: 0431 | Dispõe sobre a gratificação aos professores, diretores e supervisores que atuam diretamente no ensino fundamental da rede municipal, e dá outras providências. |
- Baixado: 15 vezes |
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| 03/07/1998 | Lei: 0430 | Institui monumento municipal denominado GESUÍNO EMÍDIO DE BARROS E OSVALDO GOMES PEREIRA, a ser construído na praça bom jesus de Juscimeira, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 03/07/1998 | Lei: 0429 | Dá nova denominação à praça Maria da Glória Degaspery, desta cidade de Juscimeira e outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/06/1998 | Lei: 0428 | Dispõe sobre autorização para a prefeitura municipal efetuar doação e servidão de rede de energia elétrica à CEMAT, e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 29/06/1998 | Lei: 0427 | Dispõe sobre a politica municipal de atendimento integral a criança e ao adolescente, cria comissão institucional e comitê técnico municipal do programa Xané, atribui competências e dá providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/06/1998 | Lei: 0426 | Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 1999, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 09/06/1998 | Lei: 0425 | Cria o departamento municipal de água e esgoto, e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 09/06/1998 | Lei: 0424 | Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 09/06/1998 | Lei: 0423 | Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 08/06/1998 | Lei: 0422 | Autoriza o poder executivo a firmar convênio com o Estado de Mato Grosso, através do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, e dá outras providências. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 08/06/1998 | Lei: 0421 | Autoriza o poder executivo a firmar convênio com o Estado de Mato Grosso, através da secretaria estadual de segurança publica, com a interveniência da policia militar, e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 19/05/1998 | Lei: 0420 | Dispõe sobre autorização para contratação de 01 (um) médico ginecologista, para administração municipal, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 12/05/1998 | Lei: 0419 | Dispõe sobre tornar de utilidade pública municipal a escola pestalózzia de Juscimeira, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 12/05/1998 | Lei: 0418 | Autoriza o executivo municipal a contratar 08 (oito) agentes recenseadores e 01 (um) coordenador, e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 24/04/1998 | Lei: 0417 | Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e o controle dos recursos hídricos do município de Juscimeira, e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 23/04/1998 | Lei: 0416 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 31/03/1998 | Lei: 0415 | Dispõe sobre contratação de um engenheiro e um conciliador para esta administração, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 30/03/1998 | Lei: 0414 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 30/03/1998 | Lei: 0413 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 30/03/1998 | Lei: 0412 | Dispõe autorização para locação de um imóvel, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 04/03/1998 | Lei: 0411 | Dispõe sobre a inclusão de anexos da lei n° 407/98, vetados pelo executivo municipal, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 04/03/1998 | Lei: 0410 | Dispõe sobre a inclusão de artigos da lei n° 406/98, vetado pelo executivo municipal, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 12/02/1998 | Lei: 0409 | Dispõe sobre autorização para efetuar operação de crédito, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 12/02/1998 | Lei: 0408 | Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial para repassar os recursos retidos nos repasses federais e estaduais ao fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 07/01/1998 | Lei: 0407 | Dispõe sobre o plano plurianual do município de Juscimeira-MT, para o quadriênio 1998/2001, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 07/01/1998 | Lei: 0406 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício de 1998. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 16/12/1997 | Lei: 0405 | Autoriza o executivo municipal a conceder prêmios de incentivos a escolas e alunos do município, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 16/12/1997 | Lei: 0404 | Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 18/11/1997 | Lei: 0403 | Dispõe sobre autorização para a contratação de 01 (um) médico pediatra e clinico geral, para a administração municipal, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 18/11/1997 | Lei: 0402 | Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 28/10/1997 | Lei: 0401 | Dispõe sobre a doação de um barco para ARPA e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 28/10/1997 | Lei: 0400 | Dispõe sobre ajuda de custos e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 28/10/1997 | Lei: 0399 | Dispõe sobre a autorização para o executivo efetuar operações de crédito, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 24/10/1997 | Lei: 0398 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 16/10/1997 | Lei: 0397 | Dispõe sobre autorização para o executivo efetuar operações de crédito e doar materiais de construção, e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 01/10/1997 | Lei: 0396 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 01/10/1997 | Lei: 0395 | Dispõe sobre remissão de débito referente ao ISS, IPTU, ALVARÁ E TAXAS, e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 24/09/1997 | Lei: 0394 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 19/09/1997 | Lei: 0393 | “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 16/09/1997 | Lei: 0392 | Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para permitir o uso de espaço interno e externo do ginásio de esportes Osvaldino da Silva Cimbra, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 16/09/1997 | Lei: 0391 | Dispõe sobre autorização para concessão de prêmios de incentivos a estudantes do município de Juscimeira, e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 16/09/1997 | Lei: 0390 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 25/08/1997 | Lei: 0389 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 25/08/1997 | Lei: 0388 | Autoriza a prorrogação do prazo estipulado no artigo 2° da lei n° 372/97 de 30/06/97, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 25/08/1997 | Lei: 0387 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 25/08/1997 | Lei: 0386 | Dispõe sobre doação de terreno na área urbana, e dá outras providências. |
- Baixado: 15 vezes |
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| 13/08/1997 | Lei: 0385 | Cria a unidade padrão fiscal do município (UPFM) e dá outras providências. | Revogada |
- Baixado: 8 vezes |
| 13/08/1997 | Lei: 0384 | Dispõe sobre contratação de uma enfermeira padrão para a implantação do PACS, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/07/1997 | Lei: 0382 | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 25/07/1997 | Lei: 0383 | Estabelece as diretrizes orçamentárias do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 25/07/1997 | Lei: 0381 | Dispõe sobre autorização para o município participar do consorcio intermunicipal de saúde, e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 25/07/1997 | Lei: 0380 | Dispõe sobre construção e doação de 01 (uma) casa de alvenaria, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 25/07/1997 | Lei: 0379 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 09/07/1997 | Lei: 0378 | Dispõe sobre autorização para pagamento de professores do Mês de janeiro/97, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 09/07/1997 | Lei: 0377 | Dispõe sobre abertura de crédito adicionais suplementares, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 30/06/1997 | Lei: 0376 | Dispõe sobre a criação de conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 30/06/1997 | Lei: 0375 | Dispõe sobre contratação de 01 (um) farmacêutico bioquímico, para administração municipal, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 30/06/1997 | Lei: 0374 | Dispõe sobre contratação de 02 (dois) dentistas, para atendimento na sede, e nos distritos e zona rural, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 30/06/1997 | Lei: 0373 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento rural de Juscimeira, e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 30/06/1997 | Lei: 0372 | Autoriza a contratação temporária de 04 servidores para o cargo de serviços gerais, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 30/04/1997 | Lei: 0371 | Dispõe sobre autorização para a concessão de horas atividades a professores do município, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 30/04/1997 | Lei: 0370 | Dispõe sobre autorização para contratação de um engenheiro e uma conciliadora, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 30/04/1997 | Lei: 0369 | Dispõe sobre autorização para locação de um imóvel, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 15/04/1997 | Lei: 0368 | Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para contratação de monitoras, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 03/04/1997 | Lei: 0367 | Dispõe sobre alteração do artigo 2° da lei municipal n° 355/97 de 18 de março de 1997, e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 03/04/1997 | Lei: 0366 | Dispõe sobre a contratação de um médico e um contador ou técnico em contabilidade para a administração municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 03/04/1997 | Lei: 0365 | Autoriza o executivo municipal a locar 04 (quatro) veículos, 08 (oito) agentes recenseadores, e 01 (um) coordenador, e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 03/04/1997 | Lei: 0364 | Dispõe sobre autorização para o executivo municipal assinar convênio com as prefeituras de Rondonópolis, Jaciara e Santo Antonio do Leverger, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 03/04/1997 | Lei: 0363 | Dispõe sobre autorização para contratação de servidores por tempo determinado, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 03/04/1997 | Lei: 0362 | Dispõe sobre autorização para concessão de ajuda de custo aos agentes administrativos e dá outras providências. |
- Baixado: 20 vezes |
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| 03/04/1997 | Lei: 0361 | Autoriza o poder executivo a locar uma casa para uso desta prefeitura, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 03/04/1997 | Lei: 0360 | Autoriza o executivo municipal, firmar convênio com a EMPAER, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 03/04/1997 | Lei: 0359 | Fixa os valores de diárias na administração municipal, e dá outras providências. |
- Baixado: 38 vezes |
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| 03/04/1997 | Lei: 0358 | Dispõe sobre abertura de crédito especial estima nova fonte da receita, compromete recursos financeiros como contra-partida do município, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 18/03/1997 | Lei: 0357 | Dispõe sobre autorização para investimentos visando a instalação da empresa frigorifico São Francisco de Sales LTDA, e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 18/03/1997 | Lei: 0356 | Dispõe sobre autorização para o executivo contratar carroceiros, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 18/03/1997 | Lei: 0355 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 18/03/1997 | Lei: 0354 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 18/03/1997 | Lei: 0353 | Dispõe sobre o regime de adiantamento na administração municipal, e dá outras providências. |
- Baixado: 17 vezes |
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| 22/01/1997 | Lei: 0352 | Autoriza a vice-prefeita MARIA AMÉLIA NASCIMENTO BRAGA GONÇALVES a exercer o cargo de secretária municipal de saúde e promoção social e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 20/01/1997 | Lei: 0351 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 1997. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 23/12/1996 | Lei: 0350 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 23/12/1996 | Lei: 0349 | Dispõe sobre doação de uma casa residencial no povoado de placa Santo Antonio, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 23/12/1996 | Lei: 0348 | Dispõe sobre concessão para construção e locação do terminal rodoviário da cidade de Juscimeira, e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 20/12/1996 | Lei: 0347 | Dispõe sobre doação de terrenos na área urbana, e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 20/12/1996 | Lei: 0346 | Dispõe sobre a concessão de um local na praça central da cidade para instalação de um Hot-Dog, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 20/12/1996 | Lei: 0345 | Dispõe sobre alteração da lei n° 231/93, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 20/12/1996 | Lei: 0344 | Dispõe sobre doação de terrenos no distrito industrial, e dá outras providências. |
- Baixado: 24 vezes |
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| 20/12/1996 | Lei: 0343 | Dispõe sobre doação de terreno no distrito industrial, e dá outras providências. |
- Baixado: 21 vezes |
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| 20/12/1996 | Lei: 0342 | Estabelece normas para lançamento, atualização e valores e cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU), taxas (TLP, TIP, TCL, TCVP), e de localização e funcionamento relativos ao exercício de 1997, e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 18/12/1996 | Lei: 0341 | Dispõe sobre o cancelamento parcial de rua, e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 18/12/1996 | Lei: 0340 | Dispõe sobre prorrogação do prazo contido no artigo 2° da lei municipal n° 315/96 de 26 de março de 1996, e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 18/12/1996 | Lei: 0339 | Dispõe sobre prorrogação do prazo contido no artigo 2° da lei n° 317/96, de 26 de março de 1996, e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 18/12/1996 | Lei: 0338 | Dispõe sobre prorrogação do prazo contido no artigo 2° da lei n° 316/96, de 26/03/96, e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 18/12/1996 | Lei: 0337 | Dispõe sobre doação de terrenos na área urbana e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 18/12/1996 | Lei: 0336 | Dispõe sobre alienação de carteira de ações do município, e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 20/09/1996 | Lei: 0335 | Dispõe sobre doação de uma casa residencial e dá outras providências. |
- Baixado: 14 vezes |
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| 20/09/1996 | Lei: 0334 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 10/07/1996 | Lei: 0333 | Dispõe sobre doação de terreno na área urbana, e dá outras providências. |
- Baixado: 12 vezes |
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| 10/07/1996 | Lei: 0332 | Dispõe sobre desconto do IPTU (Imposto predial e territorial urbano), e taxas dos anos que estão em atraso. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 01/07/1996 | Lei: 0331 | Dispõe sobre doação de terreno urbano, e dá outras providências. |
- Baixado: 12 vezes |
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| 31/05/1996 | Lei: 0330 | Dispõe sobre construção e doação de três casas de alvenaria em regime de mutirão, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 17/05/1996 | Lei: 0329 | Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração da proposta do exercício de 1997. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 30/04/1996 | Lei: 0328 | Dispõe sobre abertura de crédito especial, estima nova fonte de receita, compromete recursos financeiros como contra-partida do município, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 30/04/1996 | Lei: 0327 | Dispõe sobre a cessão em forma de COMODATO de imóvel rural à associação de pequenos produtores rurais, e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 29/04/1996 | Lei: 0326 | Dispõe sobre nomeação e contratação de servidores por tempo determinado, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 29/04/1996 | Lei: 0325 | Dispõe sobre ampliação da quadra n° 14 do loteamento vila prado, e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 29/04/1996 | Lei: 0324 | Dispõe sobre o cancelamento parcial da rua e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 29/04/1996 | Lei: 0323 | Dispõe sobre a doação de uma casa residencial e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 19/04/1996 | Lei: 0322 | Dispõe sobre a cessão em forma de COMODATO de imóvel urbano à CEMAT. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 18/04/1996 | Lei: 0321 | Dispõe sobre ampliação do loteamento centro administrativo de Juscimeira na criação de novas quadras, novos lotes, novas ruas e criação de um novo loteamento e dá outras providências. |
- Baixado: 14 vezes |
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| 18/04/1996 | Lei: 0320 | Dispõe sobre cancelamento total da av. Rio Branco e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 26/03/1996 | Lei: 0319 | Dispõe sobre alteração do artigo 218, de lei 199/91, de 12/12/91, e dá outras providências. | Revogada |
- Baixado: 31 vezes |
| 26/03/1996 | Lei: 0318 | Dispõe sobre doação de terreno no distrito industrial, e dá outras providências. |
- Baixado: 16 vezes |
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| 26/03/1996 | Lei: 0317 | Dispõe sobre doação de terreno no distrito industrial, e dá outras providências. |
- Baixado: 16 vezes |
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| 26/03/1996 | Lei: 0316 | Dispõe sobre doação de terreno no distrito industrial, e dá outras providências. |
- Baixado: 17 vezes |
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| 26/03/1996 | Lei: 0315 | Dispõe sobre doação de terrenos no distrito industrial, e dá outras providências. |
- Baixado: 23 vezes |
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| 29/12/1995 | Lei: 0314 | Cria conselho municipal de assistência social e dá outras providências. |
- Baixado: 28 vezes |
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| 29/12/1995 | Lei: 0313 | Estabelece normas para o lançamento, atualização de valores e cobranças do IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), taxas (TLP, TIP, TCL, TCVP), e de localização e funcionamento, relativas ao exercício de 1996, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 29/12/1995 | Lei: 0312 | Cria fundo municipal de assistência social e dá outras providências. |
- Baixado: 25 vezes |
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| 14/12/1995 | Lei: 0311 | "Faculta o uso de cinto de segurança nas vias urbanas e estradas vicinais do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 17/11/1995 | Lei: 0310 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício financeiro de 1996. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 28/10/1995 | Lei: 0309 | Autoriza o poder executivo municipal a proceder a demolição da escola municipal desativada e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 27/09/1995 | Lei: 0308 | Dispõe sobre doação de terreno urbano e dá outras providências. |
- Baixado: 12 vezes |
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| 27/09/1995 | Lei: 0307 | Dispõe sobre abertura de crédito especial, estima nova fonte de receita, compromete recursos financeiros como contra-partida do município, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 20/09/1995 | Lei: 0306 | Autoriza o poder executivo municipal a adquirir terreno no distrito de Santa Elvira para construção de quadra esportiva e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 20/09/1995 | Lei: 0305 | Cria e regulamenta o conselho de alimentação escolar, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 16/08/1995 | Lei: 0304 | Dá nova denominação à Escola rural mista de águas quentes e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 01/06/1995 | Lei: 0303 | Dispõe sobre doação de terreno urbano e dá outras providências. |
- Baixado: 19 vezes |
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| 01/06/1995 | Lei: 0302 | Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração da proposta do exercício de 1996. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 15/05/1995 | Lei: 0301 | Autoriza o vice-prefeito municipal a exercer o cargo de secretário municipal de infra-estrutura e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 02/05/1995 | Lei: 0300 | Autoriza o poder executivo conceder o desconto de 50% nos valores lançado referente ao IPTU e TSU e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 30/03/1995 | Lei: 0299 | Dispõe sobre o cancelamento parcial de rua, e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 14/03/1995 | Lei: 0298 | Dispõe sobre a nomeação ou contratação de servidores por tempo determinado, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 14/03/1995 | Lei: 0297 | Autoriza o poder executivo a locar uma casa para uso desta prefeitura, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 22/12/1994 | Lei: 0296 | Reajusta dos vencimentos dos servidores e funcionários municipais, e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 14/12/1994 | Lei: 0295 | Estabelece normas para lançamento, atualização de valores e cobranças do imposto predial e territorial urbano (IPTU), taxas (TLP, TIP, TCL, TCVP), e de localização e funcionamento, relativas ao exercício de 1995, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 02/12/1994 | Lei: 0294 | Dispõe sobre doação de um terreno ao funcionalismo público municipal, e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 28/11/1994 | Lei: 0293 | Modifica a lei n° 253/93, de 14 de setembro de 1993, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 21/11/1994 | Lei: 0292 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira, para o exercício financeiro de 1995. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 26/10/1994 | Lei: 0291 | Dispõe sobre declarar de utilidade pública municipal o núcleo de pequenos produtores rurais da barra da água quente e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 12/09/1994 | Lei: 0289 | Autoriza o poder executivo a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, na prefeitura municipal de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 12/09/1994 | Lei: 0288 | Dispõe sobre reajuste nos salários dos funcionários desta prefeitura municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 02/09/1994 | Lei: 0290 | Autoriza o poder executivo a dá-se a denominação de uma via pública municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 12/08/1994 | Lei: 0287 | Autoriza o poder executivo proíbe fumar nos órgãos e repartições públicas municipais e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 28/06/1994 | Lei: 0286 | Autoriza o poder executivo a locar um salão de propriedade do Sr.Valdir Leseux e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 28/06/1994 | Lei: 0285 | Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração das propostas do exercício de 1995. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 14/06/1994 | Lei: 0284 | Autoriza o poder executivo municipal a proceder a demolição das escolas municipais desativadas e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 17/05/1994 | Lei: 0283 | Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com as CENTRAIS ELÉTRICAS MATO-GROSSENSES S/A-CEMAT, para arrecadar a taxa de iluminação pública e prestar manutenção na respectiva rede e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 17/05/1994 | Lei: 0282 | Autoriza o poder executivo municipal a adquirir terreno para ampliação da praça MARIA DA GLÓRIA DEAGASPERY e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 17/05/1994 | Lei: 0281 | Francisco Pedro Bezerra da Cruz, prefeito municipal de Juscimeira-MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Fica o poder executivo municipal autorizado a contratar um veiculo para prestar serviços à prefeitura, na secretaria de finanças. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 17/05/1994 | Lei: 0280 | Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do município para com o instituto nacional de seguridade social-INSS, nos termos da lei complementar 77, de 13/07/1993. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 17/05/1994 | Lei: 0279 | Dispõe sobre alteração na lei 263/93, autoriza a contratação de funcionários e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 04/04/1994 | Lei: 0278 | Autoriza o endividamento do município, criando o crédito suplementar de CR$ 200.000,000,00 (duzentos milhões de cruzeiros reais) e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 28/03/1994 | Lei: 0277 | Autoriza o vice-prefeito municipal a exercer o cargo de secretário municipal de infra-estrutura e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 28/03/1994 | Lei: 0276 | Autoriza o poder executivo municipal a adquirir terreno para ampliação da praça MARIA DA GLÓRIA DEGASPERY e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 28/03/1994 | Lei: 0275 | Autoriza o poder executivo municipal a adquirir terreno para ampliação da praça MARIA DA GLÓRIA DEGASPERY e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 28/03/1994 | Lei: 0271 | Declara de utilidade pública a U.N.R.J (UNIÃO DOS NÚCLEOS RURAIS DE JUSCIMEIRA-MT), e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 17/03/1994 | Lei: 0274 | Autoriza o poder executivo municipal a contratar servidor por tempo determinado e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 17/03/1994 | Lei: 0273 | Autoriza o prefeito municipal a conceder mediante contrato, a execução e a exploração dos serviços públicos de água e esgoto sanitário do município e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 17/03/1994 | Lei: 0272 | Dispõe sobre a concessão dos serviços de limpeza pública, coleta de lixo e dá outras providências. |
- Baixado: 14 vezes |
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| 15/12/1993 | Lei: 0270 | Estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano, taxas de localização e funcionamento, relativas ao exercício de 1994 e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 29/11/1993 | Lei: 0269 | Autoriza o poder legislativo a efetuar a troca do veículo de propriedade da câmara municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 29/11/1993 | Lei: 0268 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 17/11/1993 | Lei: 0267 | Abre crédito suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 16/11/1993 | Lei: 0266 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 16/11/1993 | Lei: 0265 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira-MT, para o exercício financeiro de 1994 e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 16/11/1993 | Lei: 0264 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 25/10/1993 | Lei: 0263 | Dispõe sobre o lotacionograma da prefeitura municipal de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 25/10/1993 | Lei: 0262 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 25/10/1993 | Lei: 0261 | Autoriza o poder executivo municipal a adquirir terreno para ampliação da praça MARIA DA GLÓRIA DEGASPERY e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 25/10/1993 | Lei: 0260 | Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 11/10/1993 | Lei: 0259 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 28/09/1993 | Lei: 0258 | Autoriza o poder executivo municipal a adquirir terreno para ampliação da praça MARIA DA GLÓRIA DEGASPERY e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 14/09/1993 | Lei: 0257 | Dispõe sobre crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 14/09/1993 | Lei: 0256 | Autoriza o poder executivo municipal a proceder a demolição de escola municipal desativada e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 14/09/1993 | Lei: 0255 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial, estima nova fonte de receita, compromete recursos financeiros contra-partida do município e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 14/09/1993 | Lei: 0253 | Cria o instituto de seguridade social dos servidores públicos municipais do município de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 14/09/1993 | Lei: 0252 | Dispõe sobre o plano plurianual do município de Juscimeira-MT, para o período 94/97 e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 14/09/1993 | Lei: 0251 | Fixa os valores de diárias dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 13/09/1993 | Lei: 0250 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 13/09/1993 | Lei: 0249 | "Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências". |
- Baixado: 4 vezes |
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| 13/09/1993 | Lei: 0248 | "Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 20/08/1993 | Lei: 0247 | Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 18/08/1993 | Lei: 0246 | "Autoriza o poder executivo municipal a alienar terrenos". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 15/07/1993 | Lei: 0245 | Autoriza o poder executivo a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, na prefeitura municipal de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 15/07/1993 | Lei: 0244 | Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 15/07/1993 | Lei: 0243 | Dispõe sobre atualização para concessão de exploração de matadouro municipal. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 30/06/1993 | Lei: 0242 | "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994". |
- Baixado: 4 vezes |
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| 15/06/1993 | Lei: 0241 | Dispõe sobre a constituição do conselho municipal do bem-estar social e criação do fundo municipal a ele vinculado e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 15/06/1993 | Lei: 0240 | Dispõe sobre a criação do cargo de tesoureiro e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 15/06/1993 | Lei: 0239 | "Dispõe sobre alteração do artigo 56°, letra "a" da lei n° 182/90 de 28 de setembro de 1990 e dá outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 17/05/1993 | Lei: 0238 | Autoriza o poder executivo a locar o salão de propriedade do Sr. ANTÔNIO FORTUNATO DA SILVA, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 17/05/1993 | Lei: 0237 | Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com o governo do Estado, secretarias do Estado e autarquias, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 17/05/1993 | Lei: 0236 | Autoriza o poder executivo municipal adquirir terrenos para construção da feira livre e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 17/05/1993 | Lei: 0235 | Autoriza o poder executivo municipal a abertura de contas correntes no CREDIJUL, e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 16/04/1993 | Lei: 0234 | Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento (ou reparcelamento) da divida para com o fundo de garantia do tempo de serviço-FGTS, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 16/04/1993 | Lei: 0233 | Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 16/04/1993 | Lei: 0232 | Autoriza o vice-prefeito a exercer o cargo de secretário municipal de infra-estrutura e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 16/04/1993 | Lei: 0231 | Cria o conselho tutelar, estabelece o processo para escolha dos seus membros e dá outras providências. |
- Baixado: 24 vezes |
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| 16/04/1993 | Lei: 0230 | Altera o artigo 1° da lei n° 225/93, de 05 de fevereiro de 1993. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 16/04/1993 | Lei: 0229 | Autoriza o poder executivo municipal a proceder a demolição de escolas municipais desativadas e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 01/03/1993 | Lei: 0228 | "Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências". |
- Baixado: 4 vezes |
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| 11/02/1993 | Lei: 0227 | "Dispõe sobre a instituição do plano de cargos e salários da administração pública municipal, fixa tabelas salariais e dá outras providências". |
- Baixado: 22 vezes |
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| 11/02/1993 | Lei: 0226 | "Altera a lei n° 224 de 25 de dezembro de 1992". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 05/02/1993 | Lei: 0225 | "Altera o artigo 1° da lei n° 210/92 de 04 de março de 1992". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 28/12/1992 | Lei: 0223 | "Estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano, taxas de localização e funcionamento, relativas ao exercício de 1993, e dá outras providências". |
- Baixado: 5 vezes |
|
| 02/12/1992 | Lei: 0222 | "Modifica a lei n° 218/92, de 16 de setembro de 1992. |
- Baixado: 5 vezes |
|
| 02/12/1992 | Lei: 0221 | Abre crédito suplementar e dá providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 16/09/1992 | Lei: 0220 | Reajusta os vencimentos dos servidores e funcionários públicos municipais e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 16/09/1992 | Lei: 0219 | Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 16/09/1992 | Lei: 0218 | Regulamenta a contribuição do funcionário. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 24/07/1992 | Lei: 0217 | "Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências". |
- Baixado: 4 vezes |
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| 24/07/1992 | Lei: 0216 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
|
| 15/06/1992 | Lei: 0214 | "Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado na prefeitura municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 08/06/1992 | Lei: 0213 | "Dispõe sobre o aumento de salário dos servidores públicos municipais". |
- Baixado: 5 vezes |
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| 27/05/1992 | Lei: 0212 | Autoriza o poder executivo municipal a alugar imóvel para fins de utilidade pública e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 27/05/1992 | Lei: 0211 | Autoriza o poder executivo a fazer remanejamento de funcionários públicos municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 04/03/1992 | Lei: 0210 | Altera incisos I, II e III do artigo 4° da lei n° 186/90, de 28 de dezembro de 1990. |
- Baixado: 4 vezes |
|
| 04/03/1992 | Lei: 0209 | Disciplina e contratação de pessoal por tempo determinado na prefeitura municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 04/03/1992 | Lei: 0208 | Autoriza o poder executivo municipal a contratar parcelamento de divida para com o INSS e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 04/03/1992 | Lei: 0207 | Reajusta vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 04/03/1992 | Lei: 0206 | Autoriza o poder executivo municipal a alugar imóvel para fins de utilidade pública e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 18/12/1991 | Lei: 0205 | Estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano, taxas de serviços urbanos, taxas de localização e funcionamento, relativas ao exercício de 1992, e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
|
| 18/12/1991 | Lei: 0204 | Estabelece as diretrizes orçamentarias para elaboração das propostas do exercício de 1992. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 18/12/1991 | Lei: 0203 | Prorroga o prazo contido no artigo 1° da lei n° 191/91 de 17 de junho de 1991, referente a lei n° 174/1990 de 26 de outubro de 1990 artigo 3° e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 18/12/1991 | Lei: 0202 | Autoriza o remanejamento de funcionários e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 18/12/1991 | Lei: 0201 | Autoriza o poder executivo a alugar um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 17/12/1991 | Lei: 0200 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 1992. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 12/12/1991 | Lei: 0199 | Dispõe sobre o ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS da administração direta. |
- Baixado: 173 vezes |
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| 12/12/1991 | Lei: 0198 | Cria a previdência dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
- Baixado: 19 vezes |
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| 12/12/1991 | Lei: 0197 | Autorizo o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 22/11/1991 | Lei: 0196 | Autorizo o poder executivo a alugar um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 22/11/1991 | Lei: 0195 | Institui o fundo municipal de saúde e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 22/11/1991 | Lei: 0194 | Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 18/10/1991 | Lei: 0192 | Autoriza o poder público a doar lote urbano de propriedade do município à policia militar do estado de Mato Grosso, para construção da sede do destacamento militar. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 17/06/1991 | Lei: 0191 | Prorroga o prazo contido no artigo 3° da lei n° 174/90 de 26/10/1990, e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 14/06/1991 | Lei: 0190 | Autoriza o poder executivo municipal a firmar empréstimo no FADEM, via CODEMAT e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 03/06/1991 | Lei: 0189 | "Obriga os proprietários de animais ferozes a colocarem placas visíveis anunciando sua presença". |
- Baixado: 3 vezes |
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| 25/04/1991 | Lei: 0188 | Autoriza o poder executivo a alugar um imóvel e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 22/04/1991 | Lei: 0187 | Dispõe sobre a politica municipal dos direitos da criança e do adolescente. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 28/12/1990 | Lei: 0186 | Cria o conselho municipal de saúde de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 28/12/1990 | Lei: 0184 | Revoga dispositivo da lei n° 098/88 e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 28/12/1990 | Lei: 0183 | Institui medidas de politica administrativa a cargo do município e dá outras providências. |
- Baixado: 15 vezes |
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| 28/12/1990 | Lei: 0182 | Institui o código tributário do município de Juscimeira-MT. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 28/12/1990 | Lei: 0181 | Estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano, taxas de serviços urbanos, taxas de localização e funcionamento, relativas ao exercício de 1991, e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 28/12/1990 | Lei: 0179 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 28/12/1990 | Lei: 0178 | Autoriza o poder executivo municipal a criar a televisão comunitária municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 28/12/1990 | Lei: 0177 | "Fixa o quadro de funcionários da câmara municipal de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 4 vezes |
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| 19/12/1990 | Lei: 0176 | "Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a UFMT com o objetivo de executarem projetos do programa UNESTADO e dá outras providências". |
- Baixado: 4 vezes |
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| 26/10/1990 | Lei: 0175 | Autoriza o poder executivo a doar uma área de terreno urbano para construção e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 26/10/1990 | Lei: 0174 | Autoriza a doação de área de terra do município à COHAB/MT e dá outras providências. |
- Baixado: 8 vezes |
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| 08/10/1990 | Lei: 0173 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação, e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 08/10/1990 | Lei: 0172 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação, e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 08/10/1990 | Lei: 0171 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotações e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 14/09/1990 | Lei: 0170 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 24/08/1990 | Lei: 0169 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 24/08/1990 | Lei: 0168 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 24/08/1990 | Lei: 0167 | Autoriza o poder público a doar lote urbano de propriedade do município à policia militar do Estado de Mato Grosso, para construção da sede do destacamento militar. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 24/08/1990 | Lei: 0166 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 10/08/1990 | Lei: 0165 | Autoriza o poder executivo abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 06/08/1990 | Lei: 0164 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 06/08/1990 | Lei: 0163 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 06/08/1990 | Lei: 0162 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 06/08/1990 | Lei: 0161 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 06/08/1990 | Lei: 0160 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 06/08/1990 | Lei: 0159 | Reajusta vencimento dos cargos de provimento em comissão e efetivo, altera símbolos e redação de artigos da lei n° 37/1984, e dá outras providências. |
- Baixado: 14 vezes |
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| 05/07/1990 | Lei: 0158 | Autoriza o executivo municipal a contratar a construção de estrutura e cobertura metálicas para um ginásio esportivo, observando o procedimento próprio (licitação). |
- Baixado: 3 vezes |
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| 05/07/1990 | Lei: 0157 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 28/06/1990 | Lei: 0155 | Estabelece as diretrizes orçamentárias para elaboração das propostas do exercício de 1991. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 28/06/1990 | Lei: 0154 | Altera dispositivo da lei n° 05 de 18/07/1983, estatuto dos funcionários do municipais de Juscimeira-MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 15 vezes |
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| 22/06/1990 | Lei: 0153 | Dispõe sobre reajuste nos salários dos funcionários dessa prefeitura municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 05/06/1990 | Lei: 0156 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 01/06/1990 | Lei: 0152 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 11/05/1990 | Lei: 0151 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 27/04/1990 | Lei: 0150 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 27/04/1990 | Lei: 0149 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 27/04/1990 | Lei: 0148 | Abre crédito adicional suplementar para reforço de dotação, e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 27/04/1990 | Lei: 0147 | Dispõe sobre a fixação de novos preços e estabelece novas normas para a alienação e utilização do loteamento urbano no centro administrativo de Juscimeira, altera dispositivos da lei n° 36/84 de 28/08/1984, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 27/04/1990 | Lei: 0146 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 23/03/1990 | Lei: 0145 | Autoriza o poder executivo a efetuar a compra e a instalação de 20 ventiladores de teto para a "Escola Estadual de I° Grau Dom Wunibaldo", no distrito de Fátima de São Lourenço. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 23/03/1990 | Lei: 0144 | Autoriza o poder executivo a prestar ajuda de custas e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 23/02/1990 | Lei: 0143 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 23/02/1990 | Lei: 0142 | Autoriza o poder executivo municipal a adquirir por compra, imóvel urbano para fim que especifica e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 23/02/1990 | Lei: 0141 | Cria a biblioteca pública municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 28/12/1989 | Lei: 0140 | Estabelece normas para lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano, taxas de serviços urbanos, taxas de localização e funcionamento, relativos ao exercício de 1990, e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 28/12/1989 | Lei: 0139 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira, para o exercício financeiro de 1990. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 22/12/1989 | Lei: 0138 | Autoriza a doação de área de terras do município à COHAB/MT, e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 22/12/1989 | Lei: 0137 | Autoriza o poder executivo a proceder construção de muros em escolas públicas, e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 12/12/1989 | Lei: 0136 | Dispõe sobre a denominação do posto de saúde da placa Santo Antonio, e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 12/12/1989 | Lei: 0135 | Autoriza a doar dois terrenos de domínio do município, e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 12/12/1989 | Lei: 0134 | Autoriza o poder executivo a locar e proceder reforma no prédio de propriedade da COMAJUL e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 07/12/1989 | Lei: 0133 | Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 24/11/1989 | Lei: 0132 | Autoriza o poder executivo a efetuar créditos adicionais suplementares no orçamento vigente e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 24/11/1989 | Lei: 0131 | Autoriza o poder executivo a firmar contrato de prestação de serviços, e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 22/09/1989 | Lei: 0130 | Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a CODEMAT, e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 22/09/1989 | Lei: 0129 | Autoriza o poder executivo a vender cabine de caminhão, e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 30/08/1989 | Lei: 0128 | Autoriza o poder executivo a doar uma área de terrenos para construção, e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 30/08/1989 | Lei: 0127 | Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a EMATER e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 26/07/1989 | Lei: 0126 | Autoriza o poder executivo municipal a adquirir por compra imóveis urbanos para os fins que especifica, e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 19/07/1989 | Lei: 0125 | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a associação de pequenos e mini-produtores rurais de placa Santo Antonio, e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 19/07/1989 | Lei: 0124 | Dispõe sobre reajuste nos vencimentos salariais dos servidores da prefeitura municipal de Juscimeira, e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 28/06/1989 | Lei: 0123 | Autoriza o poder executivo à doar terreno na reserva municipal, e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 23/06/1989 | Lei: 0122 | Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar, e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 23/06/1989 | Lei: 0121 | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências". |
- Baixado: 1 vez |
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| 19/06/1989 | Lei: 0120 | Altera a redação do caput do artigo 11, da lei n° 36/84, de 28/08/1984 e revoga seu paragrafo único e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 13/05/1989 | Lei: 0115 | Institui o imposto sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo - "IVVC", e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 24/04/1989 | Lei: 0119 | Autoriza o poder executivo a adquirir uma área de terras e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 21/03/1989 | Lei: 0118 | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal do sindicato dos trabalhadores rurais de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 21/03/1989 | Lei: 0117 | "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal da associação de pequenos produtores rurais do caninana no município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 2 vezes |
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| 13/03/1989 | Lei: 0116 | Institui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 21/12/1988 | Lei: 0114 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 1989. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 20/12/1988 | Lei: 0113 | Dispõe sobre reajustes nos vencimentos salariais dos servidores da prefeitura municipal de Juscimeira e do pessoal lotado na rede municipal de ensino e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 20/12/1988 | Lei: 0112 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 20/12/1988 | Lei: 0111 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 20/12/1988 | Lei: 0110 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 20/12/1988 | Lei: 0109 | Dispõe sobre a isenção do pagamento do asfalto das vias públicas de Juscimeira, por parte da população e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 20/12/1988 | Lei: 0108 | Dispõe sobre a doação de uma área de terra urbana e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 11/11/1988 | Lei: 0107 | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a associação dos pequenos produtores rurais da piteira "C" e "A" e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 11/11/1988 | Lei: 0106 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 11/11/1988 | Lei: 0105 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 12/09/1988 | Lei: 0104 | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a associação dos trabalhadores em transporte de carga dos municípios de Jaciara, Juscimeira e Dom Aquino, e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 09/09/1988 | Lei: 0103/A | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal da associação dos pequenos produtores rurais de grota vermelha e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 09/09/1988 | Lei: 0103 | Dispõe sobre a criação da área urbana e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 04/09/1988 | Lei: 0104/A | Dispõe sobre exploração de transporte coletivo urbano e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 18/08/1988 | Lei: 0101 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e da outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 11/08/1988 | Lei: 0102 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 08/08/1988 | Lei: 0102/A | "Dispõe sobre as denominações das ruas de placa Santo Antonio, no município de Juscimeira e dá outras providências". |
- Baixado: 2 vezes |
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| 07/07/1988 | Lei: 0101/A | Dispõe sobre doação de uma área de terra urbana e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 22/06/1988 | Lei: 0099 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 13/06/1988 | Lei: 0100 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 11/04/1988 | Lei: 0098 | Dispõe sobre doação de uma área de terra urbana e dá outras providências. | Revogada |
- Baixado: 5 vezes |
| 11/04/1988 | Lei: 0097 | Dispõe sobre doação de uma área de terra urbana e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 31/12/1987 | Lei: 0095 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 31/12/1987 | Lei: 0094 | Altera o artigo 21 do código tributário municipal, relação ao INSS. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 31/12/1987 | Lei: 0093 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 31/12/1987 | Lei: 0092 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 1988. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 31/12/1987 | Lei: 0091 | Autoriza o chefe do poder executivo municipal a promover a adesão a grupos de consórcio, com o fim de adquirir equipamentos rodoviários e/ou veículos, e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
|
| 05/12/1987 | Lei: 0090 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço e dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 04/12/1987 | Lei: 0089 | Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito interno junto ao banco do brasil S/A. |
- Baixado: 1 vez |
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| 04/12/1987 | Lei: 0088 | Dispõe sobre autorização para concessão de serviços públicos a terceiros. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 01/12/1987 | Lei: 0087 | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências". |
- Baixado: 2 vezes |
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| 01/12/1987 | Lei: 0086 | Dispõe sobre doação de terreno urbano e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 17/11/1987 | Lei: 0085 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 15/09/1987 | Lei: 0084 | Dispõe sobre doação de uma área de terra urbana. |
- Baixado: 6 vezes |
|
| 21/08/1987 | Lei: 0083 | Dispõe sobre reajustes nos vencimentos salariais dos servidores da prefeitura municipal de Juscimeira e do pessoal lotado na rede municipal de ensino e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 21/08/1987 | Lei: 0082 | Daniel Matheus Barbosa, prefeito municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1°- fica aberto no corrente exercício um crédito adicional suplementar no valor CZ$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzados) para reforço das seguintes dotações, em conformidade com o artigo 41 item I da lei 4.320 de 17 de março de 1965. |
- Baixado: 1 vez |
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| 21/08/1987 | Lei: 0081 | Dispõe sobre a estruturação da carreira do magistério e sobre o quadro de classificação de cargos e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 03/07/1987 | Lei: 0080 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 02/07/1987 | Lei: 0079 | Dispõe sobre doação de terreno e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 12/06/1987 | Lei: 0078 | Dispõe sobre doação de terreno e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 13/05/1987 | Lei: 0077 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 13/05/1987 | Lei: 0076 | Dispõe sobre o cancelamento parcial da rua Princesa Izabel e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 13/05/1987 | Lei: 0075 | Dispõe sobre a devolução de terreno recebido em doação e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 11/12/1986 | Lei: 0074 | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1987. |
- Baixado: 1 vez |
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| 11/12/1986 | Lei: 0073 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de cotação e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 29/10/1986 | Lei: 0072 | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 29/10/1986 | Lei: 0071 | "Autoriza o poder executivo a contratar empréstimo com a CODEMT a conta FADEM para os fins que menciona". |
- Baixado: 1 vez |
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| 12/08/1986 | Lei: 0070 | "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal o cruzeiro esporte clube do município de Juscimeira-MT e dá outras providências". |
- Baixado: 1 vez |
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| 12/08/1986 | Lei: 0069 | "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a liga esportiva municipal de Juscimeira e da outras providências". |
- Baixado: 1 vez |
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| 12/08/1986 | Lei: 0068 | "Dispõe sobre a denominação da travessa que liga a avenida JK e a Rua Porto Alegre, passando em frente ao cartório de registro civil e das outras providências". |
- Baixado: 6 vezes |
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| 12/08/1986 | Lei: 0067 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 12/08/1986 | Lei: 0066 | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotações e dá outras providências". |
- Baixado: 1 vez |
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| 22/07/1986 | Lei: 0065 | "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a APM- Associação de pais e mestres, da escola estadual I° grau SENADOR FILINTO MULLER, do distrito de Irenópolis =, município de Juscimeira-MT. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 17/06/1986 | Lei: 0064 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 02/06/1986 | Lei: 0063 | "Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a APM - Associação de pais e mestres, da escola de I Grau (DOM VUNIBALDO), do distrito de São Lourenço de Fátima, município de Juscimeira." |
- Baixado: 2 vezes |
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| 09/05/1986 | Lei: 0062 | Dispõe sobre a assinatura de convênio com DERMAT - departamento de estradas e rodagem de Mato Grosso, para fornecimento de material betuminoso e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 04/04/1986 | Lei: 0061 | Dispõe sobre reajustes nos vencimentos salariais dos servidores da prefeitura municipal de Juscimeira e do pessoal lotado na rede de ensino municipal em obediência ao decreto lei n° 2.283 de 27 de fevereiro de 1986, e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
|
| 13/12/1985 | Lei: 0059 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação. |
- Baixado: 1 vez |
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| 06/12/1985 | Lei: 0058 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira, para o exercício financeiro de 1986. |
- Baixado: 1 vez |
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| 22/11/1985 | Lei: 0057 | Dispõe sobre os reajustes dos vencimentos dos servidores da prefeitura municipal de Juscimeira e do pessoal lotado na rede de ensino municipal, e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
|
| 30/10/1985 | Lei: 0055 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação. |
- Baixado: 2 vezes |
|
| 30/10/1985 | Lei: 0054 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 17/10/1985 | Lei: 0056 | Autorizo o poder executivo a efetuar pagamento a titulo de indenização para os fins que especifica e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 25/09/1985 | Lei: 0051 | Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com o departamento de estradas e rodagem de Mato Grosso (DERMAT), e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 17/09/1985 | Lei: 0053 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 17/09/1985 | Lei: 0052 | Dispõe sobre a aquisição de um terreno para a construção do posto de saúde do distrito de Santa Elvira, abre crédito especial e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 25/07/1985 | Lei: 0050 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação. |
- Baixado: 1 vez |
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| 25/07/1985 | Lei: 0047 | Dispõe sobre os reajustes dos vencimentos dos servidores da prefeitura municipal de Juscimeira, cria o quadro de pessoal lotado na rede de ensino municipal, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 23/07/1985 | Lei: 0043 | Autoriza o poder executivo a contratar empréstimo com a caixa econômica federal, e dá outras providências correlatas. |
- Baixado: 1 vez |
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| 03/07/1985 | Lei: 0049 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação. |
- Baixado: 1 vez |
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| 20/06/1985 | Lei: 0048 | Dispõe sobre a denominação do córrego que tem sua nascente na fazenda Cristo Rei e deságua no Rio Areia, após separar Juscimeira do seu centro administrativo CAJUS. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 20/06/1985 | Lei: 0045 | Dispõe sobre doação de um terreno urbano para telecomunicações mato-grossenses (TELEMAT) e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 20/06/1985 | Lei: 0044 | Dispõe sobre a doação de bens moveis e implementos a câmara municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 28/03/1985 | Lei: 0042 | Dispõe sobre os reajustes dos vencimentos dos servidores da prefeitura municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 08/02/1985 | Lei: 0034 | Dispõe sobre o código de obras e postura do município de Juscimeira-MT. |
- Baixado: 52 vezes |
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| 12/12/1984 | Lei: 0041 | Dispõe sobre a venda e compra de um veículo da Trescinco Volkswagen S.A. e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 11/12/1984 | Lei: 0038 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira, para o exercício financeiro de 1985. |
- Baixado: 1 vez |
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| 19/11/1984 | Lei: 0040 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outra providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 26/09/1984 | Lei: 0039 | Dispõe sobre a doação de área de terras no loteamento do centro administrativo de Juscimeira, e dá outras providências. |
- Baixado: 10 vezes |
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| 10/09/1984 | Lei: 0037 | "Dispõe sobre a estrutura administrativa, quadro do pessoal fixo da prefeitura, os símbolos de vencimento e dá outras providências." |
- Baixado: 7 vezes |
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| 28/08/1984 | Lei: 0036 | "Dispõe sobre a fixação de novos preços e estabelece novas normas reguladoras para a alienação e utilização de loteamento urbano do centro administrativo de Juscimeira e dá outras providências." |
- Baixado: 3 vezes |
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| 15/08/1984 | Lei: 0035 | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para a câmara municipal, e dá outras providências." |
- Baixado: 1 vez |
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| 24/07/1984 | Lei: 0033 | Declara feriados municipais a sexta-feira da paixão e o dia 06 de agosto consagrado ao Bom Jesus. |
- Baixado: 13 vezes |
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| 26/06/1984 | Lei: 0032 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
- Baixado: 1 vez |
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| 14/05/1984 | Lei: 0025 | Dispõe sobre a fixação do perímetro urbano da sede do distrito de Fátima de São Lourenço, neste município e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 17/04/1984 | Lei: 0027 | Autoriza a assinatura de convênio com a TELEMAT, para implantação e concessão de serviço telefônico. |
- Baixado: 1 vez |
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| 21/03/1984 | Lei: 0026 | Dispõe sobre reajuste salariais de vencimentos dos servidores municipais desta prefeitura municipal de Juscimeira e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 16/03/1984 | Lei: 0024 | Dispõe sobre doação de terreno urbano e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 16/03/1984 | Lei: 0023 | Dispõe sobre a doação de terreno urbano, e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 28/01/1984 | Lei: 0022 | Dá denominação de nomes de rua e contém outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 28/01/1984 | Lei: 0019 | Dispõe sobre doação de área de terras no loteamento do centro administrativo, e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 27/01/1984 | Lei: 0021 | Autoriza a aquisição de equipamentos e veículos no sistema de consórcio e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 25/12/1983 | Lei: 0017 | Dispõe sobre abertura de crédito especial destinado a cobrir despesa com a Câmara municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 25/12/1983 | Lei: 0016 | Dispõe sobre doação de terreno, e dá outras providências. |
- Baixado: 7 vezes |
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| 12/12/1983 | Lei: 0015 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Juscimeira para o exercício financeiro de 1984. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 02/12/1983 | Lei: 0020 | Institui o código tributário do município. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 26/09/1983 | Lei: 0013 | Autoriza o poder executivo a contratar empréstimo com a CODEMAT a conta do FADEM para os fins que menciona. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 17/09/1983 | Lei: 0018 | Dispõe sobre feriado municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 9 vezes |
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| 07/09/1983 | Lei: 0014 | Abre crédito especial para cobrir despesas com o funcionamento da câmara municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 05/09/1983 | Lei: 0012 | Autoriza a prefeitura municipal de Juscimeira, a manter convênio com IPEMAT, e dá outras providências. |
- Baixado: 2 vezes |
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| 05/09/1983 | Lei: 0011 | Dispõe sobre o aumento do subsídios, e verba de representação de prefeito e vice-prefeito municipal e dá outras providências. |
- Baixado: 5 vezes |
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| 05/09/1983 | Lei: 0010 | Concede aumento aos servidores municipais e dá outras providências. |
- Baixado: 3 vezes |
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| 05/09/1983 | Lei: 0007 | Autoriza o poder executivo afiliar o município de Juscimeira, à associação mato-grossense dos municípios e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 18/08/1983 | Lei: 0009 | Abre crédito especial à câmara municipal dos vereadores e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 18/08/1983 | Lei: 0008 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à câmara de vereadores e dá outras providências. |
- Baixado: 4 vezes |
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| 17/06/1983 | Lei: 0006 | Dispõe sobre abertura de crédito, e dá outras providências. |
- Baixado: 12 vezes |
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| 10/06/1983 | Lei: 0005 | Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Juscimeira, e dá outras providências. |
- Baixado: 32 vezes |
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| 18/04/1983 | Lei: 0002 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
- Baixado: 6 vezes |
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| 07/04/1983 | Lei: 0001 | Dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura municipal, da estrutura de seu quadro de pessoal, estabelece o regime jurídico e seus servidores, e dá outras providências. |
- Baixado: 24 vezes |
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| 06/04/1983 | Lei: 0004 | Dispões sobre fixação de preços e normas para o loteamento do centro administrativo de Juscimeira, e dá outras providências. |
- Baixado: 11 vezes |
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| 25/03/1983 | Lei: 0003 | Dispõe sobre a forma e apresentação dos símbolos do município de Juscimeira, e dá outras providências. |
- Baixado: 19 vezes |
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| 11/04/0202 | Lei: 1.362/2022 | Altera o Artigo 1º da lei Municipal nº 990/2015 que tra da verba Indenizatória pelo exercicio da Atividade e da outras providencias | Em Vigor |
- Baixado: 7 vezes |
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